Gas Toxico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 154.9791.5004.8500

51 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico interestadual de de entorpecentes e posse de substância destinada à majoração do volume da droga encontrada. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Circunstâncias do delito. Apreensão de elevada quantidade de tóxicos de altíssima lesividade. Risco de continuidade nas atividades criminosas. Periculosidade social do agente. Garantia da ordem pública. Desproporcionalidade da medida extrema. Inocorrência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas diversas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que se mostra necessária, dadas as circunstâncias em que ocorrido o delito, indicativas de traficância em larga escala. 3... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.2142.4005.6100

52 - TJSC. Tóxicos. Tráfico interestadual de entorpecentes. 3. Dosimetria. Fixação da pena-base no mínimo legal. Inviabilidade. Majoração diante das circunstâncias reputadas como negativas, em decorrência da nocividade do entorpecente e da grande quantidade apreendida. Exegese do Lei 11.343/2006, art. 42. Pena corretamente dosada. 4. Regime inicialmente fechado de cumprimento da pena. Crime equiparado a hediondo. Nova orientação do STF. Reconhecimento da possibilidade de fixação de regime diverso do fechado. Alteração para o semiaberto, ante a quantidade de pena, a primariedade e a presença de circunstância judicial negativa apta a inviabilizar a fixação de regime mais brando. Provimento do recurso quanto ao tópico.

«Seguindo a orientação adotada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no HC 111.840/ES, em que foi declarada, incidenter tantum, por maioria de votos (8 a 3), a inconstitucionalidade do § 1º, do , em face de seu conflito com o princípio constitucional da individualização da pena, viabiliza-se a adoção de regime mais brando para o resgate da pena privativa de liberdade aos condenados pelo delito de tráfico de drogas, desde que preenchidos os requisitos legai... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 433.8441.8792.9765

53 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL E SEM DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. 1. Bem analisado o recurso de revista interposto pelo autor, observa-se que o recorrente transcreveu a integralidade da decisão proferida pelo acórdão regional no tópico impugnado, deixando de indicar precisamente o trecho que consubstanciaria o prequestionamento da controvérsia. 2. A transcrição integral só é admitida pela jurisprudência quando a decisão regional for extremamente sucinta, o que não é o caso. Agravo de instrumento a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RÉ. TRANSCRIÇÃO CUMULATIVA DE TODOS OS TÓPICOS IMPUGNADOS NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO CUMPRIMENTO DO CONFRONTO ANALÍTICO. FALTA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. 1. Bem analisado o recurso de revista interposto pela ré, verifica-se que a recorrente transcreveu, no início das razões recursais, todos os tópicos do acórdão regional que pretendia, mais para frente, impugnar. 2. Além de transcrevê-los de forma cumulativa e no início das razões recursais, o que impede a impugnação analítica de que cuida o, III, do art. 896, § 1º-A, da CLT, também o fez sem a indicação precisa dos trechos que consubstanciariam o prequestionamento da controvérsia. 3. Descumpriu, portanto, o pressuposto estabelecido no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, ocasionando óbice intransponível e que prejudica a análise da transcendência de seu recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.5974.9001.7100

54 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Quantidade de substância tóxica apreendida. Balança de precisão. Gravidade concreta. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não demonstrada. Writ do qual não se conhece.

«1 - O Supremo Tribunal Federal não mais admite o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso cabível, por malferimento ao sistema recursal, entendimento que foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando fundada nos termos do , notadamente para a garantia da ordem pública, diante das circun... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.6453.0004.3400

55 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes nas imediações de estabelecimento de ensino. Flagrante convertido em preventiva. Manutenção em depósito de expressiva quantidade de tóxicos. Diversidade e natureza deletéria das drogas apreendidas. Gravidade concreta do delito. Risco de continuidade na atividade criminosa. Condenação anterior por crime da mesma natureza. Reiteração delitiva. Periculosidade social do agente. Necessidade da prisão para garantia da ordem e saúde pública. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Não há coação na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que se mostra necessária, dada a gravidade da conduta incriminada e o histórico criminal do agente, a revelar o risco efetivo de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.4442.1001.6300

56 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do flagrante. Gravidade concreta. Quantidade de material tóxico apreendido. Potencialidade lesiva do delito. Garantia da ordem e saúde pública. Custódia justificada e necessária. Pretendida desclassificação da conduta denunciada e extensão dos efeitos da decisão que revogou a custódia da corré. Matérias não apreciadas pela corte estadual. Supressão. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a medida se mostra necessária, como forma de garantir a ordem pública, fragilizada diante da gravidade concreta dos delit... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.3474.0005.1400

57 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundamentada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Quantidade do material tóxico apreendido. Gravidade da conduta incriminada. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem e saúde pública. Desproporcionalidade da custódia. Inocorrência. Constrição justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Não há constrangimento quando a manutenção da custódia preventiva está fundada na necessidade de se acautelar a ordem pública, diante das circunstâncias em que ocorrido o delito. 3. A quantidade da droga capturada em poder do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.2810.7003.7400

58 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Negativa de autoria. Matéria não analisada no aresto impugnado. Supressão de instância. Excesso de prazo na formação da culpa. Superveniência do encerramento da instrução criminal. Incidência da Súmula 52/STJ. Custódia fundada no CPP, art. 312. Quantidade da substância tóxica apreendida. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Garantia da ordem e saúde pública. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal não mais admite o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, por malferimento ao sistema recursal, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, da tese referente à negativa de autoria, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância, tendo em... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.5403.9006.0500

59 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do evento criminoso. Gravidade concreta. Diversidade e número de porções de substâncias tóxicas encontradas. Potencialidade lesiva do delito. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem e saúde pública. Segregação justificada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo improvido.

«1 - Não há constrangimento quando a manutenção da custódia preventiva está fundada na necessidade de se acautelar a ordem e saúde pública, diante das circunstâncias em que ocorrido o delito, indicativas de dedicação ao comércio ilícito de drogas. 2 - A quantidade e a diversidade das substâncias entorpecentes apreendidas - maconha, cocaína e crack - , assim como a natureza mais nociva das duas últimas drogas citadas, são fatores que, somados às demais circunstâncias do fla... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 400.5361.1733.9521

60 - TJRJ. TRÁFICO DE DROGA. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO PUNITIVA ¿ 1º) NO SEGUNDO EXAME PERICIAL, O LEGISTA REGISTROU ¿DIMINUTA ESCORIAÇÃO NO DEDO DO PÉ DIREITO¿. TODAVIA, NO PRIMEIRO, NÃO SE IDENTIFICOU VESTÍGIO DE LESÃO À INTEGRIDADE CORPORAL DO ACUSADO. NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, A JUÍZA EXPRESSOU QUE O RÉU, DECLARANDO ¿NÃO TER MARCAS DAS AGRESSÕES, FOI APRESENTADO SEM LESÕES APARENTES¿. PORTANTO, CONSIDERA-SE QUE A ¿TORTURA¿ NÃO FICOU PROVADA. AINDA QUE TIVESSE, ADMITE-SE PARA ARGUMENTAR, ESSE SUBSEQUENTE FATO NÃO CONTAMINARIA A PROVA DO CRIME QUE VINHA SENDO PRATICADO, DE NATUREZA PERMANENTE, NARRADO NA DENÚNCIA; 2º) OS POLICIAIS MILITARES DISPUNHAM DE INFORMAÇÕES DE QUE O ACUSADO TRAFICAVA TÓXICOS EM DETERMINADO LUGAR. LÁ CHEGANDO, VIRAM QUE ELE EXTERNAVA COMPORTAMENTO QUE SUGERIA O COMÉRCIO DE ENTORPECENTES. NA IMEDIATA SEQUÊNCIA, APUROU-SE QUE O RÉU, SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL, TRAZIA CONSIGO UMA PARTE DA DROGA REFERIDA (COCAÍNA). HAVENDO FUNDADAS RAZÕES DE FLAGRANTE DELITO, A BUSCA PESSOAL RESPALDOU-SE, NA PLENITUDE, NO art. 240, §2º, DO CPP; 3º) O PRINCÍPIO QUE VEDA A AUTOINCRIMINAÇÃO, ALÉM DE SE DIRIGIR AO PRESO (art. 5º, LXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), OU SEJA, A QUEM RECEBE VOZ DE PRISÃO, É MERA FACULDADE DO AGENTE, EM NADA AFETANDO O DIREITO DE OS POLICIAIS INDAGÁ-LO, EM MOMENTO ANTERIOR, QUANDO SE DEU A VOLUNTÁRIA INDICAÇÃO DO LOCAL ONDE ESTAVA O RESTO DO TÓXICO. ADEMAIS, NA LAVRATURA DO FLAGRANTE, O ENTÃO INDICIADO PERMANECEU CALADO. DESTARTE, NÃO HÁ NENHUM VÍCIO NA EXITOSA DILIGÊNCIA QUE RESULTOU NESTA LIDE PENAL (STJ - HABEAS CORPUS 253709/RJ); 4º) O RELATÓRIO DA QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO VEIO AOS AUTOS ANTES DAS ALEGAÇÕES FINAIS, LOGO, OBSERVOU-SE O CONTRADITÓRIO (STJ ¿ A. REGIMENTAL NO AGRAVO EM R. ESPECIAL 2.236.484/SC). TRATANDO-SE DE SIMPLES TRANSCRIÇÃO DE DIÁLOGOS, É IRRELEVANTE QUE ESSA PROVA TENHA SIDO PRODUZIDA POR POLICIAL CIVIL. TAMBÉM CONSTA DA SENTENÇA QUE A DEFESA NÃO REQUEREU ACESSO AO CONTEÚDO DA QUESTIONADA PEÇA; 5º) NÃO HAVIA ¿NECESSIDADE¿ DE ¿ESPECIFICAR¿ A QUANTIDADE DO ENTORPECENTE ENCONTRADO NA POSSE DIRETA DO ACUSADO, SEPARANDO-O DO APREENDIDO POSTERIORMENTE. BASTAVA A REGULAR PERÍCIA DA TOTALIDADE DA ÚNICA DROGA (60G DE COCAÍNA). ENFIM, NÃO OCORREU A ¿QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA¿; 6º) PORQUE IDÔNEO E CONSIS¬TENTE, DEVE PREVALECER O DEPOIMENTO JUDICIAL DOS POLICIAIS. O ACERVO PROBA¬TÓRIO, RO¬BUS¬TO E CRISTALINO, EVIDENCIA, COM GRAU DE CER¬TEZA, QUE O RÉU TRAZIA CONSIGO E TINHA EM DEPÓSITO O TÓXICO DESCRITO NA INICIAL; 8º) AS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE POSITIVAM QUE O ENTORPECENTE DESTINAVA-SE À ILÍCITA MERCANCIA, E NÃO A CONSUMO PESSOAL, DES¬CABENDO, POIS, A ALME¬JADA DES¬CLASSIFI¬CAÇÃO DE CONDUTA, VISANDO EN¬QUADRÁ-LA NO TIPO Da Lei 11.343/06, art. 28, CAPUT. RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2120.7215.6809

61 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Violação de literal artigo de lei. Inexistência. Ofensa direta à norma legal. Ausência. Erro de fato. Não ocorrência.

1 - Conforme orientação desta Corte, a pretensão rescisória, fundada em violação literal de artigo, tem aplicabilidade quando o aresto ofusca direta e explicitamente a norma jurídica legal, não se admitindo a mera ofensa reflexa ou indireta. 2 - No caso, não seria possível ter ocorrido violação direta e flagrante de dispositivo referente a matéria cujo mérito propriamente dito não chegou a ser debatido (nem sequer conhecido) nesta Corte. 3 - O STJ não considera julgamento ext... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.3904.6006.0900

62 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Negativa de autoria. Matéria não debatida no acórdão objurgado. Supressão de instância. Segregação fundada no CPP, art. 312. Quantidade. Diversidade. Natureza deletéria de parte das drogas localizadas. Apreensão de apetrechos utilizados no preparo do material tóxico. Gravidade diferenciada. Periculosidade social. Histórico criminal do agente. Registro de atos infracionais. Reiteração delitiva. Risco efetivo. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem e saúde pública. Desproporcionalidade da custódia. Inocorrência. Constrição justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Vedada a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, da aventada negativa de autoria, quando a questão não foi analisada no aresto combatido. 3. Ausente constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está dev... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0002.3100

63 - TJRS. Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Autoria. Comprovação. Princípio da insignificância. Crime de bagatela. Inaplicabilidade. Dispensa de pena. Direito comparado. Declaração de culpa sem declaração de pena. Princípio da razoabilidade. Princípio da proporcionalidade. Apelação crime. Tráfico de drogas.

«O réu, durante o ingresso na FASE, para visitar seu filho, foi revistado, e com ele foram encontrados 03 tijolinhos de maconha, pesando 1,65g. Ele admitiu que o entorpecente era destinado ao filho, usuário de drogas. Ainda que não destinado ao comércio, ficou comprovada a circulabilidade do Tóxicos. Entorpecente. O simples fato de trazer consigo ou guardar a substância entorpecente, visando a entrega a terceiros, de per si, já é conduta tipificada no . Tratando-... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 562.3387.3387.0919

64 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REQUISITOS PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896,§ 1º-A, I e III, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando verificada a correção do despacho denegatório que consigna como óbice ao prosseguimento da revista a não indicação do trecho da decisão que configura o prequestionamento da matéria abordada, com sua transcrição e cotejamento analítico nas razões recursais, a teor do que dispõe o art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Assim, a transcrição quase integral do tópico do acórdão, sem destaques e promoção de um debate analítico, ainda dissociada dos tópicos correspondentes das razões recursais, não cumpre satisfatoriamente a exigência processual contida na lei de regência. Precedentes. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.8994.8003.7500

65 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea do Decreto preventivo. Não configuração. Custódia processual amparada nos termos do CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Quantidade, variedade e natureza deletéria dos materiais tóxicos apreendidos. Segregação justificada e necessária. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrada, com base em fatores concretos, a sua imprescindibilidade para garantir a ordem e a saúde públicas, dada a gravidade da conduta incriminada, evidenciada pelas circunstâncias em que se deu a prisão em flagrante do réu. 2 - No caso, a quantidade, a variedade e a natureza altamente deletéria da maior parte das substâncias tóxicas apreendidas, somadas ao tipo de petrechos encontrados no mesmo local, inclus... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 858.6131.1527.0167

66 - TJSP. APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA PARA PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE AGROTÓXICOS SEM AUTORIZAÇÃO, COM POSTERIOR GUARDA E DEPÓSITO DE SUBSTÂNCIA TÓXICA E NOCIVA À SAÚDE HUMANA E AO MEIO AMBIENTE -

Autorias e materialidade delitivas nitidamente delineadas nos autos - Laudos periciais que, embora não realizados por perito oficial, não deixam dúvidas sobre a materialidade delitiva - Firmes e seguras palavras dos policiais, não maculadas por pueris e desencontradas negativas, parciais, de autoria - Absolvição - Impossibilidade - Consunção entre condutas previstas na lei dos crimes ambientais e lei de agrotóxicos - Descabimento - Depois de produzirem e comercializarem agrotóxicos, da... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.2392.0002.2600

67 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Quantidade e natureza das substâncias tóxicas capturadas. Circunstâncias do flagrante. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem e saúde pública. Ausência de inovação de fundamentos pela corte originária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não demonstrado. Reclamo improvido.

«1. Não há o que se falar em inovação nos fundamentos trazidos pelo Tribunal para preservar a constrição, e mesmo que tal tivesse ocorrido, os demais motivos elencados seriam suficientes para a manutenção da medida excepcional. 2. A quantidade de estupefaciente capturado e a natureza mais nociva do crack e da cocaína, drogas de alto poder viciante e alucinógeno, são fatores que, somados às circunstâncias da prisão em flagrante - precedida por denúncia anônima de que o recorre... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.1531.6004.8000

68 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de condenação. Negativa do apelo em liberdade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Reincidência específica. Reiteração criminosa. Probabilidade concreta. Garantia da ordem e saúde pública. Segregação fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1 - A orientação pacificada nesta Corte Superior é no sentido de que não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu preso durante a persecução criminal, se permanecem presentes os motivos para a segregação preventiva, como ocorre in casu. 2 - Não há constrangimento quando a manutenção da custódia preventiva está fundada na necessidade de se acautelar a ordem e saúde pública, diante das circunstâncias em que ocorrido o delito, indicativ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.1271.2002.5400

69 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Associação para o narcotráfico e posse de produto químico de uso controlado destinado à preparação de drogas. Art. 33, § 1º, I, da Lei de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Matéria não debatida na origem. Supressão. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Elevada quantidade do material tóxico capturado. Potencialidade lesiva das condutas. Gravidade. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Impossível a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça do alegado excesso de prazo na instrução criminal, tendo em vista que tal questão não foi analisada no aresto recorrido. 3. Não há ilegalidade na manute... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.3994.9006.1500

70 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Envolvimento de menor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Quantidade e natureza da substância tóxica capturada. Circunstâncias do flagrante. Gravidade concreta do delito. Periculosidade social. Garantia da ordem e saúde pública. Segregação justificada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não demonstrado. Reclamo improvido.

«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a preservação da custódia cautelar está devidamente justificada na necessidade de se acautelar a ordem e saúde pública, vulnerada diante das circunstâncias em que se deu a prisão em flagrante. 2. A quantidade de estupefaciente capturado e a natureza mais nociva da cocaína, droga de alto poder viciante e alucinógeno, são fatores que, somados às demais circunstâncias do flagrante - ensejado por prévia denúncia anônima... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.8752.3002.7200

71 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Encarceramento fundado no CPP, art. 312. CPP. Circunstâncias do delito. Quantidade e natureza dos materiais tóxicos capturados. Gravidade da conduta incriminada. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem e da saúde públicas. Constrição justificada e necessária. Desproporcionalidade da medida constritiva. Inviabilidade de exame na via eleita. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - Ausente constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade efetiva do agente, evidenciada pelas circunstâncias em que cometido o delito.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.0912.2006.7600

72 - STJ. Meio ambiente. Recurso especial. Crime ambiental. Transporte de produtos tóxicos, nocivos ou perigosos. Lei 9.605/1998, art. 56, «caput». Lei penal em branco. Resolução da antt 420/2004. Norma de integração. Bem jurídico tutelado. Meio ambiente e incolumidade pública. Crime de perigo abstrato. Perícia. Prescindibilidade. Recurso especial conhecido e provido.

«1. A conduta ilícita prevista no , caput é norma penal em branco, cuja complementação depende da edição de outras normas, que definam o que venha a ser o elemento normativo do tipo «produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde pública ou ao meio ambiente». No caso específico de transporte de tais produtos ou substâncias, o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos (Decreto 96.044/1988) e a Resolução 420/2004 da Agência ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8140.9149.3438

73 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes e associação. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Presença. Negativa de cometimento do delito. Inviabilidade de exame na via eleita. Quantidade e natureza da substância tóxica encontrada. Circunstâncias do evento criminoso. Gravidade concreta. Histórico criminal do agente. Risco efetivo de reiteração. Periculosidade social. Garantia da ordem e saúde pública. Prisão justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Não comprovação. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - Para a ordenação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes dessa, que, pelo cotejo dos elementos que instruem o m... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 548.9025.9010.9652

74 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. TRANSCRIÇÃO DE TODOS OS TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO DAS VIOLAÇÕES E CONTRARIEDADES POSTERIORMENTE INDICADAS. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. 2. Embora a agravante tenha apresentado trechos do acórdão regional referentes às matérias objeto do recurso de revista, não procedeu à individualização dos temas, mas transcreveu, no início dos dois tópicos recursais, excertos do acórdão recorrido que abrangem matérias variadas, sem qualquer indicação clara de qual a matéria do tópico recursal era tratada em determinado trecho da transcrição, o que inviabiliza a demonstração, analítica, das violações constitucionais indicadas, em franca desobediência ao art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 3. A inobservância dos pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, por constituir obstáculo processual intransponível à análise de mérito da matéria recursal, inviabiliza o exame da transcendência do recurso de revista, em qualquer dos seus indicadores. Agravo não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.9110.8001.7400

75 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Presença. Negativa de cometimento do delito. Inviabilidade de exame na via eleita. Quantidade e natureza da substância tóxica encontrada. Circunstâncias do evento criminoso. Gravidade concreta. Histórico criminal dos agentes. Risco efetivo de reiteração. Periculosidade social. Garantia da ordem e saúde pública. Prisão justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Não comprovação. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Constrangimento ilegal não demonstrado. Reclamo improvido.

«1 - Para a ordenação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes dessa, que, pelo cotejo dos elementos que instruem o mandamus, se fazem presentes. 2 - A análise acerca da negativa de participação no ilícito é questão que não pode ser dirimida em habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado das provas colhidas no curso da instrução criminal, vedado na via sumária eleita. 3... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.3361.1006.2400

76 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Flagrante convertido em preventiva. Superveniência de condenação. Negativa do apelo em liberdade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Manutenção em depósito de expressiva quantidade de tóxicos. Diversidade e natureza deletéria das drogas apreendidas. Gravidade concreta do delito. Periculosidade social do agente. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Segregação justificada. Necessidade de acautelamento da ordem e saúde públicas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Não há coação na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que se mostra necessária, dada a gravidade da conduta incriminada. 3. A diversidade, a natureza altamente danosa de uma das dr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.3474.0005.2200

77 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Encarceramento fundado no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Quantidade e natureza dos materiais tóxicos capturados. Gravidade da conduta incriminada. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem e saúde pública. Desproporcionalidade da custódia. Inocorrência. Constrição justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Ausente constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade efetiva do agente, evidenciada pelas circunstâncias em que cometido o delito. 3. A quantidade e a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 149.7061.3758.5454

78 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA - RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROPRIEDADE DA DROGA E DESTINAÇÃO COMERCIAL DO TÓXICO COMPROVADAS - VALIDADE DO DEPOIMENTO DE POLICIAIS - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESABONEM A PROVA TESTEMUNHAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA MENSURAR A EXTENSÃO DOS DANOS. 01.

Mostrando-se robusto o contexto probatório produzido no sentido de demonstrar que o acusado possuía substância tóxica destinada à mercancia, bem como ofereceu vantagem indevida a funcionário público para que omitisse ato de ofício, correta a sua condenação pelos crimes tipificados na e art. 333 do CPB. 02. O depoimento de policiais, prestado sob compromisso legal, possui o mesmo valor probatório que o das demais testemunhas, não podendo ser desqualificado com b... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.5330.3004.8500

79 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do evento criminoso. Gravidade concreta. Diversidade, natureza e número de porções de substâncias tóxicas encontradas. Potencialidade lesiva da infração. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem e saúde pública. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo improvido.

«1 - Não há constrangimento quando a manutenção da custódia preventiva está fundada na necessidade de se acautelar a ordem e saúde pública, diante das circunstâncias em que ocorrido o delito, indicativas de dedicação ao comércio ilícito de drogas. 2 - A quantidade de porções e a diversidade de substâncias entorpecentes apreendidas - cocaína e crack - , bem como a natureza mais nociva das substâncias citadas - drogas de alto poder viciante e alucinógeno - , somados às circ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 891.6217.9693.8589

80 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. APELO SUBMETIDO À REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. RENÚNCIA AO PCCS 2008. RECONDUÇÃO AO PCCS 1995. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896,§ 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista, ainda que por fundamento diverso, quando verificado vício formal, consistente no não atendimento da exigência estabelecida no CLT, art. 896, § 1º-A, I, capaz de viabilizar a identificação precisa do trecho do acórdão regional que configura o prequestionamento da matéria, para fins de cotejamento analítico das teses jurídicas impugnadas. Assim, a transcrição fragmentada do acórdão recorrido, em relação a todos os capítulos impugnados, em conjunto, no início das razões recursais, que, além de não contemplar a integralidade dos fundamentos adotados no decisum em relação a cada tópico, também se encontra dissociada dos tópicos correspondentes, inviabiliza a promoção de um debate analítico dos trechos destacados, desatendendo, portanto, a exigência processual contida na lei de regência. Precedentes. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.5854.9019.8200

81 - TST. Adicional de insalubridade. Caracterização.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.0741.7002.8500

82 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada nos termos do CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Quantidade e diversidade do material tóxico apreendido. Balança de precisão. Gravidade concreta. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo desprovido.

«1 - Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrada, nos termos do , a sua imprescindibilidade para garantir a ordem e a saúde públicas, dada a gravidade da conduta incriminada, evidenciada pelas circunstâncias em que se deu o flagrante. 2 - No caso, a quantidade e a variedade das substâncias tóxicas apreendidas em poder do acusado são fatores que, somados à natureza altamente deletéria de uma delas (crack) e à apreensão de apetrechos com... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 560.7219.0946.5880

83 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DANO MORAL - TRANSCRIÇÃO DOS CAPÍTULOS RECORRIDOS NO INÍCIO DO RECURSO DE REVISTA E DE FORMA AGLUTINADA - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT . 1. Nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, I, incumbe à parte, nas razões do recurso de revista, apresentar a transcrição dos trechos do acórdão regional que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia. 2. A transcrição em bloco único, no início do recurso de revista, dos capítulos do acórdão regional alusivos a mais de um tópico abordado no apelo não atende ao requisito recursal previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, uma vez que incumbe ao recorrente proceder ao cotejo analítico entre a fundamentação do acórdão recorrido e as teses recursais. 3. No caso, a transcrição foi feita de forma totalmente dissociada das razões do recurso de revista, no início do apelo, de maneira aglutinada, e não em cada um dos tópicos específicos em que as matérias jurídicas foram objeto de insurgência. Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 835.7839.1687.2786

84 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - FAZENDA PÚBLICA - CRITÉRIO DE CORREÇÃO - TRANSCRIÇÃO DOS CAPÍTULOS RECORRIDOS NO INÍCIO DO RECURSO DE REVISTA E DE FORMA AGLUTINADA - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT . 1. Nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, I, incumbe à parte, nas razões do recurso de revista, apresentar a transcrição dos trechos do acórdão regional que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia. 2. A transcrição em bloco único, no início do recurso de revista, dos capítulos do acórdão regional alusivos a mais de um tópico abordado no apelo não atende ao requisito recursal previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, uma vez que incumbe ao recorrente proceder ao cotejo analítico entre a fundamentação do acórdão recorrido e as teses recursais. 3. No caso, a transcrição foi feita de forma totalmente dissociada das razões do recurso de revista, no início do apelo, de maneira aglutinada, e não em cada um dos tópicos específicos em que as matérias jurídicas foram objeto de insurgência. Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.5330.3004.8400

85 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do evento criminoso. Gravidade concreta. Diversidade e número de porções de substâncias tóxicas encontradas. Potencialidade lesiva da infração. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem e saúde pública. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo improvido.

«1 - Não há constrangimento quando a manutenção da custódia preventiva está fundada na necessidade de se acautelar a ordem e saúde pública, diante das circunstâncias em que ocorrido o delito, indicativas de dedicação ao comércio ilícito de drogas. 2 - A quantidade e a diversidade das substâncias entorpecentes apreendidas - maconha, cocaína e crack - , assim como a natureza mais nociva das duas últimas, são fatores que, somados às circunstâncias do flagrante - precedido por... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.3975.7000.6800

86 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Repercussão geral. Tópico devidamente fundamentado. Ausência. Inadmissibilidade. Precedentes.

«1. Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em tópico devidamente fundamentado, a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo extremo (AI 664.567/RS-QO). 2. A repercussão geral deve ser demonstrada em tópico destacado da petição do recurso extraordinário, não havendo falar em repercussão geral implícita ou presumida. 3. Agravo regimental não provido. 4. Inaplicável o CP... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 790.5175.9642.3598

87 - TST. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA QUE APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DAS CONTROVÉRSIAS NO INÍCIO DO RECURSO DE REVISTA E EM TÓPICO ÚNICO EM RELAÇÃO A TODOS OS TEMAS IMPUGNADOS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA DO art. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. LEI 13.015/2014.

Com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § lº-A do exige em seu, I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Por outro lado, o novel § 8º incumbe ao recorrente, entre outros encargos na hipótese de o recurso pautar-se em dissenso de julgados, o de mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. No cas... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.5122.9002.8300

88 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Diversidade e quantidade de material tóxico capturado. Apreensão de apetrechos usualmente utilizados no comércio ilícito. Potencialidade lesiva da infração. Risco de continuidade na atividade ilícita. Periculosidade social do agente. Garantia da ordem e saúde pública. Segregação justificada. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Não há constrangimento quando a manutenção da custódia preventiva está fundada na necessidade de se acautelar a ordem pública, diante das circunstâncias em que ocorrido o delito, indicativas de dedicação ao comércio ilícito de drogas. 2. A diversidade - maconha e cocaína - , a quantidade do material tóxico capturado e a natureza extremamente nociva da última substância - , são fatores que, somados às demais circunstâncias do flagrante, - ocorrido na ocasião de cumprim... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.4454.4000.5700

89 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. Tópico devidamente fundamentado. Ausência. Inadmissibilidade. Precedentes.

«1. Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em tópico devidamente fundamentado, a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo extremo (AI 664.567/RS-QO). 2. A repercussão geral deve ser demonstrada em tópico destacado da petição do recurso extraordinário, não havendo falar em repercussão geral implícita ou presumida. 3. Agravo regimental não provido. 4. Inaplicável o CP... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 187.9110.1000.5200

90 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Repercussão geral. Tópico devidamente fundamentado. Ausência. Inadmissibilidade. Precedentes. Regimental não provido.

«1 - Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em tópico devidamente fundamentado, a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo extremo (AI 664.567/RS-QO, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07). 2 - A repercussão geral deve ser demonstrada em tópico destacado da petição do recurso extraordinário, não havendo falar em repercussão geral implícita ou ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.8892.0000.1100

91 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. Tópico devidamente fundamentado. Ausência. Inadmissibilidade. Precedentes.

«1. Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em tópico devidamente fundamentado, a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo extremo (AI 664.567/RS-QO). 2. A repercussão geral deve ser demonstrada em tópico destacado da petição do recurso extraordinário, não havendo falar em repercussão geral implícita ou presumida. 3. Agravo regimental não provido. 4. Inaplicável o CP... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 171.3811.6000.7400

92 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. Tópico devidamente fundamentado. Ausência. Precedentes.

«1. Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em tópico devidamente fundamentado, a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo extremo (AI 664.567/RS-QO). 2. A repercussão geral deve ser demonstrada em tópico destacado da petição do recurso extraordinário, não havendo falar em repercussão geral implícita ou presumida. 3. Agravo regimental não provido. 4. Inaplicável o CP... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 171.3811.6000.9300

93 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. Tópico devidamente fundamentado. Ausência. Inadmissibilidade. Precedentes.

«1. Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em tópico devidamente fundamentado, a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo extremo (AI 664.567/RS-QO). 2. A repercussão geral deve ser demonstrada em tópico destacado da petição do recurso extraordinário, não havendo falar em repercussão geral implícita ou presumida. 3. Agravo regimental não provido. 4. Inaplicável o CP... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.2843.7006.2600

94 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Prisão preventiva. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Presença. Negativa de cometimento do delito. Inviabilidade de exame na via eleita. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias dos crimes. Quantidade e natureza da droga encontrada. Guarda de maior parte do material tóxico na residência do terceiro envolvido. Gravidade. Periculosidade social da agente. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo em parte conhecido e nesse ponto improvido.

«1. Para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da materialidade ou da autoria delitivas, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta última e comprovação da existência do crime. 2. A análise acerca da negativa de cometimento dos delitos é questão que não pode ser dirimida em sede de recurso ordinário em habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado das provas a serem produzidas no curso da instrução criminal, vedado... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.4515.1003.1000

95 - TJSP. Tóxico. Tráfico. Caracterização diante da diversidade das drogas aprendidas, da forma de acondicionamento e embalamento das drogas que demonstram a intenção de mercancia. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Desclassificação para uso próprio. Impossibilidade. Existência de indicativos suficientes para concluir-se que as drogas apreendidas se destinavam ao tráfico. Condenação mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.3781.4005.0100

96 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do evento criminoso. Gravidade concreta. Diversidade e número de porções de substâncias tóxicas encontradas. Potencialidade lesiva da infração. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem e saúde pública. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo improvido.

«1 - Não há constrangimento quando a manutenção da custódia preventiva está fundada na necessidade de se acautelar a ordem e saúde pública, diante das circunstâncias em que ocorrido o delito, indicativas de dedicação ao comércio ilícito de drogas. 2 - A quantidade de porções e a diversidade de substâncias entorpecentes apreendidas - maconha, cocaína e crack - , bem como a natureza mais nociva das últimas substâncias citadas - drogas de alto poder viciante e alucinógeno - ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 186.5213.8006.1200

97 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Encarceramento fundado no CPP, art. 312, CPP. Garantia da ordem pública. Quantidade, variedade e natureza deletéria do material tóxico apreendido. Gravidade da conduta incriminada. Desproporcionalidade da medida constritiva. Impossibilidade de exame na via eleita. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - Ausente constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está justificada nos termos do , Código de Processo Penal, notadamente para a garantia da ordem pública. 3 - No caso, a quantidade e var... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.9442.8001.9300

98 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Corrupção de menores. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Natureza danosa, variedade e razoável quantidade da droga apreendida. Envolvimento de menores. Gravidade. Registro de crime anterior. Reiteração. Probabilidade concreta. Acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Medidas alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade das condutas incriminadas. 2. A natureza altamente lesiva de duas das substâncias tóxicas - cocaína e crack - , a variedade e a quantidade dos estupefacientes apreendidos em poder dos acusados são fatores que, somados às circunstâncias em que se deu a prisão em flagrante - em tese realizando a venda a usuários, co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.7761.4002.4900

99 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. Tópico devidamente fundamentado. Ausência. Inadmissibilidade. Precedentes.

«1. Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em tópico devidamente fundamentado, a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo extremo (AI 664.567/RS-QO). 2. A repercussão geral deve ser demonstrada em tópico destacado da petição do recurso extraordinário, não havendo falar em repercussão geral implícita ou presumida. 3. Agravo regimental não provido. 4. Inaplicável o CP... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 178.2434.0000.7300

100 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. Tópico devidamente fundamentado. Ausência. Inadmissibilidade. Precedentes.

«1. Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em tópico devidamente fundamentado, a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo extremo (AI 664.567/RS-QO). 2. A repercussão geral deve ser demonstrada em tópico destacado da petição do recurso extraordinário, não havendo falar em repercussão geral implícita ou presumida. 3. Agravo regimental não provido, com imposição de mult... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações