DOC. 964.5771.3685.0654

TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que indeferiu pedido de parte dos herdeiros para realização de audiência de justificação e reconheceu que cada herdeiro faz jus ao total da indenização recebida pelo espólio, após desconto apenas dos honorários advocatícios. Espólio que recebeu indenização em demanda diversa, com divisão do valor entre os herdeiros, mas com desconto efetivado pelos agravantes de quantia devida a terceiro, por alegado acordo verbal firmado com o falecido. Impugnação do acordo verbal pelo inventariante. Desnecessidade de audiência de justificação. Questão de alta indagação. Necessidade de socorro às vias ordinárias. Decisão mantida. Recurso improvido

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).