TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada - Procedência - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Contratos de empréstimo consignado - Retenção pelo réu, na folha de pagamento do demandante, de valores relativos às parcelas previstas nos contratos - Limitação em 30% dos descontos de parcelas de empréstimos contraídos pela autora - Cabimento da limitação em relação aos empréstimos consignados, cujas parcelas são descontadas em folha de pagamento, face ao caráter alimentar de seus rendimentos - Inaplicabilidade da Lei 14.131/2021 - Alteração introduzida em relação a dívidas relativas a contratos firmados entre 31 de março a 31 de dezembro de 2021 - Sentença mantida - Fixação de honorários recursais nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11º - Recurso improvido
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