Interpelacao Judicial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 183.2829.0099.9425

151 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Decisão recorrida que não reconheceu a sujeição do crédito, objeto de cumprimento de sentença, ao juízo da recuperação judicial - Crédito relativo a ressarcimento dos valores pagos por reserva cancelada no hotel da recuperanda - Fato gerador que é a data da violação do direito da exequente e não a data do trânsito em julgado da sentença condenatória - Fato gerador, assim, anterior ao pedido de recuperação judicial - Interpretação da , de acordo com en... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.3495.2000.0600

152 - STF. A interpretação judicial como instrumento de mutação informal da constituição.

«- A questão dos processos informais de mutação constitucional e o papel do Poder Judiciário: a interpretação judicial como instrumento juridicamente idôneo de mudança informal da Constituição. A legitimidade da adequação, mediante interpretação do Poder Judiciário, da própria Constituição da República, se e quando imperioso compatibilizá-la, mediante exegese atualizadora, com as novas exigências, necessidades e transformações resultantes dos processos sociais, econôm... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.6914.1000.8800

153 - STF. A interpretação judicial como instrumento de mutação informal da constituição.

«- A questão dos processos informais de mutação constitucional e o papel do Poder Judiciário: a interpretação judicial como instrumento juridicamente idôneo de mudança informal da Constituição. A legitimidade da adequação, mediante interpretação do Poder Judiciário, da própria Constituição da República, se e quando imperioso compatibilizá-la, mediante exegese atualizadora, com as novas exigências, necessidades e transformações resultantes dos processos sociais, econômico... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.3495.2000.1000

154 - STF. A interpretação judicial como instrumento de mutação informal da constituição.

«- A questão dos processos informais de mutação constitucional e o papel do Poder Judiciário: a interpretação judicial como instrumento juridicamente idôneo de mudança informal da Constituição. A legitimidade da adequação, mediante interpretação do Poder Judiciário, da própria Constituição da República, se e quando imperioso compatibilizá-la, mediante exegese atualizadora, com as novas exigências, necessidades e transformações resultantes dos processos sociais, econômico... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7195.9000

155 - STJ. Execução judicial. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«Segundo a melhor interpretação da nova letra do § 4º do , são devidos honorários também na execução de título judicial, ainda que não embargada.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.3422.7000.5400

156 - TRT3. Execução. Título executivo judicial. Agravo de petição. Inaplicabilidade do CLT, art. 884, § 5º. Incólume a exigibilidade do título executivo judicial.

«Não há que se falar em aplicação do , §5º se as matérias questionadas se limitam ao apontamento de vícios processuais que a agravante entende ocorridos durante a fase de conhecimento. Tais alegações não se adequam à hipótese de aplicação daquele dispositivo celetista, vez que não evidenciada declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em que se fundamentou a sentença e nem mesmo a declaração de incompatibilidade com a Constituição Federal de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7300.5901.6859

157 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Crime contra a honra praticado por advogado. Calúnia. Supostas ofensas dirigidas a membro do Ministério Público do trabalho em peça de contestação. Imunidade judiciária. Não abrangência. Trancamento da ação penal. Violação de sigilo funcional e coação no curso do processo. Atipicidade. Advocacia administrativa. Alegação de ausência de justa causa. Incorrência. CF/88, art. 133. CP, art. 138. CP, art. 141, II. CP, art. 142, I. CP, art. 144. Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º.

I - A imunidade prevista na da Lex Maxima, no , I, e na , § 2º, não abrange o crime de calúnia (Precedentes do STF e do STJ). II - A norma constitucional ( da Lex Fundamentalis) que prevê que o advogado é «inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão», possibilitou fosse contida a eficácia desta imunidade judiciária nos termos da lei (HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Sepúlveda Per... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6183.4001.0600

158 - STJ. Falência. Recuperação judicial. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Liquidação extrajudicial de sociedade cooperativa. Suspensão das ações em andamento. Prazo de um ano da Lei 5.764/1971, art. 76. Prorrogações sucessivas. Descabimento. Caráter excepcional da regra em comento. Hermenêutica, Inviabilidade de interpretação analógica com o «stay period» da recuperação judicial. Descabimento. Lei 11.101/2005, art. 6º. CF/88, art. 5º, XXXV.

«1 - Controvérsia em torno da suspensão de um cumprimento de sentença contra uma cooperativa em regime de liquidação extrajudicial para além do prazo de um ano, prorrogável por mais um ano, previsto na . 2 - Nos termos da , a aprovação da liquidação extrajudicial pela assembleia geral implica a suspensão das ações judiciais contra a cooperativa pelo prazo de um ano, prorrogável por no máximo mais um ano. 3 - Inviabilidade de ap... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 866.4769.9222.2981

159 - TJSP. ALVARÁ JUDICIAL.

Autorização para alienação de bem imóvel inventariado. Extinção do feito, sem julgamento de mérito, nos termos do , V. Reconhecida a existência de litispendência entre a presente ação, e outra, anteriormente ajuizada. Identidade de partes, causa de pedir e pedido. Litigância de má-fé. Inocorrência. Ajuizamento desse novo pedido de alvará, em verdade, que decorre de equivocada interpretação de comando judicial (nos autos da ação litispendente), que determinou a r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5038.1600

160 - STJ. Execução. Título judicial. Honorários advocatícios. Cabimento. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«Cabível a condenação em honorários de advogado em execução fundada em título judicial. Interpretação do § 4º do Precedentes do STJ.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7280.1200

161 - STJ. Execução. Título judicial. Honorários advocatícios. Cabimento. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«Cabível a condenação em honorários de advogado em execução fundada em título judicial. Interpretação do § 4º do Precedentes do STJ.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6916.0852

162 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Interpretação do plano de recuperação judicial. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2 - Nos termos do , § 1º e da Súmula 182 3 - Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.2600.1000.0900

163 - TRT3. Acordo. Multa. Multa. Acordo judicial.

«Tendo o acordo judicial realizado pelas partes estipulado apenas as datas de vencimento das parcelas e em qual banco ocorreriam os pagamentos destas, o simples fato de a executada ter realizado o primeiro depósito em agência bancária diversa daquela na qual foram efetuados os demais pagamentos, não é fato capaz de ensejar a aplicação da multa prevista no pacto, pois, tratando-se de penalidade, tem interpretação restritiva, segundo princípio elementar de hermenêutica.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 252.7230.2711.0536

164 - TJSP. SOCIETÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REEMBOLSO DE VALORES - COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL E CESSÃO DE COTAS SOCIAIS (POSTO DE COMBUSTÍVEL) - OBRIGAÇÃO DE PROCEDER AO REGISTRO DE ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL NA JUNTA COMERCIAL E COMUNICAR OS ÓRGÃOS PÚBLICOS -

Ação ajuizada pelos apelados, alienantes de estabelecimento comercial e cotas sociais de sociedade limitada, objetivando que os réus, adquirentes procedam ao registro da alteração do contrato social na Junta Comercial e comuniquem os órgãos fiscais e fiscalizatórios da atividade (posto de combustível), bem como que reembolsem os valores despendidos no pagamento de débitos da sociedade adquirida - Sentença que julgou procedente a ação - Inconformismo dos réus - Não acolhimento. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.7614.2001.5100

165 - STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Sistema recursal. Decisão interlocutória. Honorários do administrador judicial e renovação benefício prodeic. Agravo de instrumento. Cabimento. CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único. Interpretação extensiva. Possibilidade.

«1 - O Código de Processo Civil, na qualidade de lei geral, «é», ainda que de forma subsidiária, a norma a espelhar o processo e o procedimento no direito pátrio, sendo normativo suplementar aos demais institutos do ordenamento. O novel diploma, aliás, é categórico em afirmar que «permanecem em vigor as disposições especiais dos procedimentos regulados em outras leis, às quais se aplicará supletivamente este Código» (, § 2º). 2 - A Lei de Recuperação e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5515.5000.9500

166 - TRT3. Recuperação judicial. Prazo de suspensão das ações trabalhistas. Decisão em autos de conflito positivo de competência. Comunicação da decisão. Levantamento de valores. Revisão do ato judicial. Interpretação de dispositivo legal. Boa-fé.

«Nos termos do §4º do , uma vez ultrapassado o prazo «improrrogável» de 180 dias, contado a partir do deferimento da recuperação judicial, não se há falar em suspensão da execução, cujo prosseguimento se dará perante o juízo trabalhista (§5º do mesmo artigo). Contudo, em decisão proferida em conflito positivo de competência, o Exc. STJ proclamou que essa interpretação literal comporta temperamentos em situações excepcionais, estabelecendo, a partir... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.9683.9000.0800

167 - TRT4. Acordo judicial. Cláusula penal.

«Em se tratando a multa de penalidade necessária se faz interpretação restritiva, devendo ser mitigada a cláusula penal no caso de descumprimento parcial, incidindo apenas sobre o valor da parcela paga em atraso, acrescida de juros e correção monetária. [...]»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9170.9149.4731

168 - STJ. Processual civil. Título executivo judicial. Interpretação. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, no sentido de que «não viola a coisa julgada a interpretação do título judicial conferida pelo magistrado, para definir seu alcance e extensão, observados os limites da lide» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA, DJe 18/12/2020. 2 - Hipótese em que o acolhimento da pretensão recursal, a fim de reconhecer a eventual ofensa à coisa julgada na interpretação do título... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.4052.9000.9400

169 - STJ. Conflito de competência. Juízo da execução fiscal e Juízo da Vara de Falências e recuperações judiciais. Empresa suscitante em recuperação judicial. Competência do juízo falimentar para todos os atos que impliquem restrição patrimonial.

«1. As execuções fiscais ajuizadas em face da empresa em recuperação judicial não se suspenderão em virtude do deferimento do processamento da recuperação judicial, ou seja, a concessão da recuperação judicial para a empresa em crise econômico-financeira não tem qualquer influência na cobrança judicial dos tributos por ela devidos. 2. Embora a execução fiscal, em si, não se suspenda, são vedados atos judiciais que reduzam o patrimônio da empresa em recuperação judicial,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1824.1041.3900

170 - TST. Agravo de instrumento. Execução. Coisa julgada. Correção dos cálculos da liquidação. Interpretação do título executivo judicial.

«O Tribunal Regional, ao manter a r. decisão que considerou corretos os cálculos da liquidação, o fez a partir da interpretação do título executivo judicial. Logo, para se chegar à conclusão pretendida pelo reclamado, de que a sentença exequenda, transitada em julgado, não determinou a inclusão das diferenças da gratificação de função, das diferenças salariais por estabilidade provisória e as de complementação de aposentadoria, necessário seria verificar-se a correta inter... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 764.4973.3950.9473

171 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Decisão judicial que indeferiu o pedido da agravante para que o Administrador Judicial efetuasse o depósito dos valores que lhe cabem na conta bancária de sua titularidade - Alegação de que a exigência para comparecimento presencial a agência da CEF na cidade de Penápolis para receber o seu crédito, além de ser desproporcional, está em contrassenso aos princípios da efetividade e eficiência da jurisdição, da celeridade, economia processual e da razoável duração do processo, sen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.5820.9000.1700

172 - STJ. Agravo no conflito de competência. Juízo da execução fiscal e juízo da recuperação judicial. Competência do juízo falimentar para todos os atos que impliquem restrição patrimonial.

«1. As execuções fiscais ajuizadas em face da empresa em recuperação judicial não se suspenderão em virtude do deferimento do processamento da recuperação judicial, ou seja, a concessão da recuperação judicial para a empresa em crise econômico-financeira não tem qualquer influência na cobrança judicial dos tributos por ela devidos. 2. Embora a execução fiscal, em si, não se suspenda, são vedados atos judiciais que reduzam o patrimônio da empresa em recuperação judicial,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.4215.4000.4200

173 - STJ. Agravo no conflito de competência. Juízo da execução fiscal e juízo da recuperação judicial. Competência do juízo falimentar para todos os atos que impliquem restrição patrimonial.

«1. As execuções fiscais ajuizadas em face da empresa em recuperação judicial não se suspenderão em virtude do deferimento do processamento da recuperação judicial, ou seja, a concessão da recuperação judicial para a empresa em crise econômico-financeira não tem qualquer influência na cobrança judicial dos tributos por ela devidos. 2. Embora a execução fiscal, em si, não se suspenda, são vedados atos judiciais que reduzam o patrimônio da empresa em recuperação judicial,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.9810.0001.3700

174 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Execução fiscal. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Empresa em recuperação judicial. Penhora e alienação de bens da empresa para satisfazer o executivo fiscal. Impropriedade do ato de constrição judicial. Preservação da empresa.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.6230.3136.5425

175 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Interpretação do título judicial. Possibilidade. Coisa julgada. Revisão. Matéria de prova. Descabimento.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, «não viola a coisa julgada a interpretação do título judicial conferida pelo magistrado, para definir seu alcance e extensão, observados os limites da lide» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 18/12/2020). 2 - Hipótese em que o acolhimento da pretensão recursal, a fim de reconhecer a eventual ofensa à coisa julgada na interpretação do título judicial pelas instâncias de origem, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.6593.1000.5400

176 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Compatibilização das regras e princípios. Continuidade da execução fiscal. Atos de constrição judicial e alienação de ativos. Competência do juízo da recuperação judicial. Precedentes do STJ. Violação do CF/88, art. 97 e desrespeito à Súmula vinculante 10/STF.inexistência.

«1. A execução fiscal não se suspende com o deferimento da recuperação judicial, todavia, fica definida a competência do Juízo universal para prosseguir com os atos constritivos ou de alienação. Jurisprudência atual e consolidada do STJ. 2. Não há que se falar em ofensa à cláusula de reserva de plenário prevista no ou em desrespeito à Súmula Vinculante 10/STF, havendo somente interpretação do , § 7º, considerando-se o princípio da... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5045.5000

177 - STJ. Honorários advocatícios. Execução. Título judicial. Verba devida. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«Cabível a condenação em honorários de advogado em execução fundada em título judicial. Interpretação do § 4º do »

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7292.7900

178 - STJ. Honorários advocatícios. Execução. Título judicial. Verba devida. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«Cabível a condenação em honorários de advogado em execução fundada em título judicial. Interpretação do § 4º do »

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4705.2007.9700

179 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de recuperação judicial. Decisão que determinou a quebra das «travas bancárias». Sujeição ao processo de recuperação judicial. Princípio da preservação da empresa. Interpretação do Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. Entendimento da câmara julgadora. Dissenso no STJ. Acolhimento parcial do pedido subsidiário da parte agravante. Depósito dos valores em conta vinculada ao juízo da recuperação judicial. Possibilidade de levantamento. Prévia manifestação do administrador judicial. Decisão devidamente fundamentada. Demonstração da essencialidade dos valores retidos para o funcionamento da empresa recuperanda. Agravo parcialmente provido. Decisão unânime.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1953.3976

180 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Empresarial. Recuperação judicial. Coisa julgada. Ofensa. Aumento de capital. Preço. Ações. Plano de recuperação judicial. Obediência. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O acolhimento das teses das recorrentes, no sentido de que o acórdão recorrido teria violado a coisa julgada e a competência da assembleia geral de credores, demandaria a interpretação das cláusulas do plano de recuperação judicial, bem como a análise dos atos de constituição e aumento de capital da nova sociedade, providências que esbarram na censura das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.7661.0000.1800

181 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Compatibilização das regras e princípios. Continuidade da execução fiscal. Atos de constrição judicial e alienação de ativos. Competência do juízo da recuperação judicial. Precedentes do STJ. Violação do CF/88, art. 97 e desrespeito à Súmula Vinculante 10/STF. Não ocorrência.

«1. A execução fiscal não se suspende com o deferimento da recuperação judicial; todavia, fica definida a competência do juízo universal para prosseguir com os atos constritivos ou de alienação. 2. Não há falar em ofensa à cláusula de reserva de plenário prevista no ou em desrespeito à Súmula vinculante 10/STF, havendo somente interpretação do , § 7º, considerando-se o princípio da preservação da empresa. 3. Agravo regimental ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 721.3549.3638.9317

182 - TJSP. ALVARÁ JUDICIAL -

Transferência de veículo ao autor, com concordância dos demais herdeiros, maiores e capazes - Cabimento - Inexistência de óbice legal - Bem único e de baixo valor - Hipótese legal que independe de inventário e/ou arrolamento - Interpretação extensiva da lei - Veículo de baixo valor, cuja situação pode se enquadrar em isenção do ITCMD, com análise conjunta da Lei 10.705/2000, da Lei 6.858/1980 e dos princípios processuais da celeridade, economia processual e da instrumentalidade ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.6474.7005.1000

183 - TRT3. Execução. Título executivo judicial. Execução. Título executivo. Interpretação teleológica. Preservação da res judicata. Necessidade.

«O v. acórdão regional que deu provimento ao recurso da reclamada, excluindo a «condenação ao cumprimento das obrigações decorrentes da dispensa imotivada do autor» não pode ter interpretação literal, a ponto de se entender indevida a obrigação de recolhimento dos depósitos de FGTS incidente sobre todas as parcelas de natureza salarial decorrente do reconhecimento da relação de emprego em Juízo. O título executivo judicial há de ter interpretação teleológica, pois deve-se ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 480.3417.2615.3889

184 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. DECISÃO QUE AUTORIZOU O PROCESSAMENTO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE TÍTULO JUDICIAL. JULGAMENTO DE PLANO.

Não provimento do agravo sem abertura de audiência da parte contrária. Prevalência dos princípios do melhor aproveitamento dos atos processuais, razoável duração do processo, gerenciamento, economicidade. Preservação do devido processo legal. Excepcionalidade do julgamento do recurso independentemente de facultar manifestação à parte contrária. Interpretação sistemática das normas processuais. Aproximação da regra do art. 927 para melhor interpretar o art. 932, IV, permitindo ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.7515.5000.4200

185 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Compatibilização das regras e princípios. Continuidade da execução fiscal. Atos de constrição judicial e alienação de ativos. Competência do juízo da recuperação judicial. Precedentes do STJ. Violação do CF/88, art. 97 e desrespeito à Súmula vinculante 10/STF. Não ocorrência.

«1. Estabelecido, com base no , I, conflito de competência entre juízo da recuperação judicial e juízo federal fundado em pronunciamentos conflitantes sobre a determinação de penhora e avaliação de bens da empresa em procedimento de recuperação judicial, é nítida a alçada da Segunda Seção para apreciar o incidente processual, conforme o disposto no art. 9º, § 2º, IX, do RISTJ. 2. A execução fiscal não se suspende com o deferimento da recuperação judi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.0325.0000.2100

186 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Interpretação de título executivo judicial.

«A reforma do julgado demandaria o reexame da prova, inviável no âmbito do recurso especial (STJ, Súmula 7). Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 932.4841.6820.4632

187 - TJSP. Cumprimento de sentença. Interpretação do conceito fidelidade ao título judicial (art. 509, § 4º e 519, do CPC). O comando judicial foi para que a Sul América não cancelasse o contrato do qual a autora, uma senhora de 84 anos, é beneficiária (plano coletivo) devido a morte do marido que figurava como titular. O fim da sentença foi o de assegurar a execução do contrato regido pela Lei 9656/98, sendo que o cancelamento posterior, a pretexto de inadimplemento forçado pela operadora, está inserido no objeto da solução judicial dada. Essa interpretação não restritiva dos limites objetivos do título a ser cumprido autoriza admitir os depósitos das prestações cuja quitação foi recusada, com efeitos liberatórios, vedados subsequentes cancelamentos administrativos, salvo por decisão judicial. Provimento

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.0214.6001.3400

188 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Interpretação de título executivo judicial. Ausência de ofensa à coisa julgada. Incidência da súmula 7/STJ.

«I - É possível interpretar o conteúdo do título executivo judicial sem que isto implique em ofensa a coisa julgada, devendo-se inclusive, conjugar a parte dispositiva com a fundamentação. Precedente. II - Rever a interpretação dada pelo e. Tribunal a quo ao conteúdo do título executivo judicial implica em revolver matéria fático probatória, procedimento vedado pela súmula 7 desta e. Corte Superior. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 605.5854.3484.0467

189 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL.

Sentença que julgou procedente o pleito de expedição de alvará para a transferência de automóvel em nome da de cujus. Insurgência recursal de uma das herdeiras. Cabimento. Impossibilidade, no caso concreto, de atribuir interpretação extensiva ao Necessidade de anuência de todos os herdeiros, o que não se verifica na hipótese. Discordância expressa. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido e revogar o alvará expe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 782.1332.9941.6802

190 - TJSP. Recuperação judicial - Venda de veículos componentes de frota mantida pelas recuperandas - Autorização judicial concedida, prevista a realização de leilão - Bens desvinculados do exercício da atividade empresarial - Desnecessidade de sua manutenção no patrimônio das recuperandas - Interpretação da Lei 11.101/2005, art. 66 - Decisão mantida - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5111.1351.0641

191 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Inclusão de crédito em plano de recuperação judicial. Ação de cobrança. «demanda ilíquida». Aplicação da Lei 11.101/2005, art. 6º, § 1º. Conclusão da ação de conhecimento para posterior inclusão no quadro de credores.

1 - Tratando-se de demanda cujos pedidos são ilíquidos, a ação de conhecimento deverá prosseguir perante o juízo na qual foi proposta, após o qual, sendo determinado o valor do crédito, deverá ser habilitado no quadro geral de credores da sociedade em recuperação judicial. Interpretação da , § 1º. 2 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 314.6239.7849.2947

192 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. INDEFERIMENTO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO E MANUTENÇÃO DA DESIGNAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL. JUÍZO POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO. CABIMENTO.

Hipótese não prevista expressamente no Excepcionalidade do gravame de ordem processual determina a situação de urgência diante da inutilidade do julgamento da questão em sede de preliminar do recurso de apelação. Interpretação ampliativa do rol do , conforme motivação empregada no julgamento pelo STJ no julgamento dos REsp 1.696.396 e 1.704.520. PROVA PERICIAL. Cabimento. Reconhecimento da indispensabilidade da produção da prova técnica para eluc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.3545.9018.3000

193 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Impugnação da recuperanda à relação de credores apresentada pelo administrador judicial. Possibilidade. Cabimento. Crédito decorrente de serviços de assistência médica pré-paga, formado em parte antes do pedido de recuperação, embora vencido depois. Inteligência do Lei 11101/2005, art. 49 e interpretação do exato significado da expressão «crédito existente». Ressalte-se que Crédito Existente é aquele formado, e não vencido, e muito menos julgado, antes do pedido de recuperação judicial. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.1401.8000.6700

194 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Processual civil e recuperação judicial. Pedido de recuperação judicial. Ilegitimidade ativa. Inteligência do Lei 11.101/2005, art. 48. Omissão. Obscuridade. Inexistência. Recurso rejeitado.

«1. Não ocorrentes as hipóteses insertas no , tampouco equívoco manifesto no julgado recorrido, não merecem acolhida os embargos de declaração nos quais se objetiva rediscutir a causa. 2. Conquanto a Lei 11.101/2005 não exija expressamente que o empresário exerça, por mais de dois anos, atividade no mesmo ramo ou similar para concessão da recuperação judicial, é o que se conclui a partir de uma interpretação sistemática do referido diploma legal, o que não fere ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0110.6970.2440

195 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Recuperação judicial 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: não cabimento de REsp por divergência de interpretação de norma constitucional e impossibilidade de alegação de divergência com decisão monocrática. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, espec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.4015.6002.8600

196 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de arbitramento judicial de honorários advocatícios. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

«1 - Ação de arbitramento judicial de honorários advocatícios. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial e a interpretação de cláusulas contratuais são inadmissíveis em recurso especial. 3 - Agravo interno não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0310.7171.7564

197 - STJ. Processual civil. Depósitos judiciais junto à caixa econômica federal. Incidência de juros. Descabimento. Estorno sem autorização judicial. Impossibilidade. Chancela do tribunal a quo. Regularidade.

1 - Os depósitos judiciais realizados junto à Caixa Econômica Federal não rendem juros, como extrai-se da interpretação conjunta da Lei 9.289/1996 e do Decreto-lei 1.737/79, também consagrado na Súmula 257/extinto Tribunal Federal de Recursos: «Não rendem juros os depósitos judiciais na Caixa Econômica Federal a que se referem o Decreto-lei 759, de 12.08.69, Art. 16, e o Decreto-lei 1.737, de 20.12.79, Art. 3º". 2 - A instituição financeira não tem poderes para efetuar, por vont... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2160.9860.8723

198 - STJ. Recurso especial. Direito empresarial. Recuperação judicial. Cláusula penal compensatória. Multa convencional. Crédito. Existência. Efeitos da recuperação judicial. Sujeição. Lei 11.101/2005, art. 49, caput. Fato gerador. Data. Obrigação principal. Inadimplemento absoluto. Agravo em recurso especial. Admissibilidade. Recurso especial. Processual civil. Recuperação judicial. Incidente de impugnação de crédito. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação. Percentual. Crédito devido. Valor. Atualização.

1 - Recurso especial e agravo em recurso especial interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A controvérsia dos autos busca definir se créditos decorrentes de cláusula penal compensatória em contratos de comercialização de energia elétrica sujeitam-se aos efeitos da recuperação judicial. 3 - Para fins de submissão do crédito à recuperação judicial, nos termos da ,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7344.8900

199 - STJ. Prisão civil. Depósito judicial. Decretação «ex officio». Possibilidade. CPC/1973, art. 904, parágrafo único.

«... Dessa forma, por se tratar de descumprimento de encargo assumido perante a Justiça, a decretação da prisão civil do depositário judicial por infidelidade pode ser decretada «ex officio» pelo julgador, não se fazendo necessária a existência de pedido expresso da parte interessada. Essa interpretação afina-se ao preceito legal insculpido no , parágrafo único, onde consta que em caso de descumprimento do mandado, o juiz decretará a prisão civil do depositári... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.9243.4002.1600

200 - STJ. Recurso especial. Ação de reintegração de posse de imóvel cedido em comodato por prazo determinado (cem anos). Notificação extrajudicial do comodatário sobre o desinteresse do comodante em manter a avença, por quebra de confiança e/ou desvio de finalidade. Posse precária. Esbulho configurado.

«1. À luz dos e , o vício de julgamento extra petita não se vislumbra na hipótese em que o magistrado, adstrito às circunstâncias fáticas (causa de pedir remota) e ao pedido constantes nos autos, procede à subsunção normativa com amparo em fundamentos jurídicos diversos dos esposados pelo autor e refutados pelo réu. 2. Como de sabença, o comodato é espécie de empréstimo gratuito, mediante o qual o comodante cede, temporariamente, ao comoda... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações