Circunstancias De Carater Pessoal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.0310.7176.0169

51 - STJ. Habeas corpus. Ação penal. Furto qualificado. Subtração de bens de valor ínfimo. Conduta de mínima ofensividade para o direito penal. Atipicidade material. Condições pessoais desfavoráveis. Irrelevância. Princípio da insignificância. Aplicação. Trancamento. Ordem concedida.

1 - Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2 - Hipótese de furto de numerário no valor de R$ 12,00 (doze reais), dentro dos limites estabelecidos por esta Quinta Turma para o reconhecimento da bagatela, não havendo notícia de que a víti... ()

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Doc. 241.0310.7187.8778

52 - STJ. Habeas corpus. Ação penal. Furto qualificado. Subtração de bens de valor ínfimo. Conduta de mínima ofensividade para o direito penal. Atipicidade material. Condições pessoais desfavoráveis. Irrelevância. Princípio da insignificância. Aplicação. Trancamento. Ordem concedida.

1 - Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2 - Hipótese de furto de três garrafões de vinho avaliados, conjuntamente, em R$ 54,00 (cinquenta e quatro reais), dentro dos limites estabelecidos por esta Quinta Turma para o reconhecimento da ... ()

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Doc. 241.0260.5728.4942

53 - STJ. Habeas corpus. Ação penal. Furto simples. Subtração de aparelho celular. Bem de valor ínfimo. Conduta de mínima ofensividade para o direito penal. Atipicidade material. Condições pessoais desfavoráveis. Irrelevância. Princípio da insignificância. Aplicação. Trancamento. Ordem concedida.

1 - Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2 - Hipótese de furto de um aparelho celular, marca «Nokia», modelo 1110, cujo valor apontado pela própria vítima é de R$ 40,00 (quarenta reais), não havendo notícia de que esta tenha lograd... ()

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Doc. 241.0260.7151.2597

54 - STJ. Habeas corpus. Ação penal. Furto simples. Subtração de bicicleta avaliada em R$ 90,00 (noventa reais). Valor ínfimo. Conduta de mínima ofensividade para o direito penal. Atipicidade material. Condições pessoais desfavoráveis. Irrelevância. Princípio da insignificância. Aplicação. Trancamento. Ordem concedida.

1 - Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2 - Hipótese de furto de uma bicicleta de 18 marchas, avaliada infimamente - R$ 90,00 (noventa reais) -, não havendo notícia de que a vítima tenha logrado prejuízo algum, seja com a conduta do ... ()

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Doc. 241.1040.9564.9851

55 - STJ. Habeas corpus. Ação penal. Tentativa de furto simples. Subtração de bens de valor ínfimo. Conduta de mínima ofensividade para o direito penal. Atipicidade material. Condições pessoais desfavoráveis. Irrelevância. Princípio da insignificância. Aplicação. Trancamento. Ordem concedida.

1 - Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2 - Hipótese de furto de uma trena, dois óculos de sol e algumas moedas, avaliados infimamente - R$ 37,20 (trinta e sete reais e vinte centavos) - e integralmente restituídos à vitima, que não ... ()

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Doc. 241.0310.7897.1149

56 - STJ. Habeas corpus. Ação penal. Furto qualificado. Subtração de bens de valor ínfimo. Conduta de mínima ofensividade para o direito penal. Atipicidade material. Condições pessoais desfavoráveis. Irrelevância. Princípio da insignificância. Aplicação. Trancamento. Ordem concedida.

1 - Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2 - Hipótese de furto de numerário no valor de R$ 15,00 (quinze reais), dentro dos limites estabelecidos por esta Quinta Turma para o reconhecimento da bagatela, não havendo notícia de que a ví... ()

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Doc. 150.5244.7000.3900

57 - TJRS. Direito criminal. Furto. Crime de bagatela. Princípio da insignificância. Aplicação. Furto. Fato de bagatela ou ação insignificante. Conceito.

«O que distingue uma ação considerada de bagatela ou insignificante, de outra penalmente relevante e que merece a persecução criminal, é a soma de três fatores: o valor irrisório da coisa, ou coisas, atingidas; a irrelevância da ação do agente; a ausência de ambição de sua parte em atacar algo mais valioso ou que aparenta ser. Só com a somatória destas condições pode-se dizer que o ato se reveste de ínfima gravidade, não justificando a necessidade de invocar proteção penal.... ()

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Doc. 241.1081.0351.1904

58 - STJ. Criminal. Recurso especial. Furto. Tentativa. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Pequeno valor da coisa furtada. Reincidência. Irrelevância. Recurso provido.

I - A aplicação do princípio da insignificância requer o exame das circunstâncias do fato e daquelas concernentes à pessoa do agente, sob pena de restar estimulada a prática reiterada de furtos de pequeno valor. II - A verificação da lesividade mínima da conduta, apta a torná-la atípica, deve levar em consideração a importância do objeto material subtraído, a condição econômica do sujeito passivo, assim como as circunstâncias e o resultado do crime, a fim de se determinar, s... ()

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Doc. 145.4862.9015.6900

59 - TJPE. Agravo legal. Decisão terminativa em agravo de instrumento. Plano de saúde. Medicamento de carater experimental. Foscarnet. Ausência de cobertura. Dever de fornecimento. Recurso improvido.

«1. A decisão recorrida negou seguimento à Agravo de Instrumento por se afigurar manifestamente improcedente (). 2. A cláusula contratual (5.5.15) que exclui da cobertura do contrato exames e medicamentos não reconhecidos pelos órgãos governamentais, estabelece, de forma genérica, dita exclusão. Além disso, não faz menção a tratamento experimental, razão da presente negativa. 3. Embora sustente a seguradora que não há cobertura contratual para o medicamento den... ()

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Doc. 211.1101.1676.8987

60 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Tráfico de drogas, associação para o tráfico. Falsificação e uso de documento falso. Prisão preventiva mantida na sentença. Ausência de título novo. Fundamentação da prisão. Legalidade reconhecida no julgamento do HC 495.051/PR. Paciente permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Quantidade de pena imposta. Extensão de benefício concedido a corré. Indeferimento. Ausência de similitude fático processual. Circunstâncias de caráter pessoal. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - A sentença condenatória que mantém a prisão cautelar do réu somente constitui novo título judicial se agregar novos fundamentos, com base no CPP, ... ()

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Doc. 975.4366.2576.9292

61 - TJSP. APELAÇÃO.

Roubo majorado pelo concurso de agentes, com restrição da liberdade das vítimas e emprego de arma branca e adulteração do sinal identificador de veículos. Arts. 157, §2º, II, V e VII e 311, do CP. Sentença que julga parcialmente procedente a ação penal, condenando os réus à pena de 7 anos e 2 meses de reclusão, no regime inicial fechado, além do pagamento de 18 dias-multa, afastando a majorante do emprego de arma branca e a imputação pelo crime de adulteração de sinal identifi... ()

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Doc. 195.9240.2014.5900

62 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prejudicialidade de parte do agravo regimental. Prescrição reconhecida na origem em virtude da redução de parte das penas no julgamento da apelação. Crimes de quadrilha e inserção de dados falsos em sistema de informações. Alegada ofensa ao CPP, art. 619. Vícios de integração não configurados. Apontada violação do CP, art. 30 circunstância de caráter pessoal e elementar do tipo penal. Expressa disposição normativa autorizando a extensão. Deficiência de fundamentação. Dosimetria. Pena-base do crime de quadrilha. Circunstâncias fáticas. Reexame probatório. Impossibilidade. Desvalor da culpabilidade e das circunstâncias do crime. Critérios idôneos para a exasperação. Quantum proporcional. Continuidade delitiva no crime de inserção de dados falsos. Fração de aumento. Número de infrações. Critério observado. Agravo prejudicado em parte e, na extensão conhecida, improvido.

«1 - Agravo parcialmente prejudicado em virtude de superveniente decisão da Corte local no sentido de reconhecer a prescrição do crime previsto no CP, em relação a alguns agravantes, tomando por base a redução das penas no julgamento da apelação e o tempo decorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. 2 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o órgão julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os... ()

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Doc. 929.4346.1251.0966

63 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL E NULIDADE DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO INICIADO A PARTIR DE DENÚNCIAS ANÔNIMAS - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - RELEVÂNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA PERSONALIDADE - VALORAÇÃO FAVORÁVEL - AUSENCIA DE ELEMENTOS PARA AFERI-LA - VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CIRCUNSTÂNCIAJUDICIAL Da Lei 11.343/06, art. 42 - NÃO CABIMENTO - CONCESSÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - LEI 11.343/2006, art. 33, §4º - INCABIMENTO - REQUISITOS NÃO ATENDIDOS - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS EVIDENCIADA - REGIME CORPORAL SEMIABERTO - MANUTENÇÃO - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DOS DIAS-MULTA - IMPOSSIBILIDADE - CARATER SANCIONATÓRIO - CODIGO PENAL, art. 32 - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. -

Não há falar na ilicitude da prova obtida a partir de busca pessoal motivada por fundada suspeita quando advindo de operação policial, especialmente em casos como o presente, em que o abordado foi flagrado na posse de entorpecentes. - É possível a instauração de procedimento investigatório baseado em denúncia anônima, desde que presentes outros elementos de prova que a confirmem. - Existindo nos autos elementos suficientes para se imputar ao apelante a autoria do delito de tráfico il... ()

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Doc. 174.1643.6003.8900

64 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Estelionato. Receptação. Falsificação de documento público. Denúncia. Inépcia. Inocorrência. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Tema não enfrentado na origem. Supressão de instância. Ilegalidade. Ausência. Fundamentação concreta. Identidade fático-processual. Inexistência. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta extensão, denegado.

«1. Não há falar em inépcia da denúncia quando a peça descreve os fatos e as circunstâncias em que o delito teria ocorrido, bem indicando a conduta imputada ao acusado, permitindo, assim, sua plena defesa na ação desenvolvida. 2. A denúncia explicita o papel do paciente na empreitada criminosa, destacando que (...)era responsável pela receptação das mercadorias ilicitamente obtidas pelo grupo criminoso, bem como por acompanhar o transporte e entrega ao destinatário final (sic, p... ()

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Doc. 143.3331.1002.3900

65 - STJ. Penal e processual penal. Descaminho. Princípio da insignificância. Possibilidade de aplicação. Tributo iludido que não supera a importância de dez mil reais. Atipicidade da conduta. Lei 10.522/2002, art. 20. Condições pessoais desfavoráveis. Irrelevância. Precedentes do STF e do STJ. Agravo regimental desprovido.

«I. Nas hipóteses da prática do delito de descaminho, nas quais o débito tributário não ultrapassa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), assentou a Terceira Seção desta Corte, na esteira da jurisprudência do STF, o entendimento de ser aplicável o princípio da insignificância, consoante o disposto no . II. Consoante a jurisprudência do STF e do STJ, condições pessoais desfavoráveis, tais como como a reincidência ou os maus antecedentes, não constitu... ()

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Doc. 103.1674.7263.8900

66 - STJ. Júri. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Circunstância de caráter pessoal. Quesitação vinculada. Nulidade absoluta.

«O motivo fútil, qualificando o homicídio, é circunstância de caráter pessoal, subjetiva, que não se comunica «ex vi», CP. art. 30. A quesitação vinculada, acerca do motivo fútil, acarreta nulidade absoluta.»

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Doc. 103.1674.7310.6100

67 - STJ. «Habeas corpus». Concurso de pessoas. Co-réu. Pedido de extensão. Indeferimento. Prisão provisória do co-réu que não decorre da mesma situação pessoal e inclusive com decisões diferentes. CPP, art. 580 e CPP, art. 647.

«É descabida a extensão dos efeitos de decisão concessiva de «habeas corpus» fundada em circunstância de caráter pessoal, estranha ao co-réu requerente.»

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Doc. 241.1090.3864.4583

68 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de furto simples. 1 litro de licor, 2 secadores portáteis, 02 óleos de amêndoas e 02 antissépticos bucais de um supermercado. Crime de bagatela. Incidência do princípio da insignificância. Precedentes do STJ e do STF. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem concedida, todavia, para, aplicando o princípio da insignificância, absolver o paciente, com fulcro no art. 386, III do CPP (atipicidade da conduta).

1 - O princípio da insignificância, que está diretamente ligado aos postulados da fragmentariedade e intervenção mínima do Estado em matéria penal, tem sido acolhido pelo magistério doutrinário e jurisprudencial tanto desta Corte, quanto do colendo Supremo Tribunal Federal, como causa supra-legal de exclusão de tipicidade. Vale dizer, uma conduta que se subsuma perfeitamente ao modelo abstrato previsto na legislação penal pode vir a ser considerada atípica por força deste postulado... ()

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Doc. 210.8200.9231.6375

69 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Descaminho. Princípio da insignificância. Possibilidade de aplicação. Tributo iludido que não supera a importância de dez mil reais. Atipicidade da conduta. Lei 10.522/2002, art. 20. Condições pessoais desfavoráveis. Irrelevância. Precedentes do STF e do STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Nas hipóteses da prática do delito de descaminho, nas quais o débito tributário não ultrapassa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), assentou a Terceira Seção desta Corte o entendimento de ser aplicável o princípio da insignificância, consoante o disposto na . II - Uma vez reconhecida a atipicidade da conduta de elisão tributária, o crime de descaminho passa a não mais existir no mundo jurídico, em face da desnecessidade de se movimentar a máquina ... ()

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Doc. 210.8200.9999.2847

70 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Descaminho. Princípio da insignificância. Possibilidade de aplicação. Tributo iludido que não supera a importância de dez mil reais. Atipicidade da conduta. Lei 10.522/2002, art. 20. Condições pessoais desfavoráveis. Irrelevância. Precedentes do STF e do STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Nas hipóteses da prática do delito de descaminho, nas quais o débito tributário não ultrapassa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), assentou a Terceira Seção desta Corte o entendimento de ser aplicável o princípio da insignificância, consoante o disposto na . II - Uma vez reconhecida a atipicidade da conduta de elisão tributária, o crime de descaminho passa a não mais existir no mundo jurídico, em face da desnecessidade de se movimentar a máquina ... ()

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Doc. 210.8200.9859.3853

71 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Descaminho. Princípio da insignificância. Possibilidade de aplicação. Tributo iludido que não supera a importância de dez mil reais. Atipicidade da conduta. Lei 10.522/2002, art. 20. Condições pessoais desfavoráveis. Irrelevância. Precedentes do STF e do STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Nas hipóteses da prática do delito de descaminho, nas quais o débito tributário não ultrapassa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), assentou a Terceira Seção desta Corte o entendimento de ser aplicável o princípio da insignificância, consoante o disposto na . II - Uma vez reconhecida a atipicidade da conduta de elisão tributária, o crime de descaminho passa a não mais existir no mundo jurídico, em face da desnecessidade de se movimentar a máquina ... ()

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Doc. 210.8200.9549.0258

72 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Possibilidade de aplicação. Tributo iludido que não supera a importância de dez mil reais. Atipicidade material da conduta. Lei 10.522/2002, art. 20. Precedentes. Condições pessoais desfavoráveis. Irrelevância. Precedentes do STF e do STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Nas hipóteses da prática do delito de descaminho, nas quais o débito tributário não ultrapassa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), assentou a Terceira Seção desta Corte - na esteira da posição do STF sobre a matéria - o entendimento de ser aplicável o princípio da insignificância, consoante o disposto na . II - Uma vez reconhecida a atipicidade da conduta de elisão tributária, o crime de descaminho passa a não mais existir no mundo jurídico, em... ()

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Doc. 144.5260.3000.6200

73 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Possibilidade de aplicação. Tributo iludido que não supera a importância de dez mil reais. Atipicidade material da conduta. Lei 10.522/2002, art. 20. Precedentes. Condições pessoais desfavoráveis. Irrelevância. Precedentes do STF e do STJ. Agravo regimental desprovido.

«I. Nas hipóteses da prática do delito de descaminho, nas quais o débito tributário não ultrapassa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), assentou a Terceira Seção desta Corte - na esteira da posição do STF sobre a matéria - o entendimento de ser aplicável o princípio da insignificância, consoante o disposto no . II. Uma vez reconhecida a atipicidade da conduta de elisão tributária, o crime de descaminho passa a não mais existir no mundo jurídico, e... ()

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Doc. 210.8200.9283.1224

74 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Possibilidade de aplicação. Tributo iludido que não supera a importância de dez mil reais. Atipicidade material da conduta. Lei 10.522/2002, art. 20. Precedentes. Condições pessoais desfavoráveis. Irrelevância. Precedentes do STF e do STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Nas hipóteses da prática do delito de descaminho, nas quais o débito tributário não ultrapassa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), assentou a Terceira Seção desta Corte - na esteira da posição do STF sobre a matéria - o entendimento de ser aplicável o princípio da insignificância, consoante o disposto na . II - Uma vez reconhecida a atipicidade da conduta de elisão tributária, o crime de descaminho passa a não mais existir no mundo jurídico, em... ()

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Doc. 166.2993.0001.0800

75 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Latrocínio e roubo majorado. Absolvição. Ausência de liame subjetivo do partícipe. Necessário revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Inafastabilidade da conclusão pela cooperação dolosamente distinta. Pena-base. Culpabilidade e circunstâncias do crime extrapolam as circunstâncias ordinárias do tipo. Correção da valoração negativa. Inocorrência de confissão espontânea do réu. Inaplicabilidade da atenuante. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. As instâncias ordinárias, com base na persuasão racional acerca dos elementos de prova concretos e coesos dos autos, concluíram pela materialidade e autoria do segundo paciente q... ()

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Doc. 142.3915.8006.3400

76 - STJ. Pedido de extensão no habeas corpus. Crime contra o patrimônio. Roubo circunstanciado. Extensão. Possibilidade. Mesma situação fática-processual. Não existência de circunstância exclusivamente pessoal pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Concessão de regime menos gravoso. Possibilidade. Inteligência das Súmulas 718 e 719, do STF e 440, do STJ.

«1. O permite que, no caso de concurso de agentes, a decisão favorável proferida em favor de um dos réus seja estendida aos demais, quando fundada em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoais. 2. Na hipótese dos autos, os corréus estão na mesma situação fático-processual, não existindo circunstância de caráter exclusivamente pessoal, pois a r. sentença condenatória fixou a pena-base no mínimo cominado por não identificar condições desfavoráve... ()

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Doc. 103.1674.7543.2500

77 - STJ. Homicídio. Qualificadora. Paga ou promessa de recompensa. Caráter pessoal. CP, art. 30 e CP, art. 121, § 2º, I.

«No homicídio, a qualificadora de ter sido o delito praticado mediante paga ou promessa de recompensa é circunstância de caráter pessoal e, portanto, ex vi art. 30 do C.P. incomunicável.»

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Doc. 143.1655.3001.4500

78 - STJ. Habeas corpus. Pedido de extensão. Circunstâncias judiciais de caráter pessoal. CP, art. 30. Extensão a corréu. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base. Consideração de maus antecedentes baseada em inquéritos e processos em curso. Impossibilidade. Pedido parcialmente deferido.

«1. A jurisprudência desta Corte entende ser possível, nos termos do , o deferimento de pedido de extensão de julgado benéfico obtido por um corréu, desde que eles se encontrem na mesma situação fático-processual e não exista qualquer circunstância de caráter exclusivamente pessoal que justifique diferenciação. 2. A teor do , não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime. 3. Inquéritos pol... ()

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Doc. 137.9404.2002.8800

79 - STJ. Habeas corpus. Pedido de extensão. Circunstâncias judiciais de caráter pessoal. CP, art. 30. Extensão a corréu. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base. Consideração de maus antecedentes baseada em inquéritos e processos em curso. Impossibilidade. Pedido parcialmente deferido.

«1. A jurisprudência desta Corte entende ser possível, nos termos do , o deferimento de pedido de extensão de julgado benéfico obtido por um corréu, desde que eles se encontrem na mesma situação fático-processual e não exista qualquer circunstância de caráter exclusivamente pessoal que justifique diferenciação. 2. A teor do , não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime. 3. Inquéritos pol... ()

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Doc. 108.7694.7000.2200

80 - STJ. Pena. Fixação. Concurso de pessoas. Confissão espontânea de somente um dos acusados. Circunstância de caráter exclusivamente pessoal. Reconhecimento da atenuante em face também dos corréus. Redução de todas as reprimendas. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CP, art. 30, CP, art. 65, III, «d» e CP, art. 68. CPP, art. 580.

«1. A circunstância atenuante da confissão espontânea possui cunho subjetivo, pessoal, visto que o ato de reconhecer e declarar o ocorrido é prestado pela própria parte, a qual se beneficia dessa conduta com a redução de sua reprimenda. 2 - A finalidade da norma consiste em agraciar o agente que auxilia a justiça. Não há, portanto, como estender a minoração da pena pela confissão em face dos outros acusados, que não confessaram, desvirtuando, assim, o propósito mor da lei pen... ()

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Doc. 165.1031.7003.4600

81 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Pedido de extensão. Similitude de situação processual. Inexistência de empecilho inerente a circunstância de caráter exclusivamente pessoal. Aplicação do CPP, art. 580. Possibilidade. Pedido deferido.

«1. Demonstrada a similitude da situação processual do requerente com a do paciente, deve-se estender a ordem, eis que não se verifica a existência de qualquer circunstância de caráter exclusivamente pessoal que a obstaculize, sendo aplicável, pois, o CPP, artigo 580 - Código de Processo Penal. 2. Pedido de extensão deferido, para que o requerente possa aguardar ao julgamento em liberdade, mediante o compromisso de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de revogação,... ()

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Doc. 143.9832.1002.7900

82 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Pedido de extensão. Similitude de situação processual. Inexistência de empecilho inerente a circunstância de caráter exclusivamente pessoal. Aplicação do CPP, art. 580. Possibilidade. Pedido deferido.

«1. Demonstrada a similitude da situação processual do requerente com a dos pacientes, deve-se estender a ordem, eis que não se verifica a existência de qualquer circunstância de caráter exclusivamente pessoal que a obstaculize, sendo aplicável, pois, o 2. Pedido de extensão deferido a fim de se trancar, em relação ao requerente, o Processo 302/01/2011.000081-1/000000-000, Controle 17/2011, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Jaú/SP, somente no tocante ao delito prev... ()

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Doc. 190.5190.5005.7000

83 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Pedido de extensão. Similitude de situação processual. Inexistência de empecilho inerente à circunstância de caráter exclusivamente pessoal. Aplicação do CPP, art. 580. Possibilidade. Pedido deferido.

«1 - Demonstrada a similitude da situação processual do peticionário com a do paciente, deve-se estender a ordem, eis que não se verifica a existência de qualquer circunstância de caráter exclusivamente pessoal que a obstaculize, sendo aplicável, pois, o 2 - Pedido de extensão deferido a fim de que o peticionário possa aguardar em liberdade a prolação da sentença no processo criminal, se por outro motivo não estiver preso, sem prejuízo de que o Juízo a quo, de ... ()

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Doc. 142.9435.2005.2200

84 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Pedido de extensão. Similitude de situação processual. Inexistência de empecilho inerente a circunstância de caráter exclusivamente pessoal. Aplicação do CPP, art. 580. Possibilidade. Pedido deferido.

«1. Demonstrada a similitude da situação processual dos requerentes com a do paciente, deve-se estender a ordem, eis que não se verifica a existência de qualquer circunstância de caráter exclusivamente pessoal que a obstaculize, sendo aplicável, pois, o 2. Pedido de extensão deferido a fim de reduzir a reprimenda imposta aos peticionários para 6 (seis) anos, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, e pagamento de 15 (quin... ()

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Doc. 160.2283.5003.8800

85 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Pedido de extensão. Similitude de situação processual. Inexistência de empecilho inerente à circunstância de caráter exclusivamente pessoal. Aplicação do CPP, art. 580. Possibilidade. Pedido deferido.

«1. Demonstrada a similitude da situação processual dos peticionários com a do recorrente, deve-se estender a ordem, eis que não se verifica a existência de qualquer circunstância de caráter exclusivamente pessoal que a obstaculize, sendo aplicável, pois, o 2. Pedido de extensão deferido em relação aos peticionários, bem como ao corréu restante em idêntica situação, a fim de anular as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Vara do Tribunal do Júri da Comar... ()

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Doc. 193.5680.7002.6300

86 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que indeferiu o pedido de extensão da ordem de habeas corpus. Equivalência. Não configurada. Circunstância de caráter pessoal. Agravo regimental desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - A jurisprudência desse Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que a extensão da ordem concedida em habeas corpus depende da verificação da equivalência das situações fático-processuais, aliada a ausência de circunstância de caráter pessoal. III - In casu, as c... ()

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Doc. 185.3421.1005.1100

87 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de latrocínio. Denúncia. Excesso de prazo. Impossibilidade. Paciente foragido. Demora causada por ele mesmo. Absolvição do corréu. Circunstância de caráter pessoal. Extensão ao ora paciente. Impossibilidade. Denegação.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça entende que não há falar em excesso de prazo quando o acusado está foragido. Ademais, a demora é causada pelo próprio paciente, que está em local incerto e esquiva-se da citação. Quanto ao corréu, já foi proferida sentença, tudo a indicar a ausência de desídia do juízo. 2 - Hipótese em que Juiz absolveu o corréu por falta de provas de autoria quanto a ele, circunstância de caráter pessoal. Isso não implica na absolvição do paciente. Q... ()

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Doc. 220.5031.2668.2768

88 - STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Pretensão de extensão de nulidade reconhecida em favor de corréu. Demonstração pelas instâncias ordinárias que o provimento do recurso ocorreu mediante vinculação a circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal. Conclusão inversa. Reexame de provas. Falta de demonstração do indispensável prejuízo. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Hipótese em que o provimento do recurso em sentido estrito interposto pelo corréu se vincula a circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal, consistente no fato de que haveria vício na dispensa de testemunha arrolada por sua defesa, atendendo a pedido de advogado que não detinha poderes para tanto. Ao analisar o pedido de extensão, o Tribunal foi claro ao afirmar que a decisão se vincularia a circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal, não havendo como aplicar o CPP, art... ()

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Doc. 723.3294.6481.8378

89 - TJSP. REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXAS DE JUROS.

Abusividade configurada. Questão incontroversa. Ausência de irresignação recursal a respeito do tema. DANO MORAL. Ocorrência. Entendimento predominante nesta Câmara. Situação vivenciada pela autora que não se traduz em meros aborrecimentos ou simples dissabores. Dano «in re ipsa". «Quantum» indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias que cercam o caso e considerados o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da instituição financ... ()

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Doc. 163.4420.6006.1100

90 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Pedido de extensão. Similitude de situação processual. Inexistência de empecilho inerente a circunstância de caráter exclusivamente pessoal. Aplicação do CPP, art. 580. Possibilidade. Pedido deferido.

«1. Demonstrada a similitude da situação processual do requerente com a do paciente, deve-se estender a ordem, eis que não se verifica a existência de qualquer circunstância de caráter exclusivamente pessoal que a obstaculize, sendo aplicável, pois, o CPP, artigo 580 - Código de Processo Penal. 2. Pedido de extensão deferido em relação ao peticionário, bem como ao corréu Guilherme Haberlin Rodrigues Bazolli, a fim de que possam aguardar em liberdade o trânsito em julgado do pro... ()

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Doc. 156.3465.9008.8100

91 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Pedido de extensão. Similitude de situação processual. Inexistência de empecilho inerente a circunstância de caráter exclusivamente pessoal. Aplicação do CPP, art. 580. Possibilidade. Pedido deferido.

«1. Demonstrada a similitude da situação processual do requerente com a do paciente, deve-se estender a ordem, eis que não se verifica a existência de qualquer circunstância de caráter exclusivamente pessoal que a obstaculize, sendo aplicável, pois, o 2. Pedido de extensão deferido em relação ao peticionário, bem como aos demais corréus em idêntica situação, a fim de que possam aguardar em liberdade o trânsito em julgado do processo criminal, se por outro motiv... ()

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Doc. 681.9295.3486.9972

92 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, (2X); 33, §1º, III, E 35, CAPUT C/C 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06, N/F DO CP, art. 69. PRISÃO PREVENTIVA. CABIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1.

Com efeito, não se afigura relevante a afirmação explorada pelo impetrante no sentido de não ter o Paciente jamais participado dos grupos de whatsApp formados por outros comparsas, pois a denúncia que deflagra o processo de origem lhe imputa o fornecimento da conta bancária de sua companheira Kiely Santana Galdino, da qual tinha amplo acesso, para recebimento do lucro proveniente da venda de drogas. 2. Nesse cenário, havendo pluralidade de condutas, com relevância causal, intenção de p... ()

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Doc. 145.8210.2006.5800

93 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Pedido de extensão. Similitude de situação processual. Inexistência de empecilho inerente a circunstância de caráter exclusivamente pessoal. Aplicação do CPP, art. 580. Possibilidade. Pedido deferido.

«1. Demonstrada a similitude da situação processual do peticionário com a dos recorrentes, deve-se estender os efeitos do provimento recursal, eis que não se verifica a existência de qualquer circunstância de caráter exclusivamente pessoal que a obstaculize, sendo aplicável, pois, o 2. Pedido de extensão deferido a fim de, em relação ao peticionário, bem como aos demais corréus em idêntica situação, trancar o Processo 302/01/2011.000081-1/000000-000, Controle 1... ()

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Doc. 211.1290.2207.8103

94 - STJ. Recurso especial. Execução penal. Unificação de penas. Reincidência específica em crime hediondo ou equiparado. Condição de caráter pessoal. Extensão sobre a totalidade das penas. Repercussão no cálculo dos benefícios executórios. Possibilidade.

1 - A reincidência é circunstância de caráter pessoal que deve ser considerada na fase de execução, quando da unificação das penas, estendendo-se sobre a totalidade das penas somadas, com repercussão no cálculo dos benefícios executórios. 2 - Nos termos da legislação de regência da matéria, não há justificativa para a consideração isolada de cada condenação, tampouco para a aplicação de percentual diferente a cada uma das reprimendas. 3 - Recurso especial provido.

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Doc. 173.2035.0006.9000

95 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Operação belvedere. Pedido de extensão. Similitude de situação processual. Inexistência de empecilho inerente à circunstância de caráter exclusivamente pessoal. Aplicação do CPP, art. 580. Possibilidade. Pedido deferido.

«1. Demonstrada a similitude da situação processual do peticionário com a do paciente, deve-se estender a ordem, eis que não se verifica a existência de qualquer circunstância de caráter exclusivamente pessoal que a obstaculize, sendo aplicável, pois, o CPP, artigo 580 - Código de Processo Penal. 2. Pedido de extensão deferido em relação ao peticionário, bem como ao corréu restante em idêntica situação, a fim de substituir as suas prisões preventivas por medidas cautelares ... ()

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Doc. 172.5155.2005.2800

96 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão cautelar. Ausência de motivação idônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Extensão da ordem concedida a corréu por esta turma julgadora em outro writ. Similitude de situação processual. Inexistência de empecilho inerente a circunstância de caráter exclusivamente pessoal. Aplicação do CPP, art. 580. Possibilidade. Ordem concedida.

«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. 2. In casu, a custódia provisória, medida extrema cujo traço marcante é a excepcionalidade, foi decretada e mantida (assim como ocorreu com o corréu Guilherme) sem respaldo em quaisquer circunstâncias colhidas da situação concreta. Pelo contrário, limit... ()

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Doc. 155.7491.5008.6800

97 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 121, § 2º, I. Qualificadora do motivo torpe. CP, art. 30. Circunstância de caráter pessoal. Situação de incomunicabilidade. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O dispõe que não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime. 2. No caso, o conselho de sentença entendeu que o corréu não efetuou os disparos de arma de fogo contra a vítima, mas apenas concorreu para a prática do crime, ao prestar auxílio moral na execução do delito, razão pela qual não respondeu pela qualificadora do motivo torpe. 3. In casu, a Corte estadual rechaçou a suposta contradição entre ... ()

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Doc. 221.1160.2215.6176

98 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Busca pessoal/veicular. Ausência de fundadas razões. «atitude suspeita". Busca domiciliar. Autorização. Não comprovação. Agravo regimental não provido.

1 - A disciplina legal a respeito da busca pessoal exige fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. 2 - Neste caso, a busca pessoal/veicular teria sido motivada pelo fato de o agravado ter apresentado nervosismo e inquietude em face da aproximação da guarnição policial, o que motivou a abordagem. A situação descrita não permite inferir a... ()

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Doc. 173.1555.8005.0600

99 - STJ. Penal. Habeas corpus. Arts. 168, § 1º, III, do CP, CP. Dosimetria. Agravante da reincidência. Condenação anterior. Sentença condenatória proferida posteriormente aos fatos em apuração. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Confissão espontânea. Reconhecimento. Inviabilidade. Tema não suscitado/enfrentado pela corte local. Circunstância pessoal prevista no § 1 º do CP, art. 168. Incomunicabilidade. Redução da pena. Prescrição. Ocorrência. Ordem concedida.

«1. Nos termos do CP, artigo 63 - Código Penal, a caracterização da reincidência é necessário que o agente cometa novo crime depois de transitar em julgado a sentença que o tenha condenado por crime anterior. 2. Não é possível a esta Corte debruçar-se sobre temas não enfrentados pela Corte local, sob o risco de supressão de instância. No que se refere ao pedido de reconhecimento da incidência da atenuante da confissão espontânea, tem-se que a matéria não foi suscitada e, p... ()

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Doc. 167.0663.3002.3300

100 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Súmula 440/STJ. Similitude da situação fático-processual. Inexistência de circunstância exclusivamente pessoal. Aplicação do CPP, art. 580. CPP. CPP. Deferimento.

«1. Ante a ausência de qualquer motivação de caráter exclusivamente pessoal que separe a situação do requerente corréu e do paciente do writ e verificando-se a similitude fático-processual, fica demonstrado o cabimento do pedido de extensão da ordem concedida, nos termos do A fixação do regime fechado para o início do cumprimento da reprimenda do requerente decorreu da mesma fundamentação inidônea, razão pela qual também deve incidir o Enunciado 440 da Súmula... ()

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