STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Processual civil e recuperação judicial. Pedido de recuperação judicial. Ilegitimidade ativa. Inteligência do Lei 11.101/2005, art. 48. Omissão. Obscuridade. Inexistência. Recurso rejeitado.
«1. Não ocorrentes as hipóteses insertas no CPC, art. 535, tampouco equívoco manifesto no julgado recorrido, não merecem acolhida os embargos de declaração nos quais se objetiva rediscutir a causa.
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