DOC. 220.4281.1374.7143

STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Desconto em folha de pagamento. Limitação. Possibilidade. Precedentes do STJ. Sanção processual. Caráter protelatório dos embargos de declaração na origem. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior, os descontos na folha de pagamento de Servidor Público devem ser limitados a 30% (trinta por cento) de sua remuneração, em função do princípio da razoabilidade e do caráter alimentar dos vencimentos. Precedentes.

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