DOC. 143.5424.0001.7600

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária. Inquérito policial. Procedimento administrativo fiscal em trâmite. Trancamento. Viabilidade. Crime material. Recurso improvido.

«1. A orientação pacífica desta Corte de Justiça é no sentido de que o esgotamento da via administrativa em que se discute a existência, o valor ou a exigibilidade da contribuição previdenciária é condição de procedibilidade para ação penal em que se apura delito tipificado no CP, art. 168-A.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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