TJSP. APELAÇÃO -
Acidente de Trânsito - Ação de indenização por danos morais e materiais - Sentença de improcedência - Apelo dos autores - Documento colacionado em sede recursal não conhecido - Art. 435, caput, CPC - Hipótese em que não se trata de «documento novo» - Materialidade e autoria delitiva não submetida à apreciação do juízo criminal - Art. 935 c/c art. 927 do CC - Necessidade de se perquirir sobre o preenchimento dos pressupostos da responsabilidade civil subjetiva - Acidente de trânsito envolvendo automóvel do réu e a motocicleta da vítima fatal - Perícia concluiu estar a vítima trafegando na pista principal quando o réu saiu do acostamento e adentrou na via - Art. 34, caput c/c CTB, art. 29, § 2º - Inobservância da preferencial como fator determinante para a ocorrência do acidente de trânsito - Motocicleta da vítima que, contudo, estava com pneu careca, interferindo na dinâmica do acidente, conforme laudo pericial - Art. 230, IX, CTB c/c art. 945, CC - Culpa concorrente caracterizada - Conduta dos envolvidos que contribuíram para a ocorrência do acidente embora em menor grau da vítima - Indenização por dano material decorrente das avarias na motocicleta incabível - Art. 373, I, CPC - Propriedade não comprovada - Danos morais configurados - Falecimento de filho que se qualifica como dano in re ipsa - Valor total de R$ 60.000,00 que se adequa às peculiaridades do caso concreto e às cifras adotadas em casos análogos por esta C. Câmara - Redistribuição das verbas de sucumbência - Sentença reformada - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito