STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Sistema «bacenjud». Violação do CPC, art. 535 não caracterizada. CPC, art. 655-A Lei 11.382/2006. Aplicabilidade.
1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.
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