Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

151 - TJSP. MAGISTÉRIO ESTADUAL -  INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI - NÃO INCIDÊNCIA - VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO - QUESTÃO PACIFICADA - PRECEDENTES DO STF E TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FESP SUPERADA - PRECEDENTES - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA ORIGEM - SENTENÇA SUBSISTENTE - SUCUMBÊNCIA - Ementa: MAGISTÉRIO ESTADUAL -  INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI - NÃO INCIDÊNCIA - VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO - QUESTÃO PACIFICADA - PRECEDENTES DO STF E TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FESP SUPERADA - PRECEDENTES - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA ORIGEM - SENTENÇA SUBSISTENTE - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS - 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FESP - MATÉRIA PREJUDICIAL NÃO SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO - ARGUIÇÃO SOMENTE NAS RAZÕES RECURSAIS - «APROVEITAMENTO DE PETIÇÃO» - INOVAÇÃO DESCABIDA - PRECLUSÃO E VIOLAÇÃO DA LEALDADE PROCESSUAL - NÃO CONHECIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA Emenda Constitucional 113/2021 A PARTIR DA SUA PUBLICAÇÃO (09/12/2021), CONFORME art. 7º - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A SER OBSERVADA NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

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152 - TJSP. Apelação - Ação de danos morais por inclusão indevida no SCR (registrato) c/c inexistência de débito com pedido de tutela de urgência - Improcedência - Pretensão à exclusão do nome da autora dos cadastros do SCR - Relação jurídica entre as partes não negada pela autora e comprovada mediante prova documental apresentada nos autos - Inversão do ônus da prova que não desobriga a autora a demonstrar os fatos constitutivos do direito pleiteado na inicial - Ausência de demonstração da irregularidade da anotação - Inexistência de notificação prévia a respeito da negativação do nome do demandante - Irregularidade não configurada - Comunicação desta anotação que compete ao órgão mantenedor do cadastro, e não ao credor - Súmula 359 do E. STJ - Sentença mantida - Aplicação de pena de litigância de má fé à autora - Imposição de referida pena que deve ser mantida - Infringência ao dever de lealdade processual caracterizado - Quantificação - Valor que merece ser reduzido, atento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença retocada neste aspecto - Recurso provido em parte

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153 - TJSP. Apelação - Ação de uso indevido de dados, privacidade, proteção de dados c/c indenização por danos morais - Dívidas inscritas no portal Serasa Limpa Nome - Existência da dívida provada - Improcedência - Insurgência da autora alegando fazer jus à indenização por danos morais, diante da ausência de prévia notificação da cessão de crédito e por terem os réus compartilhado dados pessoais da autora - Pedido de afastamento da multa por litigância de má-fé - Inexistência de notificação à demandante quanto a cessão de crédito - Irrelevância - Ausência deste ato que não impede a cobrança da dívida pelo cessionário - Comunicação desta anotação que compete ao órgão registrário, não ao credor - Súmula 359 do E. STJ - Violação à Lei Geral de Proteção de Dados não configurada - Multa por litigância de má-fé - Imposição de referida pena que deve ser mantida - Infringência do dever de lealdade processual caracterizado - Alteração da verdade dos fatos - Percentual aplicado que também comporta ser mantido - Recurso da autora improvido

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154 - TJSP. Apelação - Ação de inexistência de débito com pedido de tutela de urgência, cumulada com pedido de danos morais por inclusão indevida no SCR (registrato) - Improcedência - Pretensão à exclusão do nome da autora dos cadastros do SCR - Relação jurídica entre as partes não negada pela autora e comprovada mediante prova documental apresentada nos autos - Inversão do ônus da prova que não desobriga a autora a demonstrar os fatos constitutivos do direito pleiteado na inicial - Ausência de demonstração da irregularidade da anotação - Inexistência de notificação prévia a respeito da negativação do nome do demandante - Irregularidade não configurada - Comunicação desta anotação que compete ao órgão mantenedor do cadastro, e não ao credor - Súmula 359 do E. STJ - Sentença mantida - Aplicação de pena de litigância de má fé à autora - Imposição de referida pena que deve ser mantida - Infringência ao dever de lealdade processual caracterizado - Quantificação - Valor que merece ser reduzido, atento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença retocada neste aspecto - Recurso provido em parte

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155 - TJSP. *Ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Cartão consignado de benefício (RCC) - Alegação de negativa de solicitação do cartão de crédito consignado do Banco réu - Improcedência - Ausência de verossimilhança - Contratação do cartão consignado de benefício demonstrada, com saque e compras efetivados, além de expressa autorização do autor de débito em folha de pagamento - Vício de consentimento não demonstrado - Legitimidade da cobrança, em exercício regular de direito do credor - Repetição de indébito indevida - Danos morais não evidenciados - Recurso negado. Litigância de má-fé - Condenação ao pagamento de multa, com base nos CPC, art. 80 e CPC art. 81 - Cabimento - Evidenciada a atuação temerária do autor, procurando alterar a verdade dos fatos, ao pretender declaração de nulidade de contrato por ele validamente celebrado - Finalidade de obter vantagem indevida com o processo - Violação dos deveres de boa-fé e lealdade processual - Improbus litigatur - Precedentes do STJ - Sentença mantida - Recurso negado. Recurso negado.

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156 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Writ impetrado após 8 (oito) anos do julgamento da apelação criminal. Preclusão temporal e nulidade de algibeira. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido. 1. «a jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, tem se orientado no sentido de que, mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-Se à preclusão temporal (agrg no hc 690.070/pr, relator Ministro joel ilan paciornik, quinta turma, julgado em 19/10/2021, DJE de 25/10/2021)» (agrg no hc 825.657/df, relator Ministro reynaldo soares da fonseca, quinta turma, julgado em 11/12/2023, DJE de 19/12/2023). 2. No caso, o acórdão impugnado foi proferido há mais de 8 anos, em 11/8/2016, tendo a defesa suscitado nulidade por invasão de domicílio e nulidade relacionada à dosimetria da pena apenas na presente oportunidade, o que se assemelha à rechaçada nulidade de algibeira.

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157 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

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158 - STF. Recurso. Abuso do direito de recorrer.

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159 - STF. Recurso. Abuso do direito de recorrer.

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160 - STJ. Tributário. Litigância de má-fé. CPC/1973, arts. 14, I, II e III e 17, I e II. Aplicação.

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161 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, com pedido de compensação por danos morais - Sentença de indeferimento da inicial e extinção, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV - Autor que descumpriu a determinação de regularização da representação processual apresentando procuração com firma reconhecida ou comparecendo em cartório para ratificação da representação processual - Viabilidade da determinação, em razão de suspeita de fraude - Comando judicial baseado no Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP - Inteligência, ademais, do CPC, art. 139, III, em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário - Sentença de extinção mantida, ressalvado o entendimento do terceiro Julgador a este respeito - Condenação do advogado no pagamento das custas e despesas processuais - Taxa judiciária devida, nos termos do Enunciado 13 do Comunicado CG 424/2024 - Precedentes deste E. Tribunal alertando sobre possível prática de advocacia predatória por parte da patrona - Aplicação de pena de litigância de má fé à advogada - Imposição de referida pena que deve ser mantida - Infringência ao dever de lealdade processual caracterizado - Manutenção da sentença que é de rigor - Recurso improvido, com ressalva.

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162 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Multa por litigância de má-fé. Matéria fática. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

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163 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Participação de réu foragido em audiência virtual. Agravo desprovido.

164 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017 . AUDIÊNCIA INICIAL. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA 1. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.766/DF, a Suprema Corte declarou a constitucionalidade do CLT, art. 844, § 2º, inserido pela Reforma Trabalhista. Na oportunidade, o STF considerou que a ausência não justificada à audiência, pela parte que propôs a ação, frustra o exercício da jurisdição, além de acarretar prejuízos materiais ao órgão judiciário e à parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça. 2. O acórdão do Tribunal Regional que, nos termos do dispositivo supracitado, atribui à parte reclamante do encargo quanto ao pagamento das custas processuais, em razão de sua ausência injustificada à audiência inicial, conquanto se trate de beneficiário da justiça gratuita, está em conformidade com o entendimento vinculante firmado pelo Excelso Tribunal. Transcendência que não se evidencia. Recurso de revista de que não se conhece.

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165 - TJSP. *Ação de repetição de indébito c.c indenização por danos morais e obrigação e não fazer - Negativa de contratação de seguro com a ré, com ilícitos descontos em conta bancária da autora - Sentença de improcedência, condenando-se a requerente por litigância de má-fé - Recurso exclusivo da autora no tocante à litigância de má-fé - Embora direito de ação constitucionalmente garantido, há de se coibir o desvio de conduta no exercício desse direito - Ação fundada na inexistência de relação jurídica, exibindo a ré documentos dando conta da legítima contratação do produto impugnado, sendo legítimos os descontos efetuados em conta da autora - Atuação temerária da requerente, procurando alterar a verdade dos fatos, ao alegar a inexigibilidade de débito comprovadamente por ela contraído - Finalidade de obter vantagem indevida com o processo - Violação dos deveres de boa-fé e lealdade processual - Improbus litigatur - Inteligência do art. 80, II e II e CPC, art. 81 - Valor da multa, todavia, reduzida para 5% (cinco por cento) do valor da causa - Recurso provido em parte.*

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166 - TJSP. *Declaratória de danos morais c/c inexistência de débito - Alegação de ilícita negativação em cadastro de inadimplentes por dívida não contraída pela autora - Sentença de improcedência - Descabimento - Falta de plausibilidade nas alegações da autora - Prova documental demonstrando a contratação de cartão de crédito com terceira financeira credora (Bradesco), sem pagamento de faturas, com cessão de crédito ao requerido - Demonstração da efetiva origem e legitimidade da dívida negada - Inexistência de ato ilícito - Danos morais não evidenciados - Recurso negado. Multa por litigância de má-fé - Cabimento - Prova documental produzida demonstrando a atuação temerária da autora ao procurar alterar a verdade dos fatos pretendendo declarar inexigível débito negativado (cartão de crédito) comprovadamente por ela contraído - Finalidade de obter vantagem indevida com a ação judicial - Violação dos deveres de boa-fé e lealdade processual - Improbus litigatur - Inteligência do art. 80, II e CPC, art. 81 - Redução, entretanto, do valor da multa de 10% para 5% do valor da causa - Observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido em parte. Recurso parcialmente provido.

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167 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Preclusão temporal.. Agravo não provido. Habeas corpus

168 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus preclusão temporal. Recurso não provido.

169 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade suscitada mais de 5 anos após o julgamento da apelação. Preclusão temporal. Agravo não provido.

170 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Uso de documento falso e falsidade ideológica. Dosimetria da pena. Matéria alegada após quinze anos do julgamento da apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo desprovido.

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171 - STJ. Júri. Prova. Verdade real. Apresentação de documento em plenário.

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172 - STF. Exercício abusivo do direito de recorrer

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173 - STF. Exercício abusivo do direito de recorrer.

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174 - STF. Exercício abusivo do direito de recorrer.

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175 - STF. Exercício abusivo do direito de recorrer

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176 - STF. Exercício abusivo do direito de recorrer

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177 - STF. Exercício abusivo do direito de recorrer

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178 - STF. Exercício abusivo do direito de recorrer

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179 - STF. Exercício abusivo do direito de recorrer

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180 - STF. Exercício abusivo do direito de recorrer

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181 - STF. Exercício abusivo do direito de recorrer

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182 - STF. Exercício abusivo do direito de recorrer

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183 - STF. Exercício abusivo do direito de recorrer

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184 - STF. Exercício abusivo do direito de recorrer

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185 - STF. Exercício abusivo do direito de recorrer

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186 - STF. Exercício abusivo do direito de recorrer

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187 - STF. Exercício abusivo do direito de recorrer

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188 - STF. Exercício abusivo do direito de recorrer

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189 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Execução judicial. Alienação de imóvel. Dívidas condominiais pretéritas. Omissão no edital de praça. Responsabilidade do arrematante. Impossibilidade. Recurso não provido.

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190 - STF. Direito processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Acórdão embargado proferido na vigência do CPC, de 1973 ausência do recolhimento de multa imposta no acórdão embargado.

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191 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Writ impetrado após 3 (três) anos do julgamento da apelação criminal. Preclusão temporal e nulidade de algibeira. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido. 1. «a jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, tem se orientado no sentido de que, mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal (agrg no HC 690.070/PR, relator Ministro joel ilan paciornik, quinta turma, julgado em 19/10/2021, DJE de 25/10/2021)» (agrg no HC 825.657/df, relator Ministro reynaldo soares da fonseca, quinta turma, julgado em 11/12/2023, DJE de 19/12/2023). 2. No caso, o acórdão impugnado, que deu provimento em parte ao apelo da defesa, foi proferido há mais de 3 anos, em 21/1/2021, tendo a defesa se insurgido contra a licitude das provas, por invasão de domicílio, e contra a dosimetria da pena apenas na presente oportunidade, o que se assemelha à rechaçada nulidade de algibeira.

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192 - TJSP. *Declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Negativa de contratação de empréstimo consignado, com descontos de valores em benefício previdenciário do autor - Sentença de improcedência - Cerceamento de defesa não evidenciado - Falta de plausibilidade nas alegações do autor - Prova documental demonstrando a contratação de empréstimo consignado pelo autor por meio eletrônico, com expressa autorização do autor para descontos de valores em benefício previdenciário - Contratação do empréstimo eletrônico concluído através de assinatura digital do autor,  geolocalização e foto self do autor - Vício de consentimento não demonstrado - Crédito do valor da operação bancária na conta corrente do autor - Inexistência de ato ilícito - Repetição de indébito indevida - Danos morais não caracterizados - Recurso negado.    Multa por litigância de má-fé - Cabimento - Atuação temerária do autor procurando alterar a verdade dos fatos ao pretender declarar inexigível débito comprovadamente por ele contraído - Violação dos deveres de boa-fé e lealdade processual - Inteligência do art. 80, II e CPC, art. 81 - Valor da multa, de 2% do valor da causa, aplicada em observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso negado.    Recurso negado.*

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193 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça e não acolheu a exceção de pré-executividade - Justiça gratuita - Requerimento na inicial - Admissibilidade - Pedido demonstrado pela requerente - Ausência de prova em sentido contrário - Necessidade da concessão do benefício evidenciada - Requerimento que deve ser deferido - Cédula de Crédito Bancário - Cártula que configura título executivo extrajudicial, nos termos dos Lei 10.931/2004, art. 26 e Lei 10.931/2004, art. 28, representando dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível pela soma nela indicada, de conformidade com tais dispositivos legais - Demonstrativo do débito que se mostra suficiente para instruir a presente execução - Alegação de cláusulas abusivas que configura matéria a ser invocada por meio de embargos à execução - Nulidade de citação - Inocorrência - Rejeição que deve ser mantida - Litigância de má-fé da agravante não evidenciada - Aplicação de pena de litigância de má fé à autora afastada - Infringência ao dever de lealdade processual não caracterizado - Honorários advocatícios - Majoração que não é cabível quando da rejeição da exceção de pré-executividade - Recurso parcialmente provido

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194 - TJSP. *Ação declaratória c/c indenização por danos materiais e morais - Contrato de cartão de crédito com margem consignável - Sentença de improcedência - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado com o Banco réu, com descontos de prestações em benefício previdenciário - Ausência de verossimilhança das alegações do autor - Provas produzidas demonstrando a contratação voluntária de cartão de crédito consignado pelo autor, com expressa autorização para descontos em benefício previdenciário - Disponibilização do valor da operação em conta corrente do autor - Legitimidade das cobranças - Vício de consentimento não demonstrado - - Ato ilícito inexistente - Devolução de valores indevida - Danos morais não evidenciados - Recurso negado. Litigância de má-fé - Condenação ao pagamento de multa, com base nos CPC, art. 80 e CPC art. 81 - Cabimento - Evidenciada a atuação temerária do autor, procurando alterar a verdade dos fatos, ao pretender declaração de nulidade de contrato por ele validamente celebrado - Finalidade de obter vantagem indevida com o processo - Violação dos deveres de boa-fé e lealdade processual - Improbus litigatur - Valor da multa arbitrado em observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes do STJ - Sentença mantida - Recurso negado. Recurso negado.

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195 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Writ impetrado após 14 (catorze) anos do julgamento da apelação criminal. Preclusão temporal e nulidade de algibeira. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido. 1. «a jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, tem se orientado no sentido de que, mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-Se à preclusão temporal (agrg no hc 690.070/pr, relator Ministro joel ilan paciornik, quinta turma, julgado em 19/10/2021, DJE de 25/10/2021)» (agrg no hc 825.657/df, relator Ministro reynaldo soares da fonseca, quinta turma, julgado em 11/12/2023, DJE de 19/12/2023). 2. No caso, o acórdão impugnado foi proferido há mais de 14 anos, em 3/8/2010, tendo a defesa se insurgido contra a dosimetria e a falta de fundamentação das decisões que decretaram a medida de interceptação telefônica e a busca e apreensão, apenas na presente oportunidade, o que se assemelha à rechaçada nulidade de algibeira.

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196 - TJSP. Apelação - Ação de revisão contratual, cumulada com restituição de valores - Contrato bancário - Empréstimo pessoal - Parcial procedência para reconhecer a abusividade das taxas de juros previstas nos contratos firmados entre as partes - Preliminares - Prescrição - Incidência do prazo prescricional decenal disposto no art. 205 do Código Civil - Termo inicial - Data da assinatura do contrato, conforme entendimento pacífico do C. STJ - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Reconhecimento da prescrição mantida em relação aos contratos de 28890001097, 28890004023, 28890004394, 28890004399 e afastada em relação aos demais contratos celebrados após 18 de dezembro de 2013 - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Nulidade da sentença - Rejeição - Encargos financeiros - Abusividade das taxas de juros previstas nos contratos corretamente reconhecida - Limitação às taxas média de mercado divulgadas pelo Bacen a ser apurada em liquidação de sentença - Limitação nos mesmos moldes também em relação aos contratos não apresentados pelo réu e não prescritos - Devolução simples fixada em sentença que deve ser confirmada - Pedido de expedição de ofício ao NUMOPEDE - Descabimento - Infringência ao dever de lealdade processual não caracterizado - Recurso do autor parcialmente provido, restando improvido o do réu.

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197 - TJSP. Apelação - Embargos de Terceiro - Improcedência - Assistência judiciária gratuita concedida à embargante em Primeiro Grau - Impugnação apresentada pela parte embargada em contrarrazões desprovida de prova - Benefício mantido - Julgamento extra petita não configurado - Nulidade da sentença por ausência de fundamentação - Descabimento - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Penhora de imóvel - Incidência sobre imóvel que teria sido adquirido pela embargante dos executados, seus pais - Possibilidade de oposição dos embargos por possuidor que sofre turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial - Aplicação, ademais, do entendimento consagrado pela Súmula 84 do E. STJ - Negócio jurídico entre filha (embargante) e pais (executados). - Reconhecimento de simulação - Ausência de prova de pagamento do preço - Embargante que não comprovou os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I - Aplicação de pena de litigância de má fé à autora - Imposição de referida pena que deve ser mantida - Infringência ao dever de lealdade processual caracterizado - Sentença que merece ser mantida - Fixação de honorários recursais nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11º -Recurso improvido

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198 - TRT3. Litigância de má-fé. Caracterização. Litigância de má-fé. Ausência de dolo processual inexistência.

199 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE JULGADA PROCEDENTE, CONDENANDO O APELANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DA CDA, POR FORÇA DA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO ANULATÓRIA PROPOSTA PELO ORA EXECUTADO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, SUJEITANDO O EXEQUENTE, ORA APELANTE, AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS PERCENTUAIS MÍNIMOS NOS TERMOS DOS INCISOS DO §3º DO CPC, art. 85. MUNICÍPIO QUE APELA, ALEGANDO QUE HOUVE DESISTÊNCIA DO PEDIDO, SENDO CASO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS, À LUZ DO ART. 90, §4º DO CPC. INEXISTE NESSES AUTOS QUALQUER MANIFESTAÇÃO DO MUNICÍPIO NO SENTIDO DE DESISTÊNCIA, RENUNCIA OU RECONHECIMENTO DE PEDIDO. PARA O FIM DA REDUÇÃO PLEITEADA, A DESISTÊNCIA FORMALIZADA POR PARTE DO EXEQUENTE DEVE SER EXPRESSA, NÃO SENDO CABÍVEL INTERPRETAR A PERDA DO OBJETO COMO DESISTÊNCIA TÁCITA, UMA VEZ QUE ISSO CONTRARIA OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA LEALDADE PROCESSUAL. NESSE SENTIDO, A BOA-FÉ PROCESSUAL EXIGE QUE AS PARTES AJAM DE FORMA TRANSPARENTE E OBJETIVA. SENTENÇA ALVEJADA QUE NÃO MERECE REPARO, IMPLICANDO NO DESPROVIMENTO DO APELO COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL, PARA O PATAMAR DE 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DADO À CAUSA.

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200 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Coisa julgada. Agravo desprovido.

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