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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: denuncia anonima

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Doc. 241.2090.8426.3958

1 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Posse ilegal de arma de fogo. Decisão que determinou busca e apreensão. Fundamentação válida. A fundamentação não se deu apenas em denúncias anônimas, mas em diligências prévias, como campanas e filmagens, realizadas para averiguação de cada informação recebida. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual se discute a nulidade de prova obtida por mandado de busca e apreensão baseado em denúncia anônima. 2 - A defesa sustenta que a investigação se baseou exclusivamente em denúncia anônima, enquanto o acórdão recorrido afirma que houve diligências prévias que corroboraram as denúncias. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a ex... ()

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Doc. 250.4290.6261.7588

2 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca veicular. Denúncia anônima detalhada. Fundada suspeita. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a validade de busca veicular fundamentada em denúncia anônima detalhada sobre transporte de drogas. 2 - Fato relevante. A equipe policial recebeu informações anônimas detalhadas sobre um veículo transportando grande quantidade de maconha, com especificações do modelo, cor e rota. A abordagem resultou na apreensão de 294,4kg de maconha. 3 - As decisões anteriores. O Tr... ()

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Doc. 241.1230.5462.4714

3 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus denegado.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Paciente preso preventivamente por tráfico de drogas. Defesa alega nulidade do flagrante e das provas obtidas por busca pessoal indevida, baseada em denúncia anônima sem fundada suspeita ou autorização judicial. Pedido de nulidade da busca e absolvição. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na legalidade da busca pessoal realizada com base e... ()

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Doc. 241.2090.8947.4852

4 - STJ. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Denúncias específicas. Fundada suspeita. Elementos concretos. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, visando discutir a validade de busca pessoal realizada por policiais com base em denúncia anônima, no contexto de condenação por tráfico de drogas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se a busca pessoal realizada pelos policiais, fundamentada em denúncia anônima, foi corretamente considerada válida pelo Tribunal de origem. III - RAZÕE... ()

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Doc. 241.2021.1164.7681

5 - STJ. Direito penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso des provido.

I - Caso em exame 1 - Recurso em habeas corpus interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Recorrente preso preventivamente por tráfico de drogas. Defesa alega nulidade do flagrante e das provas obtidas por busca pessoal indevida, baseada em denúncia anônima sem fundada suspeita ou autorização judicial. Pedido de nulidade da busca e absolvição. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na legalidade da busca pessoal realiz... ()

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Doc. 241.1230.5965.3874

6 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e veicular. Denúncia anônima. Fundada suspeita. Ilicitude da prova. Flagrante de crime permanente. Legalidade da abordagem. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de acusado de tráfico de drogas, pleiteando o trancamento da ação penal sob o fundamento de que a busca pessoal e veicular foi realizada com base apenas em denúncia anônima, sem a presença de fundada suspeita, o que violaria o CPP, art. 244 e ensejaria a nulidade das provas obtidas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se a busca pessoal e veicular realizada com base em denúncia anônima, ... ()

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Doc. 135.2043.2003.3300

7 - STJ. Servidor público federal. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Anonimato. Carta anônima. Denúncia anônima. Nulidade. Inocorrência. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, IV. Lei 8.112/1990, art. 143 e Lei 8.112/1990, art. 144. Lei 8.429/1992, art. 14, Lei 8.429/1992, art. 22 e Lei 8.429/1992, art. 60. Lei Complementar 73/1993, arts. 5º e 6º.

1. Tendo em vista o poder-dever de autotutela imposto à Administração, não há ilegalidade na instauração de processo administrativo com fundamento em denúncia anônima. Precedentes do STJ. 2. Recurso especial conhecido e improvido.»

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Doc. 221.0110.1283.7363

8 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus . Crime de posse de arma de fogo. Lei 10.826/2003, art. 12. Nulidade da prova. Ingresso na residência. Ausência de mandado de busca e apreensão. Denúncia anônima. Justa causa e fundadas razões. Inexistência. Ilegalidade configurada. Invalidade. Nulidade da prova quanto à apreensão da arma proveniente do ingresso domiciliar. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Tem-se firmado o entendimento de que a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos prévios e indicativos da existência de que o crime esteja ocorrendo, não é suficiente a legitimar o ingresso de policiais no domicílio, sem prévio mandado judicial. III - Os milicianos, ao receber a... ()

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Doc. 201.6750.5002.1800

9 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Interceptações telefônicas. Denúncia anônima. Precedência de diligências preliminares. Irregularidade não constatada. Recurso improvido.

«1 - A denúncia anônima, por si só, não é idônea a autorizar a decretação da quebra de sigilo telefônico, ressalvada a hipótese em que a autoridade policial realiza investigações preliminares em busca de indícios que corroborem com as informações. Na hipótese, os trabalhos de campo não foram suficientes para obtenção de elementos probatórios firmes a embasar uma futura ação penal, apontando-se a interceptação telefônica como única medida para elucidação da verdade ma... ()

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Doc. 241.1230.5143.7469

10 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Busca pessoal. Fundadas suspeitas. Denúncia anônima especificada. Legitimidade da diligência. Habeas corpus denegado.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus em que se alega nulidade da busca pessoal realizada com base em denúncia anônima específica sobre tráfico de drogas, envolvendo o réu Juliano, já conhecido pelas autoridades por envolvimento em delitos semelhantes. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão é se a busca pessoal realizada com base em denúncia anônima especificada, resultando em prisão em flagrante por tráfico de drogas, configura violação ao CPP, art. 240, § 2º. ... ()

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Doc. 241.2090.8506.8289

11 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Denúncia anônima. Flagrante delito. Fundada suspeita. Prisão preventiva. Medidas cautelares diversas da prisão. Concessão parcial da ordem.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente denunciado pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33), preso em flagrante após denúncia anônima e busca pessoal realizada pela polícia. A defesa alega a ilegalidade da busca, por ausência de fundada suspeita, e requer o trancamento da ação penal e a revogação da prisão preventiva. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da busca pessoal... ()

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Doc. 250.1061.0956.3912

12 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundadas suspeitas. Denúncia anônima especificada. Nervosismo ao presenciar policiais. Dispensa de objeto suspeito. Prova lícita. Condenação restabelecida. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto pelo Ministério Público contra acórdão que absolveu o acusado por entender que a busca pessoal, realizada com base em denúncia anônima e no nervosismo do réu, carecia de fundadas razões, sendo a prova derivada ilícita. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em definir se a denúncia anônima e o comportamento suspeito do acusado (nervosismo e dispensa de objeto) configuram fundadas razões para jus... ()

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Doc. 240.9290.5485.4678

13 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal precedida unicamente de denúncias anônimas. Denúncia especificada. Não caracterização. Ausência de fundada suspeita. Nulidade. Absolvição. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese dos autos, conforme consignado na decisão agravada, a busca pessoal revelou-se ilícita, pois fundada apenas na existência de denúncias anônimas sobre a prática da traficância pelo acusado. Em razão disso, foram reconhecidas a nulidade da busca pessoal e a ilicitude das provas dela decorrentes, com a consequente absolvição do réu por ausência de comprovação da materialidade delitiva, com fundamento no CPP, art. 386, II - CPP. 2 - No presente regimental, o órgão m... ()

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Doc. 231.0021.0426.9196

14 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Mandado de busca e apreensão. Fundamento em mera denúncia anônima. Não ocorrência. Diligências investigativas. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O mandado de busca e apreensão não foi expedido com fundamento em mera denúncia anônima, uma vez que foram realizadas diligências investigativas nos autos de procedimento que apurava crime de latrocínio, registrando-se que, «pela características físicas de dito indivíduo, declinadas na denúncia anônima, a autoridade policial concluiu que poderia ser o acusado Yago de Ramos Dias". - Verifica-se, assim, que o mandado de busca e apreensão não foi expedido com fundamento apenas em ... ()

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Doc. 250.2280.1130.8618

15 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e tráfico de drogas. Busca domiciliar sem mandado judicial. Denúncia anônima contemporânea ao crime. Objeto produto de roubo. Situação de flagrante delito. Fundadas razões. Tema 280 do STF. Existência de justa causa. Inexistência de flagrante ilegalidade. Precedentes. Recurso desprovido. 1.Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mantendo a ação penal por tráfico de drogas e roubo, com base em busca domiciliar realizada sem mandado judicial, mas fundamentada em denúncia anônima.

2 - Fato relevante. Durante a busca domiciliar, foram apreendidos valores em dinheiro, objetos de roubo e drogas, após denúncia anônima indicando o local onde estariam os produtos do crime. 3 - As decisões anteriores. O acórdão recorrido denegou a ordem de habeas corpus, entendendo que a busca domiciliar foi justificada por situação de flagrante delito, conforme CPP, art. 302, IV. 4 - A questão em discussão consiste em saber se a busca domiciliar, realizada com base em denúncia anô... ()

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Doc. 136.2795.1001.2000

16 - STJ. Administrativo e constitucional. Recurso ordinário em mandado de segurança. Inquérito civil aberto pelo Ministério Público com base em denúncia anônima. Possibilidade.

«1. Recurso ordinário no qual se discute a possibilidade de o Ministério Público instaurar inquérito civil para apurar a veracidade de fraudes em procedimentos licitatórios, que foram informadas por meio de denúncia anônima. 2. A Lei 8.625/1993, lei orgânica do Ministério Público, e a Resolução 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público autorizam a atuação investigatória do parquet, no âmbito administrativo, em caso de denúncia anônima. Precedente: RMS 30.510/RJ, ... ()

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Doc. 241.1230.5134.6554

17 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Busca pessoal. Denúncia anônima específica e nervosismo do abordado. Fundadas razões. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME Agravo interposto por ERICK DUTRA DA SILVA contra acórdão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ. A defesa alega violação dos CPP, art. 240 e CPP art. 244, sustentando a ilegalidade da busca pessoal, realizada com base em denúncia anônima e no nervosismo do réu, requerendo a declaração de ilicitude das provas obtidas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a busca pessoal realizada com base em denúncia an... ()

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Doc. 250.6020.1437.1758

18 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas substitutivo de recurso próprio. Denúncia corpus anônima especificada. Diligência mínima. Busca pessoal e veicular. Fundada suspeita. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra a decisão que não conheceu de habeas corpus. 2 - A denúncia anônima especificou que grande quantidade de droga era transportada em um carro cinza, encontrado em determinado endereço, com características do autor. A abordagem resultou na apreensão de 4,2 kg de cocaína e 2 kg de crack. II - Questão em discussão 3 - A discussão consiste em saber se a busca pessoal e veicular, realizada sem mandado judicial e baseada em denúnc... ()

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Doc. 140.3545.9004.4100

19 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Apreensão, por policiais em razão de denuncia anônima, de razoável quantidade de drogas com a ré, devidamente embaladas para mercancia ilícita. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pelas provas dos autos, principalmente pelos depoimentos dos policiais que atenderam a ocorrência. Dosimetria das penas redimensionada mediante a aplicação do redutor da pena do Lei 11343/2006, art. 33, § 4º na fração de 1/6. Recurso Ministerial provido.

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Doc. 144.7244.0029.9900

20 - TJSP. Receptação. Caracterização. Ocultação em proveito próprio de coisas que sabia ser produto de crime (veículos e outros objetos). Detenção do meliante a apreensão dos bens por policiais que atenderam a denuncia anônima. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, principalmente pela confissão da vítima, depoimentos das testemunhas de acusação, dos policiais todas inquiridas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 250.6020.1341.1680

21 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Busca e apreensão domiciliar. Denúncia anônima. Requisitos legais. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, no qual se pleiteava a nulidade da busca e apreensão domiciliar e a ilicitude das provas dela derivadas, sob alegação de que a autorização judicial baseou-se apenas em denúncia anônima, sem diligências prévias. 2 - O Tribunal de origem denegou a ordem de habeas corpus, entendendo que a busca e apreensão foi devidamente fundamentada, com base em representação da autori... ()

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Doc. 250.4290.6337.3130

22 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar. Denúncia anônima. Provas ilícitas. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que não conheceu do, mas concedeu a ordem, de ofício, para absolver o agravado na habeas corpus Ação Penal 1500026-87.2023.8.26.0560, nos termos do CPP, art. 386, VI. 2 - O agravado foi submetido a busca pessoal em frente à sua residência, baseada em denúncia anônima de que estaria portando arma de fogo e praticando tráfico de drogas. 3 - O Tribunal considerou válida a b... ()

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Doc. 241.0210.7366.8681

23 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e veicular. Fundada suspeita. Denúncia anônima especificada. Prática do tráfico de drogas. Busca domiciliar sem mandado. Consentimento do morador. Ilicitude da prova não configurada. Habeas corpus denegado.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus em que se discute a legalidade de busca pessoal, veicular e domiciliar, realizadas sem mandado judicial, após denúncia anônima e abordagem de suspeitos em posse de drogas, seguida de ingresso em domicílio com consentimento da moradora. A defesa pleiteia a nulidade das provas obtidas e o trancamento da ação penal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões centrais em discussão: (i) Se a busca pessoal e veicular realizada sem mandado judicial,... ()

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Doc. 241.1230.5146.4742

24 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Denúncia anônima. Realização de campana. Fundada suspeita. Busca pessoal e veicular. Legalidade da prova. Dosimetria. Pena- Base. Consequências do crime. Readequação da pena. Ordem parcialmente concedida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Prisciely Thais de Oliveira Bueno, condenada à pena de 3 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão em regime aberto, substituída por restritivas de direitos, pelo crime de tráfico de drogas. O Tribunal de origem redimensionou a pena para 2 anos, 1 mês e 20 dias de reclusão. A defesa alega nulidade das provas obtidas por busca pessoal e veicular, realizada s com base em denúncia anônima, e pede a revisão da dosimetria da pena. II - QU... ()

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Doc. 250.6020.1289.0664

25 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo regimental em recurso especial. Busca pessoal e veicular. Fundada suspeita. Denúncia anônima detalhada. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a validade de busca pessoal e veicular realizada com base em denúncia anônima e fundada suspeita de tráfico de drogas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal e veicular, realizada com base em denúncia anônima e fundada suspeita, é válida e se atende aos requisitos legais previstos no CPP. III - RAZÕES DE DECIDIR ... ()

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Doc. 135.2043.2000.2200

26 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Denúncia anônima. Nulidade. Não-ocorrência. Segurança denegada.

«1. O processo administrativo disciplinar não está fundamentado tão somente em denúncia anônima, sendo, ao contrário, baseado em elementos de provas colhidas em auditoria realizada no âmbito da Coordenação Regional da FUNASA, no Estado de Goiás, oportunidade na qual constatou-se a existência de diversas irregularidades. 2. A denúncia anônima é apta a deflagrar processo administrativo disciplinar, não havendo, portanto, qualquer ilegalidade na instauração deste com fundamento... ()

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Doc. 211.1190.8916.6743

27 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Tráfico e posse ilegal de arma de fogo. Dosimetria. Tráfico privilegiado. Quantidade de entorpecentes e denúncia anônima. Fundamentação inidônea. Precedentes. Quantidade de drogas. Denúncia anônima. Impossibilidade. Sentença restabelecida no ponto.

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Doc. 221.2140.8457.9862

28 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Legislação extravagante. Tráfico de entorpecentes e posse irregular de arma de fogo. Violação do CPP, art. 157, caput e § 1º. Nulidade. Provas ilícitas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Invasão domiciliar. Denúncia anônima. Manifesta ilegalidade. Ausência de justa causa. Absolvição. Precedentes.

1 - Consoante entendimento do STF, a notícia anônima de crime, por si só, não é apta para instaurar inquérito policial; ela pode servir de base válida à investigação e à persecução criminal, desde que haja prévia verificação de sua credibilidade em apurações preliminares, ou seja, desde que haja investigações prévias para verificar a verossimilhança da noticia criminis anônima. Assim, com muito mais razão, não há como se admitir que denúncia anônima seja elemento vál... ()

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Doc. 231.1010.8643.4773

29 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Suscitada ilegalidade das provas. Denuncia anônima. Dados concretos e precisos acerca da prática de crime. Polícia militar. Investigação. Usurpação de competência. Busca domiciliar. Ausência de justa causa. Tese afastada. Consentimento do morador. Agravo regimental improvido.

1 - A ação policial, no caso, se baseou na existência de denúncia anônima com dados concretos e objetivos acerca da fundada suspeita da prática de crime de tráfico, que ensejou a efetiva apreensão de drogas. 2. «A tese de usurpação da competência da Polícia Civil pela Polícia Militar, no caso, não encontra respaldo jurídico, pois, diversamente das funções de polícia judiciária - exclusivas das polícias federal e civil -, as funções de polícia investigativa podem ser reali... ()

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Doc. 210.5120.2362.8147

30 - STJ. Penal e Processo Penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Ingresso em domicílio. Necessidade de fundadas razões. Circunstâncias do caso concreto. 2. Denúncia anônima de tráfico. Fuga para o interior da residência. Elementos insuficientes. 3. Denúncia anônima por tráfico. Flagrante por posse de arma. Ausência de diligências prévias. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O STF definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE Acórdão/STF/STJ, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 9/5/2016). 2 - O mero avistamento de um indivíduo correndo para... ()

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Doc. 127.4090.1000.1700

31 - TJRJ. «Habeas corpus». Inquérito civil. Denúncia anônima. Anonimato. Malversação de verbas destinadas ao pagamento de diárias e servidores municiais de São José de Ubá. Trancamento. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, IV e LXVIII.

«Ao contrário do que afirma a impetração, consta do inquérito civil o nome do denunciante e seu endereço eletrônico, o que permite que seus dados qualificativos sejam obtidos através dos meios legais e que venha a ser responsabilizado pelo conteúdo de suas informações.- Por outro lado, embora o instituto da delação anônima seja vedado pela Magna Carta, ao tomar conhecimento da prática de condutas ilícitas, ainda que através de denúncias anônimas, o Ministério Público tem o d... ()

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Doc. 250.1061.0688.4972

32 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas (22 trouxinhas de «oxi»). Alegação de ilicitude da prova. Busca pessoal fundada em denúncia anônima específica. Legitimidade. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por tráfico de drogas privilegiado. A defesa sustenta a nulidade da busca pessoal realizada com base em denúncia anônima, requerendo a absolvição por falta de provas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há uma questão em discussão: (i) se a busca pessoal realizada com base em denúncia anônima específica constitui prova ilícita. III - RAZÕES DE DECIDIR 3.A denúncia anônima específica, que indicava característi... ()

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Doc. 241.2090.8878.5555

33 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca e apreensão realizada com fundada suspeita. Denúncia anônima circunstanciada. Legalidade da abordagem policial. Súmula 83/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que confirmou a legalidade da busca e apreensão de drogas em veículo, realizada com base em denúncia anônima circunstanciada e fundada suspeita. A defesa sustenta a violação dos arts. 157, § 1º, 244 e 386, VII, do CPP, alegando ilegalidade na abordagem policial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - verificar a legalidade da busca e apreensão com base em denúncia anônima e fundada suspeita. III - RAZÕES DE DEC... ()

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Doc. 241.2021.1813.7259

34 - STJ. Direito penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar. Denúncia anônima. Fundadas razões. Justa causa presente. Legalidade do ingresso domiciliar com consentimento. Constitucionalidade da ação policial. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra decisão que manteve a condenação do paciente pelo crime de tráfico de drogas, com base em busca pessoal realizada após denúncia anônima e posterior ingresso em domicílio. Durante a abordagem, foram apreendidas drogas e outros objetos que configuravam materialidade delitiva, resultando na prisão em flagrante dos acusados. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) a legalidade da busca pessoal baseada em d... ()

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Doc. 250.1061.0255.8279

35 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar. Denúncia anônima. Fundadas razões. Provas lícitas. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual se discute a legalidade de busca pessoal e domiciliar realizada com base em denúncia anônima. 2 - Fato relevante. Policiais militares, após denúncia anônima, abordaram o agravado e realizaram busca pessoal, encontrando uma porção de maconha. Posteriormente, ingressaram em sua residência sem mandado judicial, onde apreenderam mais drogas e uma balança de precisão. 3 -... ()

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Doc. 128.2470.2000.0300

36 - STF. «Habeas corpus». Prova ilícita. Telecomunicação. Anonimato. Denúncia anônima seguida de investigações em inquérito policial. Interceptações telefônicas e ações penais não decorrentes de «denúncia anônima». Licitude da prova colhida e das ações penais iniciadas. Ordem denegada. Precedentes do STF. Lei 9.296/1996, art. 2º, I e II. CF/88, art. 5º, IV, LV, LVI e LXVIII. CPP, art. 4º e CPP, art. 647.

«Segundo precedentes do Supremo Tribunal Federal, nada impede a deflagração da persecução penal pela chamada «denúncia anônima», desde que esta seja seguida de diligências realizadas para averiguar os fatos nela noticiados (86.082, rel. Minª. Ellen Gracie, DJe de 22/08/2008; 90.178, rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 26/03/2010; e HC 95.244, rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 30/04/2010). No caso, tanto as interceptações telefônicas, quanto as ações penais que se pretende trancar deco... ()

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Doc. 250.1061.0350.8144

37 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Denúncia anônima. Insuficiência. Ausência de diligências prévias. Ilicitude probatória. Ilegalidade evidenciada. Absolvição. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de VAGNER DOS SANTOS HILARIO, condenado a 6 anos de reclusão por tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), dada a apreensão, em sua residência, de 775,5g de cocaína e 1.556g de maconha. A defesa sustenta nulidade da busca domiciliar realizada com base em denúncia anônima, sem mandado judicial ou consentimento. Pleiteia a anulação das provas e a absolvição do paciente. O Ministério Público Federa... ()

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Doc. 250.6020.1633.0316

38 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca e apreensão. Denúncia anônima. Inexistência de nulidade. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do, habeas corpus mas concedeu a ordem de ofício para corrigir erro material da pena, fixando a pena definitiva do agravante no crime de tráfico de drogas em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa. 2 - A defesa alega nulidade da busca e apreensão, argumentando que a diligência foi baseada em denúncias anônimas e informações subjetivas dos agentes policiais, sem validação por outras fontes de... ()

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Doc. 241.2021.1866.8323

39 - STJ. Direito processual penal. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Agravo regimental no habeas corpus. Busca pessoal e veicular. Denúncia anônima especificada. Justa causa. Regime inicial fechado. Circunstância judicial negativa. Maus antecedentes. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME. 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, alegando ilegalidade na busca pessoal e veicular realizada com base em denúncia anônima. 2 - O juízo de primeiro grau julgou procedente a denúncia, rejeitando a nulidade da busca, e o Tribunal de Justiça ratificou a decisão, considerando a abordagem legítima devido à denúncia específica e flagrante delito. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber... ()

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Doc. 211.0270.9178.7739

40 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Mandado de busca expedido com base em denúncia anônima. Justa causa não configurada. Ilegalidade da busca domiciliar. Recurso não provido.

1 - Este Tribunal Superior tem posicionamento no sentido de que «a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio indicado, estando, ausente, assim, nessas situações, justa causa para a medida» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 3/12/2019). 2 - Verifica-se, assim, não servir a denúncia anônima, isoladamente, como elemento válido a con... ()

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Doc. 211.1290.2751.6371

41 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Mandado de busca expedido com base em denúncia anônima. Justa causa não configurada. Ilegalidade da busca domiciliar. Recurso não provido.

1 - Este Tribunal Superior tem posicionamento no sentido de que «a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio indicado, estando, ausente, assim, nessas situações, justa causa para a medida» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 3/12/2019). 2 - Verifica-se, assim, não servir a denúncia anônima, isoladamente, como elemento válido a con... ()

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Doc. 241.2090.8912.5390

42 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar. Denúncia especificada. Flagrante verificado fora da residência. Ausência de ilicitude. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, no qual se alegava violação ao art. 240, § 1º e 2º, do CPP, em razão de busca e apreensão realizada com base em denúncia anônima. 2 - O acórdão recorrido entendeu pela legalidade da busca pessoal e domiciliar, fundamentando-se em denúncia anônima detalhada e consentimento do acusado após flagrante de tráfico de drogas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão... ()

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Doc. 241.2021.1587.8207

43 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Busca pessoal. Denúncia anônima. Ausência de fundada suspeita. Prova ilícita. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Amazonas contra decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo a rejeição da denúncia por ilegalidade da busca pessoal. 2 - A instância anterior manteve a sentença que rejeitou a denúncia, reconhecendo a ilegalidade da busca pessoal realizada com base em denúncia anônima, sem fundada suspeita. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a busca pess... ()

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Doc. 231.2131.2352.7733

44 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Busca veicular. Denúncia anônima especificada. Indicação das características do veículo. Exercício regular da atividade investigativa. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - E sta Corte Superior firmou o entendimento jurisprudencial no sentido de que: Não satisfazem a exigência legal, por si sós [para a realização de busca pessoal/veicular], meras informações de fonte não identificada (e. g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos obje... ()

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Doc. 241.2021.1690.2580

45 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Denúncia anônima. Pleito de reconhecimento de busca pessoal sem fundada suspeita. Improcedência. Causa de diminuição de pena afastada. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Lucas Moreira Caetano contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que redimensionou a pena aplicada ao paciente para 5 anos de reclusão em regime fechado por tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), afastando a causa de diminuição prevista no § 4º do mesmo dispositivo. A defesa alega nulidade da prisão em flagrante, fundamentada em denúncia anônima sem diligências prévias, e requer o reconhecime... ()

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Doc. 241.2090.8217.3709

46 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Irresignação ministerial. Ingresso domiciliar sem mandado judicial. Denúncia anônima. Ausência de justa causa. Ilicitude das provas. Associação para o tráfico. Insuficiência de provas do vínculo associativo. Incidência da minorante do tráfico privilegiado. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pelo ora agravante. O Tribunal de Justiça considerou ilícita a prova obtida a partir de ingresso policial no domicílio do réu Alex Alves Vieira sem mandado judicial, com base em denúncia anônima e ausência de justa causa, e afastou a condenação por associação para o tráfico, aplicando a causa de diminuição de pena... ()

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Doc. 250.1061.0431.2111

47 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca e apreensão. Denúncia anônima. Fundada suspeita. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se alegava a ilegalidade de busca domiciliar e pessoal realizada com base em denúncia anônima. 2 - O agravante foi condenado por tráfico de drogas, com base em provas obtidas durante a busca, que incluiu a apreensão de entorpecentes e materiais relacionados ao tráfico. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal e domiciliar, re... ()

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Doc. 180.1053.7004.8100

48 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Alegação de que a ação penal se iniciou através de interceptações telefônicas, com base somente em denúncia anônima. Matéria não debatida. Supressão de instância. Writ originário. Impetração contra decisão que indeferiu pedido de realização de perícia. Agravo regimental no habeas corpus desprovido.

«1. Com efeito, «é assente na jurisprudência pátria a impossibilidade de se decretar interceptação telefônica com fundamento apenas em denúncia anônima.» (EDcl no AgRg no REsp 1611856/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 26/05/2017) 2. Todavia, o Tribunal de origem limitou-se a indeferir a diligência requerida pela defesa para identificação dos autores da denúncia. Na hipótese, apesar de ter sido ressaltado que a investigação... ()

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Doc. 250.6020.1922.0447

49 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Busca pessoal e domiciliar. Fundadas razões. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, mantendo a validade da busca pessoal e domiciliar realizada sem mandado judicial, com base em denúncia anônima e apreensão de drogas em via pública. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal e domiciliar realizada sem mandado judicial, baseada em denúncia anônima e apreensão de drogas em via pública, po... ()

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Doc. 250.6020.1200.8321

50 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar. Fundadas razões. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, mantendo a validade da busca pessoal e domiciliar realizada sem mandado judicial, com base em denúncia anônima e apreensão de drogas em via pública. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal e domiciliar realizada sem mandado judicial, baseada em denúncia anônima e apreensão de drogas em via pública, po... ()

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