Inventario Vias Ordinarias | Jurisprudência Selecionada

Doc. 716.1942.1290.4185

151 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO DE INVENTÁRIO. HIPÓTESE EM QUE RESTOU CONFIGURADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVANTE. RECORRENTES COM RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. MODICIDADE DOS RENDIMENTOS DEMONSTRADA. CONSTITUIÇÃO DE PROCURADOR PARTICULAR, ADEMAIS, QUE NÃO CONDUZ, POR SI SÓ, AO AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO art. 99, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. POSSIBILIDADE. PROVA ROBUSTA DE EXISTÊNCIA DA ENTIDADE FAMILIAR. REMESSA DA QUESTÃO ÀS VIAS ORDINÁRIAS. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA REGRA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 612. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO JUDICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL NOS AUTOS DE INVENTÁRIO, CONSIDERANDO O ACERVO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS, MORMENTE A ESCRITURA PÚBLICA DE DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL DAS PARTES. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. 211.0011.0519.0660

152 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário e partilha. Pedido de habilitação de crédito. Obrigação não comprovada. Remessa às vias ordinárias. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Procedimento de jurisdição voluntária. Cabimento da condenação em honorários advocatícios. Ausência de indicação de dispositivo legal. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo não provido.

1 - No caso, a Corte de origem, analisando o acervo fático probatório dos autos, concluiu que não ficou suficientemente comprovada a responsabilidade do espólio pela dívida em questão, sendo necessária ampla discussão em ação de conhecimento. A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, para deferir o pedido de reserva de bens, demandaria o revolvimento de suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dis... ()

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Doc. 964.5771.3685.0654

153 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que indeferiu pedido de parte dos herdeiros para realização de audiência de justificação e reconheceu que cada herdeiro faz jus ao total da indenização recebida pelo espólio, após desconto apenas dos honorários advocatícios. Espólio que recebeu indenização em demanda diversa, com divisão do valor entre os herdeiros, mas com desconto efetivado pelos agravantes de quantia devida a terceiro, por alegado acordo verbal firmado com o falecido. Impugnação do acordo verbal pelo inventariante. Desnecessidade de audiência de justificação. Questão de alta indagação. Necessidade de socorro às vias ordinárias. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 741.9708.7612.1422

154 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que determinou que questões relativas à eventual união estável mantida pelo inventariante e o respectivo regime de bens, devam ser resolvidas nas vias ordinárias, justamente porque a requerente não apresentou de prova da união estável.Desnecessidade. O E. STJ tem admitido o reconhecimento de união estável em sede de inventário quando esta puder ser comprovada por documentos incontestes juntados aos autos da lide (REsp. Acórdão/STJ). No caso, consta da certidão de óbito que o falecido vivia em união estável com a ora agravante, consta, ainda, declaração de convivência entre o falecido e a ora agravante, afirmando que viviam em união estável, de forma pública, contínua, duradoura e com objetivo de constituição familiar. Há documentos incontestes juntados aos autos, de modo a permitir o reconhecimento de união estável e suas ulteriores consequências em sede de inventário. Agravo provido

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Doc. 435.7938.7796.7929

155 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Pedido de inclusão na partilha de cotas sociais, bens e direitos envolvendo empresa individual de ex-cônjuge do de cujus. Desacolhimento. Inventário diz respeito aos bens existentes no momento da abertura da sucessão, pois sua finalidade precípua é a partilha de bens deixados pelo autor da herança, sendo irrelevante sua gestão patrimonial em vida, escapando de seu âmbito a investigação pretendida pela agravante. Ocultação de bens do Espólio e fraude devem ser objeto de ação própria perante o juízo competente, não nos autos de inventário, por constituir questão de alta indagação, demandando dilação probatória. Eventuais valores ou bens identificados como pertencentes ao de cujus poderão futuramente ser objeto de sobrepartilha, inclusive envolvendo a empresa individual da ex-cônjuge, se o caso. Acolhimento parcial do recurso para afastar o juízo negativo formulado pelo juízo do inventário (exclusão definitiva de bens), deixando em aberto a apuração da matéria nas vias ordinárias. Recurso parcialmente provido

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Doc. 210.7091.0613.5601

156 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de inventário e partilha. 1. Partilha homologada judicialmente. Retificação. Erro material na avaliação de bens. Possibilidade. 2. Questão acerca da remessa às vias ordinárias por ser de alta indagação. Inversão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Divergência jurisprudencial prejudicada. 4. Agravo improvido.

1 - Com efeito, a conclusão do acórdão recorrido não destoa do entendimento jurisprudencial desta Corte, segundo o qual o princípio da inalterabilidade da decisão judicial, previsto no , equivalente ao , não é absoluto, podendo ser afastado, inclusive de ofício, para correção de inexatidões materiais ou para correção de erros de cálculo. 2 - A modificação da conclusão exarada no aresto hostilizado (de que a questão da apuração dos havere... ()

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Doc. 463.6588.2034.9348

157 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Recurso contra a decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento dos agravantes José Manoel dos Santos e Marilene Espedita Oliveira como herdeiros, remetendo a questão para as vias ordinárias. Acolhimento do pedido que depende da concordância de todos os herdeiros do de cujus, não sendo este o caso dos autos. Pretensão de reconhecimento de paternidade socioafetiva post mortem. Questão de alta indagação, a impor que a discussão seja realizada em sede de ação autônoma. Inteligência do CPC, art. 612. Reserva de quinhão que caberia, em tese, aos referidos herdeiros, nos termos do CPC, art. 628, § 2º. Possibilidade. Precedentes. Recurso parcialmente provido

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Doc. 472.2545.2983.4018

158 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de contas. Inventário. Decisão que indeferiu produção de prova pericial e remeteu as partes para as vias ordinárias para apuração de haveres e resolução das questões de irregularidades e ilegalidades apontadas pela agravante. Indeferimento de produção das provas que não consta do rol do CPC, art. 1.015 e não se enquadra nos critérios da taxatividade mitigada (STJ, REsp. Acórdão/STJ). Decisão irrecorrível por meio de agravo de instrumento nesse ponto. Administração da clínica médica do falecido por parte da inventariante que deve ser discutida em ação própria, em razão de questões de alta indagação. Recurso improvido, na parte conhecida

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Doc. 734.4219.0574.5563

159 - TJSP. Agravo de instrumento - Inventário - Dever de colação - Antecipação da legítima pretendida pelos agravantes - Liberalidade e doação de bens negada pelos filhos do primeiro casamento do «de cujus» - Decisão que remete as partes às vias ordinárias - Inconformismo dos filhos do segundo casamento - Documentos constantes dos autos que não demonstram a doação alegada - Questão controvertida que demanda dilação probatória complexa - Os bens a que se referem os agravantes, pretendendo estes sejam trazidos à colação, pelo que se depreende, foram adquiridos na constância do primeiro casamento do «de cujus» - Dificuldade de se verificar a doação de bem particular do de cujus aos filhos agravados - Necessidade de ação própria para que a questão seja deduzida e resolvida - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 131.5259.0210.3694

160 - TJSP. Apelação - Interposição em face de decisão que julgou improcedente o pedido de habilitação de crédito no inventário, extinguindo o incidente com fundamento no CPC, art. 487, I - Dúvida razoável acerca do recurso a ser manejado - Cabimento de agravo de instrumento, segundo a nova ordem processual civil - Possibilidade, todavia, de apreciação do apelo, em virtude da excepcional aplicação da fungibilidade - Precedentes do C. STJ - Apelo conhecido. Habilitação de Crédito - Inventário Conjunto - Indeferimento do pedido, com a remessa do credor às vias ordinárias, mas com a reserva de bens para o pagamento do crédito, oriundo da contratação de serviços advocatícios pelo falecido genitor do recorrente, para a defesa em processo-criminal, no qual foi ele denunciado por ter matado a esposa com golpes de faca - Dívida exclusiva do falecido - Reserva que deve se limitar aos bens deixados por ele - Razoabilidade - Majoração dos honorários sucumbenciais - Inadmissibilidade - Tese fixada pelo C. STJ - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido

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Doc. 619.4315.7061.4416

161 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS ART. 313, V, A DO CPC. RECURSO QUE SE CONHECE APENAS EM PARTE, EXCLUÍDA, POR VISIVELMENTE INCONGRUENTE, A QUE PRETENDE A PARTILHA DE IMÓVEL, BEM COMO A COLAÇÃO DE OUTRO BEM, POR SE EXIBIR MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E CONGRUENTE À DECISÃO ATACADA. RECORRENTE QUE DEVOLVEU A ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUESTÕES JAMAIS ENFRENTADAS PELO PRONUNCIAMENTO AGRAVADO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA CONGRUÊNCIA RECURSAL E DA DIALETICIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 932, III E 1.016, II E III, DO CPC. DECISÃO AGRAVADA QUE SE REVELA EM CONSONÂNCIA COM A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS ATÉ ENTÃO. QUESTÃO ACERCA DA DISCORDÂNCIA QUANTO AO ROL DOS BENS QUE DEVERIAM COMPOR O ACERVO HEREDITÁRIO QUE DEVE SER REMETIDA ÀS VIAS ORDINÁRIAS, SENDO INSUSCETÍVEIS DE APRECIAÇÃO NO ÂMBITO DO PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO, TAMPOUCO EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCOMPATÍVEL COM A AÇÃO DE INVENTÁRIO. FALECE ATRIBUIÇÃO AO JUÍZO DO INVENTÁRIO ANALISAR DE FORMA EXAURIENTE CONTROVÉRSIAS DE MÉRITO DE NATUREZA CONTENCIOSA. CPC, art. 612. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO, NA EXTENSÃO EM QUE CONHECIDO.

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Doc. 379.3111.0161.7752

162 - TJSP. INVENTÁRIO.

Insurgência contra r. Decisão que remeteu às vias ordinárias as questões concernentes à dilapidação do veículo inventariado e eventual ressarcimento de despesas ao herdeiro. Automóvel que estava em posse do herdeiro (agravante), tendo a inventariante imputado-lhe a dilapidação do bem e pugnado pela indenização correspondente. Questão de alta indagação, que demanda dilação probatória. Inteligência do Por sua vez, o pedido veiculado pelo herdeiro, visando o ress... ()

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Doc. 195.1282.9847.1055

163 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA - AÇÃO PRÓPRIA - RECURSO DESPROVIDO. - O

rito especial da Ação de Inventário não admite o exame de questões de alta indagação, não sendo possível a realização de provas no curso do processo. - Diante da necessidade de maior dilação probatória para o deslinde do debate sobre a existência da união estável havia entre a autora e o inventariado, necessária a remessa da discussão travada para as vias ordinárias, devendo-se dirimir tais questões por meio de ação própria. - Recurso não provido.

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Doc. 344.5587.9661.4313

164 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso de inventário, remeteu às vias ordinárias o pedido de reconhecimento de união estável post mortem, determinando a reserva de bens passíveis de satisfazer o quinhão da herança da pretensa meeira e decretando a nulidade da alienação do veículo L200 Triton - Reconhecimento de união estável - Questão de alta indagação - Incompatibilidade de ritos - Necessidade de produção de outras provas para afastar qualquer dúvida objetiva e fundada a respeito do tema - Ineficácia e invalidade de pleno direito, simultâneas, do negócio jurídico de disposição onerosa da alienação de bem móvel integrante de espólio, no curso de inventário com partilha não concluída, mantido no regime de condomínio indivisível - Ausência de autorização do juízo da sucessão e do consentimento expresso dos demais co-herdeiros, CPC, art. 619, I - Justiça gratuita - Presunção relativa de pobreza - CPC, art. 99, § 3º - Deferimento da gratuidade processual apenas para o ato, nos termos do art. 98, § 5º, do aludido diploma - Decisão mantida - Recurso provido, em parte.

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Doc. 197.2131.2000.3300

165 - TJMS. Família. Agravo de instrumento. Inventário. Ação de reconhecimento de união estável relegada à via ordinária. Reserva de quinhão. CPC/2015, art. 628, § 2º. Recurso provido. CPC/2015, art. 628.

«Se para solução da questão for necessária a produção de provas que não a documental, o juiz remeterá o requerente às vias ordinárias, mandando reservar, em poder do inventariante, o quinhão do herdeiro excluído até que se decida o litígio.»

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Doc. 513.2931.2898.2780

166 - TJSP. Agravo de Instrumento - Inventário - Decisão que indeferiu a gratuidade judiciária à companheira sobrevivente e determinou a exclusão de bens de titularidade de terceiros, além de determinar a restituição de um veículo que estava indevidamente na posse da viúva - Agravo da companheira supérstite - Justiça Gratuita - A concessão da gratuidade judiciária exige comprovação documental da insuficiência de recursos para que se faça «jus» ao benefício em questão - Inteligência do art. 5º, LXXIV, da CF/88- Princípio da moralidade administrativa - Requerente que afirmou ter dado continuidade a atividade empresarial que mantinha com o falecido e recebeu seguro de vida, que tem como finalidade amparar financeiramente o beneficiário em razão da morte do segurado - Despesas com inventário que decorrem do evento morte e podem ser custeadas com o valor recebido sem prejuízo de sua mantença - Não caracterização da hipossuficiência - Benesse não concedida - Bens inventariados - Impossibilidade de inclusão de bens que não sejam de titularidade do espólio ou da viúva e sujeitos à comunhão de bens - Questão de alta indagação - Remessa às vias ordinárias - Prejudicada a tutela recursal concedida por comportamento voluntário da agravante, com relação à bem que não pertence ao inventário - Precedentes jurisprudenciais - Decisão mantida - Recurso desprovid

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Doc. 184.4050.6002.7700

167 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil (CPC/1973). Ação de reparação de danos materiais, morais e lucros cessantes. Acidente de trânsito. Prescrição. Habilitação de crédito nos autos de inventário. CCB/2002, art. 202, IV. Causa interruptiva do prazo prescricional. Inocorrência. Ausência de apresentação de título de crédito (cc, art. 887) ou de prova literal da existência de dívida dotada de liquidez e certeza (CPC, art. 1.017 e CPC, art. 1.018).

«1 - Controvérsia em torno da interrupção da prescrição pela habilitação de pretensão indenizatória no curso de processo de inventário, não tendo sido aceita pelo juízo, remetendo as partes às vias ordinárias. 2 - Crédito alegado oriundo de acidente de trânsito, que teria sido causado por culpa de uma das vítimas fatais do evento danoso («de cujus» do processo de inventário). 3 - As causas de interrupção da prescrição são previstas taxativamente pelo legislador ci... ()

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Doc. 846.1240.6407.1617

168 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NO PROCESSO DE INVENTÁRIO. PROVIMENTO NEGADO.

As questões do inventário que demandam «alta indagação» ou «dependerem de outras provas» devem ser resolvidas pelos meios ordinários, nos termos do , tal como ocorre com a pretensão de colação de bem imóvel e declaração de nulidade de contrato de compra e venda celebrado pelo falecido diretamente em nome dos herdeiros beneficiados. O §2º do prevê que em decidindo o juiz do inventário pela remessa das partes para as vias ordinárias, o herdeiro não ... ()

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Doc. 240.9290.5763.9324

169 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Inventário. Pedido de habilitação. Indeferimento. União estável concomitante ao casamento. Separação de fato. Período de convivência. Remessa às vias ordinárias. Ausência de prova documental inconteste. Questão de alta indagação. Reserva de quinhão. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).Documento eletrônico VDA43478108 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, II... ()

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Doc. 641.1564.1800.8487

170 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. DECISÃO DETERMINA A SUSPENSÃO DO FEITO PARA DEFINIÇÃO DO DOMICÍLIO PELAS VIAR ORDINÁRIAS. 1.

Insurge-se o agravante em face da decisão que determinou a suspensão do feito, sob o fundamento que compete ao próprio juízo julgar o incidente de exceção de incompetência. 2. O foro competente para processar um inventário é o domicílio do falecido, nos temos do 3. O juízo do inventário é competente para resolver questões de fato e de direito atinentes a herança, isto porque, é conveniente que todas as ações que digam respeito à sucessão sejam apreciadas pelo... ()

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Doc. 707.7895.0007.8386

171 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. EXPEDIÇÃO ALVARÁ AUTORIZANDO ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. AGRAVANTE QUE ALEGA SER A LEGÍTIMA POSSUÍDORA DO IMÓVEL OBJETO DA ALIENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO DE PROPRIEDADE- RECONHECIMENTO DA POSSE. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. ART. 612 CPC. NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. -

Nos termos do , ao juízo do inventário cabe somente a decisão de questões de fato e de direito com prova pré-constituída, devendo as questões de alta indagação serem dirimidas pelas vias ordinárias. - Considerando que a agravante pede o reconhecimento judicial da posse e propriedade sobre o bem inventariado e objeto da alienação, mas considerando que não há demonstração de propriedade, vez que não existe título registrado, a pretensão de reconhecimento e garantia... ()

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Doc. 186.7782.3003.5100

172 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito civil. Sucessões. Inventário. Partilha. Meeira. Questão de alta indagação. Pretensão de anulação de negócio jurídico anterior ao óbito. Transferência de cotas societárias. Ação anulatória.

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Doc. 309.6267.3342.7802

173 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO JUDICIAL.

Decisão que rejeitou impugnação às primeiras declarações. Irresignação do herdeiro sobre o qual recaiu tal comando, quem afirma ter adquirido, por usucapião, bem imóvel inventariado. Não acolhimento. Alegação que está desacompanhada da respectiva prova. Questão de alta indagação, a demandar a produção de «outras provas», na dicção do Recorrente que deve dar cumprimento à r. decisão agravada por ausência de título judicial que chancele a sua narrativa, cu... ()

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Doc. 854.8007.8043.2260

174 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Agravante que é terceiro interessado, porque ex-marido - Partilha de bens não efetivada no bojo da ação de divórcio litigioso, em razão do óbito após o decreto de divórcio - Insurgência contra decisão que remeteu às vias ordinárias questão sobre benfeitorias em imóvel particular da de cujus, bem como indeferiu partilha de bens móveis - Não conhecimento, em parte - Requerimento de compensação que ainda não foi analisado na origem e, portanto, não pode ser objeto... ()

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Doc. 559.2872.8892.8507

175 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. DECISÃO QUE RECONHECEU A CONDIÇÃO DE MEEIRO DO INVENTARIANTE, NO TOCANTE AOS BENS ADQUIRIDOS DURANTE A VIDA EM COMUM DO CASAL, EXCLUINDO A SUA CONDIÇÃO DE HERDEIRO DOS BENS PARTICULARES DA FALECIDA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO INVENTARIANTE PRETENDENDO QUE SEJA RECONHECIDA SUA CONDIÇÃO DE HERDEIRO DOS BENS PARTICULARES DA COMPANHEIRA FALECIDA. CONTROVÉRSIA EM TORNO DO REGIME DE BENS APLICÁVEL À ESPÉCIE. VERIFICA-SE PELA ESCRITURA DE UNIÃO ESTÁVEL QUE O AGRAVANTE E A DE CUJUS CONVIVERAM EM UNIÃO ESTÁVEL DESDE 30 DE JANEIRO DE 2008 ATÉ A DATA DO ÓBITO DA FALECIDA (25/02/2018). NO INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL VIGIA A OBRIGATORIEDADE DO REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS, VISTO QUE O AGRAVANTE CONTAVA COM 65 ANOS DE IDADE, OU SEJA, EM 30 DE JANEIRO DE 2008 VIGIA A LEI ANTERIOR QUE FIXAVA A IDADE DE 60 ANOS PARA O REGIME OBRIGATÓRIO DE SEPARAÇÃO DE BENS, ALTERADO PELA LEI 12.344/2010. ACRESCENTE-SE QUE A ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL FOI LAVRADA SOMENTE EM 18 DE ABRIL DE 2016. NA ÉPOCA DA ESCRITURA, O AGRAVANTE CONTAVA COM 72 (SETENTA E DOIS) ANOS DE IDADE. PORTANTO, SE CONSIDERADA A DATA DA LAVRATURA DA ESCRITURA, A UNIÃO ESTÁVEL EM QUESTÃO, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL, TAMBÉM DEVE SUBMETER-SE AO REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS, COMO PRECONIZA O ARTIGO 1641, II, DO CÓDIGO CIVIL, COM A REDAÇÃO DA LEI 12.344/2010. ASSIM, POR QUALQUER PRISMA QUE SE ANALISE A QUESTÃO, CONSIDERANDO A DATA DO INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL OU A DATA DA LAVRATURA DA ESCRITURA, APLICA-SE O REGIME OBRIGATÓRIO DA SEPARAÇÃO DE BENS. COM RELAÇÃO À ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL LOCALIZADO NA ILHA DO GOVERNADOR, AGIU COM ACERTO O JUIZ A QUO AO REMETER A DISCUSSÃO PARA AS VIAS ORDINÁRIAS. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS, COM DILAÇÃO PROBATÓRIA, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, E A PARTICIPAÇÃO DE TODOS OS INTERESSADOS. EM SE TRATANDO DE QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO, NÃO PODE SER DECIDIDA NO INVENTÁRIO, MAS NAS VIAS ORDINÁRIAS APROPRIADAS, NOS TERMOS DO CPC, art. 612. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 103.1674.7047.2500

176 - STJ. Inventário. Herdeiro. Habilitação de herdeiros. Impugnação de documentos.

«Na sede do processo de inventário não tem lugar ação de invalidar documentos públicos, tais como certidões de nascimentos destinadas a habilitação de herdeiros no inventário. Adequação das vias ordinárias para tal entendimento, onde a amplitude das discussões permite contestar-se a validade dos documentos.»

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Doc. 233.1056.8727.1848

177 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECONHECIMENTO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. CONFLITO DE INTERESSE ENTRE A AGRAVANTE E FILHOS MENORES. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão em ação de inventário que determinou que a questão da existência de união estável deve ser decidida em demanda autônoma, com nomeação de curador especial para os filhos menores, devido a interesses colidentes entre a suposta companheira e os filhos menores. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o reconhecimento da união estável entre a agravante e o herdeiro falecido pode s... ()

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Doc. 230.5190.6706.8977

178 - STJ. Recurso especial. Inventário. Cessão de crédito. Herdeiro necessário. Cessionário. Credor. Habilitação de crédito. Impossibilidade. Ilegitimidade ativa ad causam. Extinção do processo. Via processual inadequada.

1 - Discute-se se o credor exclusivo de um dos herdeiros necessários possui legitimidade ativa para requerer habilitação do seu crédito em processo de inventário. 2 - Os credores exclusivos do espólio podem formular pedido de habilitação de crédito em inventário à luz do ( ). 3 - O credor individual de herdeiro inadimplente não detém legitimidade ativa ad causam para solicitar habilitação de crédito em inventário, devendo buscar as vias... ()

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Doc. 348.1281.2281.7730

179 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO MANTIDA. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que remeteu às vias ordinárias a pretensão de exclusão do espólio de imóveis supostamente adquiridos exclusivamente pelo recorrente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a exclusão de imóveis do espólio, alegadamente adquiridos exclusivamente pelo recorrente, deve ser decidida no âmbito do inventário ou em vias ordinárias, considerando a resistência da herdeira e a alegaçã... ()

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Doc. 323.4506.4727.3175

180 - TJSP. APELAÇÃO -

Inventário - Incidente de habilitação de crédito - Discordância dos herdeiros - Decisão interlocutória que extinguiu o incidente e remeteu as partes às vias ordinárias - Recurso cabível seria o agravo de instrumento - Erro grosseiro - Recurso não conhecido.

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Doc. 641.3845.3480.0237

181 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a habilitação de crédito da agravante nos autos de inventário, sob o fundamento de que a dívida da herdeira não pode ser discutida no inventário, devendo ser remetida às vias ordinárias. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade do credor de herdeiro inadimplente para habilitar crédito nos autos do inventário. III. Razões de Decidir. 3. A juris... ()

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Doc. 924.8298.9312.8192

182 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - RITO ESPECIAL - ART. 612

e 618 DO CPC - CRÉDITO - IMPOSSIBILIDADE DE HAVER DILAÇÃO PROBATÓRIA - CONTROVÉRSIA SOBRE O VALOR DOS BENS QUE COMPÕEM O ESPÓLIO - SEFAZ - AVALIAÇÃO JUDICIAL - art. 630 - POSSIBILIDADE - PRÓPRIOS AUTOS DO INVENTÁRIO -REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS - DESNECESSIDADE. - Nos termos do , dentre as características do procedimento do inventário judicial, está a impossibilidade de apreciação de questões de alta indagação, ou seja, aquelas que demandam a produção de prova... ()

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Doc. 180.3130.1599.0487

183 - STJ. Inventário. Herdeiro. Habilitação de herdeiros. Impugnação de documentos.

«Na sede do processo de inventário não tem lugar ação de invalidar documentos públicos, tais como certidões de nascimentos destinadas a habilitação de herdeiros no inventário. Adequação das vias ordinárias (hoje comum) para tal entendimento, onde a amplitude das discussões permite contestar-se a validade dos documentos.»

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Doc. 606.9122.8049.2980

184 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO.I.

Caso em Exame. Pedido de habilitação de crédito no valor de R$ 96.021,44, referente a alimentos não pagos, nos autos do inventário de Jailton Mendes de Oliveira. Decisão de primeira instância remeteu as partes às vias ordinárias, determinando a reserva do valor reclamado e julgando extinto o incidente sem resolução de mérito, com base no , IV. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão de remeter o pedido de habilitaçã... ()

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Doc. 230.5010.8779.8415

185 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Habilitação de crédito em inventário. Impugnação pelas partes interessadas. Conversão em ação de cobrança pelo juiz. Impossibilidade. Arbitramento de honorários. Descabimento. Anulação, de ofício, de escritura pública de inventário extrajudicial. Possibilidade. Ato nulo. Matéria de ordem pública. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Litigância de má-fé. Caracterização. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - A existência de impugnação de interessado à habilitação de crédito em inventário, impõe ao juízo do inventário a remessa das partes às vias ordinárias, ainda que sobre o mesmo juízo recaia a competência para o inventário e para as ações ordinárias (tal como ocorre nos juízos de Vara ... ()

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Doc. 688.6918.5291.1044

186 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Insurgência da inventariante contra decisão que indeferiu a expedição de alvará para alienação de imóvel pertencente ao espólio - Alegação de que o alvará visa dar cumprimento a instrumento particular de compromisso de venda e compra, firmado pelo autor da herança ainda em vida, e que foram juntadas as certidões negativas de débitos tributários - Ausente consenso entre os herdeiros - Agravo recebido no efeito devolutivo, ante a ausência de pedido excepcional na pro... ()

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Doc. 195.8714.2000.6000

187 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Habilitação de crédito em inventário. Remessa do pedido aos meios ordinários. Pretensão resistida. Honorários advocatícios. Não cabimento.

«1 - A sentença que denega a habilitação de crédito sucessão, por mera discordância de qualquer interessado, não enseja a condenação em honorários advocatícios, pois não torna litigiosa a demanda, não havendo falar em condenação, nem de se cogitar em qualquer proveito econômico, já que o direito ao crédito e à sua cobrança são remetidos às vias ordinárias. 2 - Deveras, «nessa situação não haverá o processamento incidental deste pedido, mas a necessidade de proposi... ()

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Doc. 133.9970.1000.0200

188 - TJMG. Sucessão. Inventário. Partilha. Cônjuge contemplado por testamento. Herdeiro necessário. Validade da disposição testamentária. Partilha homologada. Preliminares. Eventuais fraudes, falsificações ou outros vícios relativos ao testamento. Questão de alta indagação. Considerações da Desª. Heloisa Combat sobre o tema. CPC/1973, art. 984.

«... Realizado esse procedimento de certidão e registro do testamento, presume-se sua validade, bem como a observância dos requisitos legais exigidos para a forma adotada. Eventuais fraudes, falsificações ou outros vícios relativos ao testamento deveriam ter sido discutidos em ação ordinária e não nos autos do inventário, por se tratarem de questões de alta indagação, em consonância com o disposto no , in verbis: "O juiz decidirá todas as... ()

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Doc. 215.3239.1589.3446

189 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão impugnada (i) determinou que o bem imóvel particular do falecido, será partilhado apenas entre os herdeiros; (ii) remeteu as partes às vias ordinárias para discussão acerca de benfeitorias supostamente realizadas pela companheira supérstite no imóvel particular; e (iii) responsabilizou o herdeiro pelo pagamento das multas de veículo utilizado com exclusividade após o falecimento do autor da herança. Insurgência da inventariante. Partilha de bem imóvel particular. Aplicação do art. 1.829, I, do Código Civil. Companheira supérstite que concorre com os herdeiros em relação aos bens particulares deixados pelo falecido. Questão expressamente apreciada após interposição de embargos declaratórios. Manutenção. Veículo. Bem móvel permaneceu sob posse exclusiva de um dos herdeiros, após o falecimento do autor da herança. Responsabilização pelo pagamento de todas as multas, taxas e impostos incidentes sobre o bem, no período. Questão expressamente apreciada após interposição de embargos declaratórios. Manutenção. Benfeitorias. Pretensão de indenização por benfeitorias realizadas em imóvel particular do falecido. Apresentação de documentação unilateral. Discordância dos herdeiros. Questão que demanda a produção de outras provas. Decisão mantida. Inteligência do CPC, art. 612. Agravo não provido

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Doc. 180.6164.2000.2100

190 - TJSP. Família. Seguridade social. Competência. Medida cautelar. Discussão relativa à titularidade do direito ao recebimento de pensão por morte, contratado pelo falecido junto a entidade de previdência privada. Questão de alta indagação, a reclamar inclusive produção de prova. Competência que extrapola aquela do juízo do Inventário. Remessa às vias ordinárias. Cabimento. Preliminar rejeitada. Medida cautelar. Plano de previdência privada. Pensão por morte. Pedido, formulado pelas filhas do primeiro casamento do falecido, de suspensão do pagamento do benefício à segunda esposa e à filha da segunda união. Cabimento. periculum in mora caracterizado, ante a irrepetibilidade da prestação decorrente de sua natureza alimentar. Plausibilidade do direito igualmente caracterizada. Reconhecimento, pelo falecido, ainda em vida, das filhas do primeiro matrimônio como suas dependentes, no bojo de acordo judicial homologado por sentença passada em julgado. Subsunção das circunstâncias pessoais das autoras ao conceito de dependentes estabelecido pelo regulamento da entidade que haverá de ser examinada ao final, após regular instrução. De rigor, em sede liminar, a sustação dos pagamentos até ulterior deliberação. Decisão mantida. Agravo improvido.

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Doc. 614.7352.8379.9666

191 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO JUDICIAL - UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DE BENS E PRESTAÇÃO DE CONTAS - QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO - VIA PRÓPRIA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A ação de inventário se destina a esclarecer todas as questões atinentes ao espólio, devendo o juiz decidir as questões de direito a esse respeito, ainda que complexas, desde que os fatos relevantes estejam provados por documentos, só remetendo para as vias ordinárias as matérias que necessitam dilação probatória, conforme disposto no 2. A controvérsia relativa à utilização exclusiva de bens e prestação de contas demanda dilação probatória que vai além ... ()

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Doc. 529.8963.5495.8850

192 - TJSP. INVENTÁRIO -

Pretensão recursal que, em verdade, não se volta contra à r. sentença que homologou a partilha, mas sim com relação à decisão anterior que indeferiu a intervenção da ora apelante, remetendo a questão às vias ordinárias - Via eleita, portanto, inadequada - Recurso cabível - Agravo de instrumento e não apelação - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Configurado erro grosseiro da parte - Preliminar arguida em contrarrazões - Acolhimento - Recurso não conhecido

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Doc. 909.8775.9324.8746

193 - TJSP. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO -

Inventário - Não cabimento da habilitação em razão de ter sido proposta após o término do inventário, que já transitou em julgado com a definição da partilha - Interessado que, se assim desejar, deve ingressar nas vias ordinárias em face dos herdeiros, submetendo-se à respectiva dilação probatória e livre convencimento do respectivo magistrado - Recurso improvido

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Doc. 103.2131.0297.1200

194 - STJ. Mandado de segurança. Inventário. Concubinato. Meação. Pretensão da concubina à meação do espólio em autos de inventário. Via inadequada. Necessidade de reconhecimento em ação própria. (Indica doutrina e jurisprudência).

«Recurso em mandado de segurança. Recurso ordinário. Pressupostos de admissibilidade. Concubina. Pretensão de ser reconhecida meeira nos autos do inventário. Via imprópria. Mandado de segurança como sucedâneo recursal. Impossibilidade.»

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Doc. 472.8709.6748.7497

195 - TJMG. DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. TUTELA PROVISÓRIA. SUSPENSÃO DE PAGAMENTOS LOCATÍCIOS. ABERTURA DE CONTA JUDICIAL PARA DEPÓSITO DE ALUGUÉIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão do juízo de origem, que em ação de inventário não conheceu de pedido de tutela provisória para suspender pagamentos locatícios realizados unilateralmente em prol de um único herdeiro e para abertura de conta judicial vinculada aos autos, considerando inadequada a via eleita e a existência de ações conexas em trâmite discutindo os mesmos pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste definir se é possível q... ()

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Doc. 164.5449.2500.4602

196 - TJSP. INVENTÁRIO -

Pretensão de juntada de extratos bancários e de declaração de imposto de renda do «de cujus» de período que antecedeu o óbito, ou de pedido alternativo de busca de bens do mesmo período, que deve ser remetida às vias ordinárias - Temas que extrapolam os estritos limites do inventário, tanto por demandar ampla dilação probatória, não bastando a simples entrega de documentos, quanto por abranger justamente período que precedeu o falecimento, envolvendo negócios praticados em vida... ()

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Doc. 415.6925.9067.6210

197 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I.

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Doc. 210.7131.0307.0797

198 - STJ. Agravo interno. Processual civil e civil. Direito das sucessões. Inventário. CPC/73, art. 984.

1 - O fundamento constante do acórdão recorrido relativo à ausência de provas não poderia ensejar o deferimento parcial do pedido de levantamento de valores no inventário, pois, nos termos do CPC/73, art. 984, a questão deveria ter sido enviada às vias ordinárias. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 174.6442.5253.9066

199 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Decisão que remeteu a Agravante às vias ordinárias para apuração de eventuais valores a serem pagos pelo espólio em favor de herdeiro. Ação de inventário que não autoriza o elastério probatório necessário à aferição das questões trazidas. Questão de alta indagação. Hipótese que exige a aferição de contábil. Necessidade de ação autônoma tal como determinado na origem. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 225.7423.3501.3525

200 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

ação de inventário - decisão recorrida que, dentre outras medidas, indeferiu o pedido de prestação de contas requerida pelos herdeiros - insurgência - não acolhimento - herdeiros que pretendem uma verdadeira prestação de contas no curso do procedimento do inventário - necessidade de ajuizamento da ação autônoma, mesmo existindo inventário em curso - para o justo deslinde da controvérsia instaurada, é de rigor a instrução probatória - questão de alta indagação, haja vista a... ()

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