Defensoria Publica Prazo Em Dobro | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.5061.2125.4431

101 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Recurso contra decisão monocrática. Prazo. 5 (cinco) dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Defensoria pública. Contagem em dobro. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - A entrada em vigor do CPC/2015 não alterou o prazo para a interposição de agravo contra decisão monocrática em matéria penal. Portanto, nessa hipótese, está vigente o comando normativo contido na , ou seja, o prazo para a apresentação do citado recurso é de 5 (cinco) dias corridos, contados em dobro quanto se tratar de Réu defendido pela Defensoria Pública (, I). 2 - A Defensoria Pública do Estado de São Paulo foi inti... ()

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Doc. 165.6805.8003.4900

102 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Intempestividade do agravo em recurso especial. Prazo de 5 (cinco) dias. Prerrogativa de prazo em dobro para defensoria pública. Interposição fora do prazo de dez dias.

«I - O prazo para a interposição de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial, em matéria criminal, é de 5 (cinco) dias, nos termos do , caput, segundo consolidado pela Súmula 699 e confirmado pela Resolução 472/2011 do eg. Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 230.3050.5800.5889

103 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo em dobro para recorrer. Prerrogativa da defensoria pública. Núcleo de prática jurídica. Inviabilidade. Agravo regimental não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias, conforme e art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ. 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «a prerrogativa da contagem dos prazos em dobro, em matéria criminal, não se estende aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados à instituição de ensino superior privada» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T. DJe 5/4/2021). 3 - No... ()

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Doc. 165.2891.8017.1600

104 - TJSP. Prazo. Contestação. Intempestividade. Reconhecimento. Oferecimento após o prazo de quinze dias. Atuação por meio do convênio entre a OAB e a Defensoria Pública. Não incidência do prazo em dobro. Inteligência do artigo 5º, § 5º, da Lei nº: 1060/50. Recurso não provido

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Doc. 165.3203.2011.8000

105 - TJSP. Família. Alimentos. Execução. Pedido de gratuidade de justiça e de contagem de prazos em dobro indeferidos. Inconformismo. Parcial procedência. A hipossuficiência restou configurada, portanto, preenchido o requisito constitucional da comprovação, o agravante está apto a obter a gratuidade de justiça, haja vista que sua capacidade econômica se apresenta modesta. O pedido de prazo em dobro não merece prosperar, pois não obstante a alegação de que o Departamento Jurídico é conveniado com a Defensoria Pública, somente os Defensores Públicos de carreira, ou integrantes do serviço estatal de assistência judiciária é que têm prazo em dobro, não podendo, assim, ser estendido ao advogado de escritório conveniado a ampliação cronológica. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 220.4251.0808.8645

106 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo em dobro para recorrer. Prerrogativa da defensoria pública. Núcleo de prática jurídica. Inviabilidade. Omissão. Não ocorrência. Prequestionamento. Exame de matéria constitucional. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. 2 - Apenas excepcionalmente, quando constatada a necessidade de mudança no resultado do julgamento em decorrência do próprio reconhecimento da existência de algum desses víc... ()

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Doc. 165.0971.9010.8000

107 - TJSP. Prazo. Contagem em dobro. Inviabilidade. Beneficiário de assistência judiciária não representado em juízo por procurador do estado que à época, detinha competência para exercer as funções hoje desempenhadas pela defensoria pública. Benefício exclusivo de defensor público, não extensível a profissionais que, sem integrar tal órgão, exercem múnus semelhante. Embargos monitórios intempestivos. Reconhecimento. Recurso nesse ponto desprovido.

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Doc. 221.0100.6469.9979

108 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo de cinco dias corridos que, in casu, conta-se em dobro, em virtude da prerrogativa legal conferida à defensoria pública. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - O prazo para a interposição do agravo regimental em matéria penal é de 5 (cinco) dias corridos, nos termos da e do art. 258 do Regimento Interno do STJ, que, in casu, conta-se em dobro, por se tratar de causa patrocinada pela Defensoria Pública. 2 - Na hipótese, a intimação pessoal da Defensoria Pública ocorreu em 01/09/2022, ou seja, o respectivo prazo recursal iniciou-se em 02/09/2022 (sexta-feira) e se encerrou em 12/09/2021 (segunda-feira). Portanto, é... ()

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Doc. 240.3220.6886.5610

109 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo de cinco dias corridos que, in casu, conta-se em dobro, em virtude da prerrogativa legal conferida à defensoria pública. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - O prazo para a interposição do agravo regimental em matéria penal é de 5 (cinco) dias corridos, nos termos da e do art. 258 do Regimento Interno do STJ, que, in casu, conta-se em dobro, por se tratar de causa patrocinada pela Defensoria Pública. 2 - Na hipótese, a intimação eletrônica da Defensoria Pública da União ocorreu em 15/02/2024 (quinta-feira). O prazo recursal iniciou-se em 16/02/2024 (sexta-feira) e encerrou-se em 26/02/2024 (segunda-feira). Por... ()

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Doc. 211.0070.8201.3856

110 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Primeiros declaratórios. Erro material. Intempestividade dos primeiros embargos de declaração afastada. Defensoria pública. Prazo em dobro. Início do prazo para recorrer. Data da juntada do mandado de intimação pessoal. Tempestividade dos primeiros embargos de declaração. Acolhimento dos segundos declaratórios, com efeitos infringentes, para afastar a intempestividade dos primeiros aclaratórios. Primeiros embargos de declaração no recurso especial. Honorários advocatícios. Redução, pelo tribunal de origem. Revisão, em recurso especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inconformismo. Primeiros embargos declaratórios rejeitados.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado na vigência do CPC/1973, que não conhecera dos primeiros Declaratórios, por intempestividade. II - Cabível a oposição de Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material ( , atual ). III - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «em se tratando de órgãos públicos que detêm... ()

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Doc. 230.7060.9521.8312

111 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Decisão agravada que negou provimento agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo regimental. Prazo recursal de 5 (cinco) dias corridos. Prazo em dobro. Prerrogativa. Defensoria pública. Agravo regimental não conhecido. I. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990, 258, caput, do regimento interno do STJ e 798, caput e § 3º, do CPP. II. Na hipótese, a defensoria pública do estado de São Paulo foi intimada em 31/03/2022 (fl. 521). O decurso do prazo legal teve início em 01/04/2022 (sexta- feira), pela contagem normal o prazo em dobro expiraria no dia 11/04/2022 (segunda-feira). Prerrogativa conferida à defensoria pública, porém a petição de interposição do agravo regimental só veio a ser recebida neste tribunal em 18/04/2022 (fl. 535), fora, portanto, do prazo legal, como certidão de fl. 536.

Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 220.3231.1706.4626

112 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Prazo de 15 dias contínuos. CPP, art. 798. Prazo em dobro e intimação pessoal. Prerrogativa exclusiva da defensoria pública. Extensão ao advogado constituído. Impossibilidade.

I - A contagem dos prazos recursais nos feitos criminais encontra-se regulamentada no , segundo o qual «todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado», o que impede a aplicação das regras processuais civis, sendo, dessa maneira, inaplicável o cálculo em dias úteis previsto no , bem como o recesso do CPC/2015. II - A Corte Especial, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ... ()

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Doc. 140.6591.0006.3300

113 - TJSP. Prazo. Contestação. Contagem em dobro. Inadmissibilidade. Apelante assistido pelo convênio entre a Assistência Judiciária da OAB/SP (Ordem dos Advogados do Brasil) e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Prazo ordinário. Norma de ordem pública. Interpretação restritiva. Número reduzido de Defensores Públicos que não autoriza a dilação da contagem. Situação idêntica e histórica em relação à Magistratura Estadual. Revelia consumada. Recurso desprovido.

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Doc. 230.3150.9159.0884

114 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo em dobro para recorrer. Prerrogativa da defensoria pública. Núcleo de prática jurídica. Inviabilidade. Agravo regimental não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias, conforme e art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ. 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «a prerrogativa da contagem dos prazos em dobro, em matéria criminal, não se estende aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados à instituição de ensino superior privada» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T. DJe 5/4/2021). 3 - No... ()

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Doc. 575.3169.3304.0631

115 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. DE FATO, OS EMBARGOS À EXECUÇÃO ESTÃO INTEMPESTIVOS, MESMO CONSIDERANDO O PRAZO EM DOBRO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 172.4371.8003.2300

116 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do agravo regimental. Art. 258 do RISTJ. Cinco dias, contado em dobro. Defensoria pública. Intempestividade. Decisão do relator. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo regimental não conhecido.

«1. «A fluência do prazo recursal para o Ministério Público e a Defensoria Pública, ambos beneficiados com intimação pessoal, tem início com a remessa dos autos com vista ou com a entrada destes na instituição, e não com oposição de ciência pelo seu representante» (AgRg no REsp 1.298.945/MA, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 15/2/2013). 2. O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, contado em dobro (, § 5º), conform... ()

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Doc. 138.7581.4003.2500

117 - TJSP. Prazo. Contagem em dobro. Deferimento. Admissibilidade. Execução por título extrajudicial. Executada assistida pelo Departamento Jurídico do Centro Acadêmico «XI de Agosto», da Faculdade de Direito da USP, conveniado com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que presta assistência jurídica aos necessitados, exercendo função equiparada ao de Defensor Público. Precedentes jurisprudenciais. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 231.2131.2739.3210

118 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo em dobro. Recurso da defensoria pública. Intempestividade. Suspensão de prazos prevista no CPC/2015, art. 220. CPC/2015. Inaplicabilidade ao processo penal. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, a suspensão de prazos processuais prevista no não se aplica ao processo penal. Precedentes. 1.2. Na hipótese, o acórdão recorrido foi considerado publicado em 14/12/2018. No entanto, o recurso especial somente foi interposto em 21/1/2019, após o prazo legal, com prorrogação do termo final para 7/1/2019, sendo, portanto, manifestamente intempestivo. 2 - Agravo regimental despro vido.

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Doc. 184.8343.6000.0000

119 - STF. Agravo regimental em agravo regimental em suspensão de tutela antecipada. Pedido de suspensão formulado pela defensoria pública. Intempestividade. Inaplicabilidade de contagem em dobro do prazo recursal. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 148.2483.6003.4500

120 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Defensoria pública. Prazo recursal em dobro. Falha no sistema de malote do órgão. Fato que não configura força maior. Intempestividade do agravo confirmada. Agravo regimental improvido.

«1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão que não conhece do agravo em razão da intempestividade, pois a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça consolidou o entendimento de que é de dez dias o prazo para a interposição do agravo pela Defensoria Pública. 2. Não constitui motivo de força maior a falha no sistema de malote do órgão. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 210.8180.9593.1339

121 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Ausência de caráter vinculativo. Prazo em dobro para recorrer. Prerrogativa da defensoria pública. Núcleo de prática jurídica. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O juízo de admissibilidade realizado pela instância ordinária não vincula e nem sequer restringe a aferição dos pressupostos recursais por esta Corte. E, na hipótese de agravo em recurso especial, apenas ao STJ compete a análise de seus pressupostos de admissibilidade. 2 - «Para valer-se da prerrogativa da contagem de prazos em dobro, deve o advogado integrar quadro de assistência judiciária organizado e mantido pelo Estado, não se aplicando tal benesse aos núcleos de prática... ()

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Doc. 211.1301.0896.5925

122 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Ausência de caráter vinculativo. Prazo em dobro para recorrer. Prerrogativa da defensoria pública. Núcleo de prática jurídica. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O juízo de admissibilidade realizado pela instância ordinária não vincula e nem sequer restringe a aferição dos pressupostos recursais por esta Corte. E, na hipótese de agravo em recurso especial, apenas ao STJ compete a análise de seus pressupostos de admissibilidade. 2 - «Para valer-se da prerrogativa da contagem de prazos em dobro, deve o advogado integrar quadro de assistência judiciária organizado e mantido pelo Estado, não se aplicando tal benesse aos núcleos de prática... ()

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Doc. 211.1301.0834.2346

123 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Ausência de caráter vinculativo. Prazo em dobro para recorrer. Prerrogativa da defensoria pública. Núcleo de prática jurídica. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O juízo de admissibilidade realizado pela instância ordinária não vincula e nem sequer restringe a aferição dos pressupostos recursais por esta Corte. E, na hipótese de agravo em recurso especial, apenas ao STJ compete a análise de seus pressupostos de admissibilidade. 2 - «Para valer-se da prerrogativa da contagem de prazos em dobro, deve o advogado integrar quadro de assistência judiciária organizado e mantido pelo Estado, não se aplicando tal benesse aos núcleos de prática... ()

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Doc. 220.8091.0879.8295

124 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Ausência de caráter vinculativo. Prazo em dobro para recorrer. Prerrogativa da defensoria pública. Núcleo de prática jurídica. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O juízo de admissibilidade realizado pela instância ordinária não vincula nem sequer restringe a aferição dos pressupostos recursais por esta Corte. E, na hipótese de recurso especial, compete ao Superior Tribunal de Justiça a análise de seus pressupostos de admissibilidade. 2 - «Para valer-se da prerrogativa da contagem de prazos em dobro, deve o advogado integrar quadro de assistência judiciária organizado e mantido pelo Estado, não se aplicando tal benesse aos núcleos de ... ()

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Doc. 220.5121.2750.2287

125 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Ausência de caráter vinculativo. Prazo em dobro para recorrer. Prerrogativa da defensoria pública. Núcleo de prática jurídica. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O juízo de admissibilidade realizado pela instância ordinária não vincula e nem sequer restringe a aferição dos pressupostos recursais por esta Corte. E, na hipótese de recurso especial, compete ao STJ a análise de seus pressupostos de admissibilidade. 2 - «Para valer-se da prerrogativa da contagem de prazos em dobro, deve o advogado integrar quadro de assistência judiciária organizado e mantido pelo Estado, não se aplicando tal benesse aos núcleos de prática jurídica perten... ()

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Doc. 220.3161.1591.5742

126 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Ausência de caráter vinculativo. Prazo em dobro para recorrer. Prerrogativa da defensoria pública. Núcleo de prática jurídica. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O juízo de admissibilidade realizado pela instância ordinária não vincula e nem sequer restringe a aferição dos pressupostos recursais por esta Corte. E, na hipótese de recurso especial, compete ao STJ a análise de seus pressupostos de admissibilidade. 2 - «Para valer-se da prerrogativa da contagem de prazos em dobro, deve o advogado integrar quadro de assistência judiciária organizado e mantido pelo Estado, não se aplicando tal benesse aos núcleos de prática jurídica perten... ()

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Doc. 211.1301.0681.7564

127 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Ausência de caráter vinculativo. Prazo em dobro para recorrer. Prerrogativa da defensoria pública. Núcleo de prática jurídica. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O juízo de admissibilidade realizado pela instância ordinária não vincula e nem sequer restringe a aferição dos pressupostos recursais por esta Corte. E, na hipótese de recurso especial, compete ao STJ a análise de seus pressupostos de admissibilidade. 2 - «Para valer-se da prerrogativa da contagem de prazos em dobro, deve o advogado integrar quadro de assistência judiciária organizado e mantido pelo Estado, não se aplicando tal benesse aos núcleos de prática jurídica perten... ()

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Doc. 103.1674.7102.2200

128 - STF. Prazo. Defensor público. Prazo em dobro.

«O § 5º do impõe a contagem em dobro dos prazos para o defensor público, a partir da sua intimação pessoal. «Habeas corpus» concedido.»

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Doc. 137.1401.3000.4500

129 - TJSP. Prazo. Contagem em dobro. Indeferimento do pedido. Descabimento. Convênio celebrado entre a Defensoria Pública e o Departamento Jurídico XI de Agosto (entidade de utilidade pública municipal e estadual, vinculada ao Centro Acadêmico XI de Agosto da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco. USP). Prestação de assistência judiciária gratuita. Atividade equivalente à do Defensor Público. Exegese do Lei 1060/1950, art. 5º, § 5º. Concessão do prazo dobrado. Admissibilidade. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 210.8170.9275.8769

130 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Intempestividade. Prazo específico. Lei especial. CPC/2015. Derrogação. Lei 8.038/1990, art. 30. Prevalência. Prazo. Cinco dias corridos. CPP, art. 798. Interpretação analógica. Defensoria pública. Intimação pessoal. Contagem em dobro.

1 - O prazo para interposição de Recurso Ordinário em Habeas Corpus que verse acerca de matéria cível é de 5 (cinco) dias, nos termos da , não incidindo o CPC/2015. 2 - Aplicação da regra de que lei especial derroga a geral, motivo pelo qual a Lei 8.038/1990 continua em vigor no que não tiver sido expressamente revogada. 3 - O qüinqüídio é contado em dias corridos por interpretação analógica do 4 - Recurso ordinário não conhecido.

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Doc. 183.2050.9008.3300

131 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial. Defensor dativo. Convênio entre a oab e a defensoria pública. Prazo simples para recorrer. Precedentes. Agravo não provido.

«1 - Consoante orientação desta Corte Superior, o defensor dativo, por não integrar o quadro estatal de assistência judiciária, não dispõe da prerrogativa de prazo em dobro para recorrer, como ocorre com os defensores públicos. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 103.1674.7277.6700

132 - STJ. Assistência judiciária gratuita. Defensor público. Prazo em dobro. Advogado dativo. Inaplicabilidade do prazo em dobro. Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º.

«A contagem em dobro dos prazos processuais, na forma do , § 5º, somente é aplicável nos feitos em que atua Defensor Público, ou quem exerça cargo equivalente, não se incluindo nessa condição o mero advogado dativo (Precedentes). Recurso desprovido.»

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Doc. 240.9040.1759.8657

133 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental interposto fora do quinquídio legal de 05 (cinco) dias corridos. Prazo em dobro. Defensoria pública. Intempestivida de. Agravo regimental não conhecido.

I - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990, 258, caput, do Regimento Interno do STJ. II - Aplica-se também a regra do art. 798, caput, e § 3º, do CPP, segundo a qual os prazos processuais penais são contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado. Isto porque o , regulamentado pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processo... ()

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Doc. 103.1674.7104.6100

134 - STF. Recurso. Defensor público. Prazo em dobro. Declaração de inconstitucionalidade. CF/88, art. 97.

«É de ser observar o cômputo em dobro do prazo recursal para a defensoria pública, à vista do que dispõe o § 5º do , acrescido pela Lei 7.871/89. Para a declaração de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público é imperioso que se observe o princípio da reserva de plenário (). De resto, o STF firmou entendimento sobre a higidez constitucional da Lei 7.871/1989 (HC 70.426, entre outros). «Habeas corpus» conhecido.»

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Doc. 155.9195.7000.5100

135 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. Juizados especiais federais. Prerrogativa de prazo em dobro para a defensoria pública. Controvérsia de índole infraconstitucional. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.

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Doc. 250.6020.1645.2761

136 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Intempestividade de agravo em recurso especial. Defensora dativa. Prerrogativa de prazo em dobro não aplicável. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ser intempestivo. 2 - A defesa foi intimada em 25 de outubro de 2023 e o recurso foi interposto em 24 de novembro de 2023, fora do prazo de 15 dias corridos, conforme os arts. 798 do CPP e 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a prerrogativa de contagem de prazos em dobro se aplica a... ()

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Doc. 144.7244.0014.6800

137 - TJSP. Prazo. Contagem em dobro. Contestação. Ação de reparação de danos. Beneficiário da assistência judiciária gratuita, cujo patrono integra o convênio celebrado entre a OAB e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Contagem do prazo em dobro. Beneficiário que goza dos benefícios previstos no Lei 1060/1950, art. 5º, § 5º. Entendimento unânime da 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Tempestividade. Recurso provido.

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Doc. 230.2240.4980.5522

138 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Defensoria pública. Habilitação tardia. Contagem em dobro. Prazo restante. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Aplicação da Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.» 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 221.0100.6348.7323

139 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Agravo em recurso especial. Prazo em dobro. Defensoria pública. Prerrogativa. Núcleo de prática jurídica. Inviabilidade. Matéria constitucional. Análise. Inviabilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É intempestivo o agravo em recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o , § 5º, c/c , caput. 3 - A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que, para a prerrogativa de contagem de prazos em dobro, o advogado deve integrar o quadro de assistência ... ()

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Doc. 154.6655.7003.6600

140 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso apresentado fora do prazo legal. Intempestividade. Art. 258 do RISTJ. Defensor dativo. Convênio entre oab e defensoria pública. Prazo simples para recorrer. Não conhecimento.

«1. A interposição de agravo regimental após o prazo legal implica o não conhecimento do recurso, por intempestividade, nos termos do art. 258 do RISTJ. 2. A Corte Especial do Superior Tribunal já firmou o posicionamento de que o prazo em dobro para recorrer, previsto no , § 5º, não se estende aos defensores dativos, ainda que credenciados pelas Procuradorias-Gerais dos Estados via convênio com as Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil. 3. Agravo regi... ()

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Doc. 240.3081.2626.2447

141 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Recurso especial intempestivo. Advogado constituído. Prazo em dobro. Prerrogativa da defensoria pública. Omissão não verificada. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Impossibilidade.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o , situações jurídicas que não se fazem presentes. 2 - No caso, não se verifica omissão no acórdão embargado, pois o prazo recursal em dobro é prerrogativa exclusiva da Defensoria Pública e não se estende ao advogado constituído que assume o patrocínio da causa. Precedentes. 3 - Conforme a ju... ()

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Doc. 230.5091.0370.9569

142 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Inobservância do prazo legal de 15 dias corridos, contados em dobro por ser a parte assistida pela defensoria pública. Necessidade de comprovação de suspensão de prazo no ato da interposição do recurso. Agravo regimental desprovido.

1 - Como se sabe, é intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 dias corridos, conforme previsto nos arts. 994, VI, 1.003, § 5º, e 1.029, todos do CPC - CPC, c/c o - CPP. Prazo que se conta em dobro para assistidos pela Defensoria Pública. 2 - Na hipótese, verifica-se que a defesa foi intimada do acórdão recorrido em 3/12/2021, iniciando-se o prazo recursal em 6/12/2021 e findando-se em 4/1/2022, prorrogado para o dia 7/1/2022. O recurso especial foi pro... ()

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Doc. 799.0457.8017.2429

143 - TJSP. "MANDADO DE SEGURANÇA - Inconformismo com decisão que negou a contagem do prazo em dobro para a Defensoria Pública - Via eleita inadequada - Erro grosseiro - Irresignação que deveria ter sido manejada por meio do recurso cabível, no caso, agravo de instrumento - Súmula 267/STF - Enunciado uniforme 60, do Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados - Precedentes - Ementa: «MANDADO DE SEGURANÇA - Inconformismo com decisão que negou a contagem do prazo em dobro para a Defensoria Pública - Via eleita inadequada - Erro grosseiro - Irresignação que deveria ter sido manejada por meio do recurso cabível, no caso, agravo de instrumento - Súmula 267/STF - Enunciado uniforme 60, do Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados - Precedentes - Mandado de segurança não conhecido.»

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Doc. 210.8080.4324.6428

144 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Defensoria pública. Contagem em dobro. Recesso forense. Suspensão dos prazos até 20 de janeiro. Não ocorrência. CPP, art. 798. Princípio da especialidade. Intempestividade. Agravo regimental não provido.

1 - No processo penal, iniciado o prazo recursal, seu curso não se interrompe ou se suspende em decorrência de feriado ou suspensão de expediente forense, exceto se coincidir com o termo final, hipótese em que será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte. 2 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, não se aplica o disposto no , regulamentado pela Resolução CNJ 244/2016, nos feitos com tramitação perante a justiça criminal, ante a especialidade das dispos... ()

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Doc. 157.5015.5003.0800

145 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso apresentado fora do prazo legal. Intempestividade. Art. 258 do RISTJ. Defensor dativo. Convênio entre oab e defensoria pública. Prazo simples para recorrer. Agravo regimental não provido.

«1. A interposição de agravo regimental após o prazo legal implica o não conhecimento do recurso, por intempestividade, nos termos do art. 258 do RISTJ. 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça já firmou o posicionamento de que o prazo em dobro para recorrer, previsto no , § 5º, não se estende aos defensores dativos, ainda que credenciados pelas Procuradorias-Gerais dos Estados via convênio com as Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil. 3.... ()

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Doc. 173.4252.6002.8200

146 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição após o prazo (cinco dias) previsto na Lei 8.038/1990. Prazo em dobro. Defensoria pública. Recurso intempestivo. Novo CPC. Inaplicabilidade. Precedentes. Fundamento inatacado. Sum. 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras do novo CPC - CPC/2015, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (art. 219, Lei 13.105/2015) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (art. 1.003, § 5º, Lei 13.105/2015) . 2. Isso porque, no ponto, não foi revogada, expressamente, como... ()

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Doc. 175.8490.2000.6100

147 - STF. Habeas corpus. 2. Receptação e corrupção ativa. Condenação. 3. Decisão do Agravo em Recurso Especial transitada em julgado, porque não impugnada pela Defensoria Pública da União. 4. Defensoria Pública estadual não intimada. 5. As defensorias pública estaduais têm prazo em dobro para recorrer e devem ser intimadas, pessoalmente, de todos os atos do processo, sob pena de nulidade - CPP, CPP, Lei 1.060/1950, art. 370, § 4º, art. 5º, § 5º, bem como dos Lei Complementar 80/1994, art. 106 e Lei Complementar 80/1994, art. 108. Homenagem ao princípio constitucional da ampla defesa. 6. Constitucionalidade do tratamento diferenciado em relação ao Ministério Público e à Defensoria Pública, intimados pessoalmente. Jurisprudência reafirmada no julgamento do Plenário em 2.6.2016, da ADI 2.144/DF, Teori Zavascki, DJe 14.6.2016. 7. Writ não conhecido (decisão monocrática do STJ não impugnada por agravo regimental). 8. Concessão da ordem, de ofício, para determinar ao STJ que anule o trânsito em julgado certificado no processamento do recurso defensivo e proceda à intimação da Defensoria Pública estadual, facultando-lhe a interposição do recurso cabível.

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Doc. 197.7934.5003.8900

148 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Defensoria pública. Contagem em dobro. Recesso forense. Suspensão dos prazos até 20 de janeiro. Não ocorrência. CPP, art. 798. Princípio da especialidade. Intempestividade. Agravo regimental não provido.

«1 - No processo penal, iniciado o prazo recursal, seu curso não se interrompe ou se suspende em decorrência de feriado ou suspensão de expediente forense, exceto se coincidir com o termo final, hipótese em que será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte. 2 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, não se aplica o disposto no , regulamentado pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, nos feitos com tramitação perante a justiça criminal, ante a especialidad... ()

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Doc. 103.1674.7100.2300

149 - STF. Prazo em dobro. Defesa. Assistência judiciária gratuíta. Defensor público.

«O § 5º do impõe a contagem em dobro dos prazos para o defensor público, a partir da sua intimação pessoal. «Habeas corpus» concedido.»

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Doc. 230.4190.9517.0691

150 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070. Prazo legal. Inobservância. Intempestividade. Prazo em dobro. Defensoria pública. Prerrogativa. Núcleo de prática jurídica. Inviabilidade 1. É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070.

2 - A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que, para a prerrogativa de contagem de prazos em dobro, o advogado deve integrar o quadro de assistência judiciária organizado e mantido pelo Estado, não se aplicando tal benefício aos núcleos de prática jurídica pertencentes às universidades particulares. 3 - Agravo interno não conhecido.

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