DOC. 141.6224.8007.5100

STJ. Penal. Processual penal e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Apropriação indébita previdenciária. Omissão. Inocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. O embargante pretende, em verdade, rediscutir o tema julgado pelo agravo, fim a que não se destinam os embargos de declaração.

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