DOC. 250.3180.5846.4821

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Dosimetria. Pena-Base acima do mínimo legal. Culpabilidade. Fundamentação inidônea. Agravo regimental desprovido.

1 - Na espécie, a exasperação da pena-base não está devidamente justificada, pois, na análise da culpabilidade do agravado, não foram indicados dados concretos da conduta bastantes a evidenciar uma maior reprovabilidade da conduta.

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