Folha De Pagamento Descontos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 221.2020.9693.9363

401 - STJ. Processual civil. Suspensão de descontos em folha de pagamento. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a suspensão de descontos acima de 15% da renda realizados diretamente em folha de pagamento de servidor público aposentado, bem como o afastamento dos efeitos de mora e a abstenção de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da S... ()

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Doc. 908.6257.3336.2056

402 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO BANCÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO EM PERCENTUAL SUPERIOR AO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA LIMITAR OS DESCONTOS AO LIMITE LEGAL. MANUTENÇÃO. RECURSO DOS BANCOS REQUERIDOS. DESPROVIMENTO. 1.

Ausência de intimação do Banco Safra S/A após oferecimento da contestação. Não há nulidade a ser reconhecida, já que não ocorreu prejuízo à parte. A uma, porque o feito foi julgado antecipadamente, nos termos do , I, entendendo o magistrado de origem ser desnecessária a dilação probatória, pois as provas carreadas aos autos já eram suficientes para o deslinde da causa. A duas, porque mesmo ausente intimação do causídico após a prolação da r. sentença, a ... ()

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Doc. 562.4782.5284.5841

403 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais. A parte agravante sustenta que os descontos em seu benefício decorrem de contratação indevida de cartão de crédito consignado, quando sua intenção era firmar contrato de empréstimo consignado. Alega abusividade na cobrança dos juros remuneratórios, nos moldes do... ()

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Doc. 299.6739.1452.9761

404 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001. PERCENTUAL MÁXIMO DE 70% DOS RENDIMENTOS BRUTOS. OBSERVÂNCIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL DE 30%. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de limitação dos descontos em folha de pagamento de militar das Forças Armadas a 30% de seus rendimentos líquidos, sob o fundamento de que o autor está sujeito a regulamentação especial prevista na Medida Provisória 2.215-10/2001, que permite descontos de até 70% dos vencimentos brutos. O juízo reconheceu que os descontos dos empréstimos consignados do autor respeitam esse limite. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.... ()

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Doc. 307.2302.2904.5248

405 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS INSTITUIÇÕES RÉS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. MARGEM CONSIGNÁVEL.

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Doc. 954.5695.9373.0201

406 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SUPERENDIVIDAMENTO. Lei 14.181/21. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EMPRÉSTIMOS COM PAGAMENTO POR DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE. ASTREINTE. MANUTENÇÃO DO MONTANTE FIXADO. OFÍCIO À FONTE PAGADORA. DISPENSÁVEL. OFÍCIO AOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

Mantida a decisão recorrida que limitou os descontos efetuados a título de empréstimos consignados na folha de pagamento da parte agravada e pagamento por débito automático em conta-corrente no patamar de 35% dos seus proventos. Proteção do mínimo existencial e do princípio da dignidade da pessoa humana. A astreinte é meio para conferir efetividade ao comando judicial e só incidirá na hipótese de descumprimento da medida. Dispensável a expedição de ofício à fonte pagadora... ()

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Doc. 522.4024.9004.7219

407 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência pleiteada em ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização. O agravante sustenta que contratou empréstimo consignado, mas foi surpreendido com descontos mensais decorrentes de reserva de margem consignável (RMC), sem sua autorização, e que a continuidade dos descontos compromete sua subsistência. Pugna pela suspensão imediata dos débitos.... ()

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Doc. 833.1116.7235.2856

408 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. AUTOR QUE POSSUI CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTRATOS QUE REALIZAM DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA PARA DETERMINAR QUE O RÉU LIMITE OS DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DO AUTOR AO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. RECURSO DO RÉU QUE PROSPERA. A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE FOI AFETADA AO TEMA 1085 DA SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. EM 09/03/2022, SOB RELATORIA DO MINISTRO MARCO AURÉLIO OCORREU O JULGAMENTO DO RESP 1863973/SP - TEMA 1085, QUE FIXOU A SEGUINTE TESE: «SÃO LÍCITOS OS DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COMUNS EM CONTA CORRENTE, AINDA QUE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIOS, DESDE QUE PREVIAMENTE AUTORIZADOS PELO MUTUÁRIO E ENQUANTO ESTA AUTORIZAÇÃO PERDURAR, NÃO SENDO APLICÁVEL, POR ANALOGIA, A LIMITAÇÃO PREVISTA na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO.¿ DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA APONTA A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E NÃO CONSIGNADO. DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA EM CONTRARIEDADE COM O ENTENDIMENTO SUPRAMENCIONADO, UMA VEZ QUE NÃO DIFERENCIA A NATUREZA DOS DESCONTOS OBJETOS DA DEMANDA, CONSIDERANDO TODOS COMO DE MESMA NATUREZA PARA DETERMINAR A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS. QUANTO AOS DESCONTOS EFETUADOS DIRETAMENTE NA CONTA CORRENTE DO AUTOR, DEVE-SE AFASTAR A LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL, CONFORME ENTEDIMENTO ACIMA FIXADO. OBSERVA-SE QUE O CONTRATO FRIMADO COM O RÉU AGRAVNTE FOI O ÚNICO RELATIVO A DESCONTO CONSIGNADO EM FOLHA, RAZÃO PELA QUAL A ELE SE APLICARIA A LIMITAÇÃO CONCEDIDA AOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001. AUTOR É MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS, MOTIVO PELO QUAL DEVE SER APLICADA A MEDIDA PROVISÓRIA N.2.215-10/200, MOTIVO PELO QUAL O LIMITE DOS DESCONTOS EM FOLHA DO MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS CORRESPONDE AO MÁXIMO DE 70% (SETENTA POR CENTO) DE SUA REMUNERAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE FRACIONÁRIA. DESCONTO EFETUADO PELO AGRAVANTE QUE NÃO ATINGE A REFERIDA LIMITAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO E INDEFERIR A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PLEITEADA PELO AUTOR.

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Doc. 940.8665.7494.1303

409 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. Empréstimo consignado em folha de pagamento. Descontos das parcelas que passaram a recair na conta corrente que resultou em contratação automática de cheque especial e de empréstimo na modalidade CDC, sem consentimento do autor. Inexistem elementos nos autos a demonstrar eventual impossibilidade dos descontos das parcelas na folha de pagamento do autor, tal como contratado. Demonstrativos de pagamentos juntados aos autos evidencia... ()

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Doc. 670.5031.0534.5537

410 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROBABILIDADE DO DIREITO AFIRMADO QUE, POR ORA, É INEXISTENTE, DEPENDENDO DO CONTRADITÓRIO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência pleiteada pelo agravante para suspensão de descontos em sua folha de pagamento, decorrentes de empréstimo consignado que alega não ter contratado. O agravante sustenta ser vítima de fraude e afirma que os descontos comprometem seu orçamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência; e (ii) estabele... ()

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Doc. 911.9308.3023.4311

411 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - RESTITUIÇÃO SIMPLES - MÁ-FÉ NA COBRANÇA NÃO COMPROVADA - MODICIDADE DOS VALORES DESCONTADOS E DEMORA DO AUTOR EM PROPOR A AÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS -

Aplicando-se o antigo entendimento do STJ pelo qual o direito à devolução em dobro previsto no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe a má-fé do fornecedor na cobrança do valor pago indevidamente, incumbe ao consumidor o ônus de provar as circunstâncias das quais se possa inferir a má-fé, pelo que, se não se desincumbe do ônus, a repetição deve se dar de modo simples. - Tratando-se de descontos indevidos de valor baixo, sem qualquer evidência de consequências mais gravos... ()

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Doc. 592.2020.1795.4605

412 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer objetivando o autor a limitação dos descontos havidos em seu benefício previdenciário e em sua conta corrente, relativos aos empréstimos contratados com os réus, de modo que não ultrapassem 30% de seus proventos. Proventos de aposentadoria do INSS que se sujeitam à Lei 10.820/03, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento. Aplicação dos limites estabelecidos pela Lei 10.820/03. Percentual máximo de descontos consignados deverá ser de 40%, dos quais 35% destinados a empréstimos consignados e 5% destinados exclusivamente para cartão de crédito consignado. Limites observados. Demais descontos efetuados em conta corrente a título de empréstimo pessoal. Aplicação do entendimento adotado pelo STJ, em sede de julgamento de recurso repetitivo (Tema 1085), no qual restou fixada a tese de que «são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento". Ausência de limitação. Precedentes. Descontos não ultrapassam a margem estabelecida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 392.2558.1968.2343

413 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de repactuação de dívidas - Superendividamento - Contratos bancários - Insurgência contra decisão que indeferiu o pleito de antecipação de tutela - Pretensão de limitação dos descontos em folha de pagamento dos empréstimos objeto da lide, até o julgamento definitivo de mérito. Limitação de descontos - Impossibilidade, nesse momento processual - Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, com a redação dada pela Lei 14.431, de 2022, que possibilita a consignação de até 35% na folha de pagamento para a contratação de empréstimos consignados - Não demonstração dos elementos que evidenciem o perigo de dano e a urgência necessária - Descontos de empréstimos consignados que, aparentemente, ocorrem desde 2022 - Incidência, ademais, da Lei 14.181/21, que prevê rito procedimental conciliatório próprio - Necessidade de se aguardar, pelo menos, a citação das agravadas e realização da audiência de conciliação - Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 193.7453.7540.8254

414 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDOR ESTADUAL. DECRETO ESTADUAL 45.563/2016. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. DESCONTOS CONSIGNADOS ABAIXO DO LIMITE DE 35% DA REMUNERAÇÃO MENSAL DO APELANTE (EXCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS). POSSIBILIDADE DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE (TEMA 1.085 DO STJ). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. -

Apela o autor, reiterando a assertiva de que 72% de sua renda está sendo consumida por seus empréstimos consignados, razão pela qual se enquadra nos requisitos da lei do superendividamento. Aduz que também são descontos obrigatórios aqueles destinados à pensão alimentícia, bem assim que não deve ser aplicado ao caso concreto o Decreto Estadual 25.547/9, para requerer o provimento do recurso, no sentido da procedência dos pedidos. - In casu, o autor é policial militar do Estado do Ri... ()

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Doc. 137.5691.8006.1000

415 - TJSP. Contrato. Empréstimo bancário. Decisão que indefere liminar para limitar amortização de empréstimo mediante desconto em conta corrente a 30% (trinta por cento) do salário do titular. Desconto que não se dá diretamente em folha de pagamento. Prevalência do contrato até que venha ser alterado. Valores que depositados em conta corrente transformam-se em ativos financeiros comuns, inexistindo na legislação limitação desses descontos. Decisão confirmada. Recurso improvido.

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Doc. 379.1179.2363.2203

416 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS INOMINADOS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DO STF E DA Emenda Constitucional 113/2021. RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto em face de sentença proferida em ação ajuizada por servidora pública municipal que pleiteia o ressarcimento de descontos indevidos efetuados pelo Município, bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Deferida a gratuidade judiciária à autora. Conhecidos ambos os recursos por preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se estão prese... ()

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Doc. 356.0682.2750.4219

417 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual c/c reparação de danos. Requerimento de tutela de urgência, consistente na limitação dos descontos em folha de pagamento para quitação das dívidas contraídas aos réus a trinta por cento dos rendimentos líquidos do mutuário. Indeferimento. Manutenção. Ausência de probabilidade do direito invocado. Não se vislumbra a probabilidade do direito invocado pelo autor. Em relação aos empréstimos consignados, a legislação de regência prevê margem consignável de trinta e cinco por cento dos rendimentos líquidos do mutuário. Os descontos na folha de pagamento do autor a esse título não ultrapassam aquela margem. Em relação à corré PKL One, não se cuidou de empréstimo consignado, mas de cartão consignado de benefícios. E os descontos por ela realizados não ultrapassam, tampouco, a margem consignável instituída pela legislação que trata da matéria. Agravo não provido

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Doc. 206.0530.0036.2522

418 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA, COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO A TÍTULO DE PARCELAS DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - INEXISTÊNCIA DO CONTRATO COMO CAUSA DE PEDIR - ÔNUS DA PROVA A CARGO DO SUPOSTO CREDOR - NÃO COMPROVAÇÃO - DIREITO À RESTITUIÇÃO - RETENÇÕES DE BAIXO VALOR SUPORTADAS PASSIVAMENTE POR LONGO PERÍODO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS -

Negando o autor a celebração do contrato de cartão de crédito consignado com base no qual foram efetuados descontos em sua folha de pagamento, não é exigível dele a «prova diabólica» da situação negativa (inexistência do contrato), competindo ao banco réu produzir prova do negócio, sem a qual prevalece a versão de que carecem de lastro negocial os descontos impugnados. - Da ilicitude dos descontos efetuados em folha de pagamento do autor segue-se seu direito à restituição dos... ()

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Doc. 135.3915.8003.0100

419 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de mútuo bancário. Desconto em folha de pagamento. Limite de 30% dos vencimentos.

«1. A jurisprudência deste egrégio Tribunal consolidou-se no sentido de considerar que os descontos na folha de pagamento devem ser limitados a 30% (trinta por cento) da remuneração, em função do princípio da razoabilidade e do caráter alimentar dos vencimentos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 460.6174.9648.4345

420 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SUPERENDIVIDAMENTO. Lei 14.181/2021. POLICIAL MILITAR ESTADUAL. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA.

1.Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada para limitar os descontos de empréstimos consignados em folha de pagamento do agravado ao percentual de 30% de seus rendimentos. 2.Questão em discussão: Aplicação da Lei 14.181/2021 ao caso concreto e compatibilidade entre a limitação imposta na decisão agravada e as normas estaduais que regulamentam os descontos em folha para policiais militares. 3. Razões de decidir: O autor não nega a e... ()

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Doc. 378.0972.0709.7910

421 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TUTELA PROVISÓRIA. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO INDEFERINDO A TUTELA DE PROVISÓRIA PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO AO PERCENTUAL DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA PARTE AGRAVANTE/AUTORA.

Irresignação da parte agravante/autora que não merece acolhimento. Ausência de plano de repactuação de dívida, com proposta de pagamento para cada credor e prazo para quitação dos débitos. Além disso, não foi designada audiência de conciliação prevista no é imprescindível, tendo em vista que se trata de ação com procedimento próprio, no qual se exige o cumprimento prévio da fase conciliatória. Decisão que se mantém. Precedentes jurisprudenciais des... ()

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Doc. 720.1254.1685.0506

422 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. CPC, art. 300. REQUISITOS PREENCHIDOS. ARBITRAMENTO DE MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. PROPORCIONÁVEL E RAZOÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1)

Em se tratando de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, a negativa da contratação do empréstimo pessoal consignado e a comprovação dos descontos em verba de caráter alimentar é capaz de demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano; 2) Uma vez presentes os requisitos previstos no , a concessão da tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos é a medida que se impõe; 3) A multa diária pode ser arbitrada pelo juiz para a hi... ()

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Doc. 700.9233.3730.6117

423 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO - PROVA DE FATO NEGATIVO - IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO PELA PARTE AUTORA - ÔNUS DO RÉU - CPC, art. 373, II - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300.

Para que seja concedida a antecipação de tutela é necessário que estejam presentes os requisitos do , quais sejam: a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Estando presentes tais requisitos, de rigor o deferimento da medida de urgência pretendida. Considerando que a parte autora alega não ter celebrado nenhum negócio jurídico com a parte ré, mostra-se razoável a suspensão dos descont... ()

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Doc. 358.7986.9920.9198

424 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM FOLHA APÓS A QUITAÇÃO DAS PARCELAS ORIGINÁRIAS. PRORROGAÇÃO DO DÉBITO POR FALTA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, proposta por servidora pública aposentada em face de instituição bancária, visando a suspensão de descontos em folha de pagamento, sob o argumento de quitação integral do contrato de refinanciamento de cédula de crédito bancário. Alega que, mesmo após o pagamento das 58 parcelas previstas, o banco continuou a realizar descontos indevidos. O banco réu sustenta que a prorrogação do período de descontos decorreu d... ()

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Doc. 165.1531.9009.0300

425 - TJSP. Apelação com revisão. Interesse processual. Cautelar de exibição de documentos como holerites, folha de pagamento e comprobatórios de descontos efetuados. Obrigação alimentar. Resistência da requerida à exibição de informações pretendida pela autora. Via jurisdicional adequada. Recurso improvido.

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Doc. 161.6732.2002.8800

426 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional. Contrato bancário. Limitação de descontos consignados diretamente em folha de pagamento em trinta por cento. Lei 10820/03. Liberdade contratual que deve ser adequada quando prevalecer necessidade de proteção da dignidade da pessoa humana. Recurso não provido neste aspecto.

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Doc. 205.6603.0102.1359

427 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). EMPRÉSTIMO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DECISÃO QUE INDEFERE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR. 1.

Autor que interpõe o presente agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão recorrida, para que sejam suspensos os descontos relativos ao empréstimo em questão, bem como preservada a sua reserva de margem consignável. 2. Ausência dos requisitos previstos no Contratação do empréstimo objeto da lide que é incontroversa. Alegação de vício passível de anulabilidade na contratação que, prima facie, demanda maior dilação probatória. 3. Decisão agravada que... ()

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Doc. 380.3614.0510.5466

428 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - CPC, art. 300 - REQUISITOS PREENCHIDOS - ARBITRAMENTO DE MULTA DIÁRIA - POSSIBILIDADE - PROPORCIONÁVEL E RAZOÁVEL - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Em se tratando de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, a negativa da contratação do cartão de crédito consignado e a comprovação dos descontos em verba de caráter alimentar é capaz de demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano. Uma vez presentes os requisitos previstos no , a concessão da tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos é a medida que se impõe. - A multa diária pode ser arbitrada pelo juiz para a hipó... ()

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Doc. 141.6044.9001.1800

429 - STJ. Processual civil. Agravo. Recurso especial. Limitação de descontos em folha de pagamento. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Violação de legislação local. Descabimento. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.

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Doc. 735.0122.3623.2105

430 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DO VALOR MÍNIMO EM FOLHA DE PAGAMENTO.

Ação declaratória, com pedido cumulado de indenização por danos material e moral. Relação de consumo. Aplicação da Lei . 8.078, de 1990 (CDC - CDC). Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Conjunto probatório a demonstrar a efetiva contratação, entre as partes, de cartão de crédito consignado com autorização para desconto em folha de pagamento, da consumidora, a qual, inclusive, realizou diversos saques e compras com o aludido cartão de crédito. Contrato com... ()

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Doc. 663.8779.0567.9646

431 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Relação de consumo. Empréstimo consignado em folha de pagamento. Instituição financeira agravante que se insurge contra a decisão que deferiu a medida de urgência para limitar os descontos no contracheque da agravada a 30% dos seus vencimentos líquidos. Contratos de empréstimo consignado com descontos diretamente na folha de pagamento da autora, empregada celetista, chegando aqueles a 42% de sua renda mensal. Superendividamento. Subsunção à Lei 14.181/1921 integrada ao CDC. Limitação dos descontos a 35% dos rendimentos brutos da autora. Possiblidade. Mínimo existencial a ser preservado. Princípios da dignidade da pessoa humana e da impenhorabilidade de salário. Preservação de valor mínimo que possibilite ao devedor fazer frente às suas despesas ordinárias de sobrevivência. Precedentes do TJRJ. Aplicação da Lei 10.820/2003. Comprometimento de percentual superior à 35% que remete o consumidor vulnerável à situação de indignidade. Reforma parcial da decisão agravada, para fixar o limite de descontos em 35% dos rendimentos da autora. Parcial provimento do recurso.

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Doc. 114.6048.3283.6832

432 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO PESSOAL NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. DECISÃO DE DEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUE PROSPERA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO CPC, art. 300. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO NÃO VERIFICADA. COMPROVAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE QUE HOUVE A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUTOR QUE TEVE CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES DO NEGÓCIO JURÍDICO E QUE IMPUGNOU OS DESCONTOS MAIS DE CINCO ANOS DEPOIS DA CONTRATAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DE QUE O DEMANDANTE UTILIZOU O CARTÃO DE CRÉDITO PARA REALIZAÇÃO DE TRÊS SAQUES. PERICULUM IN MORA AFASTADO. PRECEDENTES DESTE TJ. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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Doc. 103.1674.7426.2800

433 - STJ. Consumidor. Salário. Impenhorabilidade. Caráter alimentar. Contrato de financiamento. Desconto das parcelas em folha de pagamento. Necesside de autorização do devedor. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 649, IV.

«... A jurisprudência do STJ proclama que não é lícito descontar em folha de pagamento parcelas destinadas à amortização de empréstimo. Homenageia-se o caráter alimentar do salário. (REsp.615.901/Pádua, REsp. 588.567/Nancy). Há precedentes em que se admite o desconto em folha, quando há autorização do devedor. Cancelada essa, cessa o desconto. (REsp. 150.415/Ari, MC 6.430/Direito, AGA 124.926/Vidigal). O acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência, pois entendeu que ... ()

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Doc. 221.1251.0984.2351

434 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Militar. Descontos em folha de pagamento. Inexistência de sucumbência. Falta de interesse recursal. Agravo interno do particular não conhecido.

1 - Não havendo sucumbência da parte recorrente, verifica-se falta de interesse recursal (AgRg no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 17/06/2020; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 16/12/2019). 2 - Agravo Interno do particular não conhecido.

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Doc. 661.9499.4857.4990

435 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Superendividamento. Pedido autoral de limitação dos descontos efetuados na remuneração de militar da Marinha, no percentual máximo de 30%. Sentença de improcedência. Apelo do autor. O parágrafo 3º do Medida Provisória 2.215-10/2001, art. 14 autoriza o desconto de até 70% da remuneração do militar das forças armadas, desde que nesse percentual estejam incluídos os descontos obrigatórios. Na hipótese, pela documentação acostada pelo próprio autor/apelante, os descontos efetuados pelas instituições financeiras a título de empréstimo consignado em folha de pagamento estão dentro da margem legal. Manutenção da Sentença. Desprovimento da Apelação autoral.

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Doc. 147.2815.5003.7500

436 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Empréstimo. Desconto em folha de pagamento. Limite de 30%. Astreinte. Falta de prequestionamento.

«1. Os descontos de empréstimos em folha de pagamento são limitados ao percentual de 30% em razão da natureza alimentar dos vencimentos e do princípio da razoabilidade. 2. Aplicam-se os óbices previstos nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 165.2891.8003.4600

437 - TJSP. Funcionário público municipal. Vencimentos. Impenhorabilidade. Contrato de empréstimo bancário. Desconto das parcelas do empréstimo em folha de pagamento. Limitação. Agravado que percebe os seus vencimentos mediante crédito em conta corrente mantida com o banco agravante. Art 649, IV e § 2º, do CPC/1973. Aplicabilidade. Natureza alimentar. Não-incidência de nenhum ônus sobre tal verba. Autorização de descontos em folha de pagamento ou em conta corrente na qual os vencimentos são creditados. Autorização que se opera enquanto houver concordância do devedor. Cancelada essa autorização, o desconto deve cessar. Precedentes do STJ. Agravado que concordou com o desconto das parcelas do empréstimo, desde que limitado a 30% dos seus vencimentos. Cumprimento da ordem que caberá à fonte pagadora do agravado, não ao agravante. Agravo desprovido

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Doc. 433.3144.6143.5699

438 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INFORMAÇÃO DEFICIENTE SOBRE A NATUREZA DO CONTRATO. DESCONTOS AUTOMÁTICOS EM FOLHA. CIÊNCIA DO CONSUMIDOR DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.

Trata-se de ação na qual o consumidor alega que contratou o que acreditava ser um empréstimo consignado tradicional, mas verificou posteriormente tratar-se de um cartão de crédito consignado, com descontos automáticos em folha de pagamento. 2. A instituição financeira comprovou, por meio de contrato assinado, registros de saques e compras realizados pelo consumidor e gravação de atendimento, que este possuía plena ciência da modalidade contratada. 3. O contrato de cartão de crédi... ()

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Doc. 183.6101.4000.4300

439 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Remuneração depositada em conta-corrente. Desconto de valores para pagamento de empréstimo. Impossibilidade. Situação diversa do empréstimo consignado em folha de pagamento.

«1. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é ilegal o desconto em conta-corrente de valores referentes a salários ou outra verba alimentar para pagamento de empréstimo, situação que se distingue do contrato de mútuo com cláusula de desconto em folha de pagamento. 2. In casu, o acórdão recorrido assenta tratar-se de descontos em conta-corrente em que são creditados os salários da parte agravada, razão pela qual é inviável a sua reforma, uma vez que decidiu e... ()

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Doc. 932.5563.4095.7062

440 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. CPC, art. 300. REQUISITOS PREENCHIDOS. ARBITRAMENTO DE MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. PROPORCIONÁVEL E RAZOÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1)

Em se tratando de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, a negativa da contratação do cartão de crédito consignado e a comprovação dos descontos em verba de caráter alimentar é capaz de demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano; 2) Uma vez presentes os requisitos previstos no , a concessão da tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos é a medida que se impõe; 3) A multa diária pode ser arbitrada pelo juiz para a hi... ()

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Doc. 604.6253.6583.4784

441 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM FOLHA E EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO A 30%. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.085 DO STJ. AUSÊNCIA DE EXTRAPOLAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer, na qual se pretendia a limitação dos descontos decorrentes de empréstimos bancários ao patamar de 30% dos proventos da parte autora. 2. A sentença reconheceu a legalidade dos descontos, com base na ausência de extrapolação da margem consignável autorizada pelo INSS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) verificar se os descontos realizados em folha ultra... ()

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Doc. 141.8462.3004.0700

442 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Descontos de empréstimo em folha. Limitação a 30% dos descontos consignados do servidor público estadual. Possibilidade. Normatização federal que não colide com a norma estadual. Recurso desprovido.

«1. É válida a cláusula que autoriza o desconto em folha de pagamento da prestação de empréstimo contratado, desde que não ultrapasse o limite de 30% do salário bruto do devedor, excluídos os valores relativos ao imposto de renda e fundo previdenciário. 2. «Não há antinomia entre a norma estadual e a regra federal, pois os artigos 2º, § 2º, I, da Lei 10.820/2003; 45 da Lei 8.112/1990 e 8º do Decreto 6.386/2008, impõem limitação ao percentual de 30% apenas à soma das cons... ()

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Doc. 141.8462.3004.0800

443 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Descontos de empréstimo em folha. Limitação a 30% dos descontos consignados do servidor público estadual. Possibilidade. Normatização federal que não colide com a norma estadual. Recurso desprovido.

«1. É válida a cláusula que autoriza o desconto em folha de pagamento da prestação de empréstimo contratado, desde que não ultrapasse o limite de 30% do salário bruto do devedor, excluídos os valores relativos ao imposto de renda e fundo previdenciário. 2. «Não há antinomia entre a norma estadual e a regra federal, pois os artigos 2º, § 2º, I, da Lei 10.820/2003; 45 da Lei 8.112/1990 e 8º do Decreto 6.386/2008, impõem limitação ao percentual de 30% apenas à soma das cons... ()

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Doc. 142.0061.0004.9600

444 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Descontos de empréstimo em folha. Limitação a 30% dos descontos consignados do servidor público estadual. Possibilidade. Normatização federal que não colide com a norma estadual. Recurso desprovido.

«1. É válida a cláusula que autoriza o desconto em folha de pagamento da prestação de empréstimo contratado, desde que não ultrapasse o limite de 30% do salário bruto do devedor, excluídos os valores relativos ao imposto de renda e fundo previdenciário. 2. «Não há antinomia entre a norma estadual e a regra federal, pois os artigos 2º, § 2º, I, da Lei 10.820/2003; 45 da Lei 8.112/1990 e 8º do Decreto 6.386/2008, impõem limitação ao percentual de 30% apenas à soma das cons... ()

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Doc. 854.8156.4652.7787

445 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DO VALOR MÍNIMO EM FOLHA DE PAGAMENTO. 1.

Ação declaratória, com pedido cumulado de indenização por danos material e moral. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. 2. Relação de consumo. Aplicação da Lei . 8.078, de 1990 (CDC - CDC). 3. Conjunto probatório a demonstrar a efetiva contratação, entre as partes, de cartão de crédito consignado com autorização para desconto em folha de pagamento, do consumidor, o qual, inclusive, realizou diversos saques e compras com o aludido cartão de crédito. 4. Contr... ()

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Doc. 1688.3932.0066.8200

446 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COGNIÇÃO SUMÁRIA DA MATÉRIA - DECISÃO BEM FUNDAMENTADA, QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA NEM CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS - SUSPENSÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO DA FOLHA DE PAGAMENTO - MULTA ARBITRADA EM PRAZO E VALOR RAZOÁVEIS - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 612.1117.5551.4396

447 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Limitação de descontos de prestações originadas de contratos de empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento no limite máximo de trinta por cento do rendimento líquido e de 5% para cartão de crédito com margem consignável. Evidencia-se que a instituição financeira, conhecedora dos empréstimos Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Limitação de descontos de prestações originadas de contratos de empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento no limite máximo de trinta por cento do rendimento líquido e de 5% para cartão de crédito com margem consignável. Evidencia-se que a instituição financeira, conhecedora dos empréstimos consignados em folha, não deveria viabilizar novos empréstimos ao consumidor. Todavia, os pedidos de condenação da ré à repetição em dobro do indébito e ao pagamento de multa não podem ser acolhidos, visto que os empréstimos foram contratados regularmente pelo recorrente, que tinha ciência de sua capacidade financeira. Contrato firmado sem vícios de consentimento. Danos morais não configurados. Ausência de ofensa a direito de personalidade. Autonomia de vontade. Bilateralidade do contrato. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

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Doc. 154.6935.8004.4200

448 - TRT3. Dízimo. Desconto em folha de pagamento. Ausência de previsão legal. Ressarcimento.

«O desconto efetuado a título de dízimo, ainda que autorizado pelo Empregado, não encontra previsão no e Súmula 342 do c. TST. Mesmo porque a subordinação existente já demonstra o vício de consentimento. Ademais, não se pode confundir fé/convicção religiosa e contrato de trabalho. Assim, devida a restituição dos valores ilegalmente descontados.»

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Doc. 719.8231.6286.3878

449 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUPERENDIVIDAMENTO. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO, EM FOLHA DE PAGAMENTO, A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS SEUS VENCIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. 1.

Insurge-se o autor contra decisão que indeferiu o requerimento de antecipação da tutela, consistente em limitar os descontos referente à empréstimos consignados em seu contracheque em 30% dos seus vencimentos. 2. Inicialmente, a impugnação à gratuidade de justiça apresentada pela PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A deve ser rejeitada, na medida em que deixou de demonstrar inequivocamente a capacidade financeira do agravante para arcar com as despesas processuais sem o prejuízo de se... ()

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Doc. 732.9829.9362.0537

450 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. SUSPENSÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. COMPROVAÇÃO. TETO MÁXIMO DAS ASTREINTES. RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Para deferimento da tutela de urgência de natureza cautelar, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, assim como a reversibilidade da medida, nos termos do 2. Evidenciados os requisitos legais, deve ser deferida a tutela de urgência. 3. O juiz poderá de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, nos termos do art. 537, §1º, I e II do CPC. 4. À luz dos princípios da... ()

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