TJSP. Ação de despejo c/c cobrança, em fase de cumprimento de sentença homologatória de acordo. Inaplicabilidade, nesse momento processual, do CPC, art. 95, mas sim, por analogia, da tese firmada pelo C. STJ, nos autos do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (tema 871), de que o custeio dos honorários periciais incumbe ao devedor, haja vista que contra ele já existe uma sentença condenatória, o que torna descabido exigir do vencedor da demanda o pagamento do encargo. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso provido
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