Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

301 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME

302 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público municipal (gari). Desconto em folha de pagamento de parcela do contrato de mútuo bancário. Competência da Primeira Seção. Aferição, por esta corte, dos valores dos descontos efetuados. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

303 - TJSP. Inexistência de erro substancial na contratação de cartão de crédito RMC, ao invés de empréstimo consignado - Vício de consentimento não comprovado - Validade do negócio jurídico - Descontos legítimos - Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito, a qualquer tempo, independentemente do adimplemento contratual - manutenção dos descontos diretamente em folha de pagamento, até quitação de Ementa: Inexistência de erro substancial na contratação de cartão de crédito RMC, ao invés de empréstimo consignado - Vício de consentimento não comprovado - Validade do negócio jurídico - Descontos legítimos - Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito, a qualquer tempo, independentemente do adimplemento contratual - manutenção dos descontos diretamente em folha de pagamento, até quitação de eventual saldo devedor ou liquidação imediata - Danos morais e materiais não configurados. Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

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304 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. MILITAR DA MARINHA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. LEI 14.509/2022. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS PARA 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO), EXCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS (PREVIDÊNCIA, PENSÃO ALIMENTÍCIA E IMPOSTO DE RENDA). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

305 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITE MÁXIMO DE 30% DE DESCONTOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 70% DA REMUNERAÇÃO BRUTA. APLICAÇÃO DO MEDIDA PROVISÓRIA 2.215/2001, art. 14, §3º. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE POR FORÇA DE ENTENDIMENTO DO STJ. REFORMA DA DECISÃO. -

306 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. CABIMENTO. ADEQUAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

307 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO A 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS - REQUISITOS PREENCHIDOS EM COGNIÇÃO SUMÁRIA - IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - MEIO COERCITIVO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - ARBITRAMENTO EM JUÍZO DE RAZOABILIDADE - RECURSO IMPROVID

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308 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Execução de multa por inadimplemento de obrigação de fazer (astreintes). Interrupção de descontos em folha de pagamento. Valor exorbitante. Redução. Possibilidade. § 6º do CPC/1973, art. 461. Recurso parcialmente procedente. Decisão por unanimidade.

309 - TJRS. Direito público. Contrato de mútuo. Folha de pagamento. Desconto. Cancelamento. Impossibilidade. Apelação cível. Desconto em folha de pagamento. Contrato de mútuo. Supressão unilateral. Impossibilidade.

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310 - TJSP. CONTRATO. Mútuo. Descontos de prestações mensais em folha de pagamento e conta corrente. Limitação ao montante de 30% dos vencimentos auferidos pelos autores, em respeito ao princípio da dignidade humana. Recurso não provido.

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311 - TJSP. CONTRATO. Mútuo. Descontos de prestações mensais em folha de pagamento e conta corrente. Limitação ao montante de 30% dos vencimentos auferidos pelo autor, em respeito ao princípio da dignidade humana. Recurso não provido.

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312 - TJRJ. CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - MILITAR - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - LIMITAÇÃO - PATAMAR DE SETENTA POR CENTO, INCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, OBSERVADO QUE O MILITAR NÃO PODE RECEBER, MENSALMENTE, VALOR INFERIOR A TRINTA POR CENTO DA REMUNERAÇÃO OU PROVENTOS - A MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001 É REGRA ESPECÍFICA APLICÁVEL À MATÉRIA - PROVIMENTO DOS RECURSOS.

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313 - TJSP. Apelação cível. Ação de indenização por cobrança indevida c/c repetição de indébitos e reparação por danos morais. Desconto indevido em folha de pagamento. Autora que alega não ter se filiado à associação UNIBAP e não ter autorizado descontos em folha do seu benefício previdenciário. Insurgência da ré que alega má-fé da autora. Prova pericial contundente sobre não pertencer à autora a assinatura constante do suposto contrato que validaria os descontos. Configuração de dano moral. Ré condenada ao pagamento em dobro do valor descontado, com base no art. 42, parágrafo único do CDC. Decisão reformada apenas para reduzir o valor da condenação a título de reparação por danos morais para o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), considerando-se o caso concreto e os precedentes desta C. Câmara. Recurso parcialmente provido

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314 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO VISANDO À LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA AO PATAMAR A 30% DE SEUS RENDIMENTOS. CONSIGNAÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, AO FUNDAMENTO DE QUE

315 - TJSP. Apelação. Revisional contrato bancário. Empréstimo consignado. Limitação de descontos em folha de pagamento. Possibilidade. Relação de consumo. Lei 10.820/2003. Limitação de 35% da remuneração disponível recebida pelo mutuário. Descontos mensais nos proventos do autor que ultrapassam o limite legal. Abusividade. Conduta que contraria a boa fé objetiva. Danos morais configurados. Sentença mantida. Recurso desprovido

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316 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. EMPRÉSTIMO NÃO SOLICITADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL. A

317 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer. Superendividamento. Empréstimos consignados superiores ao limite permitido. Descontos em folha de pagamento de militar da Marinha do Brasil. Sentença que julgou improcedente o pedido para limitar os descontos em 35% dos proventos do autor. 1. O Lei 8.112/1990, art. 45, §2º, com redação dada pela Lei 13.172/15, então vigente à época, previa a limitação de 30% para os descontos na folha de pagamento a título de empréstimo consignado. 2. Ademais da leitura dos dispositivos da Medida Provisória 2.215/01, extrai-se que a margem de descontos de 70% prevista no § 3º do art. 14 se refere de forma geral a descontos obrigatórios e autorizados, não regulamentando especificamente os autorizados, incluídos nestes os empréstimos consignados. 3. Lei 10.820/2003, com nova redação dada pela Lei 14.431/2022, que regula o contrato de mútuo na forma consignada para empregados celetistas e que limita os descontos dos empréstimos consignados em folha de pagamento em 35%. Aplicação da referida lei de forma analógica aos empregados com outros vínculos empregatícios (no caso, das Forças Armadas), em razão de ser mais recente, específica e favorável ao consumidor, de modo a preservar o mínimo existencial para a sua sobrevivência, em conformidade com o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. 5. Observância das súmulas 200 e 295 deste TJRJ. Recurso conhecido e provido.

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318 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DISPOSTOS NO CPC/2015, art. 300. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1.

319 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Superendividamento. Pedido autoral de limitação dos descontos efetuados na sua remuneração de militar da Marinha, no percentual máximo de 30%. O parágrafo 3º do Medida Provisória 2.215-10/2001, art. 14 autoriza o desconto de até 70% da remuneração do militar das forças armadas, desde que nesse percentual estejam incluídos os descontos obrigatórios. Pela documentação acostada pelo próprio autor/apelado, os descontos efetuados pelas instituições financeiras a título de empréstimo consignado em folha de pagamento estão dentro da margem legal. Provimento da Apelação.

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320 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRETENSÃO RECURSAL DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DOS VENCIMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. MILITAR FEDERAL. APLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 2215-10, NORMA ESPECIAL, QUE AUTORIZA O DESCONTO DE ATÉ 70% EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITE NÃO EXCEDIDO. PRECEDENTES DA LAVRA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.

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321 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1.

322 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRETENSÃO RECURSAL DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DOS VENCIMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. MILITAR FEDERAL. APLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 2215-10, NORMA ESPECIAL, QUE AUTORIZA O DESCONTO DE ATÉ 70% EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITE NÃO EXCEDIDO. PRECEDENTES DA LAVRA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO AO RECURSO.

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323 - TJSP. Apelação. Contratos bancários. Ação revisional de contrato bancário. Empréstimos consignados em folha de pagamento e com desconto em conta. Demonstração de que os descontos realizados pelo Banco do Brasil em folha de pagamento ultrapassam o limite legal de 30% dos vencimentos líquidos do autor. Desnecessária a limitação dos descontos consignados em razão do contrato de cartão de crédito consignado com o Banco Pan, pois os descontos estão dentro do limite estabelecido pelo Lei 10.820/2003, art. 2º, §2º, I, a. Descontos das parcelas do empréstimo debitado na conta corrente/salário que não se sujeitam ao regime da Lei 10.820/2003. Aplicação da tese firmada pelo E. STJ, quando do julgamento dos Recursos Especiais repetitivos 1.863.973/SP, 1.877.113/SP e 1.872.441/SP (Tema 1085). Imposição do ônus da sucumbência ao autor em relação à improcedência do pedido em relação ao réu Banco Pan. Majoração da verba honorária em relação aos recursos desprovidos. Aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85. Sentença de parcial procedência reformada em parte. Recurso do réu Banco Pan provido e do autor e réu Banco do Brasil desprovidos

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324 - TJRS. Direito público. Funcionário público estadual. Vencimentos. Folha de pagamento. Desconto. Cancelamento. Impossibilidade. Apelação cível. Desconto em folha de pagamento. Contrato de mútuo. Supressão unilateral. Impossibilidade.

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325 - TJSP. Contrato. Bancário. Celebração da avença de empréstimo convencionados os descontos das prestações na folha de pagamento da consumidora. Ausência de descontos de algumas parcelas ocasionando a incidência de juros, encargos de inadimplência e inscrição do nome da cliente nos órgãos de proteção ao crédito. Busca por parte da prejudicada de solução para o caso mediante contato com o banco e envio de correspondência ao Banco Central do Brasil, evidenciando boa-fé. Falha na prestação dos serviços pela ausência dos descontos devidos. Condenação do banco ao pagamento das custas e despesas processuais bem como honorários advocatícios. Recurso parcialmente provido.

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326 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EMPRÉSTIMOS E CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO A 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO MUTUÁRIO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA -

327 - STJ. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Ação revisional. Empréstimo. Consignação em folha de pagamento. Desconto em folha de pagamento. Supressão unilateral. Impossibilidade. Limite de 30% dos vencimentos. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 10.820/2003, art. 2º, § 2º, I. Decreto 6.386/2008. Lei 8.112/90, art. 45. Decreto 4.840/2003.

328 - TJSP. RECURSO INOMINADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Sentença que determinou a cessação dos descontos do adicional de insalubridade na folha de pagamento da servidora. Insurgência da FESP. Pleito objetivando continuar descontando os valores pagos a autora a título de adicional de insalubridade no período de janeiro de 2001 a outubro de 2015. Impossibilidade. Reconhecimento do desconto indevido pelo Ementa: RECURSO INOMINADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Sentença que determinou a cessação dos descontos do adicional de insalubridade na folha de pagamento da servidora. Insurgência da FESP. Pleito objetivando continuar descontando os valores pagos a autora a título de adicional de insalubridade no período de janeiro de 2001 a outubro de 2015. Impossibilidade. Reconhecimento do desconto indevido pelo Centro de Recursos Humanos da Diretoria de Ensino. Presunção da boa-fé da autora. Verba de caráter alimentar. Recurso não provido.

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329 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO ILEGÍTIMA - INSTRUMENTOS - DADOS INAUTÊNTICOS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL - CONFIGURAÇÃO. - A

330 - TJSP. Tutela antecipada. Revogação. Permissão para que os descontos efetivados em folha de pagamento de militar não superem 70% dos seus vencimentos. Descabimento. Limitação dos descontos sobre o salário do militar em 30% que se encontra em consonância com a Medida Provisória 2215/01. Observância aos princípios da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade e razoabilidade. Decisão reformada. Recurso provido.

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331 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO -

332 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA. CONTRATO NÃO FIRMADO PELA PARTE AUTORA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PARCIAL REFORMA PARA MAJORAR A VERBA INDENIZATÓRIA.

333 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer - Empréstimos celebrados com diversas instituições - Pretensão à limitação de descontos em 30% dos vencimentos líquidos da demandante, considerando a incidência em folha de pagamento - Autora aposentada - Sentença de improcedência - Recurso interposto pela demandante - Descontos que em folha não ultrapassam o limite legal estabelecido - Inteligência da Lei 10.820/03, com todas as suas redações consideradas as épocas das contratações - Inexistência de qualquer abusividade ou ilegalidade na atuação dos requeridos - Pleito desacolhido - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência

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334 - TJSP. Apelação e Reexame Necessário. Ação Civil Pública. Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e Autárquicos de São Bernardo do Campo. Cadastro de código para desconto em folha de pagamento. Pretensão de ter implementado código que viabilize a cobrança da mensalidade relativa à adesão a convênio para prestação de serviços advocatícios específicos. Insurgência contra sentença que julgou procedente o pedido. Descabimento. Legitimidade ativa do Sindicato para a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representa. Inteligência do art. 8º, III da CF/88. Entendimento consolidado pelo STF, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 823). LM 1.729/68, art. 98 que é claro quanto à possibilidade de o servidor autorizar descontos em sua folha de pagamento. Imprescindibilidade da prévia adesão ao contrato e da assinatura do termo de autorização para desconto em folha de pagamento, pelo servidor, para que efetivados os descontos. Atuação do sindicato como mero intermediário, na condição de consignatário, nos termos do Decreto 17.931/2012, art. 4º. Condenação ao pagamento de verbas sucumbenciais. Inadmissibilidade. Ausência de má-fé. Incidência da Lei 7.347/85, art. 18, observado o princípio da simetria. Entendimento consolidado pelo STJ. Verba sucumbencial afastada. Sentença parcialmente modificada. Recurso oficial provido em parte e recurso voluntário não provido.

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335 - TJSP. Apelação - Obrigação de não fazer c.c danos morais - Autora que pretende a cessação dos descontos efetuados em sua conta corrente em relação a empréstimos cujas parcelas já são descontadas em folha de pagamento, bem como compensação pelo constrangimento moral decorrente dos descontos indevidos - Descontos em duplicidade - Sentença de parcial procedência para condenar a parte ré na obrigação de não realizar descontos na conta corrente da autora relativos aos empréstimos consignados já regularmente descontados em folha salarial, evitando a duplicidade - Apelo da autora insistindo nos danos morais - Inconformismo justificado - Requerido realmente descontou as parcelas da conta da autora, inclusive admitindo que o fez com base em cláusula contratual (que não veio aos autos) e em desconformidade com Lei Municipal, que ele optou por não observar por entender que é inconstitucional - Conjunto probatório acostado aos autos revelando que o estorno dos valores descontados não ocorreu de forma imediata - Danos morais caracterizados visto que a autora ficou privada de numerário que deveria estar à sua disposição e que a injustificável duplicidade dos descontos incidiu sobre verba de caráter alimentar - Indenização arbitrada em R$5.000,00, valor suficiente para compensar o constrangimento sofrido pela autora e compelir o requerido a ser mais diligente na condução dos seus negócios - Sentença reformada - Ação procedente. Recurso da parte autora provido.

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336 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. APOSENTADO DO INSS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E DESPESA DE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. MARGEM LEGAL (35%) NÃO EXCEDIDA. MÚTUO COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO. TEMA 1085 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. 1.

337 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS AO PATAMAR DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. APLICA-SE À HIPÓTESE A LEI MUNICIPAL 7.107 DE 2021, A QUAL ESTABELECE QUE OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, REFERENTES A EMPRÉSTIMOS, NÃO DEVEM ULTRAPASSAR O LIMITE DE 55% DE SUA REMUNERAÇÃO, SENDO RESERVADO O PERCENTUAL DE 45% PARA A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRACHEQUE ANEXADO AOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE OS VALORES DESCONTADOS, A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, ENCONTRAM-SE DENTRO DOS LIMITES LEGAIS. SENTENÇA QUE MERECE REPARO, PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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338 - STJ. Processual civil e civil. E tributário. Negócios jurídicos bancários. Ação indenizatória c/c pedido de limitação dos descontos em folha de pagamento e cancelamento dos descontos em conta-corrente. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

339 - TJSP. Apelação com revisão. Ilegitimidade «ad causam». Cautelar de exibição de documentos como holerites, folha de pagamento e comprobatórios de descontos efetuados. Obrigação alimentar. Valores descontados pela requerida na remuneração do alimentante que destoam das pensões efetivamente devidas aos filhos da requerente. Legitimidade ativa da autora. Reconhecimento. Recurso improvido.

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340 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Pretensão de limitar os descontos em folha de pagamento de servidor ou pensionista de autarquia previdenciária estadual. Ilegitimidade do secretário de fazenda para figurar no pólo passivo da ação.

341 - TJSP. Contrato. Bancário. Mútuo. Descontos de prestações mensais em folha de pagamento ou conta corrente. Descontos que devem se limitar ao montante de 30% (trinta por cento) dos vencimentos auferidos pelo autor, em respeito ao princípio da dignidade humana, de modo a preservar o caráter alimentar da remuneração. Recurso improvido nesta parte.

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342 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DEFERIDA PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. NÃO OBSERVÂNCIA DO RITO LEGAL. AGRAVO DO BANCO RÉU. RECURSO PROVIDO. I.

343 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. DESCONTO DE PLANO DE SAÚDE. NÃO INCLUSÃO NO CÁLCULO DA MARGEM CONSIGNÁVEL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente pedido para limitar os descontos em folha de pagamento a 30% de seus rendimentos líquidos, além da devolução de valores supostamente indevidos e reparação por danos morais. A sentença considerou que os descontos não superaram o limite legal e que valores relativos ao plano de saúde não integram o cômputo da margem consignável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os descontos realizados em folha de pagamento ultrapassam o limite consignável, configurando abusividade que comprometa o mínimo existencial do devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes é de consumo (CDC, arts. 2º e 3º), com responsabilidade objetiva da instituição financeira (CDC, art. 14). 4. A amortização de dívidas mediante retenção de mais de 30% da renda caracteriza autotutela vedada pelo ordenamento jurídico, salvo exclusão de despesas não configuráveis como consignação financeira. 5. O contrato de empréstimo consignado firmado observou as formalidades legais, com expressa anuência do autor, inexistindo vício de consentimento. 6. Os descontos em folha, limitados a R$ 840,18 (18,19%), não ultrapassam 30% dos rendimentos líquidos do autor, em conformidade com os critérios legais aplicáveis. 7. O valor do plano de saúde, promovido pelo empregador, não é computado para aferição da margem consignável, conforme jurisprudência prevalente. 8. Aplicação dos princípios da boa-fé objetiva e segurança jurídica, afastando revisão contratual sem justificativa válida. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 14; CC, art. 422; CPC/2015. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Súmulas 200 e 295; STJ, Súmula 297

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344 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA - LIMITAÇÃO A 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS - SUPERENDIVIDAMENTO - AUTORA QUE, ALÉM DOS DESCONTOS DE 38%, SOFRE DÉBITOS EM CONTA PARA PAGAMENTO DE MÚTUOS CONTRAÍDOS COM A RÉ - DESCONTOS NA CONTA CORRENTE QUE NÃO FORAM LIMITADOS E QUE ABSORVEM QUASE QUE A INTEGRALIDADE DA RENDA DA AUTORA - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA PARA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA PARA GARANTIR A SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA - RECURSO DESPROVIDO

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345 - TJPE. Responsabilidade civil. Empréstimo consignado. Descontos em folha de pagamento. Ausência de repasse ao credor. Prejuízos material e moral caracterizados. Dever de indenizar. Apelo parcialmente provido.

346 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E NÃO CONSIGNADOS. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO A 30% DO SALÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PERMITIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO BANCO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME

347 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pretensão de reforma da r. decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para a cessação dos descontos em folha de pagamento, referentes a pagamento injustificado de bônus de desempenho Educacional - Cabimento - Valores auferidos indevidamente por erro da administração não devem ser devolvidos - Entendimento Majoritário Jurisprudencial - AGRAVO PROVIDO.

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348 - STJ. Desconto em folha de pagamento consignado. Servidor público estadual. Limite de 30%. Normatização federal.

349 - STJ. Processual civil. Legitimidade do município quanto aos descontos indevidos efetuados na folha de pagamento de funcionário. Análise de Lei local. Inviabilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.

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350 - STJ. Processual civil. Legitimidade do município quanto aos descontos indevidos efetuados na folha de pagamento de funcionário. Análise de Lei local. Inviabilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.

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