DOC. 241.0310.7171.7564

STJ. Processual civil. Depósitos judiciais junto à caixa econômica federal. Incidência de juros. Descabimento. Estorno sem autorização judicial. Impossibilidade. Chancela do tribunal a quo. Regularidade.

1 - Os depósitos judiciais realizados junto à Caixa Econômica Federal não rendem juros, como extrai-se da interpretação conjunta da Lei 9.289/1996 e do Decreto-lei 1.737/79, também consagrado na Súmula 257/extinto Tribunal Federal de Recursos: «Não rendem juros os depósitos judiciais na Caixa Econômica Federal a que se referem o Decreto-lei 759, de 12.08.69, Art. 16, e o Decreto-lei 1.737, de 20.12.79, Art. 3º".

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).