STJ. Administrativo e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Telefonia. Dano moral. Súmula 7/STJ.
«1. Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, a inscrição indevida do nome do usuário de serviço público em cadastro de inadimplentes gera o direito à indenização independentemente da comprovação do dano moral, que, na hipótese, é in re ipsa.
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