Folha De Pagamento Descontos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 425.5565.7466.6311

151 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PENSIONISTA MILITAR DA MARINHA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. INCIDÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA. Medida Provisória 2.215-10/2001. POSSIBILIDADE DE COMPROMETIMENTO DE ATÉ 70% DA REMUNERAÇÃO BRUTA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1.

Ação de obrigação de fazer ajuizada por pensionista militar da Marinha do Brasil, com o objetivo de limitar os descontos de empréstimos consignados em folha de pagamento ao percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos, sob alegação de superendividamento. 2. O desconto em folha dos integrantes das Forças Armadas é regulado por norma específica, a Medida Provisória 2.215-10/2001, que autoriza a dedução de até 70% (setenta por cento) da remuneração bruta, incluído... ()

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Doc. 188.2981.0888.7047

152 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - TUTELA ANTECIPADA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - SUSPENSÃO - REQUISITOS PRESENTES. -

Para concessão da tutela provisória de urgência é necessário preencher requisitos previstos no - Diante da impossibilidade de comprovação, pelo hipotético devedor, da inexistência de débito discutido, por constituir prova negativa, deve ser deferida a antecipação de tutela para suspensão dos descontos.

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Doc. 596.1797.4139.8714

153 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO AO PERCENTUAL DE 30%. IMPOSSIBILIDADE. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS - EXÉRCITO BRASILEIRO.

1-Ação objetivando limitação de descontos de empréstimos em 30% (trinta por cento) dos vencimentos do autor. Sentença de procedência. 2-Servidor militar. Exército Brasileiro. 3- Categoria que ostenta regulamentação própria acerca da margem consignável, o que inclui mútuo bancário, consoante o disposto na Medida Provisória 2215/10, que prevê um limite de 70% da remuneração do militar, abrangendo descontos autorizados. 4- Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. 5- Se... ()

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Doc. 838.0814.0754.9721

154 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE E DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE SUPERAÇÃO DO LIMITE LEGAL DE 30%. PRETENSÃO AUTORAL DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. HIPÓTESES DE NATUREZA DISTINTA. LIMITAÇÃO LEGAL APLICÁVEL SOMENTE AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA MARGEM CONSIGNÁVEL. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. 165.0971.9008.5700

155 - TJSP. Contrato. Mútuo bancário. Desconto das prestações em folha de pagamento. Inadmissibilidade dado o caráter alimentar da conta salário. Impenhorabilidade das verbas salariais. Proteção da lei aos ganhos mensais do trabalhador. CF/88, art. 7º, X e CPC/1973, art. 649, § 4º. Garantia que não deve ser restringida diante de cláusula contratual autorizadora de desconto de empréstimo em folha de pagamento. Declaratória ajuizada para o reconhecimento da ilegalidade dos descontos julgada procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 538.6666.7150.1924

156 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Empréstimos consignados. Descontos em folha de pagamento do servidor estadual da polícia militar. Sentença que concedeu a limitação dos descontos em 30% dos ganhos do Apelante. Recurso do banco Bradesco. Limite dos descontos em folha que deve ser regulado pela legislação específica. Decreto estadual 45.563/2016 (com alterações trazidas pelo Decreto estadual 47.625/2021). Na hipótese em tela, os descontos facultativos de empréstimos consignados ultrapassam os limites legais da margem consignável. Decisão que deve ser confirmada. Desprovimento do recurso.

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Doc. 292.2882.5155.6404

157 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS LEGAIS - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE E EM FOLHA DE PAGAMENTO - LIMITAÇÃO - MULTA - I -

Decisão agravada que que intimou as partes acerca da tutela concedida ao autor em 2ª instância, que impôs limitação aos descontos dos empréstimos na modalidade consignada ao percentual de 30% dos rendimentos líquidos do autor, sob pena de multa diária fixada em R$300,00, majorada para R$1.000,00 - II - Agravante que defende a ausência dos requisitos legais para a concessão da tutela, sob o fundamento de que não efetua quaisquer descontos sobre o rendimento do autor, mas sim que as co... ()

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Doc. 144.8771.0349.1333

158 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO - 1.

Alegação de vício de consentimento e estado de necessidade - Inovação recursal inadmissível - Recurso não conhecido nesta parte - 2. Não apontada, concretamente, qualquer nulidade ou abusividade nos contratos consignados tomados pela autora, servidora pública do Município de São Paulo - Controvérsia acerca da observância, ou não, do limite máximo consignável em folha de pagamento - Descontos que não superam o limite consignável previsto no Decreto Municipal 58.890/19 e na Porta... ()

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Doc. 180.9323.3002.4900

159 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Descontos em folha de pagamento. Limite de 30% dos vencimentos. Possibilidade. Agravo interno da servidora a que se nega provimento.

«1 - Esta Corte pacificou o entendimento de que a autorização para o desconto em folha de pagamento de prestação de empréstimo contratado não constitui cláusula abusiva, porquanto se trata de circunstância que facilita a obtenção do crédito com condições mais vantajosas, contanto que a soma mensal das prestações destinadas ao desconto dos empréstimos realizados não ultrapasse 30% dos vencimentos do trabalho, em função do princípio da razoabilidade e do caráter alimentar dos... ()

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Doc. 670.8929.0366.1887

160 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, CONSISTENTE EM DETERMINAR A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS SUPERIORES A 30% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO AUTOR, POLICIAL MILITAR, DESCONTADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. INCIDÊNCIA DA LEI ESTADUAL 279/79. -

No caso em exame, o Recorrente pretende a reforma da decisão que determinou, em sede de tutela de urgência, que os réus procedam à adequação das cobranças referentes aos empréstimos realizados pelo Autor, observado o limite de 30% de seus ganhos, considerando-se para este cálculo os descontos legais. - Os descontos efetuados no contracheque do Autor, policial militar, é superior à margem consignável de 30% de seus rendimentos, prevista na Lei estadual 279/79, específica para os bom... ()

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Doc. 896.4175.0866.1495

161 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação do autor contra sentença de improcedência da ação de obrigação de fazer, relativa à limitação de descontos consignados em folha de pagamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Requerente sustenta (i) extrapolação da margem consignável de 30% de seus proventos pelas operações indicadas; (ii) possibilidade de revisão contratual em atenção à legislação específica e ao princípio da dignidade humana. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ausência de extrapolação da margem con... ()

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Doc. 896.6383.4738.1147

162 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE MÚTUO NÃO RECONHECIDO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para suspensão de descontos em folha de pagamento decorrentes de contrato de mútuo não reconhecido pela autora, ora agravante. 2. Presença dos requisitos do , com a demonstração da probabilidade do direito, baseada nos indícios apresentados pela agravante, como o depósito judicial do valor disponibilizado e a ausência de comprovação da contratação pelo agravado. Precedentes: TJ-RJ, AI ... ()

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Doc. 352.3431.7106.5417

163 - TJRJ. Direito do Consumidor. Contratos bancários. Superendividamento. Retenção excessiva dos vencimentos do devedor. Jurisprudência pacífica no sentido de determinar a limitação de descontos em folha de pagamento do devedor em patamar não superior a 30% dos vencimentos deste. Enunciados nsº 200 e 295 da súmula do TJRJ. Limitação dos descontos em folha de pagamento ao percentual de 30%. Necessidade de conceder efetividade à decisão judicial. Envio de ofício ao órgão pagador do autor para providenciar a limitação. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 708.8290.7815.0234

164 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário c/c pedido de repetição de indébito e danos morais. Contratos Bancários. Empréstimo consignado. Autor que alega que os descontos praticados pelo réu excedem a limitação legal de 30% de sua remuneração. Autor que possui empréstimos consignados e não consignados. Empréstimos consignados, com desconto em folha de pagamento, que não ultrapassam a limitação de 30%. Os empréstimos não consignados, com descontos em conta corrente, não estão sujeitos à limitação. Jurisprudência do STJ da sistemática dos repetitivos que se firmou no sentido de que a limitação das parcelas de amortização de mútuos, prevista na Lei 10.820/2003, aplica-se apenas aos empréstimos consignados, com descontos diretamente em folha de pagamento, mas não aos descontos em conta corrente (Tema 1085). Sentença de improcedência mantida. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso desprovido.

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Doc. 659.7443.8847.5406

165 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. MILITAR DA MARINHA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO AO PERCENTUAL DE 30%. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA.

Ação objetivando limitação de descontos de empréstimos em 30% (trinta por cento) dos vencimentos do autor que não merece acolhimento. Categoria que ostenta regulamentação própria acerca da margem consignável, o que inclui mútuo bancário, consoante o disposto na Medida Provisória 2215/10, que prevê um limite de 70% da remuneração do militar, abrangendo descontos obrigatórios e autorizados. Inteligência do , § 3º. Descontos que somados n... ()

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Doc. 888.4054.2682.5109

166 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO VISANDO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL, LIMITANDO OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO NO TETO DE 30% (TRINTA POR CENTO). REFORMA PARCIAL DO DECISUM. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO REFERENTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, QUANTO À MARGEM CONSIGNÁVEL (DECRETO MUNICIPAL 51.933/2023), QUE ESTABELECE QUE O SERVIDOR DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PODE ANUIR COM O DESCONTO EM FOLHA REFERENTE À MODALIDADE DE MÚTUO CONSIGNADO ATÉ O LIMITE DE 45% DE SEUS RENDIMENTOS BRUTOS, ABATENDO-SE OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE NÃO ULTRAPASSAM O PATAMAR MÁXIMO PERMITIDO. PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO.

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Doc. 143.5373.7003.4300

167 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Violação dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Inexistência. Descontos em folha de pagamento. Limitação do desconto em 30%. Precedentes. Decisão agravada confirmada. Improvimento.

«1.- Não importa em julgamento extra petita e, por conseguinte, não há ofensa ao disposto nos e , o julgamento da causa em conformidade com o que foi proposta. 2.- Tem prevalecido nas Turmas que integram a C. Segunda Seção o entendimento de que, ante a natureza alimentar do salário e do princípio da razoabilidade, os empréstimos com desconto em folha de pagamento devem limitar-se a 30% da remuneração. 3.- O agravante não trouxe nenhum argume... ()

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Doc. 751.4566.2326.1648

168 - TJSP. «AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CONTRATOS BANCÁRIOS - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA CORRENTE - LIMITAÇÃO - I - Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, para cessar todos os descontos relativos aos contratos de empréstimo indicados na petição inicial - II - Hipótese em que a lide envolve contrato de empréstimo consignado, descontado diretamente da folha de pagamento - Aplicação do Lei 10.820/2003, art. 6º, §5º, c/c o art. 6º, do Decreto Estadual 51.314/06, art. 1º, do Decreto Estadual 61.750/15 e, ainda, Lei 13.172/2015, art. 1º, §1º - Admissibilidade dos descontos decorrentes de empréstimo consignado no caso de desconto em folha de pagamento envolvendo a totalidade do contrato, desde que limitados a 30% do valor líquido dos vencimentos do devedor em face da evolução da jurisprudência pátria neste sentido, bem como em face do princípio da dignidade da pessoa humana - Impedir todo e qualquer desconto implicaria em vantagem manifestamente excessiva - Precedentes do E. TJSP - Inobservância do princípio do pacta sunt servanda não configurada - Margem consignável que deve ser recalculada para que os descontos sejam limitados a 30% dos vencimentos líquidos do consumidor - III - Por outro lado, são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns, não consignados, em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários ou aposentadoria, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto a autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no §1º da Lei 10.820/2003, art. 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento - Tese firmada em sede de recurso repetitivo, proferido pelo C.STJ - Hipótese, dos autos, que se subsume ao entendimento firmado pelo C.STJ - Aplicação do Tema 1085, quanto aos descontos realizados, pela instituição financeira, diretamente na conta-corrente do cliente bancário - Decisão reformada em parte - Agravo parcialmente provido".

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Doc. 417.6036.0397.2808

169 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUE NÃO PROSPERA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO CPC, art. 300. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO NÃO VERIFICADA. COMPROVAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE QUE HOUVE A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUTOR QUE UTILIZOU O PLÁSTICO PARA SAQUES E COMPRAS E IMPUGNOU OS DESCONTOS CINCO ANOS APÓS A CONTRATAÇÃO. PERICULUM IN MORA AFASTADO. PRECEDENTES DESTE TJ. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 896.1874.9484.3162

170 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS - MARINHA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO A 30% DOS VENCIMENTOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. HIPÓTESE EM QUE OS DESCONTOS ESTÃO DENTRO DO LIMITE LEGAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto por militar das Forças Armadas, contra sentença que indeferiu o pedido de limitação dos descontos relativos a empréstimos consignados, solicitando que os mesmos não ultrapassem 30% de sua remuneração. II. Questão em Discussão Análise da aplicação da Medida Provisória 2.215-10/2001, que regula os descontos em folha de pagamento dos militares das Forças Armadas, e a definição do percentual máximo de descontos, que, no caso e... ()

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Doc. 146.8743.5002.3800

171 - TJSP. Contrato. Empréstimo bancário. Descontos em folha de pagamento. Comprometimento de mais da metade do salário. Abusividade das cláusulas que autorizam o débito. Limitação do desconto. Necessidade. Valores necessários à subsistência do apelado. Aplicabilidade dos CDC, art. 42 e CDC, art. 51. Recurso improvido.

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Doc. 630.9764.4600.7157

172 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - REVISÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - AUSÊNCIA - EMPRÉSTIMOS EM PATAMAR INFERIOR A 35%.

Segundo o art. 300, «caput», do CPC, são requisitos gerais para a concessão de tutela provisória de urgência a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A Lei 14.181/21, criou procedimento próprio para o tratamento do superendividamento do consumidor, de modo que o autor deve observar a técnica aplicável, que estabelece a tentativa de composição entre as partes como primeiro passo, a partir da apresentação de plano de pagamento que preser... ()

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Doc. 636.1349.2048.5484

173 - TJSP. Contrato bancário - Empréstimo consignado - Pretendida pela autora, policial militar, a limitação dos descontos das parcelas em folha de pagamento e em conta corrente a 30% de seus vencimentos líquidos - Percentual de 30% fixado no art. 2º, § 2º, I, da Lei 10.820, de 17.12.2003, alterado pela Lei 13.172, de 21.10.2015, resultante da conversão da Medida Provisória 681, de 10.7.2015 - Limitação que só se aplica às consignações em folha de pagamento - Adotado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos» - REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, concernentes ao Tema 1085. Contrato bancário - Empréstimo consignado em folha de pagamento - Soma dos descontos realizados em folha de pagamento que representa percentual inferior a 30% dos vencimentos líquidos da autora - Limitação indevida. Contrato bancário - Empréstimo consignado - Limitação devida apenas em relação às consignações em folha de pagamento - Limitação indevida em relação aos mútuos comuns com autorização de débito em conta corrente - Hipótese em que a autora, ao ter celebrado os contratos pelo «sistema de autoatendimento», autorizou o desconto em conta corrente, havendo permitido forma alternativa de pagamento (conta corrente) no caso em que a fonte pagadora não efetuasse o débito do empréstimo na folha de pagamento - Autora que, caso desejar, poderá solicitar a revogação da autorização dos débitos em conta das parcelas dos contratos de empréstimo - Sentença reformada em parte - Decretada a improcedência da ação também em relação ao corréu «Banco do Brasil» - Apelo do corréu «Banco do Brasil» provido.

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Doc. 213.1737.6033.5490

174 - TJRJ. APELAÇAO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO AO PERCENTUAL DE 30%. IMPOSSIBILIDADE. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO AUTORAL.

Ação objetivando limitação de descontos de empréstimos em 30% (trinta por cento) da remuneração do autor. Servidor militar. Marinha do Brasil. Categoria que ostenta regulamentação própria acerca da margem consignável, o que inclui mútuo bancário, consoante o disposto na Medida Provisória 2.215/01, que prevê um limite de 70% da remuneração do militar, abrangendo descontos autorizados. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. Sentença mantida. Desprovimento do recurso.

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Doc. 312.3291.3876.0955

175 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de nulidade contratual. Relação de consumo. Empréstimo consignado em folha de pagamento. Instituição financeira agravante que se insurge contra a decisão que deferiu a medida de urgência para limitar os descontos no contracheque do agravado a 30% dos seus vencimentos líquidos. Contratos de empréstimo consignado com descontos diretamente na folha de pagamento do autor, servidor público federal aposentado, chegando os descontos a 48% da renda mensal do agravado. Superendividamento. Subsunção à Lei 14.181/1921 integrada ao CDC. Aplicação da Lei 14.509/2022, que fixou o limite de desconto em 35% dos rendimentos do mutuário a título de empréstimo consignado. Desnecessária a fixação de multa na hipótese, considerando que os descontos são efetuados diretamente no contracheque do agravado. Inteligência da súmula 144 TJRJ. Reforma parcial da decisão agravada, para fixar em 35% o limite de descontos nos vencimentos do autor/agravado, excluindo-se a multa fixada para o caso de descumprimento da obrigação de fazer. Parcial provimento do recurso.

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Doc. 280.0154.2763.5145

176 - TJSP. Contratos bancários. Empréstimos mediante desconto direto em folha de pagamento. Pedido de limitação dos descontos a 30% do valor do salário nos termos da Lei 10.820/2003. Descabimento. Prevalência do Decreto Estadual que regulamenta o percentual de descontos para servidores públicos do Estado do Mato Grosso do Sul. Sentença mantida nos termos do art. 252, do Regimento Interno. Recurso improvido

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Doc. 142.7805.3004.2900

177 - TJSP. Contrato. Bancário. Empréstimo. Desconto em folha de pagamento. Cabimento. Limitação dos descontos a 30% do valor do salário líquido depositado na conta salário. Necessidade, de modo a evitar o risco de avanço sobre numerário utilizado para as necessidades básicas do devedor. Recurso provido.

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Doc. 804.8746.6818.7607

178 - TJSP. Apelação - Descontos de empréstimos em folha de pagamento - Requerimento de limitação ao máximo de 30% dos proventos líquidos do demandante - Dano moral - Sentença de improcedência - Irresignação do autor.

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Doc. 912.4708.5567.6549

179 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIOS - CREDCESTA. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER (LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO CONSUMIDOR), CUMULADA COM COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO MASTER. I.

Caso em exame 1) Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra a decisão que deferira o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar que o réu se abstenha de (i) descontar valores referentes aos contratos de empréstimos consignados em folha de pagamento, superiores a 30% dos rendimentos líquidos da parte autora, (ii) realizar descontos decorrentes dos contratos de empréstimos consignados em folha de pagamento na conta corrente do autor e (iii) incluir o nome ... ()

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Doc. 810.5737.0656.0150

180 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para limitar descontos em folha de pagamento do autor a 35% de seus rendimentos líquidos. O autor contraiu múltiplas dívidas de empréstimos consignados, resultando em descontos superiores ao limite legal, afetando sua subsistência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a limitação dos descontos em folha de pagamento a 35% dos rendiment... ()

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Doc. 611.0205.3765.0869

181 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTOS DIRETAMENTE NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AUTORA, PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. SUPERENDIVIDAMENTO. PRETENDE A AUTORA A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS AO PERCENTUAL DE 30% DE SEUS PROVENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESCONTOS QUE NÃO ULTRAPASSAM A LIMITAÇÃO LEGAL DA LEI ESPECÍFICA AO CASO. PREVISÃO LEGAL NO DECRETO 45.563/2016, art. 6º, ALTERADO PELO DECRETO 47.865/21 QUE PASSOU A PREVER O PERCENTUAL DE 35% PARA AS CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS E DE 5% PARA CARTÃO DE CRÉDITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 731.5737.9650.3725

182 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTOS DIRETAMENTE NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AUTORA, PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. SUPERENDIVIDAMENTO. PRETENDE A AUTORA A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS AO PERCENTUAL DE 30% DE SEUS PROVENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESCONTOS QUE NÃO ULTRAPASSAM A LIMITAÇÃO LEGAL DA LEI ESPECÍFICA AO CASO. PREVISÃO LEGAL NO DECRETO 45.563/2016, art. 6º, ALTERADO PELO DECRETO 47.865/21 QUE PASSOU A PREVER O PERCENTUAL DE 35% PARA AS CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS E DE 5% PARA CARTÃO DE CRÉDITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 338.6953.3829.3327

183 - TJSP. Apelação - Embargos à execução - Cédula de crédito bancário/Empréstimo consignado em folha de pagamento (setor público) - Desconto em folha não realizado - Sentença de parcial procedência - RECURSO DO BANCO (EMBARGADO) objetivando a reforma do julgado, com o prosseguimento da execução, uma que vez, sob sua ótica, caberia ao embargante providenciar a quitação das parcelas - Desse modo, imputou a mora ao devedor frente ao inadimplemento das parcelas - Empréstimo consignado - Caberia ao embargante providenciar os descontos em folha como assentado no contrato, não o fazendo, impõe-se o reconhecimento de mora do credor - Impossibilidade de imputar ao devedor a obrigação de buscar a quitação das parcelas não lançadas em folha de pagamento - Manutenção da sentença - Recurso IMPROVIDO

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Doc. 625.9962.7561.1408

184 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PERCENTUAL MÁXIMO DE DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DO CONSUMIDOR PARA AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EQUÍVOCO DO DECISUM, QUE SE REFORMA.

Apelante, militar da ativa da Marinha do Brasil, que ajuizou a presente demanda ao fundamento de que as instituições financeiras apeladas realizam descontos excessivos e ilegais em sua remuneração mensal para fins de amortização de empréstimos consignados em folha de pagamento contraídos junto a elas. Tema 1.085/STJ. Juízo a quo que julgou improcedente a pretensão exordial, firme no sentido de não haver ilegalidade na conduta das rés, pois os descontos seriam inferiores ao limite leg... ()

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Doc. 693.0005.1420.4312

185 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PERCENTUAL MÁXIMO DE DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DO CONSUMIDOR PARA AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EQUÍVOCO DO DECISUM, QUE SE REFORMA.

Apelante, militar da ativa da Marinha do Brasil, que ajuizou a presente demanda ao fundamento de que as instituições financeiras apeladas realizam descontos excessivos e ilegais em sua remuneração mensal para fins de amortização de empréstimos consignados em folha de pagamento contraídos junto a elas. Tema 1.085/STJ. Juízo a quo que julgou improcedente a pretensão exordial, firme no sentido de não haver ilegalidade na conduta das rés, pois os descontos seriam inferiores ao limite leg... ()

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Doc. 842.3684.4237.7967

186 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PERCENTUAL MÁXIMO DE DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DO CONSUMIDOR PARA AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EQUÍVOCO DO DECISUM, QUE SE REFORMA.

Apelante, militar da ativa da Marinha do Brasil, que ajuizou a presente demanda ao fundamento de que as instituições financeiras apeladas realizam descontos excessivos e ilegais em sua remuneração mensal para fins de amortização de empréstimos consignados em folha de pagamento contraídos junto a elas. Tema 1.085/STJ. Juízo a quo que julgou improcedente a pretensão exordial, firme no sentido de não haver ilegalidade na conduta das rés, pois os descontos seriam inferiores ao limite leg... ()

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Doc. 419.6349.1251.9663

187 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. MILITAR DA MARINHA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% DE SUA REMUNERAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. A

controvérsia devolvida se cinge em verificar se deve deferida a tutela de urgência, consistente na limitação dos descontos de empréstimos consignados em 30% da remuneração do autor/agravante. 2. A tutela de urgência, prevista no , estabelece os requisitos para sua concessão, que são a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco de inutilidade do resultado do processo e não ser ela irreversível. 3. Documentos que, em análise perfunctória, evidenciam que... ()

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Doc. 810.3550.1836.1288

188 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUTORA PENSIONISTA DE MILITAR FEDERAL. LIMITAÇÃO DE 30% DOS DESCONTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA OBJETIVANDO A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 35% OU, SUBSIDIARIAMENTE, EM 40% DE SEUS RENDIMENTOS. PROVIMENTO.

I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido da autora, pensionista de militar da Marinha, para condenar os réus à limitação dos descontos referentes a empréstimos consignados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a limitação dos descontos de empréstimos consignados de pensionistas de militares em 35% ou, subsidiariamente, em 40% de seus rendimentos. III. Razões de decidir 3. Os descontos e... ()

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Doc. 574.5832.9518.4167

189 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. SUPERENDIVIDAMENTO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 35% SOBRE OS VENCIMENTOS DA AUTORA. INCONFORMISMO DO BANCO RÉU. 1.

Limitação dos descontos que tem como objetivo garantir o mínimo existencial necessário para a subsistência do devedor, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana. 2. Entendimento que se encontra sumulado no âmbito deste Tribunal de Justiça, conforme se observam dos enunciados 200 e 295 aplicados à vertente hipótese. 3. Probabilidade do direito invocado calcada na onerosidade excessiva e pelo tratamento dispensado pela legislação de regência e jurisprudência sobr... ()

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Doc. 142.0353.1525.1606

190 - TJSP. Contrato bancário - Limitação de descontos - Pretendida pela autora a limitação dos descontos dos empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e em conta corrente a 30% de seus proventos líquidos - Valor da soma dos descontos dos empréstimos consignados em folha de pagamento concedidos pelo corréu «Bradesco» que não ultrapassa o limite de 30% - Limitação que só se aplica às consignações em folha de pagamento - Adotado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos» - REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, concernentes ao Tema 1085 - Hipótese, ademais, em que o valor descontado a título de cartão de crédito consignado tem limite próprio - Improcedência da ação em relação ao corréu «Bradesco» decretada - Apelo do corréu «Bradesco» provido. Sucumbência - Honorários advocatícios - Corréu «Pan» que sucumbiu em parte mínima - Ônus que devia ser suportado integralmente pela autora, nos termos do parágrafo único do art. 86 do atual CPC - Condenação da autora no pagamento dos honorários advocatícios em relação ao corréu «Pan» que deixa de ser imposta, a fim de que não fique configurada a «reformatio in pejus» - Apelo da autora desprovido

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Doc. 952.3347.8230.2245

191 - TJSP. RECURSO INOMINADO. A autora é servidora pública estadual e contratou 17 (dezessete) distintos empréstimos com os réus. Pretende a limitação dos descontos ao percentual máximo de 30% de seus ganhos. Os pedidos foram julgados PARCIALMENTE PROCEDENTES para que os descontos em folha de pagamento fossem limitados ao máximo de 30% da «remuneração disponível» mensal da parte autora. Decisão que Ementa: RECURSO INOMINADO. A autora é servidora pública estadual e contratou 17 (dezessete) distintos empréstimos com os réus. Pretende a limitação dos descontos ao percentual máximo de 30% de seus ganhos. Os pedidos foram julgados PARCIALMENTE PROCEDENTES para que os descontos em folha de pagamento fossem limitados ao máximo de 30% da «remuneração disponível» mensal da parte autora. Decisão que disciplina e limita o percentual de descontos apenas com relação aos empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento. Observância da tese firmada pelo Colendo STJ em sede de Repetitivos, relativa ao tema 1085. Não se acolhe a pretensão da autora para que também quanto aos descontos operados em conta corrente se observe a limitação. Aumento da margem consignável definida na sentença para 35% dos rendimentos líquidos da parte autora, servidora publica estadual. Não identificação de dano moral. Recurso da autora improvido. Parcial provimento dos recursos apresentados pelo Banco do Brasil e Banco Master. Sentença parcialmente reformada.

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Doc. 657.4146.8580.8748

192 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DEFERIDA PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Pleito de revogação de tutela provisória, para limitação de descontos consignados, em razão de superendividamento. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se presentes os pressupostos legais para deferimento da tutela provisória. III. Razões de decidir 3. Na ação de repactuação de dívidas, cujo procedimento encontra-se previsto nos arts. 104-A a 104-C, do CDC, incluídos pela Lei 14.181/21, há que ser realizada prévia audiência ... ()

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Doc. 943.1331.5397.8398

193 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA INDEFERIDA PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Pleito de tutela antecipada, para limitação de descontos consignados, em razão de superendividamento, indeferido. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se presentes os pressupostos legais para deferimento da antecipação da tutela. III. Razões de decidir 3. Na ação de repactuação de dívidas, cujo procedimento encontra-se previsto nos arts. 104-A a 104-C, do CDC, incluídos pela Lei 14.181/21, há que ser realizada prévia audiência... ()

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Doc. 150.5244.7015.4600

194 - TJRS. Direito público. Tutela antecipada. Não concessão. Folha de pagamento. Empréstimo consignado. Suspensão. Descabimento. Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Desconto em folha de pagamento. Contrato de mútuo. Supressão unilateral. Impossibilidade. Ausência da plausibilidade do direito invocado.

«Segundo entendimento do egrégio STJ, é válida cláusula que autoriza o desconto na folha de pagamento de servidor público, para quitação de prestação referente a mútuo, a qual não pode ser suprimida por vontade unilateral do devedor, eis que da essência da avença celebrada em condições de juros e prazo vantajoso. Além disto, não é o Instituto de Previdência contratante do empréstimo, nem há notícia nos autos de que se negou a cancelar os descontos. Assim, não há plausibi... ()

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Doc. 976.4518.2138.0986

195 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. MARGEM CONSIGNÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Cleide Amélia Zequi Marques contra sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer proposta em face do Município de Bauru e do Banco Bradesco S/A. visando à limitação dos descontos de empréstimos consignados, que supostamente ultrapassariam o limite legal, afetando sua dignidade e subsistência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se os descontos realizados na folha de pagamento da autora ultrapassam o limit... ()

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Doc. 201.0981.5517.9019

196 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DECISÃO QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA E O PEDIDO DE LIMINAR QUE VISAVA A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS PELO RÉU A 30% DA REMUNERAÇÃO DISPONÍVEL DA AUTORA - INCONFORMISMO DA AGRAVANTE - DESCABIMENTO - PROVA DOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRA A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DA AUTORA - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO AUTORIZADOS ATÉ O LIMITE DE 30% (OU 35%, SE HOUVER DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO) DA REMUNERAÇÃO DISPONÍVEL DO MUTUÁRIO, EXCETUADOS OS MÚTUOS COMUNS COM AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO DAS PARCELAS EM CONTA-CORRETE - APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA (TEMA 1085) ESTABELECIDA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.863.973/SP - AGRAVANTE QUE NÃO COMPROVOU DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO SUPERIOR A 30% DOS SEUS VENCIMENTOS - DECISÃO MANTIDA

Recurso não provido

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Doc. 142.7805.3006.5300

197 - TJSP. Seguridade social. Contrato. Empréstimo. Descontos em folha de pagamento. Conta onde creditados os proventos de aposentadoria. Limitação dos descontos a 30% do total dos rendimentos auferidos. Contrato de consumo. Flexibilização do princípio do «pacta sunt servanda». Recurso não provido.

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Doc. 241.0310.7556.1320

198 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Indenização civil. Danos morais. Contrato quitado antecipadamente. Continuidade dos descontos na folha de pagamento. Valor arbitrado moderadamente. Agravo improvido.

I - O valor fixado a título de reparação por danos morais está sujeito ao controle do STJ, desde que seja irrisório ou exagerado, o que não ocorre no presente caso. II - Agravo improvido.

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Doc. 225.2181.0002.6193

199 - TJSP. Agravo de Instrumento. Tutela Antecipada deferida. Irresignação do banco réu. Descabimento. O Decreto Estadual 51.314/06 e a Lei 13.172/2015 estabelecem limites para consignações em folha de pagamento, sendo 35% para servidores públicos. A folha de pagamento da autora demonstrou descontos superiores ao limite legal, justificando a concessão da tutela de urgência. Existência de risco à subsistência da autora. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 715.3113.3148.0868

200 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA. DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo Banco do Brasil S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por André Nogueira Cavalcante, determinando a limitação dos descontos em folha de pagamento referentes a contratos de empréstimo consignado e condenando o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O banco sustenta que os descontos foram realizados conforme os contratos firmados e a legislação vigente, pugnando pela improcedência dos... ()

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