Distribuicao Dependencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.1230.1381.2896

151 - STJ. Processual civil e administrativo. Produção antecipada de prova. Processos que têm por objeto a demarcação da terra indígena xetá. Distribuição por dependência. Faculdade do julgador.

1 - Nos termos do , § 3º, é possível a reunião de processos não conexos quando houver risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias. 2 - No REsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, os fatos que motivaram a propositura da demanda foram assim delimitados: «Os autos versam sobre Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal contra a União e Fundação Nacional do índio (FUNAI), tendo por objeto a finalização do processo administra... ()

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Doc. 486.1783.0482.2698

152 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Exceção de pré-executividade - Município de São Paulo - ISS dos exercícios de 2007, 2008 e 2016 - Sentença que acolhe a exceção de pré-executividade, reconhecendo a imunidade tributária da executada, em razão do decidido nos autos da ação declaratória 0032030-80.2010.8.26.0053, já transitada em julgado, extinguindo a execução fiscal, nos termos do CPC, art. 487, I - Insurgência do Município exequente, o qual requer distribuição por dependência à 14ª Câmara de Direito Público, em razão de anterior recurso de apelação, oriundo do Mandado de Segurança 1031357-84.2021.8.26.0053, o qual discute justamente a anulação dos créditos tributários objetos da presente execução fiscal - Reconhecida a prevenção da 14ª Câmara de Direito Público, em razão de julgamento proferido em anterior recurso de apelação interposto contra sentença concessiva de segurança - Discussão travada entre as mesmas partes ora litigantes e nas quais há identidade da causa e dos débitos objeto da presente execução fiscal - Prevenção configurada - art. 105 do RITJSP - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição e oportuna compensação.

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Doc. 832.4404.3340.0310

153 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação proposta por associação em face de concessionária de serviço público. Alegação de inexigibilidade de cobrança pelos serviços de coleta, afastamento e tratamento de esgoto. Distribuição livre para a 1ª Vara Cível de Mogi Guaçu. Determinação de redistribuição à 3ª Vara Cível local, por dependência a mandado de segurança coletivo impetrado pela mesma associação autora contra a Prefeita do Município de Estiva Gerbi. Impossibilidade. Situações fáticas distintas. Ma... ()

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Doc. 150.4673.1012.9700

154 - TJSP. Acidente do trabalho. Execução. Citação do INSS. Apresentação de embargos. Determinação de cancelamento da distribuição com comando para seguimento pelos autos principais. Inviabilidade. CPC/1973, art. 736 dá o comando para que os embargos à execução sejam distribuídos por dependência, e autuados em apartado. Ratificado pelas Normas da Corregedoria Geral de Justiça desta Corte, conforme previsão no capítulo VII, item 21-classe 6.30, com redação dada pelo Provimento 2/2007. Restabelecimento da distribuição, devendo a tramitação ocorrer em apartado e não, evidentemente, nos autos principais. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 140.8133.0000.2000

155 - TJSP. Embargos do devedor. Rejeição liminar. Peça processual sem aposição dos dizeres «distribuição por dependência». Erro material. Possibilidade de correção da autuação de ofício. Incidência do princípio da instrumentalidade das formas. Agravo de instrumento provido e prejudicada a apreciação do agravo interno.

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Doc. 879.0609.4325.8783

156 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Inconformismo voltado à r. decisão que afastou a distribuição por dependência a anterior ação proposta - Recurso interposto que, no entanto, encontra-se prejudicado, face a expressa desistência do agravante - Recurso prejudicado

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Doc. 513.5199.8445.0083

157 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA CONTRA O «REAL BENEFICIÁRIO DA FRAUDE», BUSCANDO O RESSARCIMENTO DO VALOR AO QUAL FOI CONDENADA EM DEMANDA ANTERIOR - DIREITO DE REGRESSO (CPC, art. 346, III) - SENTENÇA PROFERIDA DE IMEDIATO, INDEFERINDO A INICIAL POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL (CPC, art. 485, VI) - RECURSO DA AUTORA - ARGUMENTOS QUE CONVENCEM. 1. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO REQUERIDO -

Parte autora, de fato, não detém informação que possa identificar o réu, notadamente em razão do sigilo bancário - Obtenção dos dados de qualificação que se pretende mediante a expedição de ofício à instituição na qual o beneficiário mantinha conta à época do recebimento do valor, conforme postulado na inicial - Ausência de irregularidade na pretensão, que encontra fundamento expresso no § 1º do - Jurisprudência. 2. COMPETÊNCIA - Efetiva ausência de fund... ()

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Doc. 210.8131.1377.7573

158 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Decisão determinando a distribuição de ação indenizatória por dependência. Súmula 7/STJ. Interpretação do teor do CPC/2015, art. 302, parágrafo único, em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante o acórdão, a questão relativa à ilegitimidade passiva da insurgente para responder pelos eventuais danos decorrentes da efetivação da medida proferida na cautelar de arresto deveria ser apreciada oportunamente, pois tinha sido objeto de impugnação já apresentada na origem e estaria diretamente conexa com a demanda acautelatória. Essas ponderações foram feitas com base na incursão fático probatória, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ. 2 - Analisando o julgado, ... ()

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Doc. 200.9950.3000.3600

159 - TJCE. Processo civil. Conflito negativo de competência. Ação revisional de cláusulas contratuais x ação de reparação por danos morais e materiais. Reiteração do pedido de ação anteriormente julgado sem resolução do mérito. Inocorrência. Não subsunção ao disposto no CPC/2015, art. 286, II. Observância da aleatoriedade e alternatividade da distribuição. CPC/2015, art. 285. Conflito negativo de competência para declarar competente o juízo da 27ª vara cível da Comarca de Fortaleza em detrimento da 19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza.

«1 - O cerne da questão de competência cinge-se ao exame de duas ações, as quais o juízo da 27ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza entendeu pela coincidência de mesmo objeto, determinando que a segunda ação (nº 0035272-35.2008.8.06.0001) fosse redistribuída por dependência ao juízo sentenciante da primeira ação (0516845-11.2008.8.06.0001), qual seja o da 19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza), com base no , II. 2 - Em consulta ao sistema SAJ-PG, na ação... ()

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Doc. 281.2941.4404.2504

160 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO -

agravante - EMBARGOS À EXECUÇÃO - interposição por petição nos AUTOS DA EXECUÇÃO - mero erro formal - desatenção ao ART. 914, §1º, DO CPC - peça - DESENTRANHAMENTO E DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - possibilidade - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA. AGRAVO de instrumento PROVIDO

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Doc. 128.2538.8435.0506

161 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Indenização - Pedido de distribuição por dependência - Ação declaratória de obrigação de fazer já sentenciada, aguardando exame em fase recursal - Inteligência da Súmula 235/STJ e do - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 165.3203.2006.5700

162 - TJSP. Competência. Medida cautelar. Produção antecipada de provas. Distribuição por dependência à ação declaratória de nulidade de duplicatas. Matéria inserida na competência das 11ª a 24ª Câmaras da Seção de Direito Privado. Resolução nº: 194/2004 e Provimento nº: 63/2004, do Tribunal de Justiça. Remessa determinada. Recurso não conhecido

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Doc. 661.8533.0167.2026

163 - TJSP. Apelação. Ação de remoção de curador. Autores são filhos do interditado e requerem a remoção da requerida, que assumiu o encargo de curadora por ser cônjuge do curatelado. Remoção do curador depende da demonstração de motivos de extrema gravidade (CPC, art. 762), se o curador for negligente, prevaricar ou incurso em incapacidade (art. 1.766 do CC). Alegação de ocultação de bens e dilapidação patrimonial não demonstrada. Ainda que algum imóvel não tivesse sido declarado no processo de interdição, eventual pretensão de alienação dependeria de autorização do Juízo (art. 1.748, IV, do CC), não podendo ser caracterizado como risco de dilapidação patrimonial o fato de existir avaliação do valor de mercado de fazenda de propriedade do interdito. Despesas mensais do casal, bem como a administração dos bens, incluindo a movimentação bancária e o recebimento de alugueres, comportam análise em sede de prestação de contas, se o caso, a ser distribuída por dependência nos autos da interdição, não havendo que se falar em remoção da curadora antes da averiguação da alegação de que houve má gestão. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

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Doc. 989.8467.7395.5566

164 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Plano de saúde - Ação de indenização por dano moral - Decisão que determinou que providencie o cartório a remessa dos autos digitais ao distribuidor, para livre distribuição - Irresignação do autor - Pretensão a que houvesse distribuição por dependência ao juízo em que tramitou anterior ação de obrigação de fazer, versando sobre o tratamento médico - Descabimento - Processo anterior já sentenciado, o que afasta a conexão - Impossibilidade de julgamentos conflitantes - Inteligência do CPC, art. 55, § 1º e Súmula 235, do C. STJ - Precedentes - Recurso desprovido.

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Doc. 852.8009.9140.9260

165 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE.

Irresignação contra decisão que determinou a livre distribuição do feito, afastando a pretendida distribuição por dependência. Não conhecimento. Tema não abrangido pelo Inaplicabilidade do Tema 988/STJ. Precedente desta Relatoria. Ordem do Juízo de origem que tem como base legal os arts. 55, § 1º e 286 do CPC. Exame acerca da conexão não está previsto no rol do Tema que poderá ser examinado pelo Colegiado em eventual recurso de apelação. AGRA... ()

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Doc. 200.2815.0001.1100

166 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Mandado de segurança. Atividade de distribuição e importação concomitantemente com atividade de farmácia exercidas pela mesma sociedade empresária por matriz e filial em locais diversos. Possibilidade. Art. 34 e 55 da Lei 5.991/1973. Interpretação do Decreto 74.170/1974, art. 21. Recurso não provido.

«1 - Cinge-se a controvérsia a saber se é possível a concessão de licença, pela Anvisa, de autorização de funcionamento para as atividades de importação e distribuição de medicamentos a estabelecimento filial de sociedade cuja matriz explora a atividade de farmácia. 2 - A recorrente defende, em suma, que as atividades de farmácia e distribuição não podem ser exercidas por uma mesma sociedade empresária, ainda que em estabelecimentos distintos, sobretudo pelo disposto nos Lei... ()

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Doc. 467.8304.3867.1819

167 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL. REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO. DEMANDA ANTERIOR. MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CPC, art. 287, II. APLICABILIDADE. PRÉVIA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA PELA RÉ. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Conforme preconiza o , II, as causas de qualquer natureza serão distribuídas por dependência quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda. O c. STJ possui jurisprudência sedimentada, no sentido da inexistência de conexão entre a ação revisional de contrato bancário e a ação de busca e apreensão, podendo ambas ser processada... ()

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Doc. 864.0540.9169.1539

168 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROTOCOLO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO CPC, art. 914, § 1º. ERRO SANÁVEL. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravos de instrumento interpostos contra decisão que não conheceu dos embargos à execução opostos nos autos de ação de execução de título extrajudicial. O juízo de primeiro grau considerou que os embargos deveriam ter sido distribuídos por dependência, em autos apartados, nos termos do , § 1º. O agravante sustenta que houve regular distribuição por dependência e que, ainda que houvesse erro, este seria sanável, nos termos dos e CPC art. 288, invocan... ()

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Doc. 771.0907.6338.5911

169 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROTOCOLO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO CPC, art. 914, § 1º. ERRO SANÁVEL. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravos de instrumento interpostos contra decisão que não conheceu dos embargos à execução opostos nos autos de ação de execução de título extrajudicial. O juízo de primeiro grau considerou que os embargos deveriam ter sido distribuídos por dependência, em autos apartados, nos termos do , § 1º. O agravante sustenta que houve regular distribuição por dependência e que, ainda que houvesse erro, este seria sanável, nos termos dos e CPC art. 288, invocan... ()

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Doc. 814.5614.3359.1282

170 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

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Doc. 271.5198.8726.3019

171 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito Tributário c/c Cobrança Indevida e Indenização por Danos Morais. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Bragança Paulista, responsável pelo Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFaz) local. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito do Serviço de Anexo Fiscal (SAF) da Comarca de Bragança Paulista, por dependência à Ação de Execução Fiscal que lá tramita. Impossibilidade... ()

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Doc. 702.4618.0867.4011

172 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER, DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PENDÊNCIA FINANCEIRA E RESSARCIMENTO DE DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA.

Distribuição perante 2ª. Vara de Boituva, correspondente ao foro de domicílio da autora. Redistribuição, de ofício, à 45ª. Vara Cível do Foro Central da Capital, local de protesto dos títulos. Cabimento, mas por motivo diverso. Inexistência de critério legal que possibilite a redistribuição do feito ao foro de domicílio da autora, por não se tratar de relação de consumo. Protestos tirados em face de pessoa jurídica. Exceção ao disposto na Súmula 33/STJ no caso, para autori... ()

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Doc. 271.0576.4838.6093

173 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS DO DEVEDOR APRESENTADOS AO JUÍZO DEPRECADO - AUTORIZAÇÃO LEGAL - ART. 914, §2º, DO CPC - NORMA QUE DETERMINA A DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA À EXECUÇÃO - MERA IRREGULARIDADE - VÍCIO SANÁVEL - DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS - RIGOR FORMAL EXCESSIVO - RECURSO PROVIDO. -

Embora seja cristalina a determinação do art. 914, §1º do CPC, no sentido de que os embargos devem ser distribuídos por dependência à execução, fato é que o §2º do mesmo dispositivo legal autoriza que na execução por carta, os embargos sejam oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, devendo, entretanto, serem julgados pelo juízo deprecante. - Considerando que os embargos do devedor foram apresentados em autos apartados no juízo deprecado dentro do prazo legal, mas ... ()

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Doc. 524.3432.2579.4877

174 - TJSP. COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Contrato de locação residencial - Execução inicialmente proposta perante o Juizado Especial Cível da Lapa - Existência de foro de eleição relativo à localização do imóvel - Extinção do feito em razão de incompetência, uma vez que a executada reside em Santana do Parnaíba - Nova distribuição da demanda, desta feita perante o Juizado Especial Cível de Santana do Parnaíba - Não cabimento - Obrigação que deve ser satisfeita em área do Foro Regional da Lapa - Caso concreto qu... ()

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Doc. 695.6088.9153.4193

175 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Justiça gratuita concedida somente com relação à interposição da apelação (art. 98, § 5º, CPC). Título executivo referente a Mandado de Segurança Coletivo, determinando a incorporação integral do Adicional Local de Exercício (ALE) ao salário-base, com os devidos reflexos pecuniários. Distribuição por dependência à demanda coletiva (art. 917, § 9º, da NSCGJ). Ajuizamento do incidente perante juízo diverso que configura irregularidade plenamente sanável, até mesmo de ... ()

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Doc. 347.3919.6420.1532

176 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Justiça gratuita concedida somente com relação à interposição da apelação (art. 98, § 5º, CPC). Título executivo referente a Mandado de Segurança Coletivo, determinando a incorporação integral do Adicional Local de Exercício (ALE) ao salário-base, com os devidos reflexos pecuniários. Distribuição por dependência à demanda coletiva (art. 917, § 9º, da NSCGJ). Ajuizamento do incidente perante juízo diverso que configura irregularidade plenamente sanável, até mesmo de ... ()

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Doc. 230.0527.1703.8090

177 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Justiça gratuita concedida somente com relação à interposição da apelação (art. 98, § 5º, CPC). Título executivo referente a Mandado de Segurança Coletivo, determinando a incorporação integral do Adicional Local de Exercício (ALE) ao salário-base, com os devidos reflexos pecuniários. Distribuição por dependência à demanda coletiva (art. 917, § 9º, da NSCGJ). Ajuizamento do incidente perante juízo diverso que configura irregularidade plenamente sanável, até mesmo de ... ()

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Doc. 467.9048.0227.4563

178 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Justiça gratuita concedida somente com relação à interposição da apelação (art. 98, § 5º, CPC). Título executivo referente a Mandado de Segurança Coletivo, determinando a incorporação integral do Adicional Local de Exercício (ALE) ao salário-base, com os devidos reflexos pecuniários. Distribuição por dependência à demanda coletiva (art. 917, § 9º, da NSCGJ). Ajuizamento do incidente perante juízo diverso que configura irregularidade plenamente sanável, até mesmo de ... ()

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Doc. 214.4366.1748.7300

179 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Justiça gratuita concedida somente com relação à interposição da apelação (art. 98, § 5º, CPC). Título executivo referente a Mandado de Segurança Coletivo, determinando a incorporação integral do Adicional Local de Exercício (ALE) ao salário-base, com os devidos reflexos pecuniários. Distribuição por dependência à demanda coletiva (art. 917, § 9º, da NSCGJ). Ajuizamento do incidente perante juízo diverso que configura irregularidade plenamente sanável, até mesmo de ... ()

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Doc. 764.5807.3876.3234

180 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Justiça gratuita concedida somente com relação à interposição da apelação (art. 98, § 5º, CPC). Título executivo referente a Mandado de Segurança Coletivo, determinando a incorporação integral do Adicional Local de Exercício (ALE) ao salário-base, com os devidos reflexos pecuniários. Distribuição por dependência à demanda coletiva (art. 917, § 9º, da NSCGJ). Ajuizamento do incidente perante juízo diverso que configura irregularidade plenamente sanável, até mesmo de ... ()

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Doc. 195.2972.1003.0600

181 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Empresa concessionária de rodovia. Roubo e sequestro ocorridos em dependência de suporte ao usuário, mantido pela concessionária. Fortuito externo. Excludente de responsabilidade.

«1 - Ação ajuizada em 20/09/2011. Recurso especial interposto em 16/09/2016 e distribuído ao Gabinete em 04/04/2018. 2 - O propósito recursal consiste em definir se a concessionária de rodovia deve ser responsabilizada por roubo e sequestro ocorridos nas dependências de estabelecimento por ela mantido para a utilização de usuários (Serviço de Atendimento ao Usuário). 3 - «A inequívoca presença do nexo de causalidade entre o ato administrativo e o dano causado ao terceiro nã... ()

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Doc. 120.4877.6082.3852

182 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INVENTÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. I.

Caso em exame.1. Conflito negativo de competência instaurado entre a 1ª Vara Cível da Comarca de São Roque e a 3ª Vara Cível da Comarca de Barueri, no âmbito de ação de inventário/arrolamento. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar e julgar o inventário, considerando a extinção do processo anterior sem julgamento de mérito e a inexistência de conexão que justifique a redistribuição por dependência. III. Ra... ()

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Doc. 201.9110.8000.2900

183 - STJ. Processual civil. Medida cautelar preparatória. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Conexão com anterior medida cautelar de mesma finalidade. Inexistência. Débitos referentes a autuações fiscais distintas. Distribuição por dependência. Cancelamento.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). 2 - O vínculo de conexão a justificar a reunião de medidas cautelares preparatórias está vinculado com a identidade de ... ()

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Doc. 250.6020.1555.7408

184 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência propriedade industrial. Caducidade de registro de marca. Irregularidade na distribuição. Incompetência absoluta do juízo. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - O acórdão impugnado expôs satisfatoriamente as razões pelas quais o Tribunal Regional Federal se convenceu de que não havia conexão, continência ou prejudicialidade entre as demandas, justificando a nulidade da distribuição por dependência e a incompetência absoluta do Juízo da 13ª Vara Federal/RJ para processar e julgar a presente demanda, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - O Tribunal concluiu que não havia preclusão lógica ou temporal, a quo n... ()

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Doc. 562.4186.7828.4350

185 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RECONVENÇÃO AJUIZADA NA FORMA DE AÇÃO AUTÔNOMA COM DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 343 - CABE AO JUIZ, DE OFÍCIO, DETERMINAR A ANOTAÇÃO DA RECONVENÇÃO NO DISTRIBUIDOR - INTELIGÊNCIA DO ART. 286, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 915, PARÁGRAFO ÚNICO - DECISÃO AFASTADA - APELAÇÃO PROVID

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Doc. 674.1706.8241.3564

186 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Civil e Processual Civil. Ação de consignação em pagamento de mensalidades de plano de saúde. Sentença de improcedência. Existência de recurso anterior (apelação cível, de 0035795-13.2018.1.9.0204), interposto em face da sentença da ação de revisão contratual proposta pela demandante em face dos mesmos réus desta consignatória, em que se discutia a abusividade/excesso nas cobranças da mensalidade de seu plano de saúde, em razão de reajuste por faixa etária - e que co... ()

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Doc. 165.9221.0010.1300

187 - TRT18. Processo do trabalho. Conflito negativo de competência. Conexão. Prevenção.

«Ações conexas devem ser distribuídas por dependência e apreciadas pelo mesmo Juízo, tornando-se prevento aquele que tomou conhecimento da primeira ação.»

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Doc. 116.3012.1000.0500

188 - STJ. Competência. Possessória. Ações de usucapião e de reintegração de posse. Conexão. Reunião dos processos. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 103, 105, 926 e 941.

«... A questão trazida nos presentes autos consiste em definir se há conexão, a justificar a distribuição por dependência dos feitos, entre as ações de usucapião e de reintegração envolvendo as mesmas partes e o mesmo bem imóvel. A propósito do tema, ensina José Ignácio Botelho de Mesquita que «o critério a ser observado (...) para se acolher a distribuição por dependência em razão da conexão é o da prejudicialidade: se há um choque entre as causas, exigindo decisões... ()

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Doc. 140.6591.0007.3300

189 - TJSP. Competência. Ação de execução de contrato de honorários advocatícios. Não há identidade nem interdependência na relação jurídica que se estabelece entre advogado e o cliente na demanda patrocinada nem na que se estabelece entre o depois ex-cliente e seu exadvogado, na execução do contrato de honorários. Não se cogita de conexão nem de distribuição por dependência. Recurso improvido.

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Doc. 166.3650.4254.0927

190 - TJRJ. Apelação. Embargos apresentados nos próprios autos da execução. Juízo unitário que, em atenção ao disposto no art. 914, § 1º do CPC, determinou o desentranhamento e a intimação da embargante para providenciar a distribuição por dependência. Medida adotada a destempo. Sentença de rejeição dos embargos à execução mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 791.1106.8622.8672

191 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A LEI 13.467/2017. JUSTA CAUSA AFASTADA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. AUSÊNCIA DE PLENA CAPACIDADE DE DISCERNIMENTO. O quadro fático descrito no aresto regional revela que, apesar de o autor haver se ausentado do trabalho, por diversas vezes, sem apresentar justificativa, o que implicou sua dispensa motivada, certo é que, à época dessas faltas, encontrava-se privado de sua plena capacidade de discernimento e de autodeterminação para os atos da vida cotidiana, diante de graves transtornos ocasionados por dependência química. Nesse quadro, o Tribunal de origem concluiu pela nulidade da dispensa, fazendo-o em consonância com o entendimento sedimentado nesta Corte Superior, pois a dependência química afasta comportamento doloso ou culposo do trabalhador no cometimento de falta grave que possa autorizar rescisão contratual motivada . E, de outro lado, não cabe tergiversar em torno da fundamentação expendida pelo aresto recorrido, como se ela residisse na distribuição do encargo probatório, por isso, também ilesos os arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 114.5730.1000.8000

192 - STJ. Competência. Distribuição por dependência. Nova ação. Hermenêutica. Direito intertemporal. Norma que regula a distribuição do processo, e não a estabilização da competência para o processamento e julgamento da causa. Alteração que não colhe os processos em curso. Competência relativa. Recurso. Discussão em sede de agravo de instrumento interposto contra decisão que reconhecera a incompetência absoluta. Impossibilidade. Necessidade de se viabilizar a apreciação da exceção de incompetência oposta pela parte. CPC/1973, arts. 100, 113, 253, II (Alteração promovida pela Lei 11.280/2006 - redação anterior da Lei 10.358/2001) e 522.

«Conquanto a doutrina defenda que a regra do , II, disciplina uma hipótese de competência funcional absoluta, havendo inclusive precedentes do STJ nesse sentido, é importante notar que tal regra apenas regula a necessidade de distribuição do segundo processo ao mesmo juízo que havia conhecido da primeira ação, extinta sem resolução de mérito. Essa distribuição, contudo, não implica a competência absoluta do juízo para processar e julgar toda a causa. Implica, e... ()

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Doc. 748.9369.7205.5865

193 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA RELATIVA. COMPETÊNCIA DECLARADA DO JUÍZO SUSCITADO. I.

Caso em Exame Ação contra o INSS visando benefício previdenciário. Conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Arujá e o Juízo de Direito da 5ª Vara de Acidentes do Trabalho do Foro Central da Comarca da Capital. A ação foi inicialmente distribuída à 5ª Vara de Acidentes do Trabalho da Capital, que declinou da competência para a comarca de domicílio do autor, Arujá. II. Questão em Discussão 2. Verificar se a competência ter... ()

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Doc. 146.8983.5002.3400

194 - TJSP. Recurso. Apelação. Interesse recursal. Medida cautelar. Arresto. Distribuição por dependência à ação monitoria. Indeferimento da inicial pela ausência dos requisitos essenciais para a concessão da liminar. Início da fase de cumprimento de sentença na ação monitória, em que se permite desde logo a penhora, sendo desnecessária a medida cautelar de arresto. Perda superveniente de interesse recursal. Inviabilidade do conhecimento do recurso. CPC/1973, art. 557, «caput». Recurso não conhecido.

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Doc. 463.3941.2688.3715

195 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Execução por Título Extrajudicial - Embargos à Execução opostos nos autos da Execução - Decisão que determinou a regularização dos Embargos, bem como a distribuição por dependência - Equívoco procedimental - Ausência de prejuízo às partes - Aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e da primazia da decisão de mérito - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 825.1649.7259.6081

196 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Distribuição por dependência a precedente ação em andamento. Conexão. Inocorrência. Inexistência de identidade entre as ações. Contratos distintos e independentes, que ensejariam situações fáticas a serem analisadas individualmente. Inteligência do Ausência do risco de decisões conflitantes. Precedentes da Câmara. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE

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Doc. 682.0889.8039.0784

197 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Distribuição por dependência a precedente ação em andamento. Conexão. Inocorrência. Inexistência de identidade entre as ações. Contratos distintos e independentes, que ensejariam situações fáticas a serem analisadas individualmente. Inteligência do Ausência do risco de decisões conflitantes. Precedentes da Câmara. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE

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Doc. 725.0332.0131.9897

198 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Distribuição por dependência a precedente ação em andamento. Conexão. Inocorrência. Inexistência de identidade entre as ações. Contratos distintos e independentes, que ensejariam situações fáticas a serem analisadas individualmente. Conexão não verificada. Inteligência do Ausência do risco de decisões conflitantes. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE

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Doc. 207.5972.7001.4500

199 - STJ. Processual civil. Agravo interno em exceção de incompetência relativa em recurso especial. Distribuição por prevenção. Ações civis públicas autônomas. Ausência de conexão ou continência entre as ações. Inexistência de risco real de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, caso decididos separadamente o presente recurso especial e o Resp Acórdão/STJ. Exceção acolhida, em conformidade com o parecer do mpf. Recurso da união a que se nega provimento.

«1 - O presente recurso impugna decisão monocrática que acolheu Exceção de Incompetência proposta por TERRA DE DIREITOS e outros, oriundo da Ação Civil Pública 2007.70.00.015712-8/PR, a qual originou o presente Recurso Especial distribuído a esta Relatoria, por suposta prevenção em relação ao REsp. 4Acórdão/STJ, originário da Ação Civil Pública 2009.70.00.021057-7/PR. 2 - No caso em comento, inexiste conexão ou continência, a justificar a distribuição por dependênci... ()

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Doc. 196.2564.0000.4800

200 - TRT6. Conflito negativo de competência. Desmembramento de processo. Princípio da perpetuação da jurisdição. Prevenção do juízo suscitado. CPC/2015, art. 113.

«Segundo estabelece o , II, é prevento o juízo que extinguiu, sem resolução do mérito, o processo relativo à ação idêntica àquela anteriormente ajuizada, não havendo, assim, que se falar em livre distribuição do feito. Com efeito, firmada a competência pela distribuição da ação, e sendo hipótese de litisconsórcio ativo, o juiz pode determinar o desmembramento do processo quando o número de litigantes «comprometer a rápida solução do litígio ou dificul... ()

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