Defensoria Publica Prazo Em Dobro | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.3140.4919.3425

151 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Interposição fora do prazo legal de 15 dias corridos. Núcleo de prática jurídica. Inexistência da prerrogativa do prazo em dobro.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do , VIII, c/c o , § 5º, e também do 2 - A prerrogativa da contagem de prazos em dobro conferida à Defensoria Pública não se aplica aos defensores dativos, aos núcleos de prática jurídica pertencentes às universidades particulares e aos institutos de direito de defesa. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 154.9530.6004.8200

152 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Pronúncia. Interposição de recurso em sentido estrito pelo patrono do paciente. Reclamo não conhecido por intempestividade. Possibilidade de extensão da prerrogativa da contagem em dobro dos prazos processuais aos advogados conveniados à defensoria pública que atuam no processo por sua indicação. Constrangimento ilegal existente. Concessão da ordem.

«1. Ao interpretarem o , § 5º, os Tribunais Superiores consolidaram o entendimento de que os defensores dativos, por não integraram o quadro estatal de assistência judiciária, não dispõem da prerrogativa de prazo em dobro para recorrer. 2. No caso dos autos, a defesa do paciente está sendo realizada por causídico credenciado à Defensoria Pública, que atua no feito por sua indicação e em decorrência de convênio firmado com a Ordem dos Advogados do Brasil... ()

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Doc. 221.0190.8427.3719

153 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil (CPC/2015). Prerrogativa. Prazo em dobro que depende da habilitação da defensoria pública nos autos dentro do prazo a que faria jus originariamente o assistido. Acórdão em consonância com a orientação desta corte superior. Súmula 568/STJ. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada.agravo interno desprovido.

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Doc. 150.6875.2005.0000

154 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Erro material. Efeitos infringentes. Embargante assistido pela defensoria pública da União. Prazo em dobro. Embargos acolhidos. Conclusão do acórdão recorrido. Alteração. Reexame de elemento fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Verificado o erro material do acórdão ao apoiar-se em premissa equivocada, pois desconsiderou que o embargante está assistido pela Defensoria Pública da União, deve-se conferir efeitos infringentes aos aclaratórios para, reformando o acórdão impugnado, conhecer da pretensão recursal, mas, no mérito, negar-lhe provimento. 2. O Tribunal de origem concluiu que, ainda que a atividade profissional do apelado fosse a compra de gado para terceiro, não houve a comprovação de que a c... ()

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Doc. 103.1674.7189.9700

155 - STJ. Prazo. Assistência judiciária gratuita. Prazo em dobro. Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º.

«Somente contam-se em dobro os prazos processuais nos feitos sob patrocínio do Defensor Público ou quem exerça cargo equivalente ou nos casos em que o advogado se vincule legitimamente a serviços organizados de assistência judiciária.»

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Doc. 171.3560.7018.5100

156 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Prazo para interposição de agravo contra a decisão que não admite o recurso especial. Intimação pessoal. Lei 8.038/1990, art. 28. Superveniência da Lei 12.322/2010. Manutenção da Súmula 699/STF. Cinco dias. Defensoria pública. Intimação pessoal. Lapso recursal contado em dobro. ARespintempestivo. Agravo regimental não provido.

«1 «O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8.038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8.950/1994 ao Código de Processo Civi.» (Súmula 699/STF). Mesmo após a entrada em vigor da Lei 12.322/2010, o prazo para a interposição de agravo em recurso especial continuou sendo regido pelo . 2. Assim, é intempestivo o agravo em recurso especial que, mesmo contando-se o prazo em dobro, ... ()

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Doc. 103.1674.7211.6700

157 - STJ. Prazo em dobro. Defensor público. Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º.

«São contados em dobro os prazos processuais nas causas sob o patrocínio do defensor público, ou daquele que exerça cargo equivalente, inclusive o advogado vinculado à assistência judiciária. Exegese do , § 5º.»

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Doc. 176.2802.7005.1400

158 - TJSP. Habeas corpus. Intimação. Defensoria pública. Constando o direito de intimação pessoal da defensoria pública e de contagem em dobro dos prazos processuais da Lei 1060/1950 e Lei complementar 80/94, a inobservância do quanto disposto ofendendo suas prerrogativas corresponde a evidente cerceamento de defesa. Pedido deferido.

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Doc. 174.1673.0001.2600

159 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do aresp. Lei 8.038/1990, art. 28, «caput» e Súmula 699/STF. Cinco dias, contados em dobro. Defensoria pública. Intempestividade. Recurso interposto na vigência do CPC, de 1973 agravo não provido.

«1. A teor do Enunciado Administrativo 2, aprovado pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça». 2. Correta a decisão que verificou a intempestividade do agravo em recurso especial, porquanto manejado após o prazo de 5 di... ()

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Doc. 241.0310.7604.9585

160 - STJ. ECA. Eca. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de roubo circunstanciado. Medida socioeducativa de internação. Apelação interposta pela defensoria pública. Intempestividade. Prazo em dobro. Termo inicial. Data da intimação pessoal. Alegação de ausência de fundamentação. Não ocorrência. ECA, art. 122, I. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

1 - Em processos relativos ao ECAs, a Defensoria Pública tem o prazo de 20 dias para interpor o recurso de apelação, tendo como termo inicial para recorrer a data de sua intimação pessoal, e não da juntada do mandado nos autos (, II). 2 - Demonstrada pelo Juízo de primeira instância a necessidade concreta da medida socioeducativa de internação e tendo o paciente praticado ato infracional equiparado ao delito de roubo circunstanciado, não configura constrangimento ilegal ... ()

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Doc. 380.7957.1363.7019

161 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE AMEAÇA, LESÃO CORPORAL TENTADA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. CONCURSO MATERIAL DE DELITOS. VÍTIMAS A EX-COMPANHEIRA E O FILHO. DECISÃO QUE DEIXOU DE RECEBER O RECURSO DE APELAÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. CONTAGEM DO PRAZO EM DOBRO. PROCESSO ELETRÔNICO. INTIMAÇÃO TÁCITA. 1.

O recurso interposto inicialmente foi o de agravo de instrumento, sendo recebido, no entanto, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, e tendo em vista o disposto no , como recurso em sentido estrito (index 11), o que, penso, deve ser mantido. 2. Trata-se, portanto, de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo réu em face de Decisão proferida pela Juíza de Direito do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal da Comarc... ()

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Doc. 181.5511.4027.4700

162 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Defensor dativo. Convênio entre a oab e a defensoria pública. Prazo simples para recorrer. Agravo não provido.

«1 - O agravo em recurso especial, em matéria criminal, deve ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.042, caput, do CPC, Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015 - , e o - Código de Processo Penal, o que não ocorreu no caso. 2 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou o posicionamento de que o prazo em dobro para recorrer, previsto no , § 5º, só é devid... ()

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Doc. 241.1060.9601.4932

163 - STJ. Habeas corpus. Eca. Contagem de prazo para interposição de recurso. Defensoria pública. Constrangimento ilegal não comprovado. Ordem denegada. 1) para fins de interposição de recurso de apelação criminal, o início da contagem do prazo deve ser o da última intimação, no caso o dia 27 de agosto de 2008. 2) se o prazo começou a ser contado em 27 de agosto de 2008, o seu término ocorreu no dia 17 de setembro de 2008, considerando-Se que o prazo para recorrer é de dez dias e deve ser contado em dobro, para a defensoria pública. 3) o recurso interposto em 1º de outubro, assim, é intempestivo, decidindo corretamente o e. Tribunal de justiça do estado de mato grosso do sul, que dele não conheceu. 4) ordem denegada.

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Doc. 176.5725.8012.9600

164 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do recurso especial. Defensoria pública. Intempestividade. Agravo não provido.

«1. A Defensoria Pública foi intimada pessoalmente para ciência do acórdão recorrido em 21/6/2016, tendo início o prazo para interposição do recurso especial no primeiro dia útil subsequente, 22/6/2016 (antes do início dos feriados no âmbito da Justiça Estadual de Pernambuco). Desta forma, considerando que o termo final para a interposição do recurso ocorreu em 21/7/2016, em razão do prazo em dobro dado à Defensoria Pública, mostra-se intempestivo o recurso interposto apenas em ... ()

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Doc. 103.1674.7137.9600

165 - STJ. Prazo. Dobro. Curador especial. CPC/1973, art. 9º, II. Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º.

«A norma do § 5º do , a propósito da dobra de prazo, não alcança o curador especial (, II), designado em razão da revelia do réu citado por edital. A circunstância de tal mister ser cometido, no Estado do Rio de Janeiro, à Defensoria Pública é irrelevante. Impõe-se a interpretação sistemática.»

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Doc. 163.7625.3008.3100

166 - TJSP. Prazo. Contagem em dobro. Advogado nomeado por meio do convênio firmado entre a PGE e a OAB. Impossibilidade. Prerrogativa exclusiva da Defensoria Pública ou instituições organizadas pelo Estado. Ademais, na hipótese, locação de imóveis, houvesse recesso forense no Estado de São Paulo, a ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança não teria seu prazo interrompido. Exegese do Lei 8245/1991, art. 58, I. Revelia mantida. Recurso improvido.

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Doc. 177.3100.4004.3600

167 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Prazo para interposição do recurso especial. Defensoria pública. Intempestividade. Agravo não provido.

«1. A Defensoria Pública foi intimada pessoalmente para ciência do acórdão recorrido em 24/10/2014 (e/STJ, fl. 242), tendo início o prazo para interposição do recurso especial no primeiro dia útil subsequente, 27/10/2014 (segunda-feira). Dessa forma, considerando que o termo final para a interposição do recurso ocorreu em 25/11/2014, em razão do prazo em dobro dado à Defensoria Pública, é intempestivo o recurso interposto apenas em 27/11/2014. 2. Agravo regimental não provido.... ()

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Doc. 264.9466.9910.1480

168 - TJSP. «AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - PRAZO - CONTAGEM - TEMPESTIVIDADE - CURADOR ESPECIAL - - I - Decisão agravada que deixou de apreciar a impugnação apresentada pelos agravantes, ante sua intempestividade, bem como manteve a constrição de valores realizada via Sisbajud, eis que não demonstrada a impenhorabilidade - II - Hipótese em que os agravantes estão representados por advogado nomeado pelo Convênio OAB/SP e Defensoria Pública - Benefício do prazo em dobro que somente se aplica à Defensoria Pública e às entidades que prestam assistência jurídica gratuita - Inteligência do CPC, art. 186, bem como do Lei 1.060/1950, art. 5º, §5º - Reconhecido, todavia, que a segunda impugnação apresentada pelo defensor, se deu dentro do prazo legal de 05 dias, considerando a data de intimação acerca do segundo bloqueio online ocorrido - Inteligência do art. 854, §3º, do CPC - Impugnação tempestiva - Determinada a análise de mérito das questões arguidas na impugnação, notadamente aquela relativa a matéria de ordem pública - Decisão reformada - Agravo provido".

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Doc. 103.1674.7488.1100

169 - STJ. Embargos à execução. Defensor Público da União. Prazo em dobro. Admissibilidade. Lei Complementar 80/94, art. 44, I. Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º.

«O , I é claro ao estabelecer para o Defensor Público da União a prerrogativa de ter em dobro todos os prazos processuais, devendo ser contado também em dobro o prazo para oposição de embargos de devedor. Precedentes relativos ao , § 5º, acrescentado pela Lei 7.871/89, que, no ponto enfocado, tem redação idêntica à do , II, reconhecendo o prazo em dobro para oposição de embargos à execução... ()

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Doc. 195.6124.5000.0500

170 - STJ. Habeas corpus. Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º. Defensor dativo. Intimação pessoal. CPP, art.. 370, § 4º. Assistência judiciária. Defensor não vinculado ao serviço estatal. Não fazem jus ao prazo em dobro.

«- Nos termos da , § 5º e , § 4º, a intimação do Defensor Público ou dativo deve ser pessoal, sob pena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa. - O STJ entende que o benefício do prazo em dobro para recorrer (, § 5º), só é devido aos Defensores Públicos e àqueles que fazem parte do serviço estatal de assistência judiciária, não se incluindo no benefício os defensores dativos, mesmo que credenciados pela PG... ()

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Doc. 195.5573.1002.8500

171 - STJ. Processo penal. Agravo regimental recurso especial. Recurso intempestivo. Prazo de 5 dias. Não observância. Art 39 da Lei 8.038/1990, art. 258 do RISTJ e CPP, art. 798. Defensor dativo. Prazo simples para recorrer. Convênio entre a oab e a defensoria pública. Irrelevante. Agravo regimental não conhecido.

«1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em matéria penal, é de 5 dias, nos termos do art. 258, caput, do RISTJ. Ademais, os prazos, processo penal, são contínuos e peremptórios, conforme dispõe o , caput. 2 - espécie, a decisão monocrática agravada foi disponibilizada Diário de Justiça eletrônico em 31/5/2019 (sexta-feira), considerando-se publicada em 3/6/2019 (segunda-feira), conforme certidão de e/STJ fl. 458. O defensor dativo, por sua vez, foi in... ()

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Doc. 103.1674.7264.4500

172 - STJ. Assistência judiciária gratuita. Prazo em dobro. Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º.

«A contagem em dobro dos prazos processuais, na forma do , § 5º, somente é aplicável nos feitos em que atue Defensor Público a quem exerça cargo equivalente, não se incluindo nessa condição o mero patrono particular, mandatário do assistido. Precedente da 3ª Seção: EREsp. 90.972/SP, Relator para o acórdão Min. Arnaldo da Fonseca.»

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Doc. 240.6100.1297.0806

173 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recesso forense. CPP, art. 798-A Agravo regimental interposto fora do quinquídio legal de 05 (cinco) dias corridos. Prazo em dobro. Defensoria pública. Intempestividade. Habeas corpus. Pleito de concessão da ordem, de oficio. Impossibilidade. Agravo regimental não conhecido.

I - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990, 258, caput, do Regimento Interno do STJ. II - Aplica-se também a regra do art. 798, caput, e § 3º, do CPP, segundo a qual os prazos processuais penais são contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado. Isto porque o , regulamentado pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processo... ()

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Doc. 103.1674.7261.0500

174 - TJSP. Advogado. Prazo em dobro. Beneficiário da Assistência Judiciária. Advogado dativo indicado pela OAB. Contagem em dobro. Equiparação à condição de Defensor Público. Interpretação do Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º. Cita precedente.

«Os Advogados que prestam serviços em favor dos necessitados, desde que requisitados pela Assistência Judiciária mantida pelos Poderes Públicos, ou nomeados pela OAB ou pelo Juízo, desfrutam das mesmas regalias reservadas ao Defensor Público quanto à contagem de prazo e a intimação pessoal.»

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Doc. 877.4005.2993.5512

175 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. AÇÃO POPOSTA APÓS ESGOTADO O PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS, PREVISTO NO CPC, art. 975. DEFENSORIA PÚBLICA INTIMADA DA SENTENÇA EM 11/04/2022. CONTAGEM DO PRAZO EM DOBRO. TRÂNSITO EM JUGADO DA SENTENÇA QUE SE DEU EM 30/05/2022. AÇÃO RESCISÓRIA, DISTRIBUÍDA EM 18/07/2024, APÓS ULTRAPASSADO O BIÊNIO LEGAL. EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC/2015, art. 487, II. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. IMPROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.

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Doc. 103.1674.7174.5600

176 - STF. Intimação. Defensoria pública. Pessoalidade.

«A teor do disposto no § 5º do Lei 1.060/1950, , acrescido por força, «nos Estados onde a assistência judiciária seja organizada e por eles mantida, o defensor público, ou quem exerça cargo equivalente, será intimado pessoalmente de todos os atos do processo, em ambas as instâncias, contando-se-lhes em dobro todos os prazos». A Lei 8.701/93, no que conferiu nova redação à norma geral do , não teve o condão de revogar o citado preceito, porque... ()

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Doc. 230.5150.9898.1647

177 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo em dobro. Improcedência. Advogado particular. Agravo não provido.

1 - A prerrogativa de intimação pessoal e da contagem dos prazos processuais em dobro é exclusiva da Defensoria Pública, nos termos da , § 5º, não se estendendo ao advogado particular. 2 - No caso em tela, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 4/8/2022, sendo o recurso especial interposto somente em 15/9/2022, fora, portanto, do prazo legal de 15 dias. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.1230.5574.1286

178 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estupro de vulnerável. Prazo recursal de 10 (dez) dias corridos. Defensoria pública. Intempestividade.

I - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 05 cinco) dias corridos, ou de 10 (dez) dias corridos, tratando-se de agravante assistido juridicamente pela Defensoria Pública, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990, 258, caput, do Regimento Interno do STJ e 798, caput e § 3º, do CPP. II - No presente caso, a Defensoria Pública foi intimada da decisão agravada em 07/06/2024, expirando o prazo, pela contagem em dobro, no dia 19/06/2024. A petição de interposição d... ()

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Doc. 166.3765.4003.0100

179 - STF. Habeas corpus. 2. Tráfico de drogas, posse irregular de arma de fogo de uso permitido e corrupção de menores. Condenação. 3. Agravo em recurso especial considerado intempestivo. 4. A Defensoria Pública possui prazo em dobro para recorrer e deve ser intimada pessoalmente de todos os atos do processo, sob pena de nulidade, a teor do CPP, CPP, Lei 1.060/1950, art. 370, § 4º, Lei Complementar 80/1994, art. 5º, § 5º e, art. 44, I. Homenagem ao princípio constitucional da ampla defesa. Precedentes. 5. Constitucionalidade do tratamento diferenciado em relação ao Ministério Público e à Defensoria Pública, intimados pessoalmente. Jurisprudência reafirmada em decorrência do julgamento do Plenário desta Corte, em 2/6/2016, da ADI 2.144/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 14/6/2016.

6. Ordem concedida para determinar ao STJ que prossiga no julgamento do recurso defensivo, superada a questão da intempestividade.»

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Doc. 191.7842.5003.2700

180 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Processo penal. Prazo em dobro. Núcleo de prática jurídica vinculado a universidade pública. Aplicabilidade. Recurso provido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EDcl no AgRg no AREsp. 172.095/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, adotou o entendimento de que «o advogado para ter direito ao prazo em dobro conferido aos Defensores Públicos e previsto na , § 5º, deve integrar serviço de assistência judiciária organizado e mantido pelo Estado, como aqueles prestados pelas entidades públicas de ensino superior» (DJe 18/12/2012). 2 - Espécie... ()

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Doc. 190.0632.8004.8600

181 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Intempestividade. Prazo em dobro. Inocorrência. Agravo regimental não conhecido.

«1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos da e 258, caput, do RISTJ. 2 - A Terceira Seção desta Corte Superior firmou orientação no sentido de que - O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras no novo CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis () e ao estab... ()

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Doc. 103.1674.7349.3500

182 - TAMG. Recurso em sentido estrito. Defensor público Prazo em dobro. CPP, arts. 581, I e 586. Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º.

«... A preliminar de intempestividade argüida pela douta Procuradora de Justiça não merece prosperar. O art. 581, I, c/c o impõe a observância de cinco dias para a interposição de recurso em sentido estrito contra a decisão que não receber a queixa. Em se tratando de defensor público, há que ser observada a regra do § 5º do , segundo a qual: «Nos Estados onde a Assistência Judiciária seja organizada e por eles mantida, o Defensor Público, o... ()

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Doc. 157.2142.4007.3400

183 - TJSC. Reclamação. Exame de insanidade mental. Quesitos. Carga dos autos. Silêncio da parte. Preclusão consumativa. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Inexistência de prazo legal. Lapso estipulado pelo próprio magistrado.

«Tese - O prazo fixado pelo magistrado para a realização do exame de insanidade mental não garante à Defensoria Pública a contagem dobrada, por ausência de previsão legal. 1. Devolvidos os autos pela defesa sem a apresentação de quesitos ao exame de insanidade mental, objeto da intimação, opera-se a preclusão consumativa. 2. Tratando-se de prazo estipulado pelo próprio magistrado para a prática de qualquer ato processual, à míngua de determinação legal específica, não ... ()

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Doc. 146.8983.5014.2400

184 - TJSP. Prazo. Contestação. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão convertida em depósito. Desentranhamento da resposta do réu, por intempestividade. Alegação de cerceamento de defesa. Pretensão à contagem de prazo em dobro para contestar já que na Comarca de Igarapava a assistência judiciária é prestada pela OAB, em substituição à Defensoria Pública, possuindo as mesmas prerrogativas. Inviabilidade da discussão. Tema já discutido em agravo de instrumento julgado nesta Corte de Justiça, tendo sido indeferidos o processamento dos recursos extraordinário e especial. Preclusão, que veda o reexame daquilo que ficou decidido. CPC/1973, art. 471. Preliminar rejeitada.

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Doc. 103.1674.7415.3500

185 - TRF1. Assistência judiciária. Execução. Curador especial. Núcleo de prática jurídica de Universidade. Prazo em dobro para oposição de embargos à execução. Descabimento. Precedentes do STJ. Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º.

«Nos termos do , § 5º, nos Estados onde a Assistência Judiciária seja organizada e por eles mantida, o Defensor Público, ou quem exerça cargo equivalente, será intimado pessoalmente de todos os atos do processo, em ambas as instâncias, contando-se-lhes em dobro todos os prazos. O curador especial integrante de núcleo de prática jurídica de Universidade, não organizado e mantido pelo Estado, embora preste serviço de assistência judiciária gratuita, não se ... ()

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Doc. 375.6976.5821.9562

186 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Indenizatória. Relação de Consumo. Contratação de serviços de esquadrias e vidros. Alegação de falha na prestação dos serviços por atraso e serviços em desacordo com as especificações contratadas. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Não conhecimento do recurso. Recorrente que estava sendo assistida pela Defensoria Pública quando deu-se o início da fluência do prazo para recorrer, com a intimação pessoal daquele Órgão. Contudo, constituiu novo advogado, consoante procuração acostada junto da peça recursal. A constituição de novo advogado ou mesmo de Defensor Público, em meio à fluência do prazo recursal, não importa na reabertura do prazo, bem como não renova a oportunidade para interposição de recurso ou a apresentação de contrarrazões. Dessa forma, observa-se que a interposição da apelação não se deu dentro do prazo de 15(quinze)dias, na forma do art. 1.003, §5º, do CPC. Impossibilidade de contagem em dobro, eis que prerrogativa da Defensoria Pública, consoante o CPC, art. 186, caput. Recurso que não atravessa o juízo de admissibilidade. É intempestivo o recurso de apelação interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 219, 224 e 1.003, §5º do CPC. Inadmissibilidade do recurso, na forma do CPC/2015, art. 932, III.Jurisprudência e precedentes citados: 0825402-62.2022.8.19.0038 - APELAÇÃO. Des(a). FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO - Julgamento: 25/07/2023 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 833.4151.1829.5117

187 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD. PRAZO EM DOBRO - INEXISTÊNCIA -

Alegação do coexecutado que teria o benefício do prazo em dobro para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença - Descabimento - Prerrogativa do art. 186, §3º, do CPC que não se estende a procuradores credenciados pelo convênio firmado entre a OAB e a Defensoria Pública (advogado dativo). BLOQUEIO DE VALORES - Insurgência contra r. decisão que não reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados - Descabimento - Agravante que não demonstrou natureza salarial dos montant... ()

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Doc. 753.9751.5381.4243

188 - TJSP. Ação de despejo cumulada com cobrança de encargos locatícios. Sentença de procedência, com a decretação da revelia da locatária. Recurso da ré, que alega a tempestividade da sua peça de defesa, porquanto representada pela Defensoria Pública. Necessidade de que o Defensor peticione nos autos noticiando o patrocínio, antes do escoamento do prazo singular, para efetivamente poder fazer uso da prerrogativa do prazo em dobro. Precedentes do Col. STJ e deste E. Tribunal. Entendimento diverso que desprestigiaria os princípios da celeridade, lealdade e cooperação processuais. Revelia que, de qualquer forma, não implica a procedência automática dos pedidos da autora, a qual apresentou documento suficiente e apta a respaldar a sua pretensão. Sentença mantida, ainda que por fundamentação diversa. Recurso desprovido

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Doc. 145.9653.6001.5600

189 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Intimação eletrônica da defensoria pública. Prazo de 10 dias para consulta eletrônica da intimação previsto na Lei 11.419/06. Necessidade de observância. Julgamento nulo. Prazo simples. Lapso temporal de vacância. Ordem parcialmente conhecida de ofício.

«1.- Nos termos do e reeditado no art. 10, §§ 1º e 3º, da Resolução TJ/OE 16/09; e, no art. 21, II, da Resolução 185, do CNJ nos processos eletrônicos a intimação se aperfeiçoa com a consulta eletrônica efetivada pela parte que deve ocorrer em até 10 (dez) dias corridos contados da data em que enviada a comunicação. 2.- Se a intimação pessoal eletrônica da Defensoria Pública foi efetivada somente após a data do julgamento do agravo em execução... ()

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Doc. 182.4795.6003.6700

190 - STJ. Processual penal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Sonegação fiscal. Mandado de segurança. Ministério Público. Prazo em dobro para recorrer. Ausência de prerrogativa em matéria penal. Intempestividade. Incidência da Súmula 83/STJ precedentes agravo interno não conhecido.

«1 - Correta a decisão de admissibilidade do recurso especial, na linha do entendimento adotado por esta Corte Superior, razão pela qual incide o óbice do Enunciado da Súmula 83/STJ . 2 - A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto ao entendimento de que não há prerrogativa do Ministério Público e Fazenda Pública em relação à contagem em dobro dos prazos processuais quando se trata de matéria penal, à exceção da Defensoria Pública e aos serviços estatais de assistênc... ()

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Doc. 146.6920.6003.3700

191 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito processual penal. Art. 258 do RISTJ. Dpu. Contagem em dobro. Não observância do prazo. Extemporaneidade. Não conhecimento que se impõe.

«1. Não observado o prazo de 5 dias estabelecido no art. 258 do RISTJ, contado em dobro em razão de se tratar da Defensoria Pública, impõe-se a extemporaneidade ao agravo interno. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 144.0035.9004.2500

192 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Art. 258 do RISTJ. Dpu. Contagem em dobro. Não observância do prazo. Intempestividade. 2. Agravo não conhecido.

«1. Não tendo sido observado o prazo de 5 (cinco) dias trazido no art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, contado em dobro em virtude de se tratar da Defensoria Pública, deve ser considerado intempestivo o agravo interno. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 195.8520.6008.7700

193 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Matéria criminal. Oposição. Prazo legal de 2 (dois) dias. Intempestividade. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Embargos não conhecidos.

«1 - O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do 2 - No caso, o acórdão do agravo regimental foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 17/10/2018 e considerado publicado na data de 18/10/2018. Os embargos de declaração foram opostos somente em 26/10/2018, portanto, fora do prazo legal de 2 (dois) dias, de acordo com o 3 - O prazo em dobro a que aludem o CPC... ()

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Doc. 173.1355.6004.1800

194 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Núcleo de prática jurídica de universidade particular. Prazo em dobro. Descabimento. CPC/1973. Agravo desprovido.

«1. Na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, aplicável ao caso em razão da data de interposição do agravo em recurso especial, o prazo em dobro previso na Lei 1.060/1950 para a Defensoria Pública não é cabível aos Núcleos de Prática Jurídica de faculdades particulares. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 221.1011.0989.3541

195 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo recursal em dobro decorrido. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «a suspensão do curso dos prazos processuais prevista no não incide sobre os processos de competência da justiça criminal, sendo que o recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão» (A... ()

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Doc. 164.4495.8004.4400

196 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intimação pessoal. Defensoria pública. Lapso recursal. Lei 8.038/1990, art. 28. Superveniência da Lei 12.322/2010. Manutenção da Súmula 699/STF. Prazo de cinco dias. ARespintempestivo. Agravo regimental não provido.

«1. «O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8.038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8.950/1994 ao Código de Processo Civil» (Súmula 699/STF). 2. Assim, mesmo após a entrada em vigor da Lei 12.322/2010, o prazo para a interposição de agravo em recurso especial continuou sendo regido pelo . 3. Na espécie, o agravo em recurso especial é intempestivo, pois foi interposto ... ()

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Doc. 677.8040.8707.6169

197 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. IN CASU, A SENTENÇA FOI PROFERIDA EM 12/07/2022 E A DEFENSORIA PÚBLICA FOI INTIMADA EM 25/07/2022. APELAÇÃO QUE SOMENTE FOI INTERPOSTA EM 09/09/2022. PRAZO EM DOBRO DE 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS PREVISTO NOS arts. 186, 219, PARÁGRAFO ÚNICO E 1.003, § 5º, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE RESTOU INOBSERVADO. RECURSO MANEJADO PELOS AUTORES FORA DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO QUE SE DECRETA. RECURSO NÃO CONHECIDO, NA FORMA DO art. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM VIGOR.

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Doc. 210.7091.0506.5431

198 - STJ. Recurso especial. Direito processual civil. Interposição de recurso de apelação aparentemente fora do prazo legal. Oposição de embargos de declaração pela defensoria pública em prazo diferenciado. Limites do efeito interruptivo dos aclaratórios. Impossibilidade de se reavivar recurso interposto intempestivamente. Preclusão temporal e consumativa. Possibilidade de interposição de recurso contra a decisão que integrara a sentença em sede de aclaratórios, mas limitado à questão devolvida nos embargos de declaração (honorários de advogado). Precedentes.

1 - Controvérsia em torno da possibilidade de a interposição de embargos de declaração contra a sentença, manejados pela Defensoria Pública meses após o escoamento do prazo recursal da outra parte, que apelara contra a decisão embargada, reabrir o prazo de apelação para o demandado no tocante às questões já impugnadas. 2 - Relevância da questão, pois, enquanto o demandado (Banco do Brasil) dispunha do prazo normal de quinze dias para interposição de apelação contra a senten... ()

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Doc. 166.3765.4002.9900

199 - STF. Habeas corpus. 2. Roubo majorado. Condenação. 3. Agravo em recurso especial considerado intempestivo. 4. A Defensoria Pública possui prazo em dobro para recorrer e deve ser intimada pessoalmente de todos os atos do processo, sob pena de nulidade, a teor do CPP, CPP, Lei 1.060/1950, art. 370, § 4º, Lei Complementar 80/1994, art. 5º, § 5º e, art. 44, I. Homenagem ao princípio constitucional da ampla defesa. 5. Constitucionalidade do tratamento diferenciado em relação ao Ministério Público e à Defensoria Pública, intimados pessoalmente. Jurisprudência reafirmada em decorrência do julgamento do Plenário desta Corte, em 2/6/2016, da ADI 2.144/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 14/6/2016. 6. Writ não conhecido (decisão monocrática do STJ não impugnada por agravo regimental). 7. Concessão da ordem de ofício para determinar ao STJ que prossiga no julgamento do recurso defensivo, superada a questão da intempestividade.

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Doc. 230.8280.3387.7129

200 - STJ. Processo penal. Agravo. Regimental no agravo em recurso especial. Parte representada pela defensoria pública. Constituição de novo causídico particular dentro do período recursal. Reabertura do prazo. Inviabilidade. Recurso interposto após lapso temporal de 15 dias. Intempestividade. Agravo regimental não provido.

1 - O prazo para interposição dos recursos em matéria criminal é contínuo e peremptório, nos termos do , não havendo interrupção ou suspensão nos feriados, conforme a jurisprudência do STJ. 2 - A parte foi considerada intimada do acórdão recorrido no dia 26/10/2022 e o recurso especial foi interposto em 25/11/2022, fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos dos arts. 994, VI, e 1.003, § 5º, do CPC c/c 3 - A procuração outorgada ao novo causídi... ()

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