TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE ICMS. FASE DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O VALOR A SER PAGO A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. FACULDADE DO MAGISTRADO DE NOMEAR PROFISSIONAL DE SUA CONFIANÇA. VERIFICAÇÃO DO GRAU DE COMPLEXIDADE DO CASO CONCRETO, DOS CONHECIMENTOS APLICADOS PELO PERITO E DO LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO POR ELE DESPENDIDO PARA A SUA ADEQUADA ATUAÇÃO PROFISSIONAL. QUANTUM ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.
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