STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 ausência. Julgamento extra ou ultra petita. Exame de normativos locais. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Revolvimento dos elementos fáticos da controvérsia. Descabimento. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. Não prospera a alegativa de afronta ao CPC, art. 535, de 1973, pois, no caso, o Tribunal a quo valeu-se de fundamentação clara e suficiente para afastar o caráter extra ou ultra petita da sentença.
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