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31 - STJ. Inventário. Questão de direito, mesmo intrincadas e questões de fato documentadas. Desnecessidade de remessa às vias ordinárias. Discussão na sede do inventário. Possibilidade. CPC/1973, art. 984.
«Na linha da doutrina e da jurisprudência desta Corte, questões de direito, mesmo intrincadas, e questões de fato documentadas resolvem-se no juízo do inventário e não na via ordinária.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - STJ. Inventário. Vias ordinárias. Questão de alta indagação. Conceito. CPC/1973, art. 984.
«4. Cabe ao juízo do inventário decidir, nos termos do CPC/1973, art. 984, "todas as questões de direito e também as questões de fato, quando este se achar provado por documento, só remetendo para os meios ordinários as que demandarem alta indagação ou dependerem de outras provas", entendidas como de «alta indagação» aquelas questões que não puderem ser provadas nos autos do inventário. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - TJSP. União estável. Reconhecimento. Insurgência contra decisão que, em inventário, reconheceu união estável entre a «de cujus», falecida filha da agravante, e o agravado. Possibilidade do reconhecimento em sede de inventário, desde que não haja resistência de nenhum dos interessados. Caso em que, existindo a discordância da agravante, ascendente e herdeira necessária, cabível a remessa às vias ordinárias. Possibilidade de prosseguimento do inventário, desde que haja reserva de bens. Recurso provido para estes fins.
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34 - TJMG. Inventário. Partilha de cotas de sociedade comercial. Embargos infringentes. Inventário. Terceiro interessado. Sociedade comercial. Apuração de haveres para fins de partilha. Disposição hereditária constante do contrato social. Questão de alta indagação. Prevalência da decisão homologatória da partilha
«- A existência, no contrato social da sociedade comercial, da possibilidade de admissão dos herdeiros na sociedade sustenta a homologação da partilha envolvendo as cotas sociais, não fosse o fato de que a sociedade não tem direito de fazer oposição à participação societária, mas tão somente os sócios remanescentes. - Não fosse por isso, a virtual colisão entre o interesse do sócio remanescente e dos herdeiros, com ou sem a extinção da sociedade comercial, envolve questão... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - TJRS. Família. Direito de família. Inventário. Bens. Exclusão. Casamento. Regime de bens. Separação obrigatória. Comunicabilidade. Esforço comum. Prova. Necessidade. Agravo de instrumento. Sucessões. Bens imóveis titulados pela viúva. Casamento pelo regime da separação obrigatória de bens. Aplicação da Súmula 377/STF de modo a permitir a comunicabilidade desses bens, reconhecendo a meação do de cujus, somente mediante prova do esforço comum do casal para a aquisição do patrimônio. Questão de alta indagação remetida às vias ordinárias. Exclusão dos referidos bens do inventário em tramitação.
«1. A aplicação da Súmula 377/STF, que estabelece a comunicabilidade dos aquestos no regime da separação obrigatória de bens, não prescinde da prova do esforço comum de ambos os cônjuges na formação do patrimônio, pena de favorecer o enriquecimento sem causa. 2. Por se tratar de questão de alta indagação, a prova da conjugação de esforços, que leva ao reconhecimento da meação em favor do cônjuge falecido, deve ser produzida na via própria, por seus herdeiros, sendo inca... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - STJ. Inventário. Herdeiro. Habilitação de herdeiros. Impugnação de documentos.
«Na sede do processo de inventário não tem lugar ação de invalidar documentos públicos, tais como certidões de nascimentos destinadas a habilitação de herdeiros no inventário. Adequação das vias ordinárias (hoje comum) para tal entendimento, onde a amplitude das discussões permite contestar-se a validade dos documentos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil (CPC/1973). Ação de reparação de danos materiais, morais e lucros cessantes. Acidente de trânsito. Prescrição. Habilitação de crédito nos autos de inventário. CCB/2002, art. 202, IV. Causa interruptiva do prazo prescricional. Inocorrência. Ausência de apresentação de título de crédito (cc, art. 887) ou de prova literal da existência de dívida dotada de liquidez e certeza (CPC, art. 1.017 e CPC, art. 1.018).
«1 - Controvérsia em torno da interrupção da prescrição pela habilitação de pretensão indenizatória no curso de processo de inventário, não tendo sido aceita pelo juízo, remetendo as partes às vias ordinárias. 2 - Crédito alegado oriundo de acidente de trânsito, que teria sido causado por culpa de uma das vítimas fatais do evento danoso («de cujus» do processo de inventário). 3 - As causas de interrupção da prescrição são previstas taxativamente pelo legislador ci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - TJDF. Direito civil e processual civil. Apelação cível. Habilitação de crédito em inventário. Escritura pública de doação de dinheiro. Divergência em relação ao crédito. Necessidade de ação própria. Reserva do crédito. Possibilidade. Sentença mantida. CPC/2015, art. 643.
«1. Havendo controvérsia quanto ao crédito a ser habilitado no inventário, as partes devem ser remetidas às vias ordinárias, consoante o CPC/2015, art. 643, parágrafo único. 2. A discussão acerca do cumprimento da obrigação de doar impede a habilitação do crédito no inventário de forma imediata, mas não retira a presunção de legitimidade do documento público lavrado em Cartório e, por isso, dá ao juiz a possibilidade de reservar o correspondente valor, até que seja resol... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - TJBA. Inventário. De cujus. Dívida não vencida. Herdeira testamentária. Indicação. Mera informação. Julgador primevo. Inventariante. Herdeiros. Manifestação. Oportunidade. Falta. Crédito. Suposta habilitação. Vias ordinárias. Remessa. Decisão. Anulação. Imperiosidade. CPC/2015, art. 642. CPC/2015, art. 644. CPC/2015, art. 620.
«I - A teor do CPC/2015, art. 620, Incumbe ao inventariante, nas primeiras declarações, indicar a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, bem como as dívidas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, os títulos, a origem da obrigação e os nomes dos credores e dos devedores. II - Sendo indicada herdeira no testamento do falecido e esta, ao se habilitar, juntando título extrajudicial ainda não vencido, representativo de dívida contraída pelo falecido e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Inventário. Lote de ações preferenciais escriturais do banco. Instituição financeira depositária dos títulos. Dividendos. Restituição ao espólio. Ausência de questão de alta indagação a justificar a remessa às vias ordinárias. Prescrição. Inocorrência.
1 - É firme a jurisprudência do STJ, no sentido de que «cabe ao juízo do inventário decidir, nos termos do CPC/1973, art. 984, todas as questões de direito e também as questões de fato, quando este se achar provado por documento, só remetendo para os meios ordinários as que demandarem alta indagação ou dependerem de outras provas, entendidas como de alta indagação aquelas questões que não puderem ser provadas nos autos do inventário» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FE... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)