Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

1 - TJRS. Direito privado. Acidente de trânsito. Culpa exclusiva. Tráfego pelo acostamento. Lei 9.099/1995, art. 46. Acidente de trãnsito. Condutor de veículo que trafegava pelo acostamento da rs-040 e colide contra automóvel que tentava, regularmente, efetuar a travessia da via. Hipótese em que a culpa exclusiva é daquele que trafegava indevidamente pelo acostamento, eis que surpreendeu o condutor do outro automóvel. Princípio da confiança que deve regular as relações no tráfego de veículos.

2 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Tombamento de caminhão, que pretendia parar no acostamento - vala existente no local necessária para escoamento das águas pluviais - negligência da ré inexistente - pela fotografia de fls. 4 é possível verificar que o tombamento do caminhão somente ocorreria se estivesse em velocidade incompatível para adentrar no acostamento - situação provável pelo pane mecânica mencionada Ementa: RECURSO INOMINADO - Tombamento de caminhão, que pretendia parar no acostamento - vala existente no local necessária para escoamento das águas pluviais - negligência da ré inexistente - pela fotografia de fls. 4 é possível verificar que o tombamento do caminhão somente ocorreria se estivesse em velocidade incompatível para adentrar no acostamento - situação provável pelo pane mecânica mencionada na exordial - nexo causa inexistente - improcedência bem decretada - Recurso inominado não provido, com manutenção da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

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3 - STJ. Porto. Terminal portuário. Tarifa portuária paga pelo acostamento de embarcação para carga e descarga. Decreto-lei 83/66 e Lei 8.630/93. Legalidade.

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4 - TJPE. Processual civil. CTB. Recurso de agravo de decisão terminativa. Ação regressiva. Colisão. Veículo segurado parado no acostamento quando foi atingido pelo ônibus do ente municipal. Honorários advocatícios. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

5 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão de caminhão contra veículo parado no acostamento. Alegação de culpa de terceiro. Não acolhimento. Responsabilidade do causador direto do dano. Direito de regresso contra terceiro assegurado. Culpa concorrente reconhecida. Utilização da área de acostamento somente em caso de emergências. Reparação devida. Prejuízo material mitigado em relação ao condutor do veículo. Recurso da corré não provido e adesivo das autoras provido em parte.

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6 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CIRCULAÇÃO EM ACOSTAMENTO - CTB, art. 29, V - EXCESSO DE VELOCIDADE - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL CONFIGURADA.

7 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO FATAL - VEÍCULO PARADO NO ACOSTAMENTO, SEM SINALIZAÇÃO - CULPA CONCORRENTE BEM ESTABELECIDA NA SENTENÇA - RECURSO IMPROVIDO.

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8 - TJSP. Apelação. Responsabilidade civil. Acidente automobilístico. Pavimentação asfáltica recém-reformada. Existência de degrau que divide a pista de rolagem e o acostamento. Motorista que saiu dos limites da via e perdeu a direção do automóvel. Em que pese a inexistência de demarcação dos limites da pista, o conjunto probatório revela perfeita distinção entre a pista e o acostamento. Acidente que evidencia que o motorista não se manteve no eixo central da pista e a atravessou sem tempo de resposta. Culpa exclusiva da vítima que rompe com o nexo de causalidade. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

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9 - TJSP. Responsabilidade civil. Danos materiais. Acidente de veículos. Desnível em acostamento. Capotamento de veículo em estrada sob concessão após ter que efetuar manobra emergencial e buscar acostamento. Elementos probatórios que confirmam a existência de grande desnível entre ele e a pista. ausência de culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Acidente que decorreu exclusivamente do grande desnível. Danos materiais comprovados. Orçamentos que mostram compatibilidade com os danos sofridos. Responsabilidade subsidiária do Departamento de Estradas de Rodagem. Autarquia que somente deve responder nos casos em que o concessionário esquiva-se de cumprir suas obrigações e se mostra insolvente. Recursos parcialmente providos.

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10 - TJSP. Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Dano material. Acidente de veículos. Desnível em acostamento. Capotamento de veículo em estrada sob concessão após ter que efetuar manobra emergencial e buscar acostamento. Elementos probatórios que confirmam a existência de grande desnível entre ele e a pista. Ausência de culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Acidente que decorreu exclusivamente do grande desnível. Danos materiais comprovados. Orçamentos que mostram compatibilidade com os danos sofridos. Responsabilidade subsidiária do departamento de estradas de rodagem. Autarquia que somente deve responder nos casos em que o concessionário esquiva-se de cumprir suas obrigações e se mostra insolvente. Recursos parcialmente providos.

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11 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Abalroamento na parte traseira. Reparação de danos. Presunção de culpa elidida. Veículo que ingressa no acostamento e bruscamente volta a rodovia de trânsito rápido. Improcedência mantida. Recurso improvido.

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12 - TJSP. ADMINISTRATIVO - MULTAS APLICADAS PELA ARTESP - CONDUTA DA AUTARQUIA AUTORIZADA PELO EDITAL E PELO CONTRATO DE CONCESSÃO, SALVO QUANTO A INCONFORMIDADES NO ACOSTAMENTO E VICINAL LP-148 - AÇÃO ANULATÓRIA IMPROCEDENTE - RECURSO DA CONCESSIONÁRIA PARCIALMENTE PROVIDO

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13 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão de caminhão contra veículo parado no acostamento. Falecimento de ente querido e sofrimento de lesões corporais. Indenização devida. Majoração. Cabimento. Recurso da corré não provido e adesivo das autoras provido em parte.

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14 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Vítima fatal filha dos demandantes. Comprovação, por meio de provas testemunhal e pericial, da culpa de condutor demandado que dirigia alcoolizado, acima da velocidade permitida, tendo invadido acostamento. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso não provido.

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15 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO CAUSADO A VEÍCULO POR DESNÍVEL ENTRE A PISTA DE ROLAMENTO E O ACOSTAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA QUE ADMINISTRA A RODOVIA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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16 - STJ. Embargos declaração no agravo interno recurso especial. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Acidente de trânsito. Atropelamento em acostamento de rodovia engarrafada. Embriaguez. Lesões graves. Processual civil. Omissão configurada. Embargos declaração parcialmente acolhidos, sem alteração do resultado.

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17 - TJPE. Embargos de declaração de recurso de agravo de decisão terminativa. Ação regressiva de ressarcimento. Colisão de veículo segurado parado no acostamento. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

18 - TJSP. Recurso inominado. Acidente de trânsito. Lama no acostamento. Danos materiais e morais. Concessionária de serviços públicos. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade configurado. Danos materiais comprovados. Ausência das excludentes legais. Lesões físicas. Dano moral in re ipsa. Sentença mantida. Recurso improvido.

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19 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento de pedestre em rodovia federal. Culpa exclusiva da vítima, colhida no leito carroçável e não no acostamento. Circunstância que rompe o nexo de causalidade. Evento ocorrido em rodovia de fluxo de veículos intenso e de trânsito rápido. Improcedência confirmada. Recurso improvido.

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20 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA AUTORAL. DEMANDANTE NÃO HABILITADO, CONDUZINDO MOTOCICLETA PELO ACOSTAMENTO NO MOMENTO DA COLISÃO. EXISTÊNCIA DE INÚMERAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO EM DESFAVOR DO AUTOR, CONFORME INFORMAÇÃO PRESTADA PELO DETRAN/RJ. INABILITAÇÃO LEGAL DO AUTOR À CONDUÇÃO DE MOTOCICLETAS, ALIADA AOS DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS, QUE CORROBORA A ALEGAÇÃO DE FALTA DE CUIDADO AO PROCEDER À MANOBRA CAUSADORA DO ACIDENTE. PRESUNÇÃO DE FALTA DE CAUTELA DO MOTORISTA, NÃO HABILITADO. PRECEDENTE TJRJ. ALEGADA INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA PELO RÉU QUE CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL. PARADA DO VEÍCULO NO ACOSTAMENTO POR FALTA DE COMBUSTÍVEL QUE NÃO CONFIGURA CONDUTA CULPOSA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. CPC, art. 373, I. VII. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

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21 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Queda de passageiro em buraco existente em acostamento de rodovia após ter desembarcado do ônibus. Inaplicabilidade da responsabilidade objetiva da transportadora. Dinâmica do acidente não identificada com precisão. Afronta ao CPC/1973, art. 333, I. Indenização indevida. Ação improcedente. Sentença mantida. Recurso da autora improvido.

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22 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - Culpa do requerido não comprovada - Autor declarou no BO (fl. 12) que transitava na faixa da direita da estrada sentido Bauru x Jaú, visualizou o veículo de grande porte conduzido pelo réu no acostamento e colidiu contra a lateral deste, que já se encontrava na faixa de rolamento - Requerido que sequer percebeu o acidente, por estar transportando reboque com cana de Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO - Culpa do requerido não comprovada - Autor declarou no BO (fl. 12) que transitava na faixa da direita da estrada sentido Bauru x Jaú, visualizou o veículo de grande porte conduzido pelo réu no acostamento e colidiu contra a lateral deste, que já se encontrava na faixa de rolamento - Requerido que sequer percebeu o acidente, por estar transportando reboque com cana de açúcar para usina - Fotos de fls. 36/53, também transcritas na resposta (fls. 24/5) e contrarrazões, mostram que a estrada tinha 2 (duas) pistas em cada sentido, além do acostamento, e era sinalizada de 2 a 3 quilômetros antes, o que foi corroborado por testemunha na instrução (fl. 102), inclusive que houve sinalização de seta - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Não cabimento - Culpa do requerido pelo acidente envolvendo veículo longo (30 metros) com carga não comprovada, sendo certo que o autor, que conforme sua versão dos fatos visualizou o caminhão (em movimento), poderia sem maiores problemas ter mudado de faixa ou aguardado, o que denota sua imprudência - Improcedência, diante da ausência de provas e versões contraditórias, que era de rigor - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

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23 - TJSP. Ação Anulatória de Ato Administrativo - Concessionária de rodovia autuada pela ARTESP por descumprimento contratual - Infrações por deixar de corrigir degrau entre a pista e o acostamento, bem como por falta de execução de conformação lateral para remoção de degrau e regularização do terreno na faixa de domínio junto a lateral do acostamento pavimentado - Pretensão à anulação das sanções aplicadas - Inadmissibilidade - Desnecessidade da prévia notificação da autora sobre a existência de irregularidades - Concessionária que deve dispor de serviço capaz de identificar e sanar os vícios, sem a necessidade de intervenção da agência reguladora - Constatada a faculdade, não a obrigação, da ARTESP em conceder novo prazo para a realização de serviço não executado - Inexistência da configuração da excludente de culpabilidade - Obrigação da autora em identificar e sanar os problemas existentes assim que assumisse a administração do Sistema Rodoviário existente - Razoabilidade e proporcionalidade das sanções imputadas - Higidez dos procedimentos administrativos - Ausência de ilicitude por parte da recorrida - Precedentes desta Corte de Justiça - R. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido

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24 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA VISANDO À REVERSÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE REGRESSO. PRETENSÃO DA APELANTE FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU TERIA INGRESSADO DE FORMA REPENTINA NA PISTA DE ROLAMENTO, MONTADO EM UM CAVALO, OCASIONANDO O ACIDENTE. NO ENTANTO, RESTOU EVIDENCIADO, NOS AUTOS, QUE A RODOVIA, ADMINISTRADA PELA CONCESSIONÁRIA, NÃO POSSUÍA ACOSTAMENTO ADEQUADO E TAMPOUCO, PLACAS DE AVISO SOBRE A PRESENÇA DE ANIMAIS NA PISTA, O QUE CONFIGURA FALHA NA SINALIZAÇÃO E NO ZELO PELA SEGURANÇA DOS USUÁRIOS. DECLARAÇÕES DO RÉU E DE TESTEMUNHAS INDICAM QUE A PONTE ERA DESPROVIDA DE ACOSTAMENTO. NÃO HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES PARA IMPUTAR AO RÉU CULPA EXCLUSIVA PELO SINISTRO. INEXISTINDO PROVA INEQUÍVOCA DA RESPONSABILIDADE DO DEMANDADO, NÃO SE PODE ACOLHER O PLEITO REGRESSIVO DA APELANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO C.P.C.

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25 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Atropelamento. Evento ocorrido no acostamento. Veículo conduzido pelo preposto da ré em estado de embriaguez. Fato que implicou no afastamento do autor de suas atividades laborais por dois meses, em razão da perda parcial e temporária da mobilidade do braço esquerdo. Fatos que ultrapassam os dissabores naturais da vida em cotidiano, e ensejam indenização. Verba indenizatória fixada em valor equivalente dez salários mínimos. Recurso do autor parcialmente provido não conhecido o adesivo interposto pela ré.

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26 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Motorista de veículo oficial. Vítima fatal, pai e marido dos autores, atropelada por veículo municipal, quando trafegava no acostamento de estrada, com sua bicicleta. Veículo oficial que ingressou inopinadamente na contra-mão de direção. Culpa do motorista evidenciada. Responsabilidade do município caracterizada. Incidência do disposto no CF/88, art. 37, § 6º. Indenização devida. Recursos voluntário e oficial improvidos.

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27 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de veículos. Condutor de bicicleta atropelado no acostamento de rodovia, atingido por automóvel que desviou de outro que parou na pista em razão de estouro de pneu. Responsabilidade objetiva do causador direto das lesões. Caracterização. Internação, cirurgia, tratamento médico hospitalar e deformidade física, enfrentadas pelo autor. Indenização. Valor fixado considerando a gravidade das lesões. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

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28 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Invasão de acostamento de rodovia por caminhão e carreta, colidindo com veículo lá estacionado. Culpa exclusiva do condutor do caminhão. Necessidade de suprimento, por este e pela empresa para qual trabalhava, de pensão mensal em favor dos filhos da vítima falecida, auxílio funeral e indenização por danos morais pela perda do ente querido. Recurso parcialmente provido.

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29 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Concorrência de culpas. Imprudência da condutora do automóvel que atropelou a vítima. Contribuição da ofendida para a ocorrência do evento, uma vez que se encontrava em veículo que parou por falta de combustível em local extremamente perigoso (viaduto sem acostamento), sem a adequada sinalização para os demais motoristas. Recurso da ré parcialmente provido para reduzir a indenização.

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30 - TJSP. INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. GALHOS E ÁRVORE EM TODA EXTENSÃO DA VIA. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO E ACOSTAMENTO. OMISSÃO. CONFIGURADA. 1. A responsabilidade civil do Poder Público decorrente de ato omissivo é subjetiva e exige a comprovação de dolo ou culpa; 2. A omissão culposa do Município em relação ao seu dever de fiscalizar e cuidar das vias públicas foi causa para o acidente descrito Ementa: INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. GALHOS E ÁRVORE EM TODA EXTENSÃO DA VIA. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO E ACOSTAMENTO. OMISSÃO. CONFIGURADA. 1. A responsabilidade civil do Poder Público decorrente de ato omissivo é subjetiva e exige a comprovação de dolo ou culpa; 2. A omissão culposa do Município em relação ao seu dever de fiscalizar e cuidar das vias públicas foi causa para o acidente descrito na inicial; 3. A responsabilidade civil do ente federativo foi devidamente configurada; 4. Os danos materiais foram corretamente fixados já que levaram em conta o valor do veículo, que teve perda total, de acordo com a tabela FIPE; 5. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido.

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31 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ausência de cerceamento de defesa. Carreta reboque que foi estacionada de forma irregular no acostamento da rodovia, avançando na pista e sem sinalização adequada, impedindo a visão de veículo que contra ela colidiu. Imprudência e negligência verificadas. Inexistência de qualquer contraprova em sentido contrário (CPC, art. 373, I). Sentença de primeiro grau mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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32 - TJSP. Acidente automobilístico. Ação de indenização por danos materiais e morais. Charrete que transitava pelo acostamento de rodovia, avançou sobre a pista e veio a colidir contra o veículo automotor conduzido pelo autor. Inexistência de responsabilidade da concessionária. Condutor da charrete que até poderia responder pelos danos nos termos do CCB, art. 936, mas não foram eles comprovados. Ação improcedente. Sentença confirmada. Recurso improvido.

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33 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Motorista profissional que vem a perder a vida em decorrência de acidente com caminhão em rodovia em fase de recapeamento que não ostentava sinalização adequada à noite, bem como continha desnível entre a faixa de rodagem e o acostamento. Responsabilidade objetiva da concessionária por defeito na prestação do serviço. Existência. Indenização à viúva e aos filhos da vítima. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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34 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Motorista profissional que vem a perder a vida em decorrência de acidente com caminhão em rodovia em fase de recapeamento que não ostentava sinalização adequada à noite, bem como continha desnível entre a faixa de rodagem e o acostamento. Responsabilidade objetiva da concessionária por defeito na prestação do serviço. Existência. Indenização à viúva e aos filhos da vítima. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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35 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Vítima fatal. Conversão à esquerda. Manobra efetuada pelo condutor do coletivo sem as cautelas necessárias. Bicicleta conduzida pela vítima atingida na contramão de direção. Via pública desprovida de ciclovia e acostamento, sendo que o tráfego de bicicletas era intenso. Fato de conhecimento do preposto da ré. Responsabilidade do empregador pelo ato culposo do empregado. Culpa concorrente caracterizada. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso provido em parte.

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36 - TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo qualificado. Falta de habilitação. Lei 9503/97. Atropelamento de pedestres que transitavam pelo acostamento. Culpa caracterizada, por imperícia do motorista. Hipótese de condenação. Compensação de culpas. Impossibilidade no Direito Penal. Ainda que se comprovasse o fato de que as vítimas estavam na via pública, a culpa do acusado pelo evento subsistiria. Necessidade, no entanto, de afastamento das causas de aumento não descritas na denúncia, por não ser possível a «mutatio libelli» em segundo grau, nos termos da Súmula 453 do Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido.

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37 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos morais e materiais. Acidente de trânsito. Responsabilidade. Não-caracterização de negligência ou imperícia. Falta de comprovação da culpa do condutor, que não incorreu em falha no dever de cuidado, pois realizou manobra em local permitido e, no momento da colisão, estava no acostamento da pista. Improcedência lógica dos pleitos de indenização. Inversão da sucumbência. Recurso dos requeridos provido

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38 - TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Lei 9503/1997, art. 302. Constitucionalidade. Condução, sem habilitação, de forma imprudente de veículo. Invasão de acostamento. Atropelamento e morte de vítima em razão das lesões corporais sofridas. Conduta que se amolda ao delito previsto no CTB, art. 302, parágrafo único, I. Sanção penal em conformidade com a dosimetria descrita no referido dispositivo legal e não de acordo com o CP, art. 121, § 3º. Recurso ministerial provido.

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39 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Acidente de veículos. Condutor de bicicleta atropelado no acostamento de rodovia, atingido por automóvel que desviou de outro que parou na pista em razão de estouro de pneu. Responsabilidade objetiva do causador direto das lesões. Caracterização. Incidência dos artigos 188, inciso II, 929 e 930 do Código Civil. Indenização fixada considerando a incapacidade para o trabalho por tempo determinado e o ganho mensal presumido. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

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40 - TJRS. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INVASÃO DE PISTA CONTRÁRIA. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR QUE INVADIU A CONTRAMÃO DA PISTA DE ROLAMENTO DA RODOVIA, COLIDINDO COM VEÍCULO QUE NESTA TRAFEGAVA REGULARMENTE. TESES DEFENSIVAS DE QUE O AUTOR TRAFEGAVA NO ACOSTAMENTO E QUE INVADIU A PISTA DO RÉU NÃO DEMONSTRADAS. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, II, CPC. DEVER DE RESSARCIMENTO RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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41 - TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Réu que, sem possuir a devida permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, perde o controle de motocicleta, em pista seca, bem conservada, durante o dia, vindo a atingir dois pedestres que estavam no acostamento. Culpa caracterizada, por imperícia. Impossibilidade de compensação de culpas no Direito Penal. Hipótese de condenação. Necessidade de afastamento das causas de aumento não descritas na denúncia, por não ser possível a «mutatio libelli» em segundo grau, nos termos da Súmula 453 do Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido para redução das penas estabelecidas, tão somente.

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42 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Manobra realizada por condutor para permitir ultrapassagem de veículo e impedir a colisão com caminhão em sentido contrário. Necessidade de ingresso provisório no acostamento. Existência de erosão, sem sinalização adequada. Perda do controle do veículo, capotamento e morte do condutor. Veículo em velocidade compatível com o local. Responsabilidade objetiva do DER pela deficiente preservação e sinalização da via. Indenização devida. Fixação em trezentos salários mínimos. Razoabilidade. Recurso parcialmente provido.

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43 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Invasão de acostamento por caminhão, que ao colidir com outro que se encontrava estacionado, vem a tirar a vida do motorista e do ajudante que trabalhavam neste. Culpa configurada. Concessão de pensionamento às companheiras dos falecidos, considerando a média de vida em setenta anos de idade. Necessidade. Danos morais de acordo com a gravidade do evento e em desestímulo à recidivas. Recurso da empresa ré não provido, acolhido parcialmente o das companheiras dos falecidos.

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44 - TJSP. Apelação criminal - Embriaguez ao volante - Autoria e materialidade demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Acusado conduziu o veículo na contramão de direção e pelo acostamento - Exame clínico atestou a alteração psicomotora, havendo confissão informal aos policiais do consumo de «crack» - Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária de 1 salário-mínimo - Pena e regime de cumprimento corretamente fixados, sendo a substituição da pena corpórea mantida posto que adequada para a situação dos autos - RECURSO NÃO PROVIDO

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45 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Age com culpa o motorista que empreende conversão à esquerda em pista de rolamento sem acostamento, inobservando regras elementares de trânsito. Com tal procedimento, interceptou a trajetória de motocicleta que transitava em sentido contrário. Assim, não basta ao condutor do veículo acreditar na prévia possibilidade da manobra, pois não o isenta do ilícito e de suas consequências. Na avaliação do dano moral, por ser ele presumido, basta a prova do fato danoso, a ensejar o seu reconhecimento. Indenização mantida. Recurso desprovido.

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46 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Responsabilidade do empregado da corre, corréu que, agindo com imprudência ao realizar a manobra de conversão à esquerda atravessando a via pública, vindo do acostamento sem as cautelas devidas e, interceptando a trajetória da autora (CTB, art. 37). Concurso da responsabilidade objetiva do patrão e da subjetiva do empregado em acidente ocorrido durante a jornada de trabalho do corréu. Provas no sentido exposto. Existência de dano moral, ato ilícito por conduta culposa do condutor do caminhão(negligência, imperícia e imprudência) e o nexo da causalidade. Recursos improvidos.

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47 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANIMAL SOLTO NA RODOVIA. COLISÃO DO VEÍCULO DIRIGIDO PELO MARIDO DA AUTORA COM O EQUINO. ACIDENTE COM MORTE. RESPONSABILIDADE DA RÉ POR OMISSÃO. NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A NEGLIGÊNCIA DA RÉ NA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA DA RODOVIA. LOCAL DE ELEVAÇÃO, SEM ACOSTAMENTO,

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48 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte do cônjuge da autora em virtude de acidente envolvendo preposto da ré que conduzia caminhão de sua propriedade. Culpa exclusiva da vítima não demonstrada. Negligência do condutor do caminhão que atropelou o ofendido. Responsabilidade da empresa ré como proprietária do veículo e pelo dever de reparação civil, independentemente de culpa, em decorrência de ato ilícito de seu empregado (CCB, art. 933). Ausência de sinalização do veículo da vítima que se encontrava parado no acostamento da rodovia. Culpa concorrente do ofendido em relação apenas à colisão dos veículos. Recursos parcialmente providos.

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49 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Danos morais e materiais. Presunção de culpa do condutor que avança no acostamento, atropela a vítima e colide contra a traseira do seu automóvel ali parado. Ausência de culpa não demonstrada nos termos do CPC/1973, art. 333, inciso II. Alegada culpa de terceiro (pela «fechada» no agente) que não afasta a responsabilidade do proprietário do veículo causador do dano, restando assegurado apenas eventual direito de regresso. Pensão mensal devida à viúva e filhos calculada sobre a remuneração recebida pela vítima à época do evento. Danos morais indenizáveis também caracterizados. Recurso parcialmente provido.

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50 - TJSP. Apelação Cível - Ação anulatória - Multa por infração de trânsito imputada à autora em razão de ter trafegado com seu veículo na faixa de acostamento, tipificado no art. 193, c/c art. 280, § 3º, ambos do Código de Trânsito Brasileiro - Recurso voluntário da autora - Desprovimento de rigor - Prova precária - Autora que não se desincumbiu de demonstrar os fatos constitutivos do alegado direito - Ônus que lhe competia - Inteligência do CPC, art. 373, I - Presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo não elidida - Afastada a nulidade dos autos de infração - R. sentença mantida - Recurso desprovido.

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