Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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defensoria publica prazo em dobro

Doc. 200.2815.0009.5100

11 - STJ. Constitucional e processual civil. Defensoria pública da União. Prazo em dobro. Prerrogativa prevista em lei. Desnecessidade de prévio requerimento. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Fundamento constitucional não impugnado em recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1 - O Tribunal de origem consignou que «a concessão em dobro dos prazos processuais à DPU ocorre em virtude da elevada carga de serviço imposta aos defensores públicos na defesa dos hipossuficientes. É meio que assegura o direito à ampla defesa e ao contraditório, princípios de hierarquia constitucional, que alcançam também o processo administrativo. A prerrogativa do prazo em dobro decorre diretamente da lei, produzindo efeitos independente de qualquer requerimento ou mesmo de conc... ()

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Doc. 210.7021.1807.7206

12 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Defensoria pública. Recurso interposto após o prazo legal, ainda que em dobro. Intempestividade. Ponto facultativo não comprovado no ato de interposição. Agravo regimental não provido.

1 - O prazo para a Defensoria Pública interpor recurso de agravo em recurso especial (considerada a prerrogativa do prazo em dobro) é de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da intimação da decisão recorrida. 2 - No caso, a Defensoria Pública foi intimada do acórdão recorrido em 20/05/2019, sendo o recurso especial interposto apenas em 24/06/2019, fora, portanto do prazo legal de 30 (trinta) dias, já contado em dobro. 3 - Nos termos do § 6º do , o recor... ()

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Doc. 210.7303.5003.8800

13 - STJ. Embargos de declaração. Defensoria pública. Prazo em dobro para se manifestar nos autos. Agravo interno tempestivo. Recurso especial. Mérito. Não conhecimento. Impenhorabilidade de veículo. Reconhecimento. Impossibilidade. Necessidade de revisitar provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1 - Verifica-se que a parte recorrente é assistida pela Defensoria Pública, devendo, pois, incidir a regra insculpida no , segundo a qual «A Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais». Norma de mesmo conteúdo pode ser observada no texto do art. 109, § 1º, do Regimento Interno do STJ. 2 - Analisando o presente caso, considerando a certidão acostada à fl. 286 dos autos, em que consta que a Defensoria Pública do Est... ()

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Doc. 186.7782.3008.2200

14 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Tempestividade do regimental. Prazo em dobro da defensoria pública. Omissão que se reconhece. Mérito do regimental. Homicídio, CP, art. 121, § 2º, II e IV. Tribunal do Júri. Recurso que almeja a revisão do acórdão que concluiu pela anulação do veredicto absolutório com fundamento no CPP, art. 593, III, d, d. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Reforma do acórdão amparado no acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inviabilidade de concessão de habeas corpus de ofício.

«1 - É omisso o acórdão que, ao examinar a tempestividade de um recurso, deixa de levar em conta que a Defensoria Pública dispõe de prazo em dobro para recorrer, em atenção ao disposto no , I. Suprindo a omissão é de se reconhecer a tempestividade do agravo regimental interposto pela defesa, dado que a Defensoria Pública foi pessoalmente intimada eletronicamente da decisão agravada em 13/04/2018 - conforme certidão de fl. 898 e/STJ - , tendo o per... ()

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Doc. 195.6124.5000.0500

15 - STJ. Habeas corpus. Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º. Defensor dativo. Intimação pessoal. CPP, art.. 370, § 4º. Assistência judiciária. Defensor não vinculado ao serviço estatal. Não fazem jus ao prazo em dobro.

«- Nos termos da , § 5º e , § 4º, a intimação do Defensor Público ou dativo deve ser pessoal, sob pena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa. - O STJ entende que o benefício do prazo em dobro para recorrer (, § 5º), só é devido aos Defensores Públicos e àqueles que fazem parte do serviço estatal de assistência judiciária, não se incluindo no benefício os defensores dativos, mesmo que credenciados pela PG... ()

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Doc. 240.6100.1199.3121

16 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Intempestividade. Lei 8.038/1990, art. 39. Superveniência da Lei 13.105/2015. Manutenção do prazo de 5 dias. Defensoria pública. Prazo em dobro. Agravo regimental não conhecido.

1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com os arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ. Mesmo depois da entrada em vigor da Lei 13.105/2015, o referido prazo continuou sendo regido pela . 2 - É intempestivo o agravo regimental que, embora contado o prazo em dobro - por se tratar de paciente assistido pela Defensoria Pública -, foi interposto, extemporaneamente, após o fim do lapso recursal de 10 dias. 3 - No c... ()

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Doc. 240.6100.1426.8710

17 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Prazo para interposição do agravo regimental. Art. 258 do RISTJ e Lei 8.038/1990, art. 39. Defensoria pública. Prazo em dobro. Intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 05 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ. A entrada em vigor do CPC/2015 não alterou o prazo de 5 dias para a interposição de agravo contra decisão monocrática de relator em matéria penal, estando vigente a . 2 - Nos termos da Lei, art. 128, I Complementar 80/1994, os prazos da Defensoria Pública devem ser contados em dobro. 3 - Na hipótese, a intimação eletrônica da Defensoria Pública... ()

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Doc. 103.1674.7468.5700

18 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Defesa dos interesse dos consumidores de energia elétrica. Ilegitimidade ativa «ad causam» da defensoria pública. Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade. Possibilidade da defensoria pública atuar em favor de associação desprovida de recursos. Precedentes do STF e STJ. Lei 7.347/1985, art. 1º, II e Lei 7.347/1985, art. 5º. CDC, art. 82, III. CPC/1973, art. 6º. CF/88, art. 5º, LXXIV e CF/88, art. 134. Lei Complementar 80/1994, art. 1º e Lei Complementar 80/1994, art. 4º, XI.

«A hipótese em tela diz respeito a ação civil coletiva, ajuizada pelo Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - NUDECON, em defesa dos consumidores de energia elétrica daquele Estado, contra Light Serviços de Eletricidade S/A e CERJ - Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro, em que postula a ilegalidade de artigos da Port. 466/97 do DNAEE, com a abstenção das rés em suspender o fornecimento de energia elétrica, bem como em calcular a dívi... ()

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Doc. 103.1674.7349.3500

19 - TAMG. Recurso em sentido estrito. Defensor público Prazo em dobro. CPP, arts. 581, I e 586. Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º.

«... A preliminar de intempestividade argüida pela douta Procuradora de Justiça não merece prosperar. O art. 581, I, c/c o impõe a observância de cinco dias para a interposição de recurso em sentido estrito contra a decisão que não receber a queixa. Em se tratando de defensor público, há que ser observada a regra do § 5º do , segundo a qual: «Nos Estados onde a Assistência Judiciária seja organizada e por eles mantida, o Defensor Público, o... ()

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Doc. 230.7060.9521.8312

20 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Decisão agravada que negou provimento agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo regimental. Prazo recursal de 5 (cinco) dias corridos. Prazo em dobro. Prerrogativa. Defensoria pública. Agravo regimental não conhecido. I. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990, 258, caput, do regimento interno do STJ e 798, caput e § 3º, do CPP. II. Na hipótese, a defensoria pública do estado de São Paulo foi intimada em 31/03/2022 (fl. 521). O decurso do prazo legal teve início em 01/04/2022 (sexta- feira), pela contagem normal o prazo em dobro expiraria no dia 11/04/2022 (segunda-feira). Prerrogativa conferida à defensoria pública, porém a petição de interposição do agravo regimental só veio a ser recebida neste tribunal em 18/04/2022 (fl. 535), fora, portanto, do prazo legal, como certidão de fl. 536.

Agravo regimental não conhecido.

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