DOC. 215.4132.1217.3629

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão recorrida que indeferiu a expedição de ofício à CENSEC e à CRCJUD a fim de obter informações relativas ao executado. Inconformismo da exequente pela via recursal que merece prosperar em parte. Ofício à CENSEC. que atende a utilidade e efetividade do processo de execução. Execução que se procede no interesse do exequente. Precedentes desta 23ª Câmara de Direito Privado. Informações relativas à CRCJUD que podem ser obtidas diretamente pela parte recorrente. Inteligência do Provimento 46/2015 do CNJ. Decisão parcialmente reformada apenas para autorizar a expedição de ofício à CENSEC. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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