DOC. 715.3113.3148.0868

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA. DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo Banco do Brasil S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por André Nogueira Cavalcante, determinando a limitação dos descontos em folha de pagamento referentes a contratos de empréstimo consignado e condenando o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O banco sustenta que os descontos foram realizados conforme os contratos firmados e a legislação vigente, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais ou, subsidiariamente, pela redução do valor da indenização.

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