DOC. 183.1531.6004.9300

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Corrupção de menores. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Quantidade, diversidade e natureza do material tóxico capturado. Circunstâncias do flagrante. Participação de adolescente no comércio nefasto. Reprovabilidade excessiva das condutas. Garantia da ordem e saúde pública. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo improvido.

«1 - Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na necessidade de garantir a ordem e saúde pública, vulneradas em razão da potencialidade lesiva dos delitos perpetrados.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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