DOC. 142.7805.3009.2200

TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Perda do objeto. Medida cautelar de exibição de documentos. Pretensão do autor à exibição pelo réu de contrato de abertura de conta-corrente e de todos os extratos de movimentação desde a contratação. Liminar que constrange o réu à exibição do contrato e extratos dos últimos cinco anos. Falta de fundamentação sobre o porquê da limitação temporal. Decisão impugnada anulada por acórdão, em recurso de agravo de instrumento interposto pelo autor, em razão da fundamentação carente. Perda do objeto do agravo de instrumento interposto pelo réu. Recurso não conhecido.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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