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201 - STJ. Agravo interno. Processual civil e civil. Direito das sucessões. Inventário. CPC/73, art. 984.
1 - O fundamento constante do acórdão recorrido relativo à ausência de provas não poderia ensejar o deferimento parcial do pedido de levantamento de valores no inventário, pois, nos termos do CPC/73, art. 984, a questão deveria ter sido enviada às vias ordinárias. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
202 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.
Decisão que remeteu a Agravante às vias ordinárias para apuração de eventuais valores a serem pagos pelo espólio em favor de herdeiro. Ação de inventário que não autoriza o elastério probatório necessário à aferição das questões trazidas. Questão de alta indagação. Hipótese que exige a aferição de contábil. Necessidade de ação autônoma tal como determinado na origem. Decisão mantida. Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
203 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
ação de inventário - decisão recorrida que, dentre outras medidas, indeferiu o pedido de prestação de contas requerida pelos herdeiros - insurgência - não acolhimento - herdeiros que pretendem uma verdadeira prestação de contas no curso do procedimento do inventário - necessidade de ajuizamento da ação autônoma, mesmo existindo inventário em curso - para o justo deslinde da controvérsia instaurada, é de rigor a instrução probatória - questão de alta indagação, haja vista a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
204 - TJSP. DIREITO SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL EM INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE. I.
Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que remeteu a agravante à via ordinária para reconhecimento de união estável. A agravante alega ter sido reconhecida como companheira supérstite do falecido em mais de uma oportunidade e apresenta elementos documentais a fim de comprovar a existência da união estável. A agravante requer a concessão de efeito suspensivo e a reforma da decisão para reconhecimento da união estável no âmbito do inventário, al... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
205 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE TESTAMENTO. ANÁLISE DE REQUISITOS FORMAIS. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DISTINTOS DA AÇÃO DE INVENTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO CÍVEL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA REJEITADO. INAPLICABILIDADE DA VIS ATRATIVA DO INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. - A
ação de anulação de testamento tem como causa de pedir eventual nulidade do negócio jurídico unilateral constituído pelo testador, tratando-se de matéria obrigacional, não correlata à matéria indicada na Resolução 245/1992 do TJMG para as varas de sucessões e ausência. - Inexiste conexão, já que diferentes a causa de pedir e o pedido da ação anulatória de testamento e o do inventário, tendo este como causa de pedir o falecimento do testador e, como pedido principal, a parti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
206 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Inventário - Habilitação de crédito indeferida - Discordância da inventariante - Questão de alta indagação - Remessa às vias ordinárias - CPC, art. 643 - Decisão mantida - Agravo não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
207 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INVENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.
Manoel Paulo da Silva e Maria Venceslau da Silva interpuseram agravo interno contra decisão monocrática que, nos autos do agravo de instrumento, indeferiu o efeito suspensivo em processo de inventário, onde Silvana Maria Wanderley de Morais é parte agravada. O ponto central em discussão consiste em determinar se as questões postas para apreciação podem ser resolvidas nos autos do inventário ou se demandam instauração de procedimento pelas vias ordinárias devido à necessidade de pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
208 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Conflito positivo de competência. Juízo da Vara de sucessões e juízo da Vara cível. Inventário. Dissolução parcial de sociedades. Apuração de haveres. Arts. 984 e 993, parágrafo único, II, do CPC/1973. Questões de alta indagação. Extensa dilação probatória. Competência do juízo da Vara cível. Recurso provido.
«1. «Cabe ao juízo do inventário decidir, nos termos do CPC/1973, art. 984, 'todas as questões de direito e também as questões de fato, quando este se achar provado por documento, só remetendo para os meios ordinários as que demandarem alta indagação ou dependerem de outras provas', entendidas como de 'alta indagação' aquelas questões que não puderem ser provadas nos autos do inventário» (REsp 450.951/DF). 2. Questões de alta indagação, por exigirem extensa dilação proba... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
209 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.
Decisão que manteve no plano de partilha valores emprestados pela de cujus, quando viva, a uma das herdeiras. Insurgência recursal. Pretensão de que tais dívidas sejam excluídas. Não convencimento. Análise dos empréstimos descritos nos autos corresponde à questão de alta indagação. Inteligência do CPC, art. 612. Controvérsia que reclama o debate através de ação apropriada e não nos autos do presente inventário. Determinação às vias ordinárias. Precedentes do C. STJ e deste... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
210 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Inventário. Insurgência dos terceiros interessados contra decisão que, dentre outras deliberações, determinou que a questão atinente a eventual direito dos Agravantes ao recebimento de alugueres deverá ser discutida em ação própria, se o caso. Requerimento para que seja deferido o levantamento de 50% dos alugueres depositados no processo por imobiliária. Rejeição. Existência de controvérsia acerca do pedido deduzido pelos Agravantes, em especial diante da discordância expressa do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
211 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Inventário negativo - Extinção, sem julgamento do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, V - Irresignação. Preliminar - Suscitada competência do Juízo da Comarca de Mariporã/SP, local em que situados os lotes cuja regularização se pretende - Descabimento - Competência fixada de acordo com último domicílio do autor da herança - Inventário anteriormente ajuizado tramitou perante a 1ª Vara de Família e Sucessões do Foro Central Cível - Inteligência do CPC, art. 48, caput - Pre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
212 - STJ. Inventário. Questão de alta indagação. Conceito. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 984.
«... Ademais, é de registrar-se não haver «questão de alta indagação» (CPC, art. 984) a justificar os meios ordinários. Nas palavras de Nelson e Rosa Nery: «Questões de alta indagação. São aquelas em que aparecem elementos de fato que exigiriam processo à parte, com rito próprio. Questões só de direito são questões puras, em que não se precisa de investigar fato ou apurar provas. A dificuldade de interpretação, ou de aplicação, não constitui questão de alta indagação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
213 - TJDF. Direito civil e processual civil. Apelação cível. Habilitação de crédito em inventário. Escritura pública de doação de dinheiro. Divergência em relação ao crédito. Necessidade de ação própria. Reserva do crédito. Possibilidade. Sentença mantida. CPC/2015, art. 643.
«1. Havendo controvérsia quanto ao crédito a ser habilitado no inventário, as partes devem ser remetidas às vias ordinárias, consoante o CPC/2015, art. 643, parágrafo único. 2. A discussão acerca do cumprimento da obrigação de doar impede a habilitação do crédito no inventário de forma imediata, mas não retira a presunção de legitimidade do documento público lavrado em Cartório e, por isso, dá ao juiz a possibilidade de reservar o correspondente valor, até que seja resol... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
214 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. CONTROVÉRSIA SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Controvérsia instaurada entre as partes sobre a propriedade de um veículo Fiat Palio, registrado em nome da falecida, mas na posse de seu ex-marido, que alega ser o legítimo proprietário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na necessidade de dilação probatória para resolver a controvérsia sobre a propriedade do veículo, o que é incompatível com o rito do inventário, devendo ser dirimida nas vias ordinárias. III. Razões de Decidir ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
215 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. I. CASO EM EXAME: 1.
Agravo de instrumento interposto contra a r. decisão interlocutória que rejeitou o pedido de habilitação de crédito nos autos do inventário de bens, remetendo as partes às vias ordinárias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Possibilidade de habilitação de crédito no inventário à míngua de prova suficiente da obrigação. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. De acordo com o art. 643, parágrafo único, do CPC, a reserva de bens e valores destinados ao pagamento de credor depende de juntada de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
216 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO JUDICIAL.
Insurgência quanto ao indeferimento do pedido de expedição de ofícios a instituições financeiras, para verificação de movimentações bancárias em nome do autor da herança após a data de seu falecimento. Acolhimento. Inventário que, embora de longo trâmite, ainda se encontra em fase de arrecadação de bens e direitos titularizados pelo «de cujus», desnecessária a distribuição de ação de sobrepartilha. Eventual apuração de responsabilidades de terceiros que, entretanto, dev... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
217 - TJSP. INVENTÁRIO -
Decisão que indeferiu pedido de expedição de alvará para alienação de bem imóvel integrante do acervo hereditário (visando a quitação do ITCMD) - Inconformismo - Não acolhimento - Imóvel que, conforme matrícula, não está registrado em nome do de cujus, de sorte que somente os respectivos direitos integram o acervo hereditário - Alegação de que o autor da herança adquiriu o bem mediante instrumento particular, que torna imperiosa a regularização da propriedade, inviável em s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
218 - TJSP. Agravo de instrumento - Inventário - Rejeição da tese de doação, ficando determinada a inclusão do empréstimo nas primeiras declarações como crédito em favor do espólio - Declaração de renda emitida pelo de cujus informando a realização de empréstimo em favor da sua irmã, agravante - Ausência de controvérsia a respeito da autenticidade do documento, resultando na prova de que o autor fez a declaração que lhe foi atribuída - Presunção de veracidade da declaração não afastada diante da impossibilidade da produção de prova testemunhal para comprovar a suposta doação verbal - Inteligência dos CPC, art. 408 e CPC art. 412 - Exigência de forma escrita para comprovação da doação - Negócio jurídico solene e de interpretação restritiva, conforme arts. 114 e 541 do Código Civil - Questão envolvendo quantia vultosa (R$ 1.150.000,00) e transferida de forma dividida ao longo de anos - Inaplicabilidade da exceção prevista no art. 541, Parágrafo único, do Código Civil - Inocorrência de cerceamento de defesa - Realização do empréstimo comprovada por documento - Inviabilidade da remessa da questão às vias ordinárias, CPC, art. 612 - Incontroversa inclusão da doação na forma de empréstimo na declaração de renda para fins de burlar a taxação de ITCMD - Abuso de direito pela contrariedade do princípio ético de regência do sistema positivo, nemo auditur propriam turpitudinem allegans (ninguém pode se beneficiar da própria torpeza) - Decisão mantida - Recurso não provido.
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219 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO -
Decisão interlocutória que remeteu questões acerca de cotas sociais para a via ordinária - CPC, art. 612 - Matéria de alta complexidade - Necessidade de instrução processual incompatível com o procedimento de inventário - Imóvel adjudicado a herdeira há cerca de três décadas, não cabendo discussão nesta ação de inventário - Decisão mantida - Justiça Gratuita indeferida, com determinação de recolhimento das despesas deste recurso - RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
220 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Inventário - Imóvel adjudicado em favor da credora, nomeada inventariante do espólio - Insurgência da credora contra decisão que negou mandado de imissão na posse e remeteu a parte às vias ordinárias - Acolhimento - Possibilidade de expedição de mandado de imissão para desocupação em prazo voluntário - Interpretação dos arts. 877, § 1º, I, e 901, § 1º, do CPC - Dever de cooperação entre as partes (CPC, art. 6º) - Princípios da celeridade, razoável duração do processo e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
221 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Inventário. Irresignação contra decisão que indeferiu a expedição de ofícios à Cargillprev e às empresas com as quais o autor da herança mantinha contrato de trabalho. Parcial cabimento. Ofício à Cargillprev que deve ser indeferido. Questões que, evidentemente, demandarão ampla e maior instrução probatória que não cabem no inventário. Herdeira que, caso queira, poderá se valer das vias ordinárias. Expedição de ofícios às empresas com quem o falecido mantinha contrato de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
222 - TJSP. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO -
Inventário- Rejeição, com determinação de reserva de bens- Prova suficiente de existência da dívida e inexistência de quitação - Reserva de bens que se faz de rigor - Entendimento do art. 643, p.u. do CPC - Demais questões remetidas às vias ordinárias - Recurso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
223 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.
Decisão que determinou a juntada de comprovantes de pagamento a título de locação e de documentos pertinentes à avaliação de imóvel. Insurgência recursal. Alegação de que tais pontos devem ser discutidos por meio das vias ordinárias. Convencimento. Aplicação do CPC, art. 612. Discussão sobre indenização assemelhada a locativo e de possível indenização por benfeitorias erigidas no local. Questões de alta indagação que reclamam o debate através de ação apropriada e não e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
224 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.
Decisão agravada que, no capítulo impugnado, consignou que o reconhecimento da alegada união estável deverá ser apreciado em vias próprias. Insurgência. Não acolhimento. Aplicação do CPC, art. 612, que prevê que as questões que dependerem de outras provas além das documentais devem ser remetidas para as vias ordinárias. Caso em que há controvérsia acerca da existência e do período de eventual união estável entre o agravante e o falecido. Genitores do de cujus que impugnam a e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
225 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO JUDICIAL - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE DESDE QUE EVIDENCIADA PROVAS SUFICIENTES DA UNIÃO - RECURSO PROVIDO. 1.
Em tese, inexiste óbice ao reconhecimento incidental de união estável (art. 1.733 do CC/02) em ação de inventário, posto que a união estável é uma situação de fato, que pode ser provada de várias formas, sendo certo que a ação de inventário se destina a esclarecer todas as questões atinentes ao espólio, devendo o juiz decidir as questões de direito a esse respeito, desde que os fatos relevantes estejam provados, só remetendo para as vias ordinárias as matérias que necessitam... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
226 - TJSP. INVENTÁRIO -
Insurgência contra a ordem de substituição de inventariante do recorrente à filha herdeira da «de cujus», bem como contra a remessa do reconhecimento de união estável à ação própria - Acolhimento - Necessidade - Documentação e peticionamento da própria herdeira que demonstra, de pronto, a existência da união estável entre o agravante e a falecida, constando declaração com firma reconhecida e assinatura da herdeira como testemunha não impugnada - Peticionamento, nos autos pri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
227 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO STJ.
Decisão agravada que rejeitou a habilitação do crédito, determinou a reserva de bens para o pagamento do crédito e reconheceu a sucumbência recíproca entre as partes, condenando cada qual ao pagamento de metade do valor das custas e despesas processuais do incidente, bem como honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária, arbitrados em 10% do valor do crédito, sem compensação. Insurgência dos habilitantes quanto à condenação em honorários sucumbenciais. Acolhim... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
228 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de inventário. Decisão que deixou de analisar o pedido de reconhecimento de união estável, remetendo as partes às vias ordinárias. União estável comprovada documentalmente. Prescindibilidade de ajuizamento de ação própria. Entendimento do STJ e precedentes dessa Câmara. Decisão reformada. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
229 - TJSP. DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. SUSPENSÃO DOS AUTOS. PROVIMENTO. I.
Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a meação de bens deixados pela de cujus, aplicando a Súmula 377/STF. O agravante alega que o regime de separação obrigatória de bens foi reconhecido e que a comprovação de esforço comum em cada bem adquirido durante a união está pendente de julgamento em ação autônoma. Pleiteia a suspensão dos autos do inventário até a finalização da ação de produção de provas. II. Questão em Discus... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
230 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.
Decisão que indeferiu pedido de ressarcimento de valores e determinou que as herdeiras devem buscar a cobrança pelas vias ordinárias. Expressa objeção do inventariante ao deferimento do pedido e excessiva litigiosidade entre os envolvidos. Notícia nos autos de que o inventariante não tem acesso aos imóveis comuns, havendo, inclusive, ajuizamento de ação de regulamento de uso com relação aos imóveis de veraneio. Existência de decisão judicial em ação de cobrança que entendeu nã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
231 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.
Decisão que não conheceu do pedido de colação de valores por uma das herdeiras do de cujus. Inconformismo de duas outras herdeiras, insistindo na pretensão por elas deduzida. Desacolhimento. A discussão acerca de suposta existência de antecipação de legítima, doação e desvio e apropriação indevida de dinheiro não deve ser travada nos autos do inventário. Questões de fato que reclamam dilação probatória e devem ser remetidas às vias ordinárias. Matéria de alta indagação. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
232 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NO INVENTÁRIO.
Ato jurisdicional que julga extinto o incidente. Natureza jurídica de decisão interlocutória, impugnável por agravo de instrumento. Pronunciamento judicial designado como sentença. Dúvida concreta acerca do conteúdo do ato e ausência de má-fé da parte, a autoriza a excepcional aplicação do princípio da fungibilidade. Recurso conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Discordância da inventariante. Remessa do pedido às vias ordinárias. Descabimento da condenação em honorários advoca... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
233 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Arrolamento - Habilitação de crédito - Discordância dos herdeiros - Evidências documentais dos crédito alegados - Impossibilidade de apreciar-se no inventário a extinção ou inexistência da dívida - Remessa às vias ordinárias com determinação de reserva de bens que caracterizou o indeferimento da habilitação do crédito - Tutela cautelar - Adequação - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
234 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.
Insurgência contra a decisão que remeteu o pleito de reconhecimento de união estável para ação própria. Desacolhimento. Questões de fato que reclamam dilação probatória e devem ser remetidas às vias ordinárias. Matéria de alta indagação. Intelecção do CPC, art. 612. Decisão mantida. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
235 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PESQUISA PARA VERIFICAÇÃO DE VALORES DEIXADOS PELO FALECIDO -UTILIZAÇÃO DE SISTEMAS CONVENIADOS - SISBAJUD - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO. 1.
A ação de inventário se destina a esclarecer todas as questões atinentes ao espólio, devendo o juiz decidir as questões de direito a esse respeito, desde que os fatos relevantes estejam provados por documentos, só remetendo para as vias ordinárias as matérias que necessitam dilação probatória (CPC/2015, art. 612). 2. Incumbe ao inventariante o múnus público de administrar os bens do espólio com zelo, conforme obrigações legais impostas nos CPC/2015, art. 618 e CPC/2015 art. 619... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
236 - TJSP. AÇÃO DE INVENTÁRIO -
Extinção sem apreciação do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC- Cerceamento de defesa - Inocorrência - Apresentação pelo próprio requerente do inventário judicial, de escritura pública de inventário e partilha de bens lavrada em Tabelionato de Notas, envolvendo o mesmo acervo hereditário, em que resultou como único herdeiro - Superveniente falta de interesse processual - Desnecessidade, outrossim, da intimação prévia do CPC, art. 317, eis que o caso não se trata de possibi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
237 - STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Inventário. Determinação de recolhimento de ITCMD. Decisão recorrível (Súmula 267/STF). Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo de instrumento. Possibilidade de atribuição de efeitos suspensivos. Agravo interno desprovido. Ordem denegada.
1 - Na espécie, o ato judicial apontado como coator não se mostra manifestamente ilegal, pois apenas determina o recolhimento do imposto estadual cabível, o ITCMD, sobre o acervo inventariado. 2 - Descabe mandado de segurança contra ato judicial impugnável na via recursal, nos termos da Súmula 267/STF. Precedentes. Caso concreto em que a impetrante, inclusive, valeu-se do recurso cabível, de agravo de instrumento, além de impetrar o presente writ. 3 - No agravo de instrumento, embora n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
238 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. CREDOR INDIVIDUAL DE HERDEIRO. ILEGITIMIDADE PARA HABILITAR SEU CRÉDITO NO INVENTÁRIO. CPC, art. 642. APLICAÇÃO AOS CREDORES DO ESPÓLIO.
SEGUNDO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CREDOR INDIVIDUAL DE HERDEIRO NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA SE HABILITAR EM INVENTÁRIO. A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL APLICÁVEL AO CASO, ADEMAIS, AUTORIZA QUE APENAS CREDORES EXCLUSIVOS DO ESPÓLIO - E NÃO DE HERDEIROS ESPECÍFICOS - BUSQUEM JUNTO AO JUÍZO DO INVENTÁRIO A HABILITAÇÃO DE SEU CRÉDITO. O CPC, art. 642, AO PREVER PROCEDIMENTO PRÓPRIO PARA OS CREDORES DO ESPÓLIO, BUSCOU EXCLUSIVAMENTE A QUITAÇÃO DAS DÍVI... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
239 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I.
Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão em inventário que, considerando o regime de separação obrigatória de bens do casamento entre a agravante e o falecido, deliberou sobre a necessidade de comprovação de esforço comum para comunicabilidade dos bens existentes, bem como definiu a partilha dos imóveis e veículos, bem como remeteu a agravante às vias ordinárias quanto às dívidas por ela pagas. A agravante busca a definição da partilha do jazigo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
240 - TJRJ. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. FACULDADE QUE DEVE SER EXERCIDA ANTES DA EFETIVAÇÃO DA PARTILHA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação em face de sentença pela qual o d. Magistrado julgou extinto o processo, sem exame de mérito, com fulcro no art. 485, IV, do código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO O cerne do presente recurso consiste em verificar se correta a extinção de habilitação de crédito, em razão de trânsito em julgado da sentença homologatória de partilha. III. RAZÕES DE DECIDIR Conforme CPC, art. 642, embora seja possível o requerimento de habilitação de crédito pelos cred... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
241 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO JUDICIAL - UTILIZAÇÃO DE SISTEMAS CONVENIADOS - SISBAJUD - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO. 1.
A ação de inventário se destina a esclarecer todas as questões atinentes ao espólio, devendo o juiz decidir as questões de direito a esse respeito, desde que os fatos relevantes estejam provados por documentos, só remetendo para as vias ordinárias as matérias que necessitam dilação probatória - CPC/2015, art. 612. 2. Incumbe ao inventariante o múnus publico de administrar os bens do espólio com zelo, conforme obrigações legais impostas nos CPC/2015, art. 618 e CPC/2015 art. 619,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
242 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Inventário - Decisão interlocutória que remete às vias ordinárias a definição sobre a partilha do único bem móvel - Insurgência dos genitores da falecida - Alegação de que está documentalmente comprovado que o veículo foi adquirido durante o casamento, com a sub-rogação de outro veículo também adquirido na constância do casamento - Acolhimento - Possibilidade de definição da temática controvertida sem a produção de outras provas além da documental - A discussão sobre a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
243 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Inventário. Incidente de Habilitação de Crédito rejeitado com remessa das partes para as vias ordinárias. Inconformismo. Habilitação descabida. Controvérsia sobre direito. Possibilidade, entretanto, de reserva de bens. Hipótese em que a pretensão de habilitação de crédito está fundada em início de prova documental quanto à relação jurídica subjacente. Inteligência do CPC, art. 643. Recurso parcialmente provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
244 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AO INVENTÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.
Recurso interposto contra decisão que redistribuiu os autos à 3ª Vara Cível de Tatuí, por dependência ao inventário 1005618-16.2019.8.26.0624. Parte agravante busca descaracterização dos VGBLs como plano de previdência para fins de sua inclusão no monte mor do inventário de Luiz Vieira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em determinar se foi correta a decisão de redistribuição dos autos em dependência ao inventário. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
245 - TJSP. Agravo de instrumento - Inventário - Insurgência em relação à decisão que relegou a via ordinária as questões acerca da idoneidade e adequação aos valores de mercado das despesas realizadas pela imobiliária contratada para administrar os imóveis do espólio - Questões de alta indagação que não podem ser dirimidas nos autos do inventário, devendo ser deduzidas em ação própria - Inteligência ao CPC, art. 612 - Precedentes jurisprudenciais - Decisão mantida - Recurso desprovido
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246 - TJSP. INVENTÁRIO - ALVARÁ - INSURGÊNCIA CONTRA PAGAMENTO DE CORREÇÃO - QUESTÃO BEM REMETIDA PARA A VIA ORDINÁRIA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO NÃO PROVIDO
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247 - TJSP. INVENTÁRIO - PLEITO POR IMISSÃO NA POSSE - INVIABILIDADE - MATÉRIA DE ALTA INDAGAÇÃO POR DIRIMIR NA VIA ORDINÁRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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248 - TJSP. APELAÇÃO -
Habilitação de crédito em inventário - Sentença que indeferiu o pedido - Insurgência do espólio, requerendo a fixação de honorários advocatícios em seu favor - Descabimento - Incidente processual que não enseja o arbitramento de honorários sucumbenciais, pois não há extinção do crédito, tampouco litigiosidade - Inteligência do disposto no CPC, art. 85, § 1º - Precedentes do STJ e desta Câmara - Sentença que já determinou a remessa às vias ordinárias - Sentença mantida ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
249 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO -
Decisão que determina à inventariante a juntada de documentos referentes a locação de galpões, bem como o depósito dos alugueres nos autos - Insurgência da inventariante - Acolhimento - Imóveis pertencentes à pessoa jurídica e que demandam dilação probatória - Questão, no caso concreto, que demanda remessa às vias ordinárias - Exegese do CPC, art. 612 - Precedente - Decisão reformada - Recurso provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
250 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.
Decisão julgou improcedente o incidente de habilitação de crédito em inventário, determinando a reserva de bens para pagamento do débito, bem como remetendo a autora às vias ordinárias, nos termos do CPC, art. 643. Insurgência do espólio - Não cabimento. Incompetência da Justiça Brasileira em razão do foro de eleição internacional (Londres) - Afastado - Tratando -se os autos de origem de pedido de reserva de bens situados e inventariados no território brasileiro, torna-se inafas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)