STJ. Habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Pronúncia. Interposição de recurso em sentido estrito pelo patrono do paciente. Reclamo não conhecido por intempestividade. Possibilidade de extensão da prerrogativa da contagem em dobro dos prazos processuais aos advogados conveniados à defensoria pública que atuam no processo por sua indicação. Constrangimento ilegal existente. Concessão da ordem.
«1. Ao interpretarem o Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, os Tribunais Superiores consolidaram o entendimento de que os defensores dativos, por não integraram o quadro estatal de assistência judiciária, não dispõem da prerrogativa de prazo em dobro para recorrer.
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