Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - TJSP. Habilitação de crédito em inventário - Ausência de concordância expressa dos herdeiros, que remete o credor às vias ordinárias para a execução de seu crédito - Reserva de crédito que é devida somente se verificada a hipótese prevista no art. 643, parágrafo único do CPC - Honorários aplicados em patamar mínimo que não comportam afastamento ou redução e devem ser mantidos ante a aplicação do princípio da causalidade - Sentença mantida - Recurso não provido.

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102 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - DIREITO DAS SUCESSÕES - PEDIDO DE RECONHECIMENTO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL NO BOJO DO INVENTÁRIO - QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO - POSSIBILIDADE DE ANÁLISE INCIDENTAL DESDE QUE HAJA A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM O PEDIDO CUMULADO - AUSENTE PROVA ROBUSTA - NECESSÁRIA REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL EM SEDE RECURSAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

103 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DIREITOS POSSESSÓRIOS DE BEM IMÓVEL. PARTILHA. POSSIBILIDADE EM TESE, NOS TERMOS DO ART. 1.206 DO CC. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O TITULAR DA PROPRIEDADE E O FALECIDO NÃO DEMONSTRADA. NECESSÁRIO AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. MATÉRIA QUE DEMANDA ALTA DILAÇÃO PROBATÓRIA DEVE SER DIRIMIDA PELAS VIAS ORDINÁRIAS, NOS TERMOS DO CPC, art. 612. RECURSO DESPROVIDO

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104 - STJ. Agravo regimental em medida cautelar. Recurso especial. Retenção. CPC/1973, art. 542, § 3º. Processo de inventário. Decisão que remete às vias ordinárias questão de alta indagação. Situação que não se enquadra naquelas capazes de afastar a regra da retenção.

105 - TJBA. Inventário. De cujus. Dívida não vencida. Herdeira testamentária. Indicação. Mera informação. Julgador primevo. Inventariante. Herdeiros. Manifestação. Oportunidade. Falta. Crédito. Suposta habilitação. Vias ordinárias. Remessa. Decisão. Anulação. Imperiosidade. CPC/2015, art. 642. CPC/2015, art. 644. CPC/2015, art. 620.

106 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que indeferiu o reconhecimento da alegada união estável entre o agravante e a falecida. Inconformismo. Descabimento. Documentos juntados aos autos não são suficientes para o reconhecimento da alegada união estável. Remessa às vias ordinárias. Questão de alta indagação e que depende da produção de outras provas. CPC, art. 612. Decisão mantida. Recurso não provido

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107 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA - CASAMENTO SOB O REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS - IMÓVEL OBJETO DO ESPÓLIO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 377/STF - DEMONSTRAÇÃO DE ESFORÇO COMUM DAS PARTES NA AQUISIÇÃO DO BEM - RECONHECIMENTO DO DIREITO DE MEAÇÃO - CONTROLE PRÉVIO DAS DECISÕES FUTURAS DO JUÍZO DE ORIGEM - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO DE ANULAÇÃO DA REMESSA DO FEITO ÀS VIAS ORDINÁRIAS - IMPOSSIBILIDADE - APURAÇÃO DA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM RELAÇÃO A CADA BEM QUE COMPÕE O ESPÓLIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

108 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que rejeitou pedido formulado por herdeira, voltado à realização de diligências para a aferição do valor da participação societária do falecido em empresas em que figurava como sócio. Definição do valor efetivo das quotas sociais que não é devida e nem necessária para a conclusão do inventário e partilha de bens. Aferição que, no mais, exige dilação probatória incompatível com o procedimento do inventário. Matéria que, se o caso, deve ser discutida, após a partilha, nas vias ordinárias. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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109 - TJSP. INVENTÁRIO. HERDEIRO DO «DE CUJUS» QUE RELATA SUPOSTO DESVIO DE BENS E RECURSOS FINANCEIROS DO ESPÓLIO PELA MEEIRA INVENTARIANTE, MEDIANTE EXPEDIENTES FRAUDULENTOS E IRREGULARES. PEDIDO DE DILIGÊNCIAS PARA SE APURAR OS FATOS. INADMISSIBILIDADE. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. PROCEDIMENTO INADEQUADO AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, QUE DEVERÁ SER REMETIDA ÀS VIAS ORDINÁRIAS, NOS TERMOS DO CPC, art. 612. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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110 - TJSP. Competência. Foro. Inventário. Processo sob o rito de arrolamento. Seguro de automóvel contratado pelo «de cujus». Discussão acerca de complementação de valor pela seguradora. Competência do Juízo Cível e não do Juízo do Inventário. Remessa às vias ordinárias. Decisão mantida. Questão que foge à competência do Juízo Sucessório. Inaplicabilidade dos princípios de celeridade e economia processuais. Questão de alta indagação que deve vir dirimida na esfera cível, se assim pretender o espólio. Inteligência do CPC/1973, art. 984. Recurso improvido.

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111 - TJSP. Agravo de instrumento - Inventário - Decisão interlocutória que remeteu às vias ordinárias a questão relativa à execução dos honorários advocatícios contratuais - Legitimidade da medida - Revogação dos poderes de representação da agravante - Pretensão de cobrança que deve ser alvo de demanda autônoma - Impossibilidade de ser procedida a reserva do numerário - Precedentes da instância especial - Negativa de prestação jurisdicional não verificada - Recurso não provido

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112 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO FORMULADO EM APENSO À AÇÃO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, REMETENDO AS PARTES PARA AS VIAS ORDINÁRIAS. RECURSO DO HABILITANTE. 1. «(...)

113 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sucessões. Processo de inventário. Partilha. Alegada violação do CPC, art. 1.022 não configurada. Doação sem dispensa de colação. Discussão sobre a legítima. Titularidade controvertida do imóvel. Acórdão recorrido que remeteu a discussão para as vias ordinárias. Matéria que envolve alta indagação probatória. Pretensão recursal fundada na ofensa aos arts. 612 e 641, § 1º, do CPC que demanda reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

114 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não configurada. Inventário. CPC/1973, art. 993, parágrafo único, II. Apuração de haveres. Inadequação da via, in casu. Existência de controvérsia entre o sócio remanescente e os demais herdeiros acerca da dissolução de sociedade limitada. Questão de alta indagação. CPC/1973, art. 984. Remessa da questão às vias ordinárias. Possibilidade. CPC/2015, art. 630.

115 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Inventário. Questões de direito. Matéria incontroversa. Dilação probatória. Desnecessidade. Remessa às vias ordinárias. Descabimento. Cpc/2015, prêmio de loteria. Aquisição. Fato eventual. Comunhão. Esforço comum. Prova. Desnecessidade. Decisão mantida.

116 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PRIMEIRAS DECLARAÇÕES - IMPUGNAÇÃO - INDICAÇÃO DE DIREITOS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO A SER PARTILHADO - DIREITO POSSESSÓRIO - EXPRESSÃO ECONÔMICA E INTEGRAÇÃO AO PATRIMÔNIO DO AUTOR DA HERANÇA - POSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO AOS HERDEIROS DO DE CUJUS - POSSE NÃO COMPROVADA - IMPEDIMENTO PARA A INCLUSÃO NA PARTILHA DE BENS - DEBATE SOBRE QUESTÕES FÁTICAS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA - QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO - REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS - CPC/2015, art. 612. -

117 - TJSP. Prescrição. Prazo. Demanda de ressarcimento entre herdeiras por força de despesas feitas por uma delas com a manutenção da falecida mãe. Pedido feito no inventário, com remessa das partes às vias ordinárias, em razão da complexidade da matéria fática. Prescrição retroativa trienal reconhecida na demanda ordinária, delimitando a prova pericial produzida. Descabimento. Pretensão nascida no momento do falecimento da genitora. Prescrição inocorrente. Interrupção do prazo no momento em que o credor manifesta sua intenção de receber o que entende devido. Prosseguimento da cobrança determinado, com inserção, no objeto da prova, da totalidade das despesas afirmadas. Recurso provido.

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118 - TJRS. Família. Direito de família. Inventário. Bens. Exclusão. Casamento. Regime de bens. Separação obrigatória. Comunicabilidade. Esforço comum. Prova. Necessidade. Agravo de instrumento. Sucessões. Bens imóveis titulados pela viúva. Casamento pelo regime da separação obrigatória de bens. Aplicação da Súmula 377/STF de modo a permitir a comunicabilidade desses bens, reconhecendo a meação do de cujus, somente mediante prova do esforço comum do casal para a aquisição do patrimônio. Questão de alta indagação remetida às vias ordinárias. Exclusão dos referidos bens do inventário em tramitação.

119 - STJ. Civil. Recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/1973. Inventário. Habilitação de crédito. Indeferimento. Reserva de crédito. Honorários. Cabimento. Procedimento de jurisdição voluntária. Discordância dos herdeiros. Remessa às vias ordinárias com reserva de bens. Discussão sobre os ônus sucumbenciais. Ocorrência de sucumbência recíproca. Recurso especial parcialmente provido.

120 - TJSP. Família. Inventário. Inventariante. Nomeação, para o cargo, de companheiro da falecida. Decisão baseada em indicativos sólidos da ocorrência de união estável entre ambos. Irresignação de parente colateral. Ausência de declaração judicial da condição de meeiro / herdeiro do suposto companheiro. Questão a ser dirimida nas vias ordinárias. Dissenso entre as partes que recomenda a nomeação de inventariante dativo. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte.

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121 - TJSP. Inventário. Habilitação de crédito. Ausência de manifestação dos herdeiros. Decisão que determinou a remessa às vias ordinárias e a reserva de bens. Cabimento. Necessidade de concordância expressa dos herdeiros para o acolhimento da habilitação, ainda que se trate de crédito certo e exigível. Procedimento que não é sucedâneo de execução. Reserva de bens que deverá, contudo, observar montante da obrigação comprovado. Recurso provido em parte

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122 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DAS SUCESSÕES - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - IMPUGNAÇÃO FORMULADA PELO CÔNJUGE SOBREVIVENTE - SITUAÇÃO QUE DESAFIA AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL NA ESFERA ADMINISTRATIVA PELO INSS - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE - AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO NA ESFERA JUDICIAL - NECESSIDADE DE REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS - NOMEAÇÃO DA SUPOSTA COMPANHEIRA AO CARGO DE INVENTARIANTE - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1.

123 - TJSP. Inventário. Habilitação de crédito. Contratos de empréstimo bancário. Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. impugnação fundada em quitação. Prova da existência de contratos de seguro para quitação em caso de óbito. Banco impugnante que não trouxe aos autos os contratos e condições do empréstimo. Inviável a reserva de bens. Incidência do art. 1018, parágrafo único, do CPC/73. Discussão de débito remanescente que deve ser travada nas vias ordinárias. Sentença mantida. Recurso improvido.

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124 - TJSP. ARROLAMENTO DE BENS - Insurgência contra a ordem de remessa do pedido de reconhecimento de união estável entre requerente e «de cujus» às vias ordinárias - Acolhimento - Necessidade - Conteúdo probatório que se mostra suficiente a comprovar a existência da união estável, aplicando-se os princípios da celeridade e economia processual, não se configurando questão de alta indagação - Documentação que demonstra a formação de relação de casados, com formação de família e residência conjunta - Herdeiros, inclusive os menores de idade, que são filhos comuns, com grande diferença de idade entre eles - Presença de menores que não é óbice ao prosseguimento da ação em todos os seus pedidos, estando eles com seus interesses resguardados pela atuação ministerial - Reconhecimento a união estável propriamente dito que não pode ser declarado neste recurso, o qual deve se limitar ao teor da decisão agravada que remeteu o tema às vias ordinárias - Recurso provido.

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125 - TJSP. Agravo de Instrumento. Inventário. Decisão que indeferiu a inclusão de saldo VGBL entre os bens a serem partilhados. Inconformismo. Descabimento. Em regra, a previdência privada não deve integrar o acervo hereditário, em razão da sua natureza securitária. Se a previdência privada for utilizada para fraudar a ordem de vocação hereditária, deverá ser considerada como aplicação financeira, sujeita ao inventário. Inexistência de elementos nos autos acerca da utilização indevida da previdência privada. Questão que depende da produção de outras provas. Remessa às vias ordinárias, se o caso. CPC, art. 612. Decisão mantida. Agravo não provido

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126 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Falecido que era sócio majoritário de empresa limitada. Inconformismo contra decisão que determinou a juntada pelo inventariante, herdeiro e sócio minoritário, dos documentos relativos a empresa no momento do óbito do inventariado (balanço financeiro, saldos e investimentos bancários, indenização havida de processo judicial). Inconformismo recursal do agravante, sob fundamento de que a dissolução parcial de sociedade não é de competência do juízo sucessório. Não acolhimento. Não se trata dissolução de sociedade, apenas de levantamento dos valores da empresa na data do óbito do sócio majoritário, para que o valor das cotas sociais possa ser partilhado aos seus herdeiros. Decisão que apenas determinou a juntada de documentos informativos. Não houve decisão a respeito de matéria de alta complexidade, que demande remessa às vias ordinárias. Recurso desprovido

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127 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Agravante que sustenta a nulidade do testamento, argumentando que, à época, o de cujus já não tinha mais condições de discernir. Alegação de sonegação de bem e pedido de declaração de nulidade de venda e compra de imóvel, por constituir simulação. Requerimento, por fim, de que a inventariante seja obrigada a prestar contas. Matérias de alta indagação, devendo ser remetidas às vias ordinárias. CPC, art. 612. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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128 - TJSP. Inventário. Alvará. Determinação de esclarecimentos pela inventariante sobre levantamentos de depósitos no exterior, no prazo de 10 dias, para examinar pedido de alvará de venda de bens do espólio para fazer frente ao ITCMD. Possibilidade. Considerando o poder geral conferido ao Magistrado e a real e efetiva necessidade de maiores esclarecimentos dos fatos, inclusive para melhor exame do pedido de alvará formulado pela inventariante. Persistindo controvérsias sobre a real existência e eventual destinação de bens do espólio no exterior, poderá o Magistrado remeter as partes para as vias ordinárias próprias para discussão da questão. Recurso não provido neste aspecto.

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129 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS PELO INVENTARIANTE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ADEQUADA. DISCORDÂNCIA PARCIAL DO NOVO INVENTARIANTE. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA QUESTÃO ÀS VIAS ORDINÁRIAS. O INVENTARIANTE TEM O DIREITO DE SER RESSARCIDO DAS DESPESAS REALIZADAS EM BENEFÍCIO DO ESPÓLIO, CONFORME PREVISTO NO art. 619, III E IV, DO CPC, E NO CODIGO CIVIL, art. 2.020. CONTUDO, TAL RESSARCIMENTO ESTÁ CONDICIONADO À DEVIDA PRESTAÇÃO DE CONTAS, OBSERVANDO-SE O CONTRADITÓRIO. HAVENDO DISCORDÂNCIA PARCIAL DO NOVO INVENTARIANTE QUANTO ÀS DESPESAS APRESENTADAS PELO INVENTARIANTE ANTERIOR, A QUESTÃO DEVE SER REMETIDA ÀS VIAS ORDINÁRIAS, NOS TERMOS DO ART. 612, DO C.P.C. CABENDO AO JUÍZO COMPETENTE APRECIAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS E DECIDIR SOBRE O RESSARCIMENTO. NO CASO CONCRETO, NÃO SE VERIFICOU A COMPROVAÇÃO ADEQUADA DAS DESPESAS E O INVENTARIANTE ATUAL APRESENTOU IMPUGNAÇÃO QUANTO A PARTE DOS VALORES APRESENTADOS. A DOCUMENTAÇÃO ADICIONAL APRESENTADA EM SEDE DE AGRAVO NÃO FOI SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO, IMPOSSIBILITANDO SUA ANÁLISE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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130 - TJSP. Inventário - Decisão que determinou que a instituição bancária Bradesco fosse oficiada para que informasse se a de cujus possuía previdência privada e qual seu valor na data do óbito - Insurgência - Desacolhimento - Alegação de transferência de valores à inventariante realizados pela autora da herança em vida, a caracterizar antecipação da legítima, que demandaria a produção de prova, com necessidade da remessa às vias ordinárias, nos termos da parte final do CPC, art. 612 - Decisão mantida - Recurso desprovido

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131 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário e partilha. Decisão em que foi determinada discussão, em ação própria, sobre o controvertido lapso temporal da união estável entre o agravante e de cujus. Remessa às vias ordinárias. Questão de alta indagação e que depende da produção de outras provas. CPC, art. 612. Decisão mantida. Alegação, ainda, de que deva haver remoção da inventariante. Discussão que deve ser realizada em incidente próprio. Art. 623, CPC. Recurso não provido

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132 - TJSP. Agravo de instrumento. Autos de inventário. Decisão acolheu pedido de escritório de advocacia e determinou apresentação de contrato por parte de herdeiro. Insurgência sob alegação de que questão é de alta indagação. Direitos hereditários cedidos/alienados fiduciariamente. Contrato elaborado por instrumento particular já constante dos autos. Determinação que envolve apresentação de contrato de prestação de serviços, vinculado ao primeiro. Descabimento de discussão nos autos do inventário, que a isso não se presta. Apresentação de documento em inventário, para eventual propositura de outra demanda. Medida que foge à lógica. Circunstâncias se amoldam ao previsto pelo CPC, art. 612. Questão de alta indagação, remetida às vias ordinárias. Decisão reformada. Agravo provido

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133 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que indeferiu o pedido de reserva de valores suficientes para o pagamento dos honorários advocatícios alegadamente devidos pelo Espólio agravado à agravante. Herdeira que discorda da exigibilidade do crédito, sob o argumento de que se trata de dívida do Espólio de Regina Lúcia Campana. Questão a ser dirimida pelas vias ordinárias. Reserva de valores suficientes para o pagamento da dívida. Possibilidade. Inteligência do CPC, art. 643. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido

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134 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - RECONHECIMENTO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL - POSIBILIDADE - EXIGÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL INCONTESTE DA UNIÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - PESSOA CASADA E SUPOSTAMENTE SEPARADA DE FATO - QUESTÃO QUE DEMANDA INSTAURAÇÃO DE CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO PARA DISCUSSÃO DA QUESTÃO NAS VIAS ORDINÁRIAS - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS - NECESSIDADE NÃO CONFIGURADA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. -

135 - TJRS. Família. Direito de família. Inventário. Cônjuge sobrevivente. Meação. Regime de comunhão parcial de bens. Partilha. Bens particulares e comuns. Reformatio in pejus. CCB/2002, art. 1790. Inaplicabilidade. Sub-rogação. Remessa às vias ordinárias. CPC/1973, art. 984. Agravo de instrumento. Sucessão de cônjuge sobrevivente casada pelo regime da comunhão parcial de bens. Existência de dois filhos apenas do varão, de relacionamento anterior ao casamento.

136 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Inventário. Desocupação de imóvel por terceiro. Recurso desprovido. 1. O procedimento de inventário tem natureza especial, sendo incompatível com a análise de questões possessórias que demandam ampla instrução probatória. 2. Destarte, o pedido de desocupação de bem ocupado por terceiro estranho ao processo sucessório deve ser discutido em ação autônoma, garantido o devido processo legal e os princípios do contraditório e da ampla defesa. 3. Deve, assim, ser mantida a decisão que determinou a remessa da questão às vias ordinárias, na forma do art. 612 CPC. 4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

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137 - TJSP. Inventário. Partilha. Discordância da coerdeira quanto ao plano de divisão do patrimônio apresentado pelo inventariante. Inexistência de consenso entre os herdeiros. Impossibilidade de homologação. CCB, art. 2016. Hipótese em que a avaliação de todos os bens do acervo se afigura indispensável. Necessidade de exclusão de imóvel da partilha e remessa da questão para as vias ordinárias. Decisão acertada. CPC, art. 984 de 1973 e 612 do CPC de 2015. Doação não formalizada não se prova por documentos. Recurso não provido.

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138 - TJSP. Família. Inventário. Inventariante. Nomeação. Pedido na condição de companheira do «de cujus». Decisão determinando a concordância dos demais herdeiros. Inexistência de comprovação inequívoca da união estável. Documentos juntados que podem ser interpretados como indícios, mas não são aptos a comprovar a união estável e o período da convivência. Questão de alta indagação que, à ausência de concordância dos herdeiros, requer produção de prova nas vias ordinárias. Ausência de comprovação de que a autora está na posse e administração dos bens. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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139 - TJSP. Inventário. Partilha. Decisão que acolheu parcialmente a impugnação às primeiras declarações feita pela agravada (e inventariante). Inconformismo do impugnante. Desacolhimento com observação. Cônjuge sobrevivente que deve ser considerada herdeira em concorrência com os descendentes. Regime da separação convencional de bens. Exceção do, I do art. 1829 do Código Civil aplicável somente ao regime da separação obrigatória de bens. Apuração das doações realizadas pelo «de cujus» a dois dos três filhos. Questão de alta indagação que deve ser discutida nas vias ordinárias. Decisão mantida. Recurso improvido.

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140 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Inventário. Determinação de remessa às vias ordinárias diante de questão de complexa dilação probatória. Observância do CPC/1973, art. 984. Questão que transcende a habilitação de nova herdeira após o falecimento do testador. Nova herdeira que aponta a colação de outras quantias e bens. Necessidade de apuração se o testamento se restringiu à parte disponível. Decisão que deve ser mantida. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

141 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Inventário e Partilha. Habilitação de Companheiro. Alegação de Falsidade Documental. A habilitação de herdeiro em processo de inventário pode ser pleiteada antes da homologação da partilha, conforme dispõe o CPC, art. 628. Tese da prescrição afastada. Complexidade da Matéria. Dilação Probatória Necessária. Questão a ser resolvida em vias ordinárias. Negado provimento. Jurisprudência e Precedentes citados: 0117559-72.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO- Des(a). MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO - Julgamento: 22/06/2023 - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL; 0068766-42.2019.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO-Des(a). ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julgamento: 28/01/2020 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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142 - TJSP. Apelação - Petição de herança - Sentença de extinção - Recurso da autora - Cerceamento de defesa - Julgamento surpresa - Inocorrência - Questão amplamente debatida nos autos - Extinção após réplica, na fase processual do CPC, art. 354, pela verificação de hipótese prevista no art. 485, IV do CPC - Questão de alta indagação acerca da existência das benfeitorias na constância do segundo matrimônio do inventariado com a falecida mãe da autora devem ser discutidas nas vias ordinárias - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido

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143 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM PROCESSO DE INVENTÁRIO - PRETENSÃO DE SOBREPARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS PELA IMPETRANTE QUANDO CASADA COM O «DE CUJUS» SOB O REGIME DA SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - VIA MANDAMENTAL QUE EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA NÃO APRESENTADA - DISCUSSÃO ACERCA DA NÃO EXISTÊNCIA DE ESFORÇO COMUM NA AQUISIÇÃO PARA FINS DO DISPOSTO NA SÚMULA 377/STF QUE DEVE OCORRER NAS VIAS ORDINÁRIAS - QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INTELIGÊNCIA Da Lei 12.016/09, art. 10 - PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTS. 485, INCS. I E VI, E 330, INC. III, DO CPC

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144 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, nos autos de inventário, remeteu às vias ordinárias a matéria relativa ao reconhecimento da união estável - Prematuridade da medida - Ausência de renúncia ou de localização de todos os sucessores colaterais que não implicou na propositura de demanda autônoma para a discussão do tema controvertido - Parentes que sequer figurariam como litisconsortes passivos necessários - Inexistência de interesse direto e imediato - Precedente da instância especial - Necessidade da análise da suficiência do acervo provatório acostado aos autos para a solução da questão - Recurso provido

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145 - TJSP. Família. Inventário. Inventariante. Pedido de levantamento de numerário depositado em nome do falecido junto à instituição financeira. Pleito deduzido por inventariante, herdeiro do falecido, indeferido em sede monocrática. Pendência de ação de reconhecimento de união estável ajuizada por companheira do «de cujus». Relação a ser apurada em vias ordinárias que não obsta a partilha com reserva. Levantamento de 50% (cinqüenta por cento) desde logo possível, com reserva de parte suficiente a que se faça um acautelamento do juízo para que, em caso da procedência da pretensão, tenha a agravada seus direitos preservados. Recurso provido.

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146 - TJSP. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Sobrepartilha. Divisão anterior de acervo hereditário, por inventário extrajudicial. Reconhecimento de filha em ação de investigação de paternidade. Decisão impugnada reconheceu a validade das doações, remetendo as partes às vias ordinárias para discussão acerca de indenizações e frutos decorrentes da utilização dos bens. Recurso não provido. Oposição de embargos de declaração, sob alegação de contradição. Não ocorrência. Todas as questões relevantes foram integralmente analisadas. Limites do art. 1.022, CPC, que devem ser observados. Ausência de dúvida jurídica a ser dirimida.  Embargos rejeitados

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147 - TJSP. Agravo de Instrumento - Inventário - Decisão que determinou a expedição de alvará para outorga de escritura definitiva de imóvel conforme compromisso de compra e venda celebrado pelo falecido quando em vida, indeferindo o requerimento da inventariante em relação à aquisição dos direitos sobre o imóvel dos compradores - Pretensão de que, uma vez reconhecida a cessão e consequente sub-rogação nos direitos do cedente, seja deferida a expedição de alvará em favor da cessionária, própria inventariante - Não acolhimento - No inventário apenas é possível conceder autorização para cumprimento do compromisso feito em vida pelo autor da herança, devendo a questão de alta indagação relativa à cessão ser remetida às vias ordinárias - Decisão mantida - Recurso desprovido

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148 - TJSP. Agravo de instrumento. Habilitação de crédito. Inventário. Cédula de crédito bancária firmada por pessoa jurídica, com aval do de cujus. Alegação do Espólio de inexigibilidade do crédito, pois as cédulas de crédito bancárias foram alcançadas pela prescrição trienal. Prescrito o título cambial, não se admite ação de cobrança contra avalista, pois houve perda de eficácia do aval prestado ao título de crédito, de modo que responde apenas o devedor principal pela obrigação, salvo na hipótese de locupletamento do avalista. Ante a discordância entre as partes sobre o pedido de pagamento feito pelo Banco credor e existindo questão de alta indagação, deve ser mantida a r. decisão que remeteu o pedido às vias ordinárias Recurso desprovido.

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149 - TJSP. INVENTÁRIO. PROVA. HERDEIRA QUE ALEGA SER INDISPENSÁVEL, PARA O ESCORREITO DESLINDE DO INVENTÁRIO, A REALIZAÇÃO DE PESQUISAS PARA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE EVENTUAL PATRIMÔNIO QUE TERIA SIDO OCULTADO PELO INVENTARIANTE, E PARA A APURAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS, PELA DE CUJUS REALIZADAS AINDA EM VIDA, EM PROVEITO DELE. JUÍZO, CONTUDO, QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA, A QUEM CABE, COM EXCLUSIVIDADE, DECIDIR SOBRE A PERTINÊNCIA DE SUA REALIZAÇÃO. ALEGAÇÕES DA RECORRENTE QUE, DE FATO, NÃO SE ENCONTRAM LASTREADAS EM QUALQUER INÍCIO DE PROVA. RESSALVADA, ASSIM, SE O CASO, A POSSIBILIDADE À AGRAVANTE DE SOCORRER-SE DAS VIAS ORDINÁRIAS, A EXEMPLO DA AÇÃO DE SONEGADOS E DA DE EXIGIR CONTAS, PARA DISCUSSÃO DO TEMA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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150 - TJSP. Seguridade social. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão agravada que remeteu as partes às vias ordinárias, para a discussão e análise da redução das disposições testamentárias, e determinou que os valores aplicados em previdência privada não podem ser levados à colação. Extenso acervo hereditário que demanda avaliação complexa de bens. Ausência de concordância dos demais herdeiros quanto ao pedido de redução. Necessidade de discussão da matéria fora do processo de Inventário. Valores investidos em previdência privada que podem ser eventualmente incluídos na partilha, acaso constatado que possuem natureza de mero ativo financeiro. Necessidade de aferição da natureza do investimento para definir se integra ou não o acervo de bens da herança. Decisão reformada para esse fim. Recurso parcialmente provido.

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