Lealdade Processual | Jurisprudência Selecionada

Doc. 221.0201.0617.9715

201 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Corrupção. Nulidade do julgamento do recurso em sentido estrito. Alegado vício não impugnado na primeira oportunidade. Agravo desprovido.

1 - Nas razões dos embargos de declaração opostos na origem, a Defesa constituída pelo Recorrente não arguiu a nulidade ora suscitada, alegadamente ocorrida no julgamento da apelação. Portanto, no ato ora impugnado (acórdão que consubstanciou a apreciação dos embargos de declaração), a matéria deixou de ser analisada porque não foi oportunamente deduzida na origem. Assim, em observância à segurança jurídica e à lealdade processual, impõe-se reconhecer a incidência do instit... ()

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Doc. 207.9354.1007.0000

202 - STJ. Processual penal. Súmula Vinculante 11/STF. Uso de algemas. Nulidade arguida após dois anos do exame pelo tribunal de origem. Inviabilidade. Preclusão temporal. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência, tanto deste Superior Tribunal de Justiça quanto do Supremo Tribunal Federal, «em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal.» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 05/09/2019). 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 250.4011.0963.3880

203 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, apresentado contra sentença já definitiva na instância inicial. 2 - O agravante pleiteia a reconsideração da decisão agravada ou a concessão de habeas corpus para reconhecimento do tráfico privilegiado ou fixação de regime menos gravoso. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de revisã... ()

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Doc. 335.2845.7357.2930

204 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017 . NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO. CUSTAS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CLT, art. 844, § 2º. PENALIDADE . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA 1. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.766/DF, o STF declarou a constitucionalidade do CLT, art. 844, § 2º, inserido pela Reforma Trabalhista. Na oportunidade, a Suprema Corte considerou que a ausência não justificada à audiência, pela parte que propôs a ação, frustra o exercício da jurisdição, além de acarretar prejuízos materiais ao órgão judiciário e à parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça. 2. O acórdão do Tribunal Regional que, nos termos do dispositivo supracitado, atribui à parte reclamante o encargo quanto ao pagamento das custas processuais, em razão de sua ausência injustificada à audiência inicial, conquanto se trate de beneficiário da justiça gratuita, está em conformidade com o entendimento vinculante firmado pelo Excelso Tribunal. Transcendência que não se evidencia. Recurso de revista de que não se conhece.

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Doc. 939.0896.4002.1687

205 - TJSP. *Ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito c/c danos morais - Negativa de contratação de empréstimo consignado com o Banco, com ilícitos descontos em benefício previdenciário da autora - Improcedência - Falta de verossimilhança nas alegações da autora apelante - Autora que, posteriormente à apresentação da contestação e despacho saneador determinando a exibição de documentos que corroborassem a tese de fraude na contratação, requereu a desistência da ação, mas, diante a discordância do Banco réu, passou a argumentar com a existência de empréstimo consignado, questionando sua portabilidade da avença para o Banco réu - Alteração da tese inicial que infirma as alegações no sentido da inexistência de contratação pela autora que, de todo modo, recebeu a quantia mutuada e dele se beneficiou, sem que se dispusesse a devolvê-la - Repetição de indébito indevida - Dano moral não evidenciado - Recurso negado. Multa por litigância de má-fé - Cabimento - Atuação temerária da autora procurando alterar a verdade dos fatos ao pretender declarar inexigível débito por ela contraído - Violação dos deveres de boa-fé e lealdade processual - Inteligência do art. 80, II e CPC, art. 81 - Recurso negado. Recurso negado.

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Doc. 240.6100.1106.2981

206 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade da busca pessoal. S ubstitutivo de revisão criminal. Preclusão temporal. Flagrante ilegalidade. Não constatada. Recurso não provido.

1 - A jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 225.0803.6808.5546

207 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de repetição em dobro e indenização por dano moral. Contrato bancário de empréstimo pessoal consignado. Sentença de improcedência. Alegação de cerceamento de defesa. Ocorrência. Impugnação à autenticidade da assinatura. Necessária a realização de perícia grafotécnica a cargo do banco réu. Sentença anulada. Partes litigantes instadas a observarem rigorosamente o princípio do dever de lealdade pr... ()

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Doc. 143.4701.3001.2400

208 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Ação rescisória. Impugnação ao valor da causa. Ausência de impugnação de fundamento autônomo. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido.

«1. Deixando a recorrente de impugnar o ponto do acórdão recorrido que entendeu que o valor da causa na ação rescisória deve observar o valor atualizado atribuído à ação originária em prestígio ao princípio da lealdade processual, limitando-se a alegar que o valor da causa na ação rescisória deve considerar o proveito econômico pretendido, incide o óbice da Súmula 283/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 211.2141.2204.1153

209 - STJ. Direito administrativo e processo civil. Enunciado Administrativo 2/STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Formação de cartel. Improcedência por falta de provas. Ausência de diligência do autor da ação. Atividade instrutória do magistrado. Limites. Boa-fé objetiva processual. Dever de lealdade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Iniciativa probatória do juiz. Princípio do dispositivo. Recurso não provido.

1 - Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ. «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ.» 2 - Trata-se de ação civil publica proposta pelo Ministério Público Federal proposta em maio/1999 em desfavor da WHITE MARTINS e da AG... ()

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Doc. 147.6724.3000.5400

210 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Impugnação ao valor da causa em ação rescisória. Deslealdade processual. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF.

«1. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, os quais são suficientes para mantê-lo, enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. 2. Na espécie, a agravante deixou de impugnar a fundamentação utilizada pelo Tribunal de origem para dirimir a controvérsia, o qual registrou que o ente publico não atentou para a lealdade processual exigida entre as partes, na medida em que subestimou o valor dos embargos e pretende que se atri... ()

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Doc. 180.3452.2001.2300

211 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Impugnação ao valor da causa em ação rescisória. Deslealdade processual. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF.

«1. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, os quais são suficientes para mantê-lo, enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. 2. Na espécie, a agravante deixou de impugnar a fundamentação utilizada pelo Tribunal de origem para dirimir a controvérsia, o qual registrou que o ente público não atentou para a lealdade processual exigida entre as partes, na medida em que subestimou o valor dos embargos e pretende que se atr... ()

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Doc. 163.4512.5001.3700

212 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Impugnação ao valor da causa em ação rescisória. Deslealdade processual. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF.

«1. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, os quais são suficientes para mantê-lo, enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. 2. Na espécie, a agravante deixou de impugnar a fundamentação utilizada pelo Tribunal de origem para dirimir a controvérsia, o qual registrou que o ente público não atentou para a lealdade processual exigida entre as partes, na medida em que subestimou o valor dos embargos e pretende que se atr... ()

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Doc. 347.5931.7339.7901

213 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA - PRETENDIDA A REALIZAÇÃO DE NOVO JÚRI - IMPOSSIBILIDADE - SOBERANIA DO VEREDICTO - DECISÃO AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO - Havendo duas vertentes possíveis e demonstradas nos autos, a escolha de uma delas pelo Conselho de Sentença é livre, não se podendo falar em anulação do julgamento, mormente quando a negativa do «animus necandi» não vem demonstrada de forma cristalina e irrefutável nos autos. RECURSO MINISTERIAL E DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO VISANDO AO AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - ACOLHIMENTO - Não tendo sido a confissão integral, uma vez que o acusado negou a existência de fato importante para a correta classificação jurídico-penal da conduta, não agindo com lealdade processual, de forma a propiciar ao Juízo alcançar a verdade real, mas pretendendo apenas reduzir a sua responsabilidade criminal, impossível o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea. Recurso da Defesa não provido e Recursos do Ministério Público e da Assistente de Acusação parcialmente providos, para fixar a pena-base acima do mínimo legal em maior patamar, afastar a circunstância atenuante da confissão espontânea e reduzir a pena pela tentativa em menor fração.

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Doc. 609.4816.3290.0895

214 - TJSP. Apelação - Indenização por danos morais e materiais decorrentes de atraso de voo - Sentença de procedência parcial para condenar a requerida ao pagamento da compensação financeira prevista no Resolu, art. 24, Ição 400/16 da ANAC (250 DES) e R$5.000,00 a título de danos morais - Apelo da requerida visando a improcedência da ação ou, alternativamente, redução do indenizatório moral e incidência dos juros moratórios a partir do trânsito em julgado da sentença - Inconformismo injustificado - Requerida que alegou necessidade de readequação da malha aérea - Preterição no embarque do autor comprovado - Prática de «overbooking» configurada - Viagem concluída apenas no dia seguinte ao programado - Caracterizada falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva da requerida - Dano moral caracterizado - Indenização fixada em R$ 5.000,00 deve ser mantida, sendo suficiente para compensar o autor pelo constrangimento sofrido e compelir a requerida a ser mais diligente na condução dos seus negócios - Juros moratórios devidos desde a citação eis que o caso envolve responsabilidade contratual - Apelo do autor buscando a majoração dos danos morais - Inconformismo injustificado - Litigância de má-fé não configurada - Ausência de violação do dever de lealdade processual que é ínsito à disputa judicial - Sentença mantida Recursos da parte autora e da parte ré improvidos

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Doc. 110.4434.6617.0710

215 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais - Improcedência, com a condenação da demandante ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Anotação do nome da parte autora no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito não reconhecida como legítima pela demandante - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade desta anotação - Prova documental apresentada pelo requerido que se afigura suficiente para tanto - Débito oriundo do inadimplemento relativo a cartão de crédito - Dívida cedida ao réu - Inexistência de notificação à demandante quanto a cessão de crédito e que gerou a anotação de seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito - Irregularidade não configurada - Ausência deste ato que não impede a cobrança da dívida pelo cessionário - Comunicação desta anotação que compete ao órgão registrário, não ao credor - Súmula 359 do E. STJ - Multa por litigância de má-fé - Imposição de referida pena que deve ser mantida - Infringência do dever de lealdade processual caracterizado - Alteração da verdade dos fatos - Cabimento, contudo, da redução do percentual arbitrado - Sentença reformada apenas neste aspecto - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 381.8312.8634.7240

216 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada - Sentença de improcedência, com a condenação do demandante ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Anotação do nome da parte autora no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade desta anotação - Prova documental apresentada pelo requerido que se afigura suficiente para tanto - Débito oriundo do inadimplemento das faturas de cartão de crédito - Dívida cedida ao réu - Inexistência de notificação ao demandante quanto a cessão de crédito e que gerou a anotação de seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito - Irregularidade não configurada - Ausência deste ato que não impede a cobrança da dívida pelo cessionário - Comunicação desta anotação que compete ao órgão registrário, não ao credor - Súmula 359 do E. STJ - Multa por litigância de má-fé - Imposição de referida pena que deve ser mantida - Infringência do dever de lealdade processual caracterizado - Alteração da verdade dos fatos - Cabimento, contudo, da redução do percentual arbitrado - Sentença reformada apenas neste aspecto - Recurso do autor provido em parte

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Doc. 677.8309.5914.4274

217 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Busca e apreensão. Liminar não executada. Certidão do Oficial de Justiça indica que requerido alienou o veículo. Indeferimento do pedido de intimação do réu para que indique as informações pessoais do adquirente. Irresignação da autora. Cabimento. Requerido tem o dever de indicar os dados, em atenção à boa-fé objetiva e aos princípios da lealdade processual e cooperação. Art. 422, CC e arts. 5º e 6º, CPC. Recurso parcialmente provido

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Doc. 151.8924.2001.2100

218 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. . Resposta escrita. Rol de testemunhas. Oferecimento posterior. Indeferimento da produção da prova. Ilegalidade. Ausência. Preclusão. Recurso ordinário em habeas corpus não provido.

«1. Não tendo sido apresentado o rol de testemunhas no momento oportuno, tem-se o fenômeno da preclusão. A fim de evitá-la, a lealdade processual recomendaria um pedido de dilação de prazo, arrimado em motivo relevante. 2. Recurso ordinário em habeas corpus não provido.»

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Doc. 175.8911.3000.5400

219 - STF. Embargos declaratórios em embargos declaratórios em agravo regimental em agravo de instrumento. Recolhimento de multa imposta no acórdão embargado. Ausência.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a exigência da multa é pressuposto objetivo de recorribilidade consectário do dever de lealdade processual. Precedentes. 2. Embargos de declaração não conhecidos, determinando-se o trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos à origem.»

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Doc. 220.6131.1210.3914

220 - STJ. processual penal. Habeas corpus . Associação para o tráfico de drogas. Nulidade. Violação ao disposto na Súmula 718/STF. Paciente que não ficou indefeso durante o julgamento de seu recurso de apelação, tendo seus defensores sido devidamente intimados da sessão de julgamento e do acórdão que negou provimento ao recurso. Inexistência de nulidade. Preclusão. Ordem denegada.

1 - Consoante o disposto na Súmula 718/STF, «[é] nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro «. 2 - Na hipótese, não se vislumbra a existência da nulidade apontada, uma vez que não se verifica ter o paciente permanecido indefeso durante o julgamento de seu recurso de apelação. Com efeito, não consta dos autos a existência de renúncia expressa de dois de seus defenso... ()

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Doc. 198.6795.3007.0400

221 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Homicídio. Nulidade. Audiência. Réu foragido. Alegada superveniência de prisão. Ausência de comunicação ao juízo de origem. Defesa constituída presente. Conhecimento e omissão. Vedação à própria torpeza. Dever, lealdade e boa-fé. Nulidade relativa. Prejuízos. Não demonstrados. Pas de nullité sans grief. Prisão preventiva. Ausência de requisitos. Ilegalidade. Inocorrência. Réu foragido. Agravo desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - A iterativa jurisprudência desta Corte de Justiça segue no sentido de que a ausência do réu foragido à audiência de instrução e julgamento não constitui nulidade, máxime quando seu advogado constituído se fazia presente ao ato processual. I... ()

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Doc. 273.8812.9683.8101

222 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGA A DEFESA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, A FALTA DE HOMOGENEIDADE NA CUSTÓDIA CAUTELAR, INEXISTIREM OS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 E AUSENTE A CONTEMPORANIEDADE DO DECRETO PRISIONAL. APONTA AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE, COM BONS ANTECEDENTES, ENDEREÇO CERTO E EMPREGO FIXO. AS TESES DEFENSIVAS AQUI AVENTADAS FORAM OBJETO DE ANÁLISE NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS DE 0008744-42.2024.8.19.0000, DE MINHA RELATORIA, DENEGADA A ORDEM POR ESTA COLENDA SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM JULGAMENTO REALIZADO NO DIA 21/03/2024. NAQUELA IMPETRAÇÃO JÁ FORA ANALISADA A LEGALIDADE DA PRISÃO, SUA IDÔNEA FUNDAMENTAÇÃO E A EXISTÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE E REQUISITOS DO CPP, art. 312. AS RAZÕES TRAZIDAS NO PRESENTE REMÉDIO HEROICO CONSTITUEM MERA REPETIÇÃO DO CONTEÚDO CARREADO AO WRIT DE 0008744-42.2024.8.19.0000. A COISA JULGADA IMPEDE A NOVA PROPOSITURA DE AÇÃO IDÊNTICA, OU SEJA, NÃO SE PODE AQUI ADMITIR QUE HAJA A IMPETRAÇÃO DE DIVERSOS HABEAS CORPUS COM O MESMO FUNDAMENTO, PACIENTE E AUTORIDADE COATORA. É IMPORTANTE EVITAR A PRÁTICA DE ATOS INÚTEIS OU DESNECESSÁRIOS À DECLARAÇÃO OU DEFESA DO DIREITO, OBEDECENDO-SE A REGRA DA LEALDADE PROCESSUAL. DESTARTE, A IDENTIDADE ENTRE AS DEMANDAS É VERIFICÁVEL DO SIMPLES COTEJO DAS PEÇAS INICIAIS DE IMPETRAÇÃO, DE MODO QUE, DADA A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA, O MÉRITO DA PRESENTE AÇÃO NÃO MERECE SER CONHECIDO. WRIT NÃO CONHECIDO.

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Doc. 144.3405.1000.1300

223 - TJMG. Direito civil/PRocesso civil. Abandono processual. Ação de busca e apreensão. Extinção do processo. Abandono do autor. Má-fé processual. Desídia. Instituição financeira com corpo jurídico próprio. Sentença mantida

«- A inércia da parte capaz de ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito, em virtude de abandono da causa, corresponde àquela que, a par de acarretar a paralisação do processo, permite presumir a desistência em relação à prestação jurisdicional. - Segundo o princípio da boa-fé, que permeia todo o ordenamento jurídico-processual, os sujeitos processuais devem guardar entre si o dever de agir de forma solidária, preservando a confiança e a lealdade processual (... ()

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Doc. 103.1674.7346.0500

224 - TRT2. Litigância de má-fé. Empregador que furta-se protelatória e injustificadamente ao ato de intimação. Alegação de vício processual na fase de recurso. Litigência de má-fé caracterizada. Seriedade e informaliade processual. CLT, art. 769. CPC/1973, art. 16,CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 18. CF/88, art. 114.

«Ex-empregador que furta-se protelatória e injustificadamente ao ato de intimação e, na seqüência, ao nível recursal, alega judicialmente vício processual, deve ser pedagógica e imperiosamente enquadrado na aplicação subsidiária () do CPC/1973 (arts. 16 a 18), pois é inequivocamente o «improbus litigator» de que cuida o diploma processual de 1973. As atividades jurisdicionais do devem suceder sempre à luz do princípio da lealdade processual, decorren... ()

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Doc. 422.2822.6597.6467

225 - TJSP. Ação declaratória, com pedido de compensação por danos materiais e morais - Sentença de indeferimento da inicial e extinção, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI - Autora que descumpriu a determinação de regularização da representação processual apresentando procuração com firma reconhecida - Viabilidade da determinação, em razão de suspeita de fraude - Comando judicial baseado no Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP - Inteligência, ademais, do CPC, art. 139, III, em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário - Juntada de procuração com firma reconhecida já utilizada em demandas anteriores ajuizadas pela autora - Sentença de extinção mantida, ressalvado o entendimento do terceiro Julgador a este respeito - Certidão do Oficial de Justiça confirmando que a autora conhece os patronos e já lhes outorgou procuração, entretanto, desconhece o ajuizamento da presente ação e que não tem interesse na manutenção do processo - Condenação dos advogados Dr. Orlando dos Santos Filho (OAB/SP 149.6475) e Pablo Batista Rego (OAB/SP 486.771) no pagamento das custas e despesas processuais - Taxa judiciária devida, nos termos do Enunciado 13 do Comunicado CG 424/2024 - Aplicação da pena de litigância de má fé aos advogados que deve ser mantida - Infringência ao dever de lealdade processual caracterizado - Manutenção da sentença que é de rigor - Recurso improvido, com ressalva.

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Doc. 143.2294.2043.2100

226 - TST. Multa por litigância de má-fé.

«O Tribunal a quo concluiu que a reclamada desrespeitou o dever de lealdade processual e agiu de má-fé, incorrendo nas infrações a que aludem os arts. 14, 15 e 17 do CPC/1973. Evidenciada a litigância de má-fé por parte da recorrente, não há falar em exclusão da penalidade aplicada, e, consequentemente, em violação dos arts. 5º, LV, da CF e 18 do CPC/1973. Agravo de instrumento conhecido e não provido.»

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Doc. 103.1674.7406.8000

227 - TAMG. Execução. Penhora. Bens do devedor não localizados. Requisição de informações. Receita Federal. Interesse da justiça. Possibilidade. CTN, art. 198, § 1º, I. CPC/1973, art. 399.

«É dever ético, de lealdade processual, a encargo do devedor citado, oferecer bens à penhora, se não pode pagar de pronto, e facilitar ao juízo do processo a localização de bens garantidores da dívida. Esgotando o credor os meios administrativos para receber seu crédito, lídima é a requisição judicial de informações sobre bens do devedor declarados perante a Receita Federal, no interesse não do credor, mas da eficiência do processo e prestígio da justiça - , § 1... ()

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Doc. 173.8313.9000.7300

228 - STF. Direito tributário. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência do recolhimento de multa imposta no acórdão embargado.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a exigência da multa é pressuposto objetivo de recorribilidade consectário do dever de lealdade processual e aplica-se também aos beneficiários da justiça gratuita. Precedentes. 2. Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de trânsito em julgado e de baixa imediata dos autos à origem.»

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Doc. 436.0315.9771.4683

229 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação Anulatória. Querela Nullitatis Insanabilis. Sentença de Improcedência. Insurgência do Autor. Ação de retificação de área. Procuração com poderes para o foro em geral com cláusula ad judicia. Possibilidade. Ausência de citação de alguns confrontantes. Prejuízo não caracterizado. Provimento ao final que lhe foi favorável. Princípio da lealdade processual e boa-fé jurídica. Impossibilidade de se beneficiar por falha com a qual concorreu. Sentença mantida. Honorários ad... ()

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Doc. 230.4041.0836.8248

230 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tortura. Alegação de quebra da cadeia de custódia. Supressão de instância. Descabimento de concessão da ordem para determinar que a corte local analise a matéria. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade. Fracionamento de pedidos em feitos diversos. Violação do dever de lealdade processual. Nulidade de algibeira. Recurso não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte local não analisou o mérito da tese principal desta impetração, razão pela qual se mostra incabível o exame da questão, de forma originária, por este Sodalício, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Ainda que a tese em comento não tenha sido alegada nos diversos recursos interpostos nas instâncias ordinárias e extraordinárias (apelação, recurso extraordinário, recurso especial, agravo em recurso especial, agravo regimental, embargos de declaração, emb... ()

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Doc. 181.9575.7003.0000

231 - TST. Litigância de má-fé. Configuração de ílicito processual. Tipicidade da conduta.

«O TRT, corroborando a decisão de piso, manteve a condenação do reclamante ao pagamento de indenização e multa por litigância de má-fé, porquanto foi pleiteada indenização substitutiva ao seguro desemprego para cada um dos substituídos, apesar de ter sido comprovado nos autos que todos os substituídos receberam o benefício. Ante o referido fato incontroverso, o Colegiado de origem concluiu que o autor desobedeceu os princípios da boa-fé objetiva e da lealdade processual, incorren... ()

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Doc. 144.1690.2003.2100

232 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Ação rescisória. Impugnação ao valor da causa. Ausência de impugnação de fundamento autônomo. Incidência da Súmula 283/STF. Precedente. Agravo regimental não provido.

«1. Deixando a recorrente de impugnar o ponto do acórdão recorrido que entendeu que o valor da causa na ação rescisória deve observar o valor atualizado atribuído à ação originária em prestígio ao princípio da lealdade processual, limitando-se a alegar que o valor da causa na ação rescisória deve considerar o proveito econômico pretendido, incide o óbice da Súmula 283/STF. 2. Precedente: AgRg no AgRg no AgRg no REsp 1.430.518/AL Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA... ()

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Doc. 162.7973.0008.2900

233 - STJ. Processual penal. Fraude à licitação. Nulidade na instrução criminal. Violação à ampla defesa. Inocorrência. Precedentes.

«1. As instâncias ordinárias indeferiram o pleito defensivo de anular a audiência de instrução e julgamento de testemunhas pelo não comparecimento de um dos réus, sob a conclusão de que ele provocou a deficiência de sua intimação por não ter informado ao Juízo processante sua alteração de endereço, apesar dos esforços da serventia em cientificá-lo. Além disso seu causídico também assistia a outros corréus, tendo demonstrado plena ciência da data em que se realizaria aquel... ()

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Doc. 134.6001.7003.8400

234 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Violação. Dispositivo da constituição da república. Via inadequada. Embargos de declaração. Oposição tempestiva. Interrupção dos prazos. Réu solto. Intimação pessoal. Desnecessidade. Previsão que se limita à sentença. Extensão às decisões proferidas em recursos. Descabimento. Juízo de primeiro grau. Atuação contraditória. Princípio da lealdade processual. Violação. Apelação. Tempestividade. Reconhecimento. Lapso prescricional. Consumação. Extinção da punibilidade.

«1. A via especial, destinada ao debate de temas de direito federal infraconstitucional, não se presta à análise da alegação de ocorrência de afronta a dispositivo da Constituição Federal. 2. A oposição tempestiva de embargos declaratórios é suficiente, por si só, para interromper a fluência do prazo para a interposição de outros recursos, no caso, o de apelação. 3. Nos termos do , II, em se tratando de réu solto, basta a intimação do defensor constituíd... ()

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Doc. 164.3980.1617.4620

235 - TJSP. revisão criminal. homicídio qualificado. impossibilidade de redução da pena. inexistência de confissão espontânea. pedido revisional indeferido. I. Caso em exame 1. Pedido de revisão criminal formulado por Jean Carlos de Oliveira Victor, condenado a 17 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, pela prática de homicídio duplamente qualificado (art. 121, § 2º, I e IV, do CP). 2. Pretensão do peticionário de obter a redução da pena, com fundamento na atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, «d»). II. Questão em discussão 3. Verificar se a alegada confissão qualificada do réu é suficiente para justificar a aplicação da atenuante e, consequentemente, reduzir a pena imposta. III. Razões de decidir 4. A confissão espontânea deve ser voluntária, plena e decorre da intenção livre do réu em colaborar com a justiça. 5. No caso, o réu negou o animus necandi e alegou justificativas excludentes de ilicitude, afastando a incidência da confissão espontânea, por não demonstrar lealdade processual. IV. Dispositivo 6. Pedido revisional indeferido. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, art. 59; art. 121, § 2º, I e IV. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: • STF, HC 129.278/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 25/05/2009, DJe 25/05/2009.• STF, HC 211.174, Rel. Min. Gilmar Mendes, publicado em 20/06/2022

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Doc. 250.4011.0120.8349

236 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no indeferido liminarmente. Writ condenação transitada em julgado há vários anos. Inviabilidade de revisão. Agravo regimental não provido.

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Doc. 230.7030.9481.2172

237 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Operação pian jú. Condenação transitada em julgado em 2021. Acusação inicial de diversos crimes. Reconhecida a prescrição da associação criminosa. Manutenção da condenação por corrupção passiva majorada. Pleito de prevenção da sexta turma. Inocorrência. Informações da coordenadoria de processos originários deste STJ. Distribuição adequada (quinta turma). Diversas nulidades. Insurgência cerca de dois anos após o trânsito em julgado. Writ utilizado como substitutivo de revisão criminal. Preclusão. Princípios da lealdade processual e da segurança jurídica. Tentativa de rediscussão da condenação. Ausência dos pressupostos da revisão criminal. Impossibilidade. Precedentes deste STJ. Flagrante ilegalidade não constatada no caso concreto. No mais, revolvimento de fatos e provas inviável na via estreita do writ. Precedentes deste STJ. Dosimetria. Discricionariedade do julgador e reiteração parcial de outro habeas corpus. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - Inicialmente, sobre o pedido de declínio da competência para a Sexta Turma desta Corte, com base em um processo de 2009 ( HC 157.940/SP ), verificou-se que outros dois mais recentes foram julgados pela Quinta Turma deste STJ (HC 165.938 e AREsp 1.396.404). Portanto, até mesmo pelas informações prestadas pela Coordenadoria de Proces... ()

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Doc. 230.7030.9147.9433

238 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de erro na dosimetria. Writ liminarmente indeferido. Apelação julgada em 2009. Preclusão temporal. Agravo desprovido.

1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente o habeas corpus substitutivo de revisão criminal em virtude da operação da preclusão, considerado o decurso de longo período de tempo entre a sessão de julgamento da apelação criminal contestada no writ, ocorrida no ano de 2009, e o protocolo da inicial em 16/5/2023. 2 - A jurisprudência do STJ - STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, o... ()

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Doc. 241.0280.5859.1519

239 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de erro na dosimetria. Writ liminarmente indeferido. Apelação julgada em 2014. Preclusão temporal. Agravo desprovido.

1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente o habeas corpus substitutivo de revisão criminal em virtude da operação da preclusão, considerado o decurso de dez anos entre a sessão de julgamento da apelação criminal contestada no writ, ocorrida em 28/8/2014, e o protocolo da inicial, em 28/8/2024. 2 - A jurisprudência do STJ - STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer falha ... ()

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Doc. 196.0585.3002.8200

240 - TJMS. Apelação cível. Declaração de inexistência de dívida e compensação por danos morais. Alteração da verdade processual. Causa de pedir inverídica. Litigância de má-fé. CPC/2015, art. 98, § 4º.

«1. É improcedente o pedido fundamentado em causa de pedir que, posteriormente, a parte autora confessa ser inverídica. 2. É devida a condenação da parte autora em multa por litigância de má-fé se fundamentou o pedido em causa de pedir que, posteriormente, confessou não ser verdadeira, em ofensa ao princípio da lealdade processual. 3. A gratuidade da justiça não suspende o dever de pagamento de multas processuais (, § 4º). 4. O percentual fixado na conden... ()

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Doc. 241.1071.1640.7848

241 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Preclusão temporal. Agravo desprovido.

1 - A decisão agravada não conheceu do habeas corpus por constatar a preclusão, considerado o decurso de longo período entre a sessão de julgamento do acórdão combatido e a impetração perante o STJ. 2 - A jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, tem entendido que as falhas ocorridas no acórdão impugnado e mesmo as nulidades denominadas absolutas devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal. 3 - Agravo regim... ()

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Doc. 241.1071.1909.4986

242 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Writ liminarmente indeferido. Preclusão temporal. Agravo desprovido.

1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente o habeas corpus por constatar a preclusão, considerado o decurso de longo período entre a sessão de julgamento das apelações criminais contestadas e a impetração perante o STJ. 2 - A jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem entendido que quaisquer falhas ocorridas no acórdão impugnado, mesmo as nulidades denominadas absolutas, devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusã... ()

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Doc. 241.1071.1595.5629

243 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ liminarmente indeferido. Preclusão temporal. Agravo desprovido.

1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente o habeas corpus por constatar a preclusão, considerado o decurso de longo período entre a sessão de julgamento da apelação criminal contestada e a impetração formulada perante o STJ. 2 - A jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e lealdade processual, tem entendido que as falhas eventualmente existentes no acórdão impugnado devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal. 3 - Agravo regimen... ()

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Doc. 241.1071.1524.2775

244 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Writ liminarmente indeferido. Preclusão temporal. Agravo desprovido.

1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente o habeas corpus por constatar a preclusão, considerado o decurso de longo período entre a sessão de julgamento da apelação criminal contestada e a impetração perante o STJ. 2 - A jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem entendido que quaisquer falhas ocorridas no acórdão impugnado, mesmo as nulidades denominadas absolutas, devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão te... ()

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Doc. 241.1071.1854.3128

245 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ liminarmente indeferido. Preclusão temporal. Reiteração de pedidos. Agravo desprovido.

1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente o habeas corpus por constatar a preclusão, considerado o decurso de longo período entre a sessão de julgamento da apelação criminal contestada e a impetração formulada perante o STJ - STJ. 2 - A jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e lealdade processual, tem entendido que as falhas eventualmente existentes no acórdão impugnado devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal. 3 - Agravo r... ()

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Doc. 103.1674.7570.7200

246 - STF. Recurso. Multa. Exercício abusivo do direito de recorrer. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«O abuso do direito de recorrer - por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual - constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpõe recurso com intuito evidentemente protelatório, hipótese em que se legitima a imposição de multa. A multa a que se refere o , § 2ºpossui função inibitória, pois visa a impedir o exercício abusivo do direito de... ()

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Doc. 241.2021.1536.4215

247 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Writ liminarmente indeferido. Preclusão temporal. Agravo desprovido.

1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente o habeas corpus por constatar a preclusão, considerado o decurso de longo período entre a sessão de julgamento da apelação criminal contestada e a impetração perante o STJ. 2 - A jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem entendido que quaisquer falhas ocorridas no acórdão impugnado, mesmo as nulidades denominadas absolutas, devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão te... ()

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Doc. 241.1290.2873.2292

248 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Writ liminarmente indeferido. Preclusão temporal. Agravo desprovido.

1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente o habeas corpus por constatar a preclusão, considerado o decurso de longo período entre a sessão de julgamento da apelação criminal contestada e a impetração formulada perante o STJ - STJ. 2 - A jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e lealdade processual, tem entendido que as falhas eventualmente existentes no acórdão contestado devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal. 3 - Agravo ... ()

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Doc. 250.2280.1219.4645

249 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Writ liminarmente indeferido. Preclusão temporal. Agravo desprovido.

1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente o habeas corpus por constatar a preclusão, considerado o decurso de longo período entre a sessão de julgamento da apelação criminal contestada e a impetração perante o STJ - STJ. 2 - A jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem entendido que quaisquer falhas ocorridas no acórdão impugnado, mesmo as nulidades denominadas absolutas, devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclus... ()

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Doc. 154.1204.1000.0600

250 - STF. Embargos declaratórios em embargos declaratórios em embargos declaratórios em agravo regimental em agravo de instrumento. Recolhimento de multa imposta no acórdão embargado. Ausência. Beneficiário da justiça gratuita. Irrelevância.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a exigência da multa é pressuposto objetivo de recorribilidade consectário do dever de lealdade processual e se aplica também aos beneficiários da justiça gratuita. Precedentes. 2. Embargos de declaração não conhecidos, com baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão.»

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