DOC. 935.7853.4551.7770

TJSP. AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Cumprimento de sentença que está em andamento há anos sem que a agravada obtivesse a satisfação integral do crédito - Execução que se realiza no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados - Colendo STJ tem flexibilizado a regra da impenhorabilidade para conferir efetividade à tutela jurisdicional, ainda que o valor executado não tenha natureza alimentar -

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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