Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE JUROS DE MORA DE PARCELAS NÃO DESCONTADAS EM FOLHA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO EM 26/08/2018 PARA PAGAMENTO EM PARCELAS FIXAS E MENSAIS, COM INÍCIO EM 14/08/2018, CUJOS DESCONTOS EM FOLHA SOMENTE OCORRERAM A PARTIR DE JANEIRO/2019. PREVISÃO EM CLÁUSULA CONTRATUAL DE DESCONTO DIRETAMENTE EM CONTA CORRENTE NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUTORA QUE NÃO POSSUÍA SALDO DISPONÍVEL. COBRANÇA DE JUROS DE MORA QUE SÃO DEVIDAS. ALEGAÇÃO DE RESTRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA REFERENTE À PARCELA DE JULHO DE 2019, EFETIVAMENTE QUITADA, QUE NÃO RESTOU COMPROVADA NA INICIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE NÃO RESTOU CARACTERIZADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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102 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contratos de empréstimos consignados. Causas subjacentes dos descontos. Limitação de descontos na folha de pagamento imposta a partir da sentença. Dano moral não evidenciado. Percentual do desconto que não era capaz de levar o apelante à condição de miséria. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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103 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Pretensão de cessação de descontos em folha referente a contrato de empréstimo consignado rescindido. Vencimento antecipado. Impossibilidade de perpetuação da cobrança das parcelas em folha de pagamento com relação ao contrato 898.392.250. Acórdão já transitado em julgado que reconheceu ser incabível o referido desconto em holerite. Recurso provido

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104 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Descontos em folha de pagamento. Limite de 30% dos vencimentos. Agravo interno da cooperativa desprovido.

105 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de mútuo bancário. Descontos facultativos em folha de pagamento. Limite de 30% dos vencimentos.

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106 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento bancário. Folha de pagamento. Desconto. Serviço não contratado. Restituição das quantias. Indenização. Dano moral. CDC. Apelação cível. Responsabilidade civil. Danos morais e repetição do indébito. Contratação inexistente. Fraude. Descontos irregulares em folha de pagamento. Defeito do serviço. Responsabilidade objetiva. Dever de reparar configurado. Prejuízo in re ipsa. Quantum. Restituição devida.

107 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE ASSIS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DIVULGAÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO. Pretensão de indenização por dano moral decorrente de divulgação da folha de pagamento no site da Prefeitura, com acesso à informação detalhada acerca dos descontos, inclusive empréstimos bancários. Prescrição quinquenal. Inteligência do DF 20.910/32, art. 1º. Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE ASSIS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DIVULGAÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO. Pretensão de indenização por dano moral decorrente de divulgação da folha de pagamento no site da Prefeitura, com acesso à informação detalhada acerca dos descontos, inclusive empréstimos bancários. Prescrição quinquenal. Inteligência do DF 20.910/32, art. 1º. Inaplicabilidade da LF 14.010/2020. Sentença de improcedência mantida. Recurso inominado não provido.

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108 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS - DESCONTOS DAS PARCELAS INICIALMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO - EXONERAÇÃO DA AUTORA DO CARGO DE POLICIAL MITITAR - DESCONTOS DAS PARCELAS QUE, EM CASO DE EXONERAÇÃO DO MUTUÁRIO, PASSARAM A OCORRER EXCLUSIVAMENTE EM CONTA-CORRENTE, POR EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL - PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE A 30% DO SALÁRIO ATUAL NO SETOR PRIVADO - INADMISSIBILIDADE - LIMITAÇÃO APLICÁVEL APENAS AOS EMPRESTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - TEMA 1085/STJ - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO IMPROVIDA

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109 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - LIMITAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL - EXCESSO VERIFICADO - READEQUAÇÃO DAS PARCELAS

110 - TJSP. Contrato bancário. Ação de limitação dos descontos sobre seus vencimentos líquidos. Empréstimos descontados diretamente em folha de pagamento. Possibilidade, desde que haja prévio ajuste. Limitação dos descontos à luz da dignidade da pessoa humana. Descontos em conta corrente. Questão pacificada pela Corte Superior no julgamento do Tema 1085. Possibilidade de descontos das parcelas diretamente da conta bancária do mutuário, sem limitação. Nos contratos de mútuo, não há óbice a que as partes estabeleçam que os pagamentos das parcelas sejam debitados diretamente em folha de pagamento do mutuário como foi pactuado. Porém, somente podem ser descontados valores que não interfiram na sua subsistência, conforme preceitua a Lei 10.820/03. Descontos efetuados na pensão e aposentaria da autora que não ultrapassam 30%. Os descontos em conta corrente são lícitos e permitidos pelo ordenamento jurídico. A questão já se encontra pacificada, por força do julgamento do tema 1085 pela Corte Superior, quando restou decidido que: «São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.» (REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ). Assim, os descontos em conta corrente podem continuar ocorrendo normalmente, sem qualquer limitação, até que a autora requeira aos réus o seu cancelamento e solicite outra forma de pagamento, conforme sedimentado pelo STJ em sede de recursos repetitivos. Apelação não provida

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111 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA E DE INDENIZAÇÃO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS - CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - COBRANÇA DEVIDA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E/OU DEBITADOS EM CONTA-CORRENTE - LIMITAÇÃO A 35% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS, APÓS EFETUADOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS - POSSIBILIDADE APENAS PARA OS EMPRESTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - TEMA 1085/STJ - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO IMPROVIDA

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112 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c revisional contratual. Empréstimo consignado em folha de pagamento e empréstimos não consignados com desconto em conta corrente. Tema 1.085 do C. STJ. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Empréstimo consignado em folha de pagamento para servidor público ativo, inativo e pensionista. Descontos em folha de pagamento. Necessidade de preservação da dignidade da pessoa humana e da proteção ao salário (CF, arts. 1º, III, E 7º, IV). Aplicação analógica da Lei 10.820/2003, com alteração promovida pela Lei 14.431/2022. Possibilidade de limitação do percentual de descontos a 35% do valor dos vencimentos líquidos para empréstimos consignados. Restou comprovado que os descontos realizados pelo banco réu, perante a folha de pagamento do autor equivalem menos de 35% dos seus vencimentos líquidos. 2. Empréstimos pessoais não consignados. Autor correntista que pretende a limitação de descontos pertinentes a 06 empréstimos diretos ao consumidor com descontos em conta corrente, cujos pagamentos das parcelas incidiram em seus vencimentos, sob o argumento de impenhorabilidade. Autor que é devedor confesso e sequer alegou a ocorrência de excesso de cobrança. Singela menção de impenhorabilidade salarial. Causa de pedir, ademais, em dissonância com o Tema 1085, recentemente julgado pelo STJ. Lícita a conduta do banco, não se aplicando, sequer, a limitação do art. 2º, §2º, I da Lei 10.820/2003. Cassação do limite de descontos para os empréstimos pessoais não consignados, os quais podem ser integrais e em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salário. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido

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113 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCONTOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS (OBRIGATÓRIOS E AUTORIZADOS)

114 - STJ. Contrato bancário. Agravo regimental. Limitação de descontos em folha de pagamento. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Ausência de similitude fático-jurídica.

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115 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. DANO MORAL. DIVULGAÇÃO FOLHA DE PAGAMENTO. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. 1. Servidora pública municipal da cidade de Assis. 2. Divulgação da folha de pagamento no site da prefeitura, com acesso às informações detalhadas acerca dos descontos, inclusive empréstimos bancários. 3. Sentença de extinção pela prescrição. 4. Aplicação da Lei 14.010/2020- Regime Jurídico Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. DANO MORAL. DIVULGAÇÃO FOLHA DE PAGAMENTO. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. 1. Servidora pública municipal da cidade de Assis. 2. Divulgação da folha de pagamento no site da prefeitura, com acesso às informações detalhadas acerca dos descontos, inclusive empréstimos bancários. 3. Sentença de extinção pela prescrição. 4. Aplicação da Lei 14.010/2020- Regime Jurídico Emergencial no período da pandemia do coronavírus. Suspensão do prazo prescricional. 5. Lei 12.527/2011 - transparência da informação concomitante com proteção da informação de caráter pessoal. 7. Descontos na folha de pagamento não são informações de interesse público, divulgação que viola a intimidade do funcionário público. 8. Recurso provido para julgar procedente o pedido.

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116 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. DANO MORAL. DIVULGAÇÃO FOLHA DE PAGAMENTO. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. 1. Servidora pública municipal da cidade de Assis. 2. Divulgação da folha de pagamento no site da prefeitura, com acesso às informações detalhadas acerca dos descontos, inclusive empréstimos bancários. 3. Sentença de extinção pela prescrição. 4. Aplicação da Lei 14.010/2020- Regime Jurídico Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. DANO MORAL. DIVULGAÇÃO FOLHA DE PAGAMENTO. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. 1. Servidora pública municipal da cidade de Assis. 2. Divulgação da folha de pagamento no site da prefeitura, com acesso às informações detalhadas acerca dos descontos, inclusive empréstimos bancários. 3. Sentença de extinção pela prescrição. 4. Aplicação da Lei 14.010/2020- Regime Jurídico Emergencial no período da pandemia do coronavírus. Suspensão do prazo prescricional. 5. Lei 12.527/2011 - transparência da informação concomitante com proteção da informação de caráter pessoal. 7. Descontos na folha de pagamento não são informações de interesse público, divulgação que viola a intimidade do funcionário público. 8. Recurso provido para julgar procedente o pedido.

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117 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. DANO MORAL. DIVULGAÇÃO FOLHA DE PAGAMENTO. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. 1. Servidora pública municipal da cidade de Assis. 2. Divulgação da folha de pagamento no site da prefeitura, com acesso às informações detalhadas acerca dos descontos, inclusive empréstimos bancários. 3. Sentença de extinção pela prescrição. 4. Aplicação da Lei 14.010/2020- Regime Jurídico Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. DANO MORAL. DIVULGAÇÃO FOLHA DE PAGAMENTO. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. 1. Servidora pública municipal da cidade de Assis. 2. Divulgação da folha de pagamento no site da prefeitura, com acesso às informações detalhadas acerca dos descontos, inclusive empréstimos bancários. 3. Sentença de extinção pela prescrição. 4. Aplicação da Lei 14.010/2020- Regime Jurídico Emergencial no período da pandemia do coronavírus. Suspensão do prazo prescricional. 5. Lei 12.527/2011 - transparência da informação concomitante com proteção da informação de caráter pessoal. 7. Descontos na folha de pagamento não são informações de interesse público, divulgação que viola a intimidade do funcionário público. 8. Recurso provido para julgar procedente o pedido.

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118 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. DANO MORAL. DIVULGAÇÃO FOLHA DE PAGAMENTO. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. 1. Servidora pública municipal da cidade de Assis. 2. Divulgação da folha de pagamento no site da prefeitura, com acesso às informações detalhadas acerca dos descontos, inclusive empréstimos bancários. 3. Sentença de extinção pela prescrição. 4. Aplicação da Lei 14.010/2020- Regime Jurídico Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. DANO MORAL. DIVULGAÇÃO FOLHA DE PAGAMENTO. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. 1. Servidora pública municipal da cidade de Assis. 2. Divulgação da folha de pagamento no site da prefeitura, com acesso às informações detalhadas acerca dos descontos, inclusive empréstimos bancários. 3. Sentença de extinção pela prescrição. 4. Aplicação da Lei 14.010/2020- Regime Jurídico Emergencial no período da pandemia do coronavírus. Suspensão do prazo prescricional. 5. Lei 12.527/2011 - transparência da informação concomitante com proteção da informação de caráter pessoal. 7. Descontos na folha de pagamento não são informações de interesse público, divulgação que viola a intimidade do funcionário público. 8. Recurso provido para julgar procedente o pedido.

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119 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Descontos em folha de pagamento. Limite de 30% (trinta por cento) da remuneração bruta. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno desprovido.

120 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS -DESCONTOS EM CONTA CORRENTE - LIMITAÇÃO - NÃO CABIMENTO - IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS PELO RÉU EM FOLHA DE PAGAMENTO - DEMONSTRAÇÃO - LIMITAÇÃO DEVIDA.

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121 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - LIMITAÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR - SENTENÇA CONFIRMADA. -

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122 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Descontos em folha de pagamento. Limite de 30% dos vencimentos. Agravo interno do particular desprovido.

123 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS EFETUADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA.

124 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. LIMITE DE DESCONTOS PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. PROVIMENTO. I.

125 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Empréstimo consignado. Revisão de contrato. Desconto em folha de pagamento. Impossibilidade de aplicação do enunciado 126/STJ. Afastamento da repercussão geral acerca da presente discussão pelo STF desde 2009. Cancelamento unilateral dos descontos em folha. Impossibilidade. Jurisprudência tranquila desta corte superior. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

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126 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO AO PERCENTUAL DE 30%. IMPOSSIBILIDADE. MILITAR DA MARINHA. 1-

127 - STJ. Administrativo. Servidor público. Descontos em folha de pagamento. Limite de 30% (trinta por cento) dos vencimentos. Agravo regimental a que se nega provimento.

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128 - STJ. Administrativo. Servidor público. Descontos em folha de pagamento. Limite de 30% (trinta por cento) dos vencimentos. Agravo regimental a que se nega provimento.

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129 - STJ. Administrativo. Servidor público. Descontos em folha de pagamento. Limite de 30% (trinta por cento) dos vencimentos. Agravo regimental a que se nega provimento.

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130 - TJSP. RECURSO INOMINADO - DESCONTOS DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DURANTE FÉRIAS, LICENÇAS, FALTAS ABONADAS E FERIADOS QUE NÃO FORAM EFETUADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, APESAR DE DEVIDOS, EM RAZÃO DE ERRO ADMINISTRATIVO DA FAZENDA - PRETENSÃO DA FAZENDA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PRETÉRITOS POR PARTE DOS SERVIDORES - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 1.009 DO STJ - DEVOLUÇÃO PARCIAL, OBSERVADOS OS EFEITOS MODULADOS Ementa: RECURSO INOMINADO - DESCONTOS DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DURANTE FÉRIAS, LICENÇAS, FALTAS ABONADAS E FERIADOS QUE NÃO FORAM EFETUADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, APESAR DE DEVIDOS, EM RAZÃO DE ERRO ADMINISTRATIVO DA FAZENDA - PRETENSÃO DA FAZENDA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PRETÉRITOS POR PARTE DOS SERVIDORES - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 1.009 DO STJ - DEVOLUÇÃO PARCIAL, OBSERVADOS OS EFEITOS MODULADOS DO JULGADO, ESTANDO A FAZENDA AUTORIZADA A DESCONTAR OS PAGAMENTOS INDEVIDOS FEITOS A PARTIR DE 19.5.2021 - EM RELAÇÃO AOS PAGAMENTOS ANTERIORES A ESTA DATA, NÃO PODERÃO SER FEITOS DESCONTOS, DEVENDO A FAZENDA RESTITUIR OS VALORES JÁ DESCONTADOS - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DOS AUTORES ACOLHIDO, COM REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE DESCONTO MENSAL ATÉ O LIMITE DE 5% - ART. 111 E 248 DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS QUE FIXA O PERCENTUAL DE 10% APENAS COMO LIMITE, PODENDO HAVER FIXAÇÃO DE PERCENTUAIS INFERIORES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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131 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTORA PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR INATIVO. INAPLICABILIDADE DA LEI 13.954/19. TEMA 1.177 DO STF. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA R. DECISÃO PELO STF. LEGALIDADE DOS RECOLHIMENTOS NOS TERMOS DA LEI 13.954/2019 ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. AFASTA REEMBOLSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

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132 - TJSP. *Revisional - Empréstimo bancário - Débito em folha - Limitação dos descontos em 35% dos proventos do devedor - Possibilidade restrita aos débitos em folha de pagamento seguindo o entendimento firmado pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo - Recurso parcialmente provido.

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133 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Desconto em folha de pagamento. Decisão monocrática que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, limitando os descontos em 30% dos vencimentos. Irresignação da financeira.

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134 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO A 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO NÃO CONSIGNADOS. INAPLICABILIDADE DO LIMITE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

135 - TJSP. Agravo de instrumento. Limitação de descontos de empréstimo consignado em folha de pagamento. Limite de consignação não superado. Tutela antecipatória indeferida. Decisão mantida. Recurso improvido

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136 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA - DIALETICIDADE RECURSAL - PRELIMINAR - I -

137 - TJSP. Embargos de declaração. Policial militar. Contribuição Previdenciária. Tema 1177. Modulação dos efeitos da decisão a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Aplicação imediata das decisões do STF, Afastada a restituição das contribuições recolhidas. Acolhimento dos embargos.

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138 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Ação revisional de contrato bancário. Suspensão dos descontos feitos em folha de pagamento do autor, autorizando que este deposite judicialmente o valor enquanto a questão permanecer «sub judice». Admissibilidade. A autorização de descontos em folha de pagamento ou diretamente em conta corrente na qual os vencimentos são creditados, somente pode subsistir enquanto houver concordância do devedor. O eventual direito do agravante não pode se sobrepor à impenhorabilidade do salário do autor. Recurso não provido.

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139 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EMPRÉSTIMOS ADIMPLIDOS POR DESCONTO EM CONTA CORRENTE. PRETENSÃO DE QUE SEJA DETERMINADA A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% DOS RENDIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 04 MÚTUOS CONTRATADOS JUNTO AOS RÉUS/APELADOS, SENDO 03 EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E 01 EMPRÉSTIMO PESSOAL, CUJA QUITAÇÃO SE DÁ POR DESCONTO EM CONTA CORRENTE. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO LEGAL QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS. TESE FIRMADA PELO COLENDO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 1.085. DESCONTOS EM CONTRACHEQUE QUE NÃO ULTRAPASSAM A MARGEM LEGAL. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

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140 - TJSP. Contrato. Empréstimo bancário. Ação revisional com pedido liminar. Desconto de valores efetuado diretamente em folha de pagamento. Limitação dos descontos em 30% dos rendimentos disponíveis da autora. Cabimento. Sentença mantida. Recurso não provido.

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141 - TJRJ. APELAÇÃO. JULGAMENTO DA TESE 1085 PELO STJ. EMPRESTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO VINCULADO AO INSS. DENTRO DOS LIMITES DE 40% DO VENCIMENTO, SENDO 5% RESERVADOS A CARTÃO DE CRÉDITO. O

142 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POLICIAL MILITAR INATIVO. INAPLICABILIDADE DA LEI 13.954/19. TEMA 1.177 DO STF. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA R. DECISÃO PELO STF. LEGALIDADE DOS RECOLHIMENTOS NOS TERMOS DA LEI 13.954/2019 ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. AFASTA REEMBOLSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

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143 - TJSP. Contrato. Empréstimo consignado. Instituição financeira. Descontos em folha de pagamento. Admissibilidade. Limitação a trinta por cento do valor líquido da remuneração. Necessidade. Recurso não provido.

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144 - TJSP. Preliminar de ausência de fundamentação. Não ocorrência. Apelação Cível. Contratos Bancários. Policial militar. Descontos em folha de pagamento. Limitação a 35% dos vencimentos líquidos. Possibilidade apenas para os empréstimos consignados em folha de pagamento. Tema 1085 do STJ. Decreto Estadual 61.750/2015, que alterou disposições do Decreto 60.435/2014. Sentença mantida. Recurso improvido

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145 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PENSIONISTA MILITAR DA MARINHA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. INCIDÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA. Medida Provisória 2.215-10/2001. POSSIBILIDADE DE COMPROMETIMENTO DE ATÉ 70% DA REMUNERAÇÃO BRUTA. R. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

146 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO INDEVIDA. USO EFETIVO DO CARTÃO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

147 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONTRATOS BANCÁRIOS - LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - I -

148 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITES LEGAIS NÃO ULTRAPASSADOS. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE NÃO SUJEITOS A LIMITAÇÃO. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO AUTÔNOMA. PROCEDIMENTO ESPECIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.

149 - STJ. Administrativo. Processual civil. Militar. Fundamento constitucional não autônomo. Incidência da Súmula 126/STJ afastada. Empréstimo bancário. Desconto em folha de pagamento. Limitação. Margem consignável. Patamar de 70% incluídos os descontos obrigatórios. Regra específica aplicável aos militares.

150 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. APLICAÇÃO DA LEI 10.820/2003. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO AUTORIZADOS ATÉ O LIMITE DE 35% DA REMUNERAÇÃO DISPONÍVEL DA MUTUÁRIA, DEVENDO, CADA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, OBSERVAR O PERCENTUAL DE 11,66%. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. HIGIDEZ DA DECISÃO. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. «FUMUS BONI IURIS» E «PERICULUM IN MORA» DECORRENTE DA MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS. RECURSO DESPROVIDO

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