DOC. 176.4971.8004.9900

STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Dosimetria. Consequências do delito. Elevado valor do prejuízo. Pena-base. Exasperação. Possibilidade. Insurgência desprovida.

«1. Este Sodalício firmou entendimento no sentido de que o elevado montante do prejuízo causado à autarquia previdenciária afigura-se suficiente para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, ante a valoração negativa das consequências do delito, já que caracteriza uma maior reprovabilidade da conduta.

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