TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito Civil e Processual Civil. Ação de consignação em pagamento de mensalidades de plano de saúde. Sentença de improcedência. Existência de recurso anterior (apelação cível, de 0035795-13.2018.1.9.0204), interposto em face da sentença da ação de revisão contratual proposta pela demandante em face dos mesmos réus desta consignatória, em que se discutia a abusividade/excesso nas cobranças da mensalidade de seu plano de saúde, em razão de reajuste por faixa etária - e que corria em apenso a esta ação consignatória, cuja exordial requerera, inclusive, a distribuição por dependência à respetiva ação revisional, de 0035795-13.2015.8.19.0204 --, que fora distribuído, processado e julgado pela C. 1ª Câmara de Direito Privado, do TJ-RJ. Sentença hostilizada na via deste recurso que é desdobramento lógico do que ficara decidido na referida ação revisional, apreciada pelo referido Órgão Julgador. Caracterização de prevenção da C. 1ª Câmara de Direito Privado, do TJ-RJ. Inteligência das normas contidas no art. 930, parágrafo único, do CPC e 86, caput, do RITJRJ. Precedente. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.
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