DOC. 716.2103.8633.1146

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Títulos de crédito - Revogação da tutela de urgência por falta de apresentação de caução idônea - Pretensão à suspensão dos efeitos dos protestos de duplicatas mercantis - Incidência da Súmula 16 deste Tribunal de Justiça, segundo a qual a avaliação da idoneidade da caução ofertada para a suspensão dos efeitos do protesto está inserida na esfera de discricionariedade do Magistrado - Inexistência de impropriedade da avaliação do Juízo quanto à inidoneidade da caução apresentada (estoque de mercadorias) - Decisão mantida - Recurso não provido.

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