DOC. 211.1101.1545.0413

STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Bacenjud. Bloqueio que supostamente atingiu o cheque especial vinculado à conta da recorrente. Violação do CPC/2015, art. 489. Ocorrência. Devolução dos autos ao tribunal de origem.

1 - Assiste razão à recorrente, no que toca à alegada violação ao CPC/2015, art. 489.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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