DOC. 611.5362.1441.0399

TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. EXTORSÃO QUALIFICADA. CONCURSO MATERIAL. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO MINISTERIAL. DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública contra sentença que condenou o réu por roubo qualificado e extorsão, ambos em concurso material, às penas de 09 anos e 04 meses de reclusão. O réu praticou os delitos contra vítimas idosas, subtraindo-lhes bens sob grave ameaça com emprego de arma de fogo e constrangendo-as a realizar saques bancários mediante restrição de liberdade.

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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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