Folha De Pagamento Descontos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 462.3378.2975.9736

201 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/ PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE DE DESCONTO DE DÉBITOS REMANESCENTES EM FOLHA DE PAGAMENTO. ALIMENTANTE / AGRAVANTE: AGENTE PENITENCIÁRIO ESTADUAL. INCAPACIDADE DE PAGAMENTO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS DETERMINADOS EM CONSONÂNCIA COM O PREVISTO NO ART. 529, §3º DO CPC. DESCONTOS LIMITADOS A TRINTA E CINCO POR CENTO DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AGRAVANTE. PREVISÃO/LIMITE LEGAL. CINQUENTA POR CENTO DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS (ART. 529, §3º DO CPC). DESCONTO DETERMINADO EM PERCENTUAL MENOR QUE O LEGAL. DECISÃO MANTIDA. -

Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento da importância da prestação alimentícia. - Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput do , contanto que, somado à parcela devida, não ultrapass... ()

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Doc. 892.3906.2915.5036

202 - TJSP. Apelação. Ação revisional. Empréstimos. Pedido de repactuação de dívidas e limitação de descontos. Justiça gratuita concedida e mantida por ausência de comprovação da situação econômico-financeira da requerente/apelante. Interesse processual demonstrado. Audiência de conciliação infrutífera. Ausência de apresentação de plano de pagamento previsto no Lei 14.181/1921, art. 104-A (Lei de Superendividamento). Ausência de abusividade nos juros e encargos aplicados. A limitação de descontos incide apenas nos contratos de empréstimo consignado em folha de pagamento. (Recurso repetitivo Resp 1.863.973/SP), não se aplicando aos contratos com débito em conta corrente. Diversos contratos de empréstimo firmado entre as partes. Necessidade de especificação, em liquidação de sentença, dos contratos com desconto em folha de pagamento e em conta corrente. Recurso parcialmente provido

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Doc. 670.3877.6727.1460

203 - TJSP. Agravo de instrumento. Contratos bancário. Empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e conta corrente. Ação visando limitar os descontos mensais. Comprometimento de mais de 35% dos vencimentos líquidos do autor, tanto em folha de pagamento, como em conta corrente, de modo a viabilizar sua subsistência. Admissibilidade. Imposição de astreintes. Possibilidade. A imposição de multa para a obrigação de fazer, de seu turno, está autorizada pelo CPC, art. 497. Valor da multa que se mostra razoável e adequado para o caso em concreto. Recurso não provido.

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Doc. 476.2622.2565.5686

204 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. MILITAR DA MARINHA. TUTELA INDEFERIDA PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Pleito de tutela antecipada, para limitação de descontos consignados, em razão de superendividamento, indeferido. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se presentes os pressupostos legais para deferimento da antecipação da tutela. III. Razões de decidir 3. Elementos indicativos da verossimilhança das alegações do autor, do risco de dano e reversibilidade da medida. IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e provido, em parte. ________... ()

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Doc. 422.0437.0989.8546

205 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais - Empréstimo consignado - Descontos em folha de pagamento - Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência objetivando a exclusão imediata do nome da autora dos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária - Insurgência da autora - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, por ainda não formada a relação jurídico-processual na origem quando da prolação da decisão agravada, observados os arts. 9º, parágrafo único, I, e 300, §2º, do CPC, bem como em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Agravante que confirma que, ao buscar informações sobre o motivo de inclusão do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, identificou que os descontos referentes ao empréstimo consignado firmado com a ré não estavam sendo efetuados em sua folha de pagamento «há seis meses» - Considerando a falta de pagamento das parcelas do empréstimo, ainda que desconhecida, por ora, a causa da suspensão dos descontos em folha de pagamento, ao menos neste momento processual, aparenta ser legítima a restrição creditícia - Ausência de demonstração de que a autora não estaria obrigada a adimplir a parcela acordada, no respectivo vencimento, caso o débito não fosse descontado, por qualquer motivo, diretamente de sua folha de pagamento - Na hipótese, não se pode inferir, com segurança, ao menos neste momento processual, os motivos pelos quais os descontos em folha de pagamento não foram realizados, eis que efetuados diretamente pelo empregador, não se podendo afirmar, por ora, que a responsabilidade é exclusiva da requerida - Agravante que, mesmo ciente da situação, ao que consta, não procurou a instituição financeira para pagamento das parcelas que deixaram de ser descontadas, cuja liquidação é de sua responsabilidade, mas apenas houve tentativa de retorno dos descontos em folha e a retirada de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 309.3405.9181.1966

206 - TJSP. Apelação cível. Ação de indenização por cobrança indevida c/c repetição de indébitos e reparação por danos morais. Desconto indevido em folha de pagamento. Autor que alega não ter se filiado à associação ABCB/BR e não ter autorizado descontos em folha do seu benefício previdenciário. Insurgência da ré. Ausência de provas de filiação. Descontos indevidos. Configuração de dano moral. Ré inicialmente condenada ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais ao autor. Decisão reformada apenas para reduzir o valor da condenação para o valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), considerando-se o caso concreto e os precedentes desta C. Câmara. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 757.7306.3254.0706

207 - TJSP. Apelação cível. Ação de indenização por cobrança indevida c/c repetição de indébitos e reparação por danos morais. Desconto indevido em folha de pagamento. Autora que alega não ter se filiado à associação COPAB e não ter autorizado descontos em folha do seu benefício previdenciário. Insurgência da ré. Ausência de provas de filiação. Descontos indevidos. Configuração de dano moral. Ré condenada ao pagamento em dobro do valor descontado, com base no art. 42, parágrafo único do CDC. Decisão reformada apenas para reduzir o valor da condenação a título de reparação por danos morais para o valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), considerando-se o caso concreto e os precedentes desta C. Câmara. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 140.3545.9002.8500

208 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços bancários. Empréstimo com autorização de desconto em folha de pagamento. Revisão. Pretendida aplicação das normas do CDC. Irrelevância pela inexistência de cobranças abusivas. Juros capitalizados e acima do limite de 12%. Possibilidade. Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Cobrança de comissão de permanência. Admissibilidade. Súmula 472/STJ. Descontos das parcelas em folha de pagamento. Prática que não se reveste de abusividade ou ilegalidade. Prevalência das cláusulas e condições contratuais livremente pactuadas. Improcedência mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 142.7805.1005.7400

209 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional de contrato. Desconto de valores diretamente da folha de pagamento da agravante a título de amortização de débito. Insurgência em face da decisão pela qual a juíza deferiu o pedido da agravante para limitar os descontos efetuados em sua folha de pagamento em 40% dos seus rendimentos mensais. Descontos sobre valores que tenham origem salarial que devem ser limitados, sob pena de violação do princípio da dignidade humana. Redução do percentual fixado em primeira instância para 30%, conforme previsto na Lei 10820/03. Percentual que presumidamente não fere o mencionado princípio. Afastamento da aplicação do patamar de descontos previsto no Decreto Estadual 51314/06. Norma estadual que estabelece limite para a amortização em até 50% dos vencimentos do mutuário. Aplicação que deve se limitar às hipóteses em que a instituição financeira demonstre, de forma estreme de dúvidas, que o elevado percentual não compromete a subsistência da pessoa. Limitação dos descontos vindouros em 30% dos vencimentos mensais. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 458.9955.7996.7906

210 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. CONTRATO FIRMADO COM EXPRESSA CONCORDÂNCIA DA AUTORA POR MEIO DE ASSINATURA NÃO IMPUGNADA NOS AUTOS. PREVISÃO CONTRATUAL DE QUE O VALOR MÍNIMO DA FATURA SERIA DESCONTADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUTORA TITULAR DE CARTÃO CONSIGNADO UTILIZADO PARA COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, TENDO, INCLUSIVE, REALIZADO PAGAMENTOS VOLUNTARIAMENTE, ALÉM DOS DESCONTOS MENSAIS EM FOLHA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 940.3373.6741.0209

211 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EMPRÉSTIMOS COM DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE E FOLHA DE PAGAMENTO - COMPROMETIMENTO EXCESSIVO DA RENDA - MÍNIMO EXISTENCIAL - POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL - LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - SUPERENDIVIDAMENTO - TEMA 1.085 DO STJ - DISTINÇÃO - MANUTENÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA RECURSAL - RECURSO PROVIDO. - O

Tema 1.085 do STJ afastou a aplicação automática da limitação de 30% aos empréstimos comuns com desconto em conta-corrente, quando autorizados pelo mutuário. Entretanto, a jurisprudência tem admitido a intervenção judicial em situações de superendividamento, visando preservar o mínimo existencial e assegurar a dignidade da pessoa humana. - Na hipótese dos autos, a agravante demonstrou que os descontos incidentes sobre sua conta-corrente e sua folha de pagamento comprometem aproxim... ()

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Doc. 610.2813.1331.7328

212 - TJSP. Ação de repactuação de dívida e pedido subsidiário de limitação dos descontos - inclusão de empréstimos consignados na repactuação de dívida - ausência de interesse recursal - dignidade da pessoa humana - sobreprincípio que norteia o tratamento do superendividamento e a limitação legal dos descontos incidentes sobre folha de pagamento - necessidade de observância das disposições legais que os regulamentam - processo de repactuação de dívida - propostas apresentadas após audiência conciliatória - ausência de acordo entre as partes - CDC, art. 104-A- hipóteses de homologação de acordo ou observância compulsória do credor não caracterizadas - início do processo de repactuação de dívida não requerido pelo autor - CDC, art. 104-B- processo de repactuação que, acertadamente, não deve prosseguir - limitação de descontos incidentes sobre verba salarial - empréstimos consignados em folha de pagamento e em conta destinada ao recebimento de proventos - pretensão de limitação dos descontos relacionados a todos os empréstimos - STJ - Tema Repetitivo 1.085 - inaplicabilidade, por analogia, da limitação prevista no art. º, §1º da Lei 10.820/2003 aos contratos que preveem descontos sobre conta corrente, ainda que recebam créditos decorrentes de salário - descontos em folha de pagamento que observam o limite de 40% (quarenta por cento), consoante preceitua a Lei 10.820/2003 - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido, na parte conhecida

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Doc. 155.9853.2001.8700

213 - TJSP. Contrato. Bancário. Empréstimo pessoal. Desconto de parcelas em conta-corrente e/ou folha de pagamento. Possibilidade. Limitação a 30% dos vencimentos líquidos do tomador do empréstimo. Necessidade. Cláusula que permite a retenção integral do salário revestida de abusividade. Decisão que limita os descontos mantida. Recurso não provido.

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Doc. 249.3233.3698.8998

214 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPEREENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TUTELA PROVISÓRIA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de repactuação de dívidas, reconsiderou decisão anterior e deferiu tutela provisória para limitar os descontos em folha de pagamento a 30% da renda líquida, sob alegação de superendividamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão da tutela provisória de urgência em ação de repactuação de dívidas, nos termos do ,... ()

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Doc. 211.2151.2411.0782

215 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Militar. Descontos em folha de pagamento. Limite de 30% (trinta por cento) dos vencimentos. Medida Provisoria 2.215-10/2001. Agravo interno do particular desprovido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, os descontos na folha de pagamento de Servidor Público devem ser limitados a 30% (trinta por cento) de sua remuneração, em função do princípio da razoabilidade e do caráter alimentar dos vencimentos. 2 - Todavia, a legislação aplicável aos Militares não fixou um limite específico para empréstimos consignados em folha de pagamento, limitando-se a estipular que, aplicados os descontos obrigatórios e autorizados, o integrante... ()

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Doc. 618.2471.6695.6877

216 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO C.P.C. DECISÃO MANTIDA. I - CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em ação de obrigação de fazer, na qual a parte Agravante pleiteia a limitação dos descontos decorrentes de empréstimos consignados em sua folha de pagamento ao percentual de 30% de seus rendimentos líquidos. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito alegado e o risco de dano ... ()

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Doc. 678.7003.0965.6526

217 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - LIMITAÇÃO - AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE NO PROCEDIMENTO - VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR - SUPERAÇÃO DO TEMA 1085 DO STJ - I -

Decisão agravada que indeferiu que indeferiu os pedidos de tutela antecipada formulados pelo autor, ora agravante, para que os bancos corréus limitem os descontos dos empréstimos consignados em 30% de seus vencimentos líquidos, bem como se abstenham de negativar o nome do autor- Recurso do autor - II - Pretensão à limitação dos descontos sobre os rendimentos mensais do demandante ao percentual de 30% de sua renda líquida, a suspensão da exigibilidade dos demais valores devidos referent... ()

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Doc. 795.3287.0758.8397

218 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - REFINANCIAMENTO - LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA CORRENTE - I -

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II - Hipótese em que a cobrança das parcelas avençadas, limitadas a 30% do valor líquido do salário do cliente bancário, mostra-se justa, vez que impedir todo e qualquer desconto implicaria em enriquecimento ilícito da parte autora, que usufruiu do valor efetivamente disponibilizado pelo banco - III - Os fatos narrados pelo autor não ensejam a pretendida reparação por eventuais danos morais e materiais sofridos - Instituição financeira q... ()

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Doc. 136.9811.2001.1600

219 - STJ. Administrativo. Ação de cobrança. Descontos indevidos efetuados na folha de pagamento de funcionário. Legitimidade do município. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Análise reflexa de Lei local (Lei municipal 2.861/01). Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. Insuscetível de revisão, em recurso especial, o entendimento do Tribunal de origem de que tem o município legitimidade para responder pelo indevido desconto previdenciário na folha de pagamento da agravada, por demandar reexame de matéria fática, obstado pela Súmula 7 desta Corte. 2. A análise da alegada ilegitimidade passiva do município requer, necessariamente, o exame da Lei Municipal 2.861/01. Ensejando a aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF. Agravo regimental ... ()

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Doc. 268.0888.2199.4041

220 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SUPERENDIVIDAMENTO. PLEITO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS RELATIVOS ÀS PARCELAS DOS EMPRÉSTIMOS AO PERCENTUAL DE 30% DO SALÁRIO DO AUTOR. DECISUM DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO QUE OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR, ORA AGRAVADO, SE LIMITEM AO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DE SEUS VENCIMENTOS LÍQUIDOS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. HIPÓTESE EM QUE O AUTOR, ORA RECORRENTE, É MILITAR DA MARINHA, CONFORME NOTICIADO NOS AUTOS, DE FORMA QUE APLICÁVEL AO CASO CONCRETO, A MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10, DE 31/08/2001. A PRIMEIRA SEÇÃO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO EARESP 272.665/PE, FIRMOU ENTENDIMENTO, NO SENTIDO DE QUE OS DESCONTOS EM FOLHA DOS MILITARES SÃO REGULADOS PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2215-10/01. O DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE MILITARES, JUNTAMENTE COM OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, PODE CORRESPONDER A 70% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DAS REMUNERAÇÕES OU DOS PROVENTOS. CONSIDERANDO QUE OS DESCONTOS TOTAIS, CONFORME CONSTAM DOS AUTOS ORIGINÁRIOS, NÃO ULTRAPASSARAM 70% DO SALÁRIO DO AUTOR, É DE SE CONCLUIR QUE MERECE REFORMA A DECISÃO VERGASTADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL SOBRE O TEMA EM DISCUSSÃO. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 185.2923.8352.2453

221 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA INDEFERIDA PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Pleito de tutela provisória de urgência, para limitação de descontos consignados, em razão de superendividamento, indeferido. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se presentes os pressupostos legais para deferimento da antecipação da tutela. III. Razões de decidir 3. Na ação de repactuação de dívidas, cujo procedimento encontra-se previsto nos arts. 104-A a 104-C, do CDC, incluídos pela Lei 14.181/21, há que ser realizada pré... ()

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Doc. 367.7908.6600.0796

222 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA INDEFERIDA PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Pleito de tutela provisória de urgência, para limitação de descontos consignados, em razão de superendividamento, indeferido. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se presentes os pressupostos legais para deferimento da tutela provisória de urgência. III. Razões de decidir 3. Na ação de repactuação de dívidas, cujo procedimento encontra-se previsto nos arts. 104-A a 104-C, do CDC, incluídos pela Lei 14.181/21, há que ser realiz... ()

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Doc. 810.6399.6468.6060

223 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO RITO DA LEI 14.181/2021. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para limitar descontos em folha de pagamento ao percentual de 30% da renda líquida do agravante, no âmbito de ação de repactuação de dívidas fundada na Lei 14.181/2021. O agravante, servidor público, alega comprometimento excessivo de sua renda mensal e necessidade de preservação do mínimo existencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível l... ()

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Doc. 757.5907.7658.6493

224 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MILITAR DO EXÉRCITO. EMPRÉSTIMO. LIMITE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. MARGEM CONSIGNÁVEL. PATAMAR DE 56,66% INCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. REGRA ESPECÍFICA APLICÁVEL AOS MILITARES QUE PERMITE O PATAMAR DE 70%. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DO AUTOR NÃO ULTRAPASSAM O LIMITE LEGAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 580.9362.3393.6399

225 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. SUSPENSÃO DE TODAS AS OBRIGAÇÕES QUE SE MOSTRA PREMATURA. REFORMA DA DECISÃO. 1.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu a antecipação de tutela, para determinar aos réus que limitem em 30% os descontos relativos a empréstimos consignados realizados no contracheque da parte autora, a fim de que tenha condições de adimplir as obrigações contraídas, sem o prejuízo do sustento próprio e de sua família bem assim para que se abstenham de incluir o nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito em relação aos fatos dis... ()

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Doc. 523.4092.7265.7981

226 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. SUSPENSÃO DE TODAS AS OBRIGAÇÕES QUE SE MOSTRA PREMATURA. REFORMA DA DECISÃO. 1.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu a antecipação de tutela, para determinar aos réus que limitem em 30% os descontos relativos a empréstimos consignados realizados no contracheque da parte autora, a fim de que tenha condições de adimplir as obrigações contraídas, sem o prejuízo do sustento próprio e de sua família bem assim para que se abstenham de incluir o nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito em relação aos fatos dis... ()

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Doc. 122.3807.8691.1947

227 - TJRJ. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATOS DE MÚTUOS. EMPRÉSTIMOS NAS MODALIDADES DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA CORRENTE. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% DA RENDA LÍQUIDA. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO TEMA 1085 STJ. PREVALÊNCIA SOBRE AS SÚMULAS 200 DE 295 TJRJ. TUTELA DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE CASSADA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DE DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR DESCONTOS DOS EMPRÉSTIMOS, QUE ATINGIRAM, TAMBÉM, AQUELES COM DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO CPC, art. 300, PARA LIMITAR OS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS COM DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPATÓRIA DE URGÊNCIA, NECESSÁRIO QUE OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS PELO CPC, art. 300, ESTEJAM PRESENTES DE FORMA CUMULATIVA, NÃO BASTANDO A EXISTÊNCIA DO PERIGO DE DANO. 4. O STJ EM JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS - RESPS. 1.863.973/SP E 1.877.113/SP ¿ TEMA 1085, FIRMANDOSE A SEGUINTE TESE REPETITIVA: ¿SÃO LÍCITOS OS DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COMUNS EM CONTACORRENTE, AINDA QUE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIOS, DESDE QUE PREVIAMENTE AUTORIZADOS PELO MUTUÁRIO E ENQUANTO ESTA AUTORIZAÇÃO PERDURAR, NÃO SENDO APLICÁVEL, POR ANALOGIA, A LIMITAÇÃO PREVISTA NO § 1º DO Lei 10.820/2003, art. 1º, QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO¿. 5. TEMA 1085 QUE PREVALECE SOBRE AS Súmula 200/TJ. Súmula 295/TJRJ. 6. DOS ELEMENTOS COLIGIDOS, CONCLUI-SE, PORTANTO, QUE OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, QUAIS SEJAM, LIMITAÇÃO DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA CORRENTE, SÃO INCOMPATÍVEIS ENTRE SI, COMO RESTOU DENOTADO PELO ENTENDIMENTO DO STJ, DE SER INCABÍVEL A APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS PREVISTA EM REGRAMENTO PRÓPRIO ATINENTE AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, EM RELAÇÃO AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE. 7. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO CPC, art. 300. 8. TUTELA CASSADA EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EFETUADOS EM CONTA CORRENTE PELO RÉU, ORA AGRAVANTE. IV. DISPOSITIVO 9. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 803.3038.8401.1397

228 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR. NÃO CONHECIMENTO.

Questão ainda não apreciada pelo juízo de primeiro grau, o qual apenas indeferiu a gratuidade processual requerida pelo autor. Caberá ao juízo de primeiro grau, portanto, manifestar-se a respeito de tal ponto, sob pena de supressão de instância. Recurso não conhecido neste ponto. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. SUPERENDIVIDAMENTO. PROVA SUFICIENTE. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial... ()

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Doc. 311.7908.8367.3230

229 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA INDEFERIDA PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DO DEVIDO PREPARO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em exame 1. Pleito de tutela antecipada, para limitação de descontos consignados, em razão de superendividamento indeferido. II. Questão em discussão 2. Ausência de recolhimento das custas recursais. III. Razões de decidir 3. Muito embora intimada para o devido recolhimento das custas, a agravante quedou-se inerte, conforme certidão exarada pela secretaria deste Órgão Fracionário. Deserção. Ausência de requisito extrínseco de admissibilidade. IV. Dispositivo 6. Recurs... ()

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Doc. 142.7805.3006.5600

230 - TJSP. Contrato. Empréstimo. Aplicação do CDC. Pretensão do autor de reduzir os descontos relativos a contratos de empréstimo em conta corrente e folha de pagamento. Possibilidade. Ocorrência de desajuste financeiro em razão de desconto acima do permitido. Limitação a 30% (trinta por cento) sobre a renda líquida. Deferimento. Recurso provido.

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Doc. 442.3055.0978.7166

231 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ADIMPLEMENTO INDEVIDO - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO RESPECTIVO MONTANTE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SUPERVENIÊNCIA DE APOSENTADORIA - CESSAÇÃO DOS DESCONTOS - PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO DO SALDO DEVEDOR - POSSIBILIDADE. 1.

Reconhecimento do direito ao recebimento de saldo devedor, relativo ao Adicional de Insalubridade, adimplido indevidamente pela Administração Pública, em favor da parte ré, no período compreendido entre 1.4.13 e 31.3.18. 2. Descontos, realizados em folha de pagamento da servidora pública Estadual. 3. Impertinência de eventual discussão a respeito do exercício de função insalubre, durante o perído de atividade da parte ré. 4. Boa-fé, não demonstrada. 5. Arbitramento de honorários ... ()

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Doc. 897.9193.1177.0575

232 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO - REGULARIDADE DAS COBRANÇAS - CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO - ART. 104, §2º, DO CPC - PROCURAÇÃO - REGULARIDADE - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTOR AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - INVIABILIDADE.

Havendo alegação de que o desconto em benefício previdenciário ocorreu de forma indevida, vez que inexistente negócio jurídico, a evidenciar defeito no serviço bancário, impõe-se a aplicação do prazo prescricional quinquenal, conforme previsto no , contado a partir do último desconto sofrido pelo consumidor. Não havendo indícios de irregularidade na procuração juntada aos autos, afasta-se a aplicação do disposto no art. 104, §2º, do CPC.

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Doc. 176.4933.5000.9900

233 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Descontos em folha de pagamento. Consignação em folha. Não demonstrada pela fhe. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de fundamento adotado pela corte de origem. Súmula 283/STF

«1. É inafastável o óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido de que «a FHE sequer demonstrou que a consignação pleiteada, somada aos descontos obrigatórios e autorizados, não comprometerá a margem consignatória da remuneração do agravado», demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos. 2. Ainda que superado esse óbice, verifica-se que o recurso especial não impugnou f... ()

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Doc. 160.5494.1000.2600

234 - TJMG. Valores pagos por erro. Descontos indevidos. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Valores pagos por erro exclusivo da administração. Descontos indevidos em folha de pagamento. Direitos e vantagens. Necessidade de processo administrativo. Presença dos requisitos ensejadores da medida

«- A antecipação da tutela ocorre nos casos em que se configura fundado receio de dano grave ou de difícil reparação ou quando evidenciado abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu; e, para que seja concedida, devem estar presentes a verossimilhança das alegações e a prova inequívoca. - Presente o preenchimento cumulativo dos requisitos do , a medida antecipatória deve ser deferida. - Não é razoável admitir que, em nome do inte... ()

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Doc. 177.4871.4234.2118

235 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MOMENTO PROCESSUAL INOPORTUNO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Cuida-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão pela qual foi negado o pedido de tutela de urgência para suspender os descontos em folha de pagamento da parte autora que excedam 40% de seus rendimentos. 2. Nos termos do , o deferimento da tutela de urgência está condicionado à demonstração simultânea da probabilidade do direito pleiteado, ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como a reversibilidade dos efeitos da decisão. 3.... ()

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Doc. 142.3945.3003.1700

236 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Limitação de descontos em folha de pagamento. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 2. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3. Agravo não provido.»

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Doc. 212.2505.3005.3100

237 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência. Afastamento do óbice processual. Descontos em folha de pagamento. Débito em conta-corrente. Limitação. Percentual de 30% (trinta por cento). Impossibilidade.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial ante o óbice da Súmula 182/STJ. 2 - Afastado o óbice processual, passa-se ao exame do recurso. 3 - O STJ tem entendido que a regra legal que fixa limite no desconto em folha de pagamento não se aplica ao mútuo firmado com instituição financeira administradora de conta-corrente. 4 - Agravo Interno provido para, reconsiderando-se a decisão das fls. 323-32... ()

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Doc. 192.9392.5001.3300

238 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Militar. Descontos em folha de pagamento. Limite de 30% (trinta por cento) dos vencimentos. Medida Provisória 2.215-10/2001. Agravo interno do banco safra provido.

«1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, os descontos na folha de pagamento de Servidor Público devem ser limitados a 30% (trinta por cento) de sua remuneração, em função do princípio da razoabilidade e do caráter alimentar dos vencimentos. 2 - Todavia, a legislação aplicável aos Militares não fixou um limite específico para empréstimos consignados em folha de pagamento, porém, limitou-se a estipular que, aplicados os descontos obrigatórios e autorizados, o i... ()

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Doc. 137.5691.8009.6600

239 - TJSP. Contrato. Bancário. Empréstimo consignado. Servidor público municipal. Pedido de limitação dos descontos em folha de pagamento. Admissibilidade. Descontos limitados em 30% do valor do salário. Verba honorária fixada em valor ínfimo. Majoração. Necessidade. Recurso da autora provido e do réu não provido.

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Doc. 892.4222.5465.2926

240 - TJSP. Recurso inominado. Divulgação indevida de folha de pagamento com anotação de descontos de empréstimos consignados e pensão alimentícia. Portal da transparência. Informações de caráter pessoal. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Recurso desprovido.

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Doc. 113.3210.0202.1810

241 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C.C. REPARATÓRIA -

Sentença de parcial procedência -Recurso principal e recurso adesivo - Débitos de empréstimos consignados realizados pela autora com o banco réu diretamente em folha de pagamento que não superam o percentual legal - Descontos de valores em conta corrente para quitação de empréstimos bancários - Aplicação da tese firmada no julgamento dos recursos repetitivos representativos da controvérsia REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ (Tema 1085): «são líci... ()

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Doc. 145.6541.8006.1000

242 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Empréstimo bancário celebrado por pessoa distinta do autor. Descontos das prestações em folha de pagamento. Aplicação da teoria do risco profissional. Indenização devida e adequadamente arbitrada. Recurso não provido.

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Doc. 903.6476.9741.7210

243 - TJSP. Ação de revisão de contrato, obrigação de fazer e tutela de urgência - limitação de descontos incidentes sobre verba salarial - empréstimos consignados em folha de pagamento e em conta destinada ao recebimento de proventos - pretensão de limitação dos descontos relacionados a todos os empréstimos - STJ - Tema Repetitivo 1.085 - inaplicabilidade, por analogia, da limitação prevista no art. 1º, § 1º da Lei 10.820/2003 aos contratos que preveem descontos sobre conta corrente, ainda que recebam créditos decorrentes de salário - descontos em folha de pagamento que observam o limite de 30% (trinta por cento) sobre a remuneração disponível, consoante preceitua a Lei 10.820/2003 - possibilidade da cobrança de juros capitalizados - Medida Provisória 1.963-17/2000 - taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal - previsão contratual - Súmula 541/STJ - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido

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Doc. 711.3555.9286.5161

244 - TJSP. *OBRIGAÇÃO DE FAZER - Contrato bancário - Mutuário que postulou a limitação dos descontos em 30% dos vencimentos líquidos - Limitação restrita aos empréstimos consignados em folha de pagamento - Resp 1.586.910/SP - Sentença mantida - Recursos não providos.*

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Doc. 141.6060.9003.2800

245 - STJ. Processual civil. Agravo. Recurso especial. Limitação de descontos em folha de pagamento. Violação de legislação local. Descabimento. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.

«1. A interposição de recurso especial não é cabível quando é necessária a análise de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no , III, «a». 2. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3. Agravo não provido.»

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Doc. 349.1000.1277.5136

246 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDO DE REESTRUTURAÇÃO DE PARCELAS E TUTELA DE URGÊNCIA - EMPRÉSTIMOS COM DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE E EM FOLHA DE PAGAMENTO - LIMITAÇÃO - LEI 10.820/03.

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Doc. 934.3422.6854.5184

247 - TJSP. Direito do consumidor. Servidor público municipal. Limitação de descontos em folha de pagamento. Decreto 58.890/2019. Excesso de margem consignável. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora contra sentença de improcedência em ação que visa à limitação de descontos em folha de pagamento. Pretensão de reconhecimento de excesso nos descontos realizados pelos bancos réus em violação aos limites legais de consignação aplicáveis aos servidores públicos municipais de São Paulo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se os descontos realizados pelos bancos réus excederam os limites da margem consignável previstos no Decreto 58.890/2019, que regula os descontos sobre a remuneração líquida de servidores públicos do Município de São Paulo. III. Razões de decidir 3. O Decreto 58.890/2019 estabelece limite de 45% do salário líquido para descontos, sendo 30% para empréstimos consignados, 5% para cartão de crédito consignado e 10% para cartão benefício. 4. Da análise dos demonstrativos de pagamento apresentados, constatou-se que os descontos realizados pelos bancos réus ultrapassaram os limites legais, configurando abuso. 5. Deve ser reformada a sentença de primeiro grau para determinar a adequação dos descontos à margem consignável legal, observando-se a ordem cronológica dos contratos ainda vigentes. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: «Os descontos realizados em folha de pagamento de servidor público municipal devem observar os limites previstos no Decreto 58.890/2019, com aplicação dos percentuais sobre o salário líquido.» Dispositivos relevantes citados: Decreto 58.890/2019. Precedentes da Câmara: Apelação Cível 1010298-43.2023.8.26.0482; Relator (a): Mendes Pereir

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Doc. 160.8215.7375.9746

248 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDO DE REESTRUTURAÇÃO DE PARCELAS E TUTELA DE URGÊNCIA - EMPRÉSTIMOS COM DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE E EM FOLHA DE PAGAMENTO - LIMITAÇÃO - LEI 10.820/03.

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Doc. 162.5250.0654.1235

249 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - ALTERAÇÃO TEMPORÁRIA DO CARGO EXERCIDO PELA EMBARGANTE QUE RESULTOU EM DESCONTOS MENORES - DIFERENÇAS MÍNIMAS - PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS CONTRATOS - DESCONTOS CORRIGIDOS ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO - CONTRATO CONVALIDADO - INVIÁVEL O AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA POR NÃO ESTAR PRESENTE O DIREITO DE EXIGIR-SE O PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA COM BASE EM DOCUMENTO SEM FORÇA EXECUTIVA - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 922.3735.6345.1365

250 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO PELA LEI 14.181/2021. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por consumidora contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada em ação de repactuação de dívidas ajuizada em face de instituição financeira. A agravante sustenta que os descontos em sua folha de pagamento e conta corrente comprometem mais de 70% de sua renda mensal, inviabilizando sua subsistência. Requer a limitação dos descontos a 30% de seus rendimentos líquidos, a suspensão da exigibilidade das parcelas dos empréstimos e a vedação de... ()

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