DOC. 144.8185.9000.7900

TJPE. Penal. Tráfico de drogas. Desclassificação do crime de tráfico para o de usuário de drogas. Improcedência. Autoria e materialidade demonstradas através da confissão do acusado e das demais provas coligidas nos autos. Aplicação da causa especial de diminuição prevista no § 4º, Lei 11.343/2006, art. 33. Inviabilidade. Maus antecedentes. Sentença mantida. Apelo não provido. Decisão unânime.

«1. Hipótese em que a autoria do crime foi confessada pelo próprio acusado em juízo, o qual, inclusive, nega ser usuário de drogas.

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