TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA.
Pretensão de rescisão parcial de acórdão, por manifesta violação de norma legal, consistente na vedação de compensação de honorários advocatícios. Original ação de reintegração de posse c/c perdas e danos. Sentença de procedência dos pedidos, trazendo ordem de reintegração da parte autora na posse do imóvel, condenação da parte ré ao pagamento de taxa de ocupação, a arcar com as custas processuais e a pagar honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Ambas as partes recorreram, e o Colegiado da antiga C. 4ª Câmara Cível deu parcial provimento aos recursos e determinou a compensação dos honorários advocatícios, por força de sucumbência recíproca. Acolhimento da pretensão rescisória, para rescindir o v. acórdão rescindendo, por manifesta violação de norma legal, na forma do CPC, art. 966, V, pois a compensação determinada é expressamente vedada, pela norma contida no CPC/2015, art. 85, § 14. Em juízo rescisório, a condenação das partes ao pagamento de honorários advocatícios deve ser no sentido de o réu pagar honorários de 10% sobre o valor atualizado da condenação, pagando os autores honorários de valor de 10% sobre o valor atualizado da causa originária. Reconvenção. Pretensão de condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Deve ser determinado o cancelamento da distribuição da reconvenção, por ausência de recolhimento das custas, não sendo devida condenação do reconvinte a arcar com ônus de sucumbência. Precedente do E. STJ. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RESCISÓRIA.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito