TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAS. NATUREZA JURÍDICA DAS VERBAS PAGAS A TÍTULO DE ALIMENTAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO art. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE PARTE DO ACÓRDÃO EM TÓPICO SEPARADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DO COTEJO DE TESES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. Conforme devidamente fundamentado na decisão embargada, o reclamado limita-se a « transcrever, de forma desconectada e, em tópico separado das razões recursais respectivas, trechos do acórdão», o que não atende ao disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo. Embargos de declaração desprovidos, ante a ausência de vícios a serem sanados.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito