DOC. 140.3545.9004.1700

TJSP. Violação de direito autoral. Caracterização. Apreensão de CD's e DVD's falsificados. Confissão extrajudicial. Posterior retratação judicial. Irrelevância. Eficácia probatória da confissão realizada perante a autoridade policial. Mercadorias expostas à venda. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Réus que agiram com dolo e violaram direitos autorais. Tipicidade da conduta. Constitucionalidade da pena prevista no CP, art. 184, § 2º. Condenação necessária. Sentença de absolvição afastada. Recurso ministerial provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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