DOC. 210.7565.9010.9000

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Denúncia anônima. Instauração de inquérito policial. Nulidade. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça entende que «a notícia anônima sobre eventual prática criminosa, por si só, não é idônea para a instauração de inquérito policial ou deflagração da ação penal, devendo ser embasada por procedimentos investigativos preliminares em busca de indícios que corroborem as informações.» (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 19/03/2019).

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