DOC. 949.4365.8285.7380

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Controvérsia recursal acerca da possibilidade de compensação dos créditos de honorários advocatícios fixados em favor da agravada com o crédito perseguido pelo agravante em face da Fazenda Pública. Decisão que indeferiu pedido de compensação de honorários advocatícios, sob o fundamento de que a verba honorária pertence aos procuradores e não ao ente público. Entendimento do STF, após julgamento da ADI Acórdão/STF, é de que os honorários de sucumbência pertencem aos advogados públicos, sendo verba autônoma, o que inviabiliza a compensação com débitos do ente público.

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